Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
7ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5080342-98.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal CAIO WATKINS

RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto pela parte autora (Evento 34) em face da sentença (Evento 27) que julgou extinto o processo sem resolução de mérito por depender o julgamento "de produção de prova pericial complexa e in loco, inadequada ao procedimento dos Juizados Especiais Federais, escolhido pelo próprio autor, sendo certo que essa prova não se confunde com o simples exame técnico previsto no artigo 12 da Lei n° 10.259/12".

A recorrente pretende a reforma da sentença, ao argumento de que a realização de perícia técnica no local de labor da parte autora não é uma questão complexa, replicando o art. 12 da Lei 10.259/2001.

Apresentadas contrarrazões pelo autor (Evento 40).  

É o relatório. Passo a decidir.

VOTO

A Lei 10.259/2001, que dispõe sobre o rito especial dos Juizados Especiais Federais, não prevê a possibilidade de interposição de recurso contra sentença em que não se aprecia o mérito da causa (art. 5º da Lei nº 10.259/2001).

No âmbito das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, já se firmou o seguinte entendimento, expresso no Enunciado nº 18, abaixo transcrito:

Enunciado nº 18: Não cabe recurso de sentença que não aprecia o mérito em sede de Juizado Especial Federal (art. 5º da Lei 10.259/2001), salvo quando o seu não conhecimento acarretar negativa de jurisdição.

No presente caso, o pedido autoral versa sobre concessão de adicional de insalubridade em acumulação com gratificação por trabalhos com raio x e/ou adicional de irradiação ionizante.

Não houve designação de perícia pelo Juízo, sobrevindo a sentença de extinção.

Inexistem nos autos informações suficientes para concluir acerca da exposição do autor à insalubridade em grau médio. Os laudos apresentados pela ré no evento 10, Laudos 5, 6 e 7, limitam-se a analisar a exposição à radiação, sem, contudo, apreciar a questão sob a ótica da insalubridade. 

No evento 25.2, consta laudo referente a servidor paradigma, reconhecendo a insalubridade em grau médio.

Entretanto, não há elementos para se aferir a efetiva exposição do autor aos agentes insalubres. 

É necessária a complementação da instrução, seja por meio da requisição de laudos técnicos de insalubridade pertinentes ao autor junto ao seu local de trabalho, seja por meio da designação de perícia, a qual, diferentemente do que entendeu o juízo a quo, não representa prova complexa e não suscetível de ser produzida em sede de Juizado. 

A necessidade de realização de perícia técnica, por si só, não é óbice para que o feito tramite sob o rito dos Juizados, conforme determina o art. 35 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Assim, a sentença deve ser anulada para prosseguimento da instrução processual. 

Face ao exposto, voto no sentido de JULGAR PREJUDICADO o recurso da parte autora e, de ofício, ANULAR A SENTENÇA, para que seja retomada a instrução processual, com a requisição de documentação complementar (laudos técnicos de insalubridade referentes ao ambiente de trabalho do autor) e/ou designação de perícia. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais, por não ter dado causa à anulação. Intimem-se. Transitado em julgado, dê-se baixa e encaminhem-se os autos ao juizado de origem. A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019). 



Documento eletrônico assinado por CAIO WATKINS, Juiz Federal na Titularidade Plena, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510017589270v6 e do código CRC 707ee4b2.

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Signatário (a): CAIO WATKINS
Data e Hora: 29/10/2025, às 17:54:30

 


 



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Documento:510017589272
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
7ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5080342-98.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal CAIO WATKINS

ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - UNIÃO - técnico de radiologia - PLEITO DE PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - sentença de extinção por depender o julgamento de produção de prova pericial complexa e in loco, inadequada ao procedimento dos Juizados Especiais Federais - AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO DE REALIZAÇÃO DO ATO EM SEDE DE JUIZADO - necessidade de prosseguimento da instrução processual - SENTENÇA anulada .

ACÓRDÃO

A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, JULGAR PREJUDICADO o recurso da parte autora e, de ofício, ANULAR A SENTENÇA, para que seja retomada a instrução processual, com a requisição de documentação complementar (laudos técnicos de insalubridade referentes ao ambiente de trabalho do autor) e/ou designação de perícia. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais, por não ter dado causa à anulação. Intimem-se. Transitado em julgado, dê-se baixa e encaminhem-se os autos ao juizado de origem. A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019), nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 29 de outubro de 2025.



Documento eletrônico assinado por CAIO WATKINS, Juiz Federal na Titularidade Plena, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510017589272v5 e do código CRC 4ff9c56d.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Rio de Janeiro

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 29/10/2025

RECURSO CÍVEL Nº 5080342-98.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal CAIO WATKINS

PRESIDENTE: Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVA

Certifico que a 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, JULGAR PREJUDICADO O RECURSO DA PARTE AUTORA E, DE OFÍCIO, ANULAR A SENTENÇA, PARA QUE SEJA RETOMADA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, COM A REQUISIÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR (LAUDOS TÉCNICOS DE INSALUBRIDADE REFERENTES AO AMBIENTE DE TRABALHO DO AUTOR) E/OU DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA. SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, POR NÃO TER DADO CAUSA À ANULAÇÃO. INTIMEM-SE. TRANSITADO EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA E ENCAMINHEM-SE OS AUTOS AO JUIZADO DE ORIGEM. A PRESENTE DECISÃO FOI REFERENDADA PELOS DEMAIS INTEGRANTES DA 7ª TURMA RECURSAL, CONFORME ARTIGO 7º, IX, ALÍNEA B, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS DA 2ª REGIÃO (RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2019/00003, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2019).

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal CAIO WATKINS

Votante: Juiz Federal CAIO WATKINS

Votante: Juiz Federal CARLOS ALEXANDRE BENJAMIN

Votante: Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVA

BIANCA EVANGELISTA BIAZOLLO

Secretária



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