RECURSO CÍVEL Nº 5080342-98.2024.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal CAIO WATKINS
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pela parte autora (Evento 34) em face da sentença (Evento 27) que julgou extinto o processo sem resolução de mérito por depender o julgamento "de produção de prova pericial complexa e in loco, inadequada ao procedimento dos Juizados Especiais Federais, escolhido pelo próprio autor, sendo certo que essa prova não se confunde com o simples exame técnico previsto no artigo 12 da Lei n° 10.259/12".
A recorrente pretende a reforma da sentença, ao argumento de que a realização de perícia técnica no local de labor da parte autora não é uma questão complexa, replicando o art. 12 da Lei 10.259/2001.
Apresentadas contrarrazões pelo autor (Evento 40).
É o relatório. Passo a decidir.
VOTO
A Lei 10.259/2001, que dispõe sobre o rito especial dos Juizados Especiais Federais, não prevê a possibilidade de interposição de recurso contra sentença em que não se aprecia o mérito da causa (art. 5º da Lei nº 10.259/2001).
No âmbito das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, já se firmou o seguinte entendimento, expresso no Enunciado nº 18, abaixo transcrito:
Enunciado nº 18: Não cabe recurso de sentença que não aprecia o mérito em sede de Juizado Especial Federal (art. 5º da Lei 10.259/2001), salvo quando o seu não conhecimento acarretar negativa de jurisdição.
No presente caso, o pedido autoral versa sobre concessão de adicional de insalubridade em acumulação com gratificação por trabalhos com raio x e/ou adicional de irradiação ionizante.
Não houve designação de perícia pelo Juízo, sobrevindo a sentença de extinção.
Inexistem nos autos informações suficientes para concluir acerca da exposição do autor à insalubridade em grau médio. Os laudos apresentados pela ré no evento 10, Laudos 5, 6 e 7, limitam-se a analisar a exposição à radiação, sem, contudo, apreciar a questão sob a ótica da insalubridade.
No evento 25.2, consta laudo referente a servidor paradigma, reconhecendo a insalubridade em grau médio.
Entretanto, não há elementos para se aferir a efetiva exposição do autor aos agentes insalubres.
É necessária a complementação da instrução, seja por meio da requisição de laudos técnicos de insalubridade pertinentes ao autor junto ao seu local de trabalho, seja por meio da designação de perícia, a qual, diferentemente do que entendeu o juízo a quo, não representa prova complexa e não suscetível de ser produzida em sede de Juizado.
A necessidade de realização de perícia técnica, por si só, não é óbice para que o feito tramite sob o rito dos Juizados, conforme determina o art. 35 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001.
Assim, a sentença deve ser anulada para prosseguimento da instrução processual.
Face ao exposto, voto no sentido de JULGAR PREJUDICADO o recurso da parte autora e, de ofício, ANULAR A SENTENÇA, para que seja retomada a instrução processual, com a requisição de documentação complementar (laudos técnicos de insalubridade referentes ao ambiente de trabalho do autor) e/ou designação de perícia. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais, por não ter dado causa à anulação. Intimem-se. Transitado em julgado, dê-se baixa e encaminhem-se os autos ao juizado de origem. A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019).
Documento eletrônico assinado por CAIO WATKINS, Juiz Federal na Titularidade Plena, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510017589270v6 e do código CRC 707ee4b2.
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Signatário (a): CAIO WATKINS
Data e Hora: 29/10/2025, às 17:54:30