RECURSO CÍVEL Nº 5059645-56.2024.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal CAIO WATKINS
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pleito autoral de condenação da ré ao pagamento da diferença de 10% do adicional de insalubridade em grau médio para o grau máximo pelo período de junho de 2019 ao transito em julgado desta ação, integrando o cálculo de outras verbas, como o 13º salário e férias, bem como ao reconhecimento do grau médio em favor do autor.
A parte recorrente requer a reforma da sentença para julgar procedente o pedido autoral, no sentido de que faz jus ao adicional de insalubridade no grau máximo.
Foram apresentadas contrarrazões pela UFRRJ, pugnando pela manutenção da sentença.
É o relatório. Passo a decidir.
VOTO
O adicional de insalubridade dos servidores públicos civil federais está previsto no artigo 68 da Lei 8.112/90, nos seguintes termos:
Art. 68. Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo.
§ 1o O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles.
§ 2o O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão.
Regulando de maneira mais detalhada os critérios para pagamento do adicional de insalubridade dos servidores públicos civil federais, foi editada a Lei 8.270/91, que tratou do tema nos seguintes termos:
Art. 12. Os servidores civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais perceberão adicionais de insalubridade e de periculosidade, nos termos das normas legais e regulamentares pertinentes aos trabalhadores em geral e calculados com base nos seguintes percentuais:
I - cinco, dez e vinte por cento, no caso de insalubridade nos graus mínimo, médio e máximo, respectivamente;
[...]
§ 3° Os percentuais fixados neste artigo incidem sobre o vencimento do cargo efetivo.
§ 5° Os valores referentes a adicionais ou gratificações percebidos sob os mesmos fundamentos deste artigo, superiores aos aqui estabelecidos, serão mantidos a título de vantagem pessoal, nominalmente identificada, para os servidores que permaneçam expostos à situação de trabalho que tenha dado origem à referida vantagem, aplicando-se a esses valores os mesmos percentuais de revisão ou antecipação de vencimentos.
Referido adicional de insalubridade é verba temporária concedida ao trabalhador que desempenhe atividade em condições extremas, consoante artigo 195, da Consolidação das Leis do Trabalho; NR 15 e 16 do Ministério do Trabalho e em cumprimento aos artigos 68 e 72 da Lei nº 8.112/90; artigo 12 da Lei 8270/91 e Decreto Federal 97.458/89 e I.N.SRH / SEPLAN nº 02/89.
A avaliação de tais condições de trabalho extraordinárias está sujeita à revisão contínua, não havendo que se presumir automaticamente expostas a agentes biológicos caracterizadores da insalubridade, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
No caso concreto, verifica-se que a parte autora é servidor da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro, exercendo a função de Professor do Magistério Superior no Departamento de Engenharia Química. As atividades por ele desempenhadas constam no documento do Evento 1.8. Conforme demonstrativo financeiro de Evento 1.5, verifica-se o pagamento do adicional de insalubridade no grau médio (10%).
Ao analisar o Anexo nº 13 da NR 15, que trata da relação das atividades que envolvem agentes químicos para fins de caracterização da insalubridade, a parte autora estaria enquadrada na insalubridade de grau médio, como se vê:
NR 15 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES
ANEXO N.º 13
AGENTES QUÍMICOS
1. Relação das atividades e operações envolvendo agentes químicos, consideradas, insalubres em decorrência de inspeção realizada no local de trabalho. Excluam-se cesta relação as atividades ou operações com os agentes químicos constantes dos Anexos 11 e 12.
ARSÊNICO
Insalubridade de grau máximo
Extração e manipulação de arsênico e preparação de seus compostos. Fabricação e preparação de tintas à base de arsênico.
Fabricação de produtos parasiticidas, inseticidas e raticidas contendo compostos de arsênico.
Pintura a pistola com pigmentos de compostos de arsênico, em recintos limitados ou fechados.
Preparação do Secret.
Produção de trióxido de arsênico.
Insalubridade de grau médio
Bronzeamento em negro e verde com compostos de arsênico.
Conservação e peles e plumas; depilação de peles à base de compostos de arsênico.
Descoloração de vidros e cristais à base de compostos de arsênico.
Emprego de produtos parasiticidas, inseticidas e raticidas à base de compostos de arsênico.
Fabricação de cartas de jogar, papéis pintados e flores artificiais à base de compostos de arsênico.
Metalurgia de minérios arsenicais (ouro, prata, chumbo, zinco, níquel, antimônio, cobalto e ferro).
Operações de galvanotécnica à base de compostos de arsênico.
Pintura manual (pincel, rolo e escova) com pigmentos de compostos de arsênico em recintos limitados ou fechados, exceto com pincel capilar.
O Laudo Pericial, realizado em âmbito administrativo, em 11/10/2018, pela ré, Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro, registrou a exposição do autor a agentes químicos em caráter habitual, por tratar-se da rotina de trabalho do servidor (Evento 1, Processo Administrativo 11). Nesse sentido, concluiu que:
"As atividades do servidor são consideradas insalubres de grau médio (10%) de acordo com o anexo 13 da NR-15 em função do risco aumentado pelo contato habitual com os agentes elencados anteriormente em agentes químicos".
Ademais, verifica-se que processo similar, também movido pelo autor contra a UFRRJ (autos nº 5074192-38.2023.4.02.5101), foi realizada perícia judicial em 23/02/2024 (evento 58), tendo o perito, naquela ocasião, constatado o seguinte:
"Com base nas informações apuradas na diligência e de acordo com as informações e relatos prestados pela Autora e no dia da diligência, fotos auferidas do local durante a perícia, as condições verificadas “in loco” e documentações junto ao processo, concluo que:
O Autor labora na função de Professor do Magistério Superior, pelo regime Estatutário, no Departamento de Engenharia Química no Instituto de Tecnologia da UFRRJ. A sua função acadêmica é ministrar as disciplinas em regime de dedicação exclusiva, desde sua admissão profissional. Ainda assim o mesmo labora em laboratorio com aulas de engenharia quimica 08hs por semana. A carga horaria do Autor se apresenta em 40horas semanais onde o mesmo exerce as suas atividades em 40 horas semanais. Ainda assim as atividades do Autor se apresentam de forma habitual e permanente quando em execução das atividades tanto em sala de aula e nos laboratorios.
Duranrte a suas ativiadades o Auor manipula produtos quimicos como Solvente e Acidos
Vale ressaltar ainda que os equipamentos de proteção individual utilizados pela parte autora são Luva termica, Luva de latex, Luva Nitrilica, Mascara com filtro, Oculos de Proteção e Jaleco, onde os mesmos estão de acordo e conforme já informado no presente Laudo Pericial os mesmos foram evidenciados durante a diligência. Não foram observadas capelas para o manuseio dos produtos quimicos alem tambem de EPC’s.
O simples fornecimento do aparelho de proteção pelo empregador não o exime do pagamento do adicional. O método utilizado para avaliação do risco quimico foi o método qualitativo e conforme Laudo evento 1 – laud 11, inquérito junto ao Autor, estudo das documentações junto ao processo assim como a verificação in locco do local de trabalho da mesma."
Quando da resposta ao quesito ofertado pelo juízo, quanto ao grau de exposição ensejar direito de receber adicional de insalubridade mínimo, médio ou máximo, o perito afirmou:
6. Em caso positivo, o grau de exposição ensejaria o direito de receber adicional de insalubridade em grau mínimo (5%), médio (10%) ou máximo (20%)?
Insalubridade grau médio (10%).
Nesse contexto, observando-se os laudos (administrativo e judicial) que enquadraram o autor em Grau Médio de 10%, verifico que a exposição, conforme Anexo 13 da NR 15, está inserida no âmbito da insalubridade de grau médio,.
Registro que não há violação à ampla defesa, tendo em vista que o laudo pericial produzido na mencionada ação pode ser aproveitado nestes autos, sendo recente e produzido em outra demanda travada entre as mesmas partes, que sobre tal documento já puderam se manifestar.
Assim, não resta apontado qualquer vício ou contradição capaz de invalidar o enquadramento do empregador que atesta o risco químico da atividade e reconhece grau médio de exposição. Ausente demonstração de vício no LTCAT do empregador, a quem cabe, por obrigação legal, produzir tal laudo, não há como reconhecer o direito ao adicional em grau máximo.
Nos termos da NR15, os elementos fáticos verificados no ambiente de trabalho da parte autora conduziriam inevitavelmente à conclusão pelo grau médio e não grau máximo.
Assim, conclui-se que a União atuou de forma escorreita ao conceder o adicional de insalubridade em grau médio à parte autora.
Deve, portanto, ser mantida a sentença para julgar improcedente o pedido autoral.
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, para MANTER a sentença proferida pelo juízo de origem. Condeno a recorrente, vencida, ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, estes fixados em 10% do valor da causa. A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019). Intimem-se. Transitado em julgado, dê-se baixa e encaminhem-se os autos ao juizado de origem. É como voto.
Documento eletrônico assinado por CAIO WATKINS, Juiz Federal na Titularidade Plena, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510016900763v9 e do código CRC 97ac9d4a.
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Signatário (a): CAIO WATKINS
Data e Hora: 29/10/2025, às 17:54:30