RECURSO CÍVEL Nº 5073198-73.2024.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal CARLOS ALEXANDRE BENJAMIN
RELATÓRIO
1. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia o fornecimento de medicamento (Rivaroxabana 15 mg) e de suplemento alimentar (Nutren® Senior ou Nutridrink® Protein Senior) pelo Sistema Único de Saúde para o tratamento da doença que a acomete (neoplasia maligna do esôfago).
2. O juízo recorrido julgou procedente o pedido autoral, com a confirmação da tutela antecipada de urgência (Evento 66, SENT1):
(...)
Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I do CPC, para condenar a parte ré, solidariamente, conforme suas respectivas atribuições fixadas pelo SUS (Tema 793 do STF e Lei nº 8.080/90), a fornecer à parte autora o MEDICAMENTO RIVAROXABANA 15 MG (01 FRASCO POR ANO) e SUPLEMENTO NUTRICIONAL (24 LATAS POR ANO), no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar do término do prazo abrangido pela decisão que antecipou a tutela, de forma contínua e ininterrupta.
O medicamento e suplemento nutricional em questão deverão ser entregues na residência da parte autora, conforme endereço fornecido na inicial, a saber: TRAVESSA JAQUEIRA, Nº 6 – LINHA VERDE - PAVUNA - RIO DE JANEIRO, CEP: 21.535-394 – TELEFONE: (21) 994378036 ou, alternativamente, em outro local a ser indicado pelos réus, dentro do prazo para cumprimento, a fim de que a parte autora ou seu representante legal possam nele comparecer, para procederem à retirada do insumo requisitado.
A entrega à parte autora dos referidos medicamento e suplemento, em qualquer hipótese, deverá ser necessariamente confirmada pelos réus, nos autos, sob pena de entender-se sua omissão como descumprimento da tutela ora concedida e conseqüente sequestro de verba pública para aquisição dos mesmos.
Determino, ainda, que a parte autora apresente requerimento com nova prescrição médica, quando da necessidade de reposição do medicamento fornecido ou de troca do mesmo, bem como que informe, em nome da lealdade processual, caso não necessite mais do medicamento aqui requerido. Deverá, também, informar nestes autos eventual mudança de endereço.
Nesse sentido, destaque-se que, sempre que for requerido pelo Poder Público, deverá a parte autora apresentar-lhes, diretamente nos órgãos de execução do fornecimento da medicação em apreço, receituário atualizado e demais dados e documentos que se mostrarem necessários, a fim de que os réus procedam ao controle do fornecimento ora deferido.
FICA CONFIRMADA A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA ANTERIORMENTE DEFERIDA, PARA TODOS OS EFEITOS JURÍDICOS.
(...)
3. O Estado do Rio de Janeiro (Evento 87, PET1) interpôs recurso inominado, pela reforma da sentença.
4. A parte autora apresentou contrarrazões (Evento 100, CONTRAZ1) ao recurso interposto.
5. É o breve relatório.
VOTO
1. Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, impõe-se conhecer-se do recurso interposto pelo Estado do Rio de Janeiro.
2. O Estado do Rio de Janeiro alegou, no recurso, em síntese, que o Sistema Único de Saúde (SUS) já oferece alternativa terapêutica para o caso do paciente (autor), o medicamento Varfarina 5mg, e que o autor não comprovou que a referida alternativa é ineficaz para o seu tratamento.
3. Inicialmente, releva ressaltar que, embora o medicamento pleiteado pela parte autora tenha registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e o valor anual do tratamento não seja igual ou superior a 210 salários mínimos, a Justiça Federal é competente para o julgamento do feito, por ter sido a presente ação ajuizada em 17/9/2024 (Evento 1), antes da publicação do acórdão de mérito no julgamento do Recurso Extraordinário 1.366.243 (Tema 1.234 da repercussão geral).
4. Trata-se, no caso concreto, de pleito de fornecimento de medicamento e suplemento alimentar com registro na ANVISA, porém não incorporados às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, o que atrai a incidência, ao caso concreto, da Súmula Vinculante 61 do Supremo Tribunal Federal:
Súmula Vinculante 61: A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471).
(https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/seq-sumula821/false)
5. No julgamento do referido Recurso Extraordinário 566.471 (Tema 6 da repercussão geral), em análise conjunta com o Tema 1.234 da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese:
1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo.
2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação:
(a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral;
(b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011;
(c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas;
(d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise;
(e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e
(f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento.
3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente:
(a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo;
(b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e
(c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS.
(https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/sjur518502/false)
6. Desse modo, para que se justifique a imposição ao Estado da obrigação de fornecer medicamentos registrados na ANVISA, mas não incorporados às listas de dispensação dos Sistema Único de Saúde, é necessário que a parte autora comprove o preenchimento, cumulativo, dos seis requisitos previstos no item 2 da referida tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 566.471 (Tema 6 da repercussão geral):
- A negativa do fornecimento do medicamento em âmbito administrativo;
- A ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (CONITEC);
- A inexistência de alternativas terapêuticas fornecidas pelo Sistema Único de Saúde;
- A comprovação científica robusta da eficácia e segurança do medicamento;
- A demonstração da imprescindibilidade do tratamento; e
- A comprovação da incapacidade financeira da parte autora para custear o tratamento.
7. Todavia, o Núcleo de Assessoria Técnica em Ações de Saúde da Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro (NAT-Jus), no Parecer Técnico n. 1855/2024, informou que a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (CONITEC) deliberou por não incorporar o medicamento Rivaroxabana para o tratamento da doença que acomete a parte autora, para o qual é padronizado o medicamento Varfarina (Evento 28, PARECER1):
8. Verifica-se que, conforme corretamente alegou o Estado do Rio de Janeiro, não há, nos autos, laudo médico em que se tenha atestado o esgotamento da alternativa terapêutica (no caso, o uso do medicamento Varfarina, oferecido pelo Sistema Único de Saúde, a justificar o fornecimento do medicamento não padronizado ora pleiteado.
9. Tampouco foram apresentados, pela parte autora, estudos que comprovem, "à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise", nos termos da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 566.471 (Tema 6 da repercussão geral), a contraditar as informações prestadas pelo NAT-Jus.
10. Não há também, nos autos, demonstração de ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (CONITEC).
11. Assim, ante a falta de comprovação da inexistência de alternativas terapêuticas fornecidas pelo Sistema Único de Saúde, tampouco da imprescindibilidade, eficácia e segurança do tratamento pleiteado, reputam-se não preenchidos os requisitos previstos no item 2 da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 566.471 (Tema 6 da repercussão geral), para o fornecimento de medicamento não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde.
12. Quanto ao pedido de fornecimento de suplemento alimentar pelo Sistema Único de Saúde (Nutren® Senior ou Nutridrink® Protein Senior), por outro lado, não são aplicáveis as teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos referidos Tema 6 e 1.234 da repercussão geral, os quais se referem apenas a fármacos não incorporados às listas do Sistema Único de Saúde.
13. A jurisprudência majoritária aplica, por analogia, aos pedidos de fornecimento de insumos de saúde (como suplementos alimentares) pelo Sistema Único de Saúde, a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 106 da sistemática de recursos especiais repetitivos, com ênfase ainda maior na comprovação da sua imprescindibilidade e caráter terapêutico:
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 106. JULGAMENTO SOB O RITO DO ART. 1.036 DO CPC/2015. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO CONSTANTES DOS ATOS NORMATIVOS DO SUS. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. REQUISITOS CUMULATIVOS PARA O FORNECIMENTO.
1. Caso dos autos: A ora recorrida, conforme consta do receituário e do laudo médico (fls. 14-15, e‑STJ), é portadora de glaucoma crônico bilateral (CID 440.1), necessitando fazer uso contínuo de medicamentos (colírios: azorga 5 ml, glaub 5 ml e optive 15 ml), na forma prescrita por médico em atendimento pelo Sistema Único de Saúde - SUS. A Corte de origemendeu que foi devidamente demonstrada a necessidade da ora recorrida em receber a medicação pleiteada, bem como a ausência de condições financeiras para aquisição dos medicamentos.
2. Alegações da recorrente: Destacou-se que a assistência farmacêutica estatal apenas pode ser prestada por intermédio da entrega de medicamentos prescritos em conformidade com os Protocolos Clínicos incorporados ao SUS ou, na hipótese de inexistência de protocolo, comオ o fornecimento de medicamentos constantes em listas editadas pelos entes públicos. Subsidiariamente, pede que seja reconhecida a possibilidade de substituição do medicamento pleiteado por outros já padronizados e disponibilizados.
3. Tese afetada: Obrigatoriedade do poder público de fornecer medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS (Tema 106). Trata-se, portanto, exclusivamente do fornecimento de medicamento, previsto no inciso I do art. 19-M da Lei n. 8.080/1990, não se analisando os casos de outras alternativas terapêuticas.
4. TESE PARA FINS DO ARTIGO 1.036 DO CPC/2015
A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos:
(i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS;
(ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito;
(iii) existência de registro na ANVISA do medicamento.
5. Recurso especial do Estado do Rio de Janeiro não provido. Acórdão submetido à sistemática do art. 1.036 do CPC/2015.
(STJ, REsp 1.657.156/RJ, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Publicação em DJe de 4/5/2018.)
14. De acordo com a referida tese vinculante firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, o laudo médico deve ser detalhado e ir além de simples prescrição médica. Nele se deve:
- Atestar a imprescindibilidade do tratamento: explicar por que o suplemento é absolutamente essencial para o paciente, e que não se trata de mera conveniência ou de reforço nutricional genérico;
- Comprovar a ineficácia das alternativas do SUS: o médico deve justificar por que as alternativas disponíveis na rede pública são ineficazes ou inadequadas para o quadro clínico específico do paciente. Isso inclui:
- Dietas padronizadas oferecidas pelo SUS;
- Outros suplementos ou fórmulas nutricionais que porventura já sejam fornecidos;
- Qualquer outra forma de terapia nutricional disponível na rede pública;
- Justificar a escolha da marca/tipo específico: se houver pedido por marca específica, o laudo deve detalhar a razão clínica para tal, como a intolerância do paciente a outros componentes ou necessidade metabólica particular.
15. No caso concreto, os laudos médicos e receituários juntados aos autos (Evento 1, ANEXO2, Páginas 14 a 20) não contêm nenhuma das informações listadas no item anterior, de modo que nem sequer foi possível ao NAT-Jus avaliar a imprescindibilidade da suplementação alimentar indicada (Evento 28, PARECER1):
16. Desse modo, embora não se discuta a gravidade do quadro clínico da parte autora, não foram preenchidos, no caso concreto, os requisitos estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal para o fornecimento de suplemento alimentar e medicamento não incorporados ao Sistema Único de Saúde, de modo que a reforma da sentença recorrida é medida que se impõe.
17. Ante o exposto, voto por conhecer do recurso interposto pelo Estado do Rio de Janeiro e dar-lhe provimento, para reformar a sentença recorrida e julgar improcedente o pleito autoral. Vencedor o réu Estado do Rio de Janeiro na instância recursal, não há condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, segunda parte, da Lei 9.099/1995, combinado com o art. 1º da Lei 10.259/2001. O Estado do Rio de Janeiro é isento do pagamento de custas processuais (art. 4º, I, da Lei 9.289/1996). Esta decisão foi referendada pelos demais juízes integrantes da 7ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão e remetam-se os autos ao juízo de origem.
Documento eletrônico assinado por CARLOS ALEXANDRE BENJAMIN, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510017058771v14 e do código CRC f6a3b144.
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