Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
7ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5010344-68.2023.4.02.5104/RJ

RELATOR: Juiz Federal CARLOS ALEXANDRE BENJAMIN

RELATÓRIO

1. Trata-se de ação em que o autor, ex-empregado da Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA), pleiteia o reconhecimento do direito à complementação de aposentadoria a ser paga pela União Federal, conforme as Leis 8.186/1991 e 10.478/2002.

2. O juízo recorrido julgou improcedente o pedido autoral (Evento 42, SENT1).

3. O autor interpôs recurso inominado (Evento 49, RECLNO1), pela reforma da sentença.

4. A União Federal apresentou contrarrazões (Evento 56, CONTRAZ1) ao recurso interposto.

5. É o breve relatório.

VOTO

1. Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, impõe-se conhecer-se do recurso interposto pelo autor, beneficiário da gratuidade de justiça (Evento 3, DESPADEC1).

2. O autor alegou, na inicial, ter direito à complementação de aposentadoria nos termos das Leis 8.186/1991 e 10.478/2002, calculada com base na diferença entre o valor de seu benefício previdenciário e o da remuneração de empregado em atividade na VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. (sucessora da Rede Ferroviária Federal S.A.), com a inclusão do "passivo trabalhista", a ser paga pela União Federal.

3. O juízo recorrido julgou improcedente o pedido autoral ao fundamento, em síntese, de que o autor não preencheu o requisito essencial previsto no art. 4º da Lei 8.186/1991, qual seja, a manutenção da condição de ferroviário da Rede Ferroviária Federal S.A. na data imediatamente anterior à da sua aposentadoria (Evento 42, SENT1):

(...)

Assim, o autor ostentou a condição de ferroviário junto a Rede Ferroviária Federal S.A. até o fim do vínculo laboral com a empresa pública ocorrido em 30/11/1996.

Considerando que a sua aposentadoria se deu em 26/05/2011, é inquestionável a ausência de condição de ferroviário da RFFSA na data da aposentadoria, contrariando o disposto no art. 4°, da Lei 8.186/91 que exige para concessão do direito à complementação “a detenção, pelo beneficiário, da condição de ferroviário, na data imediatamente anterior ao início da aposentadoria previdenciária”.

(...)

4. Nas razões recursais, o autor alegou, em síntese, que a transferência para a iniciativa privada não podia ter suprimido o direito à complementação de aposentadoria, uma vez que sempre se manteve na atividade ferroviária. Sustentou, ainda, o autor que a legislação que rege a matéria visa a garantir a paridade entre ativos e inativos e que a sucessão de empregadores não afasta a responsabilidade da União Federal no pagamento da complementação da aposentadoria.

5. A controvérsia recursal, desse modo, está em se definir se o autor, ex-empregado da Rede Ferroviária Federal S.A., transferido para empresa privada concessionária de serviço ferroviário (MRS Logística S.A.) antes de se aposentar, tem direito à complementação de aposentadoria custeada pela União Federal.

6. A legislação que rege a matéria é clara ao estabelecer os requisitos para a concessão do referido benefício (complementação de aposentadoria). A Lei 8.186/1991, estendida pela Lei 10.478/2002 aos admitidos na Rede Ferroviária Federal S.A. até 21 de maio de 1991, garante a complementação de aposentadoria, mas impõe, como "condição essencial", em seu artigo 4º, "a detenção, pelo beneficiário, da condição de ferroviário, na data imediatamente anterior ao início da aposentadoria previdenciária" (grifo nosso):

Lei 8.186/1991

Art. 4°. Constitui condição essencial para a concessão da complementação de que trata esta lei a detenção, pelo beneficiário, da condição de ferroviário, na data imediatamente anterior ao início da aposentadoria previdenciária.

7. A jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais consolidou o entendimento de que a "condição de ferroviário" mencionada na referida Lei 8.186/1991, se refere, exclusivamente, ao empregado que mantinha vínculo com a Rede Ferroviária Federal S.A. ou suas subsidiárias diretas no momento da aposentadoria:

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEI Nº 8 .186/91. FERROVIÁRIO TRANSFERIDO PARA A FERROVIA SUL ATLÂNTICO (ATUALMENTE DENOMINADA ALL - AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA) NO MOMENTO DA INATIVIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O RECONHECIMENTO DO DIREITO. AUSÊNCIA DE MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO DE FERROVIÁRIO NA DATA IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO INÍCIO DA APOSENTADORIA . ART. 4º DA LEI 8.186/91. INCIDÊNCIA DA QUESTÃO DE ORDEM Nº 38 DA TNU . RECURSO DA UNIÃO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

1. Para fins de complementação de aposentadoria, o conceito de "ferroviário" previsto no art. 4º da Lei n .º 8.186/91 somente contempla aquele (a) que, na data imediatamente anterior ao início da aposentadoria, compunha os quadros da RFFSA, suas estradas de ferro, unidades operacionais e subsidiárias.

2. O funcionário da RFFSA ou de suas subsidiárias que no momento da aposentadoria havia sido transferido, em regime de sucessão trabalhista, para outras empresas privadas prestadoras do serviço de transporte ferroviário, não se enquadra no aludido conceito de "ferroviário", não fazendo jus, assim, ao benefício .

3. Incidente da União conhecido e provido.

(TNU, PEDILEF 5000213-47.2016.4.04.7101, Relatora Juíza Federal Gisele Chaves Sampaio Alcântara, publicação em 27/5/2018.)

8. A transferência do empregado para empresa privada, ainda que em decorrência do processo de desestatização e por meio de sucessão trabalhista, rompe o vínculo com a Administração Pública Indireta (caso da extinta Rede Ferroviária Federal S.A., sociedade de economia mista) e, consequentemente, o nexo que fundamenta a responsabilidade da União Federal pelo pagamento da complementação de aposentadoria. Tal benefício é encargo do Tesouro Nacional, destinado à categoria específica de empregados públicos, não extensível aos empregados do setor privado.

9. No caso concreto, conforme corretamente apurou o juízo recorrido, é fato incontroverso que o autor teve o contrato de trabalho transferido da Rede Ferroviária Federal S.A. para a empresa MRS Logística S.A. em 1º/12/1996, e que sua aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social ocorreu somente em 26/5/2011. Portanto, na data imediatamente anterior à da aposentadoria, o autor era empregado de sociedade empresária privada, o que afasta a "condição de ferroviário" da extinta Rede Ferroviária Federal S.A., nos estritos termos definidos pela lei e pela jurisprudência.

10. Assim, embora o recorrente tenha dedicado a sua vida profissional à atividade ferroviária, a alteração da natureza jurídica de seu empregador (Rede Ferroviária Federal S.A. - sociedade de economia mista - para MRS Logística S.A. - empresa privada) foi determinante para o afastamento da aplicação da legislação invocada (Lei 8.186/1991 e Lei 10.478/2002), de modo que a manutenção da sentença recorrida é medida que se impõe.

11. Ante o exposto, voto por conhecer do recurso interposto pelo autor e negar-lhe provimento para manter a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Embora vencido o autor na instância recursal, por ser ele beneficiário da gratuidade de justiça, não há condenação em custas processuais (art. 4º, II, da Lei 9.289/1996). Quanto aos honorários advocatícios, apesar de beneficiário da gratuidade de justiça, impõe-se condenar-se o autor no pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa (art. 55, caput, segunda parte, da Lei 9.099/1995, combinado com art. 1º da Lei 10.259/2001; art. 98, § 2º, do Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015), mas a exigibilidade da obrigação fica suspensa, na forma do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015). Esta decisão foi referendada pelos demais juízes integrantes da 7ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão e remetam-se os autos ao juízo de origem.



Documento eletrônico assinado por CARLOS ALEXANDRE BENJAMIN, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510017512828v10 e do código CRC 3ea044c8.

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Documento:510017512829
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Seção Judiciária do Rio de Janeiro
7ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5010344-68.2023.4.02.5104/RJ

RELATOR: Juiz Federal CARLOS ALEXANDRE BENJAMIN

ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DE EX-FERROVIÁRIO DA EXTINTA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. LEIS 8.186/1991 E 10.478/2002. O AUTOR NÃO PREENCHEU O REQUISITO ESSENCIAL PREVISTO NO ART. 4º DA LEI 8.186/1991, QUAL SEJA, A MANUTENÇÃO DA "CONDIÇÃO DE FERROVIÁRIO" DA EXTINTA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A., NA DATA IMEDIATAMENTE ANTERIOR À DA APOSENTADORIA, PARA O DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. TRANSFERÊNCIA PARA EMPRESA PRIVADA (MRS LOGÍSTICA S.A.) ANTES DA APOSENTADORIA. ENTENDIMENTO DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO AUTOR CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA.

ACÓRDÃO

A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso interposto pelo autor e negar-lhe provimento para manter a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Embora vencido o autor na instância recursal, por ser ele beneficiário da gratuidade de justiça, não há condenação em custas processuais (art. 4º, II, da Lei 9.289/1996). Quanto aos honorários advocatícios, apesar de beneficiário da gratuidade de justiça, impõe-se condenar-se o autor no pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa (art. 55, caput, segunda parte, da Lei 9.099/1995, combinado com art. 1º da Lei 10.259/2001; art. 98, § 2º, do Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015), mas a exigibilidade da obrigação fica suspensa, na forma do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015). Esta decisão foi referendada pelos demais juízes integrantes da 7ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão e remetam-se os autos ao juízo de origem.

Rio de Janeiro, 29 de outubro de 2025.



Documento eletrônico assinado por CARLOS ALEXANDRE BENJAMIN, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510017512829v10 e do código CRC af8f3434.

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Extrato de Ata
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Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Rio de Janeiro

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 29/10/2025

RECURSO CÍVEL Nº 5010344-68.2023.4.02.5104/RJ

RELATOR: Juiz Federal CARLOS ALEXANDRE BENJAMIN

PRESIDENTE: Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVA

Certifico que a 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR E NEGAR-LHE PROVIMENTO PARA MANTER A SENTENÇA RECORRIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. EMBORA VENCIDO O AUTOR NA INSTÂNCIA RECURSAL, POR SER ELE BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS (ART. 4º, II, DA LEI 9.289/1996). QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, APESAR DE BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, IMPÕE-SE CONDENAR-SE O AUTOR NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA (ART. 55, CAPUT, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/1995, COMBINADO COM ART. 1º DA LEI 10.259/2001; ART. 98, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - LEI 13.105/2015), MAS A EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO FICA SUSPENSA, NA FORMA DO ART. 98, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 13.105/2015). ESTA DECISÃO FOI REFERENDADA PELOS DEMAIS JUÍZES INTEGRANTES DA 7ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DO RIO DE JANEIRO. INTIMEM-SE AS PARTES. DECORRIDO O PRAZO RECURSAL, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO DESTA DECISÃO E REMETAM-SE OS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal CARLOS ALEXANDRE BENJAMIN

Votante: Juiz Federal CARLOS ALEXANDRE BENJAMIN

Votante: Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVA

Votante: Juiz Federal CAIO WATKINS

BIANCA EVANGELISTA BIAZOLLO

Secretária



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