RECURSO CÍVEL Nº 5000536-62.2025.4.02.5106/RJ
RELATORA: Juíza Federal VIVIAN MACHADO SIQUEIRA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora [] em face de sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito [], com fulcro na ausência superveniente do interesse de agir, ao considerar que a restrição de crédito litigiosa havia sido cancelada.
Alega a recorrente, em síntese, que o juízo a quo incorreu em erro de fato ao confundir a inscrição objeto da lide com outro registro cancelado, e que a negativação efetiva e as pendências financeiras persistiram, o que configura o ato ilícito e o dano moral.
Contrarrazões em [].
É o breve relatório. Decido.
VOTO
Recurso tempestivo [eventos 20 e 24]. Gratuidade deferida [].
Como visto, o cerne da controvérsia recursal consiste em determinar se a extinção do processo sem resolução do mérito por perda superveniente do interesse de agir foi correta, haja vista a alegação de erro de fato do juízo sentenciante ao confundir o registro de cancelamento de uma marca interna da Ré com a efetiva exclusão da negativação e das pendências financeiras questionadas, o que impõe a análise da ocorrência e manutenção indevida da inscrição para fins de configuração do ato ilícito e do dano moral.
Em breve resumo dos fatos, a parte autora ajuizou a presente ação alegando que a empresa ré indevidamente inseriu seu nome e de seus pais, que figuravam como fiadores, nos cadastros restritivos de crédito. A parte autora comprovou que em consulta realizada em 05 de fevereiro de 2025, deparou-se com duas pendências financeiras e uma restrição em seu nome, inseridas pela Caixa Econômica Federal. A parte autora também afirmou que, ao entrar em contato com a ré para reclamar da situação, recebeu a resposta de que deveria desconsiderar a restrição, pois de fato era indevida e inexistia o débito em aberto. Em consulta mais recente, realizada em 04 de setembro de 2025, ainda constavam no sistema duas pendências financeiras relacionadas ao feito, embora a parte autora alegue inexistir débito com a ré.
Tal o contexto, a sentença julgou extinto o processo sem resolução do mérito. Para fundamentar sua decisão, o juízo sentenciante considerou o documento de "Doc. 18, fls. 4", que comprovaria o cancelamento do registro no "SINAD - ERRO NO BOLETO" em 28/01/2025, por inconsistência sistêmica. O juízo entendeu que, havendo o cancelamento da inscrição e a própria ré reconhecendo a inexistência do débito (conforme alegado pela parte autora na inicial), estaria configurada a ausência superveniente do interesse de agir. Assim, concluiu que, não comprovado o ato ilícito por parte da ré, não estaria caracterizado o dano moral.
O rito instituído pela Lei n.º 10.259/01 tem por princípios motrizes a simplicidade e a celeridade, e seu sistema recursal é diferenciado, havendo previsão tão somente de recurso para as decisões que deferem ou indeferem medida cautelar (ou tutela de urgência) no curso do processo, ou, ainda, de recurso inominado em face de sentença definitiva, conforme previsão do art. 5º, da Lei nº 10.259/01.
Assim, via de regra não se admite recurso de sentença terminativa, que extingue o feito sem apreciação de mérito, exceto quando importe verdadeira negativa de jurisdição, nos termos do Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro:
“Não cabe recurso de sentença que não aprecia o mérito em sede de Juizado Especial Federal (art. 5º da Lei 10.259/2001), salvo quando o seu não conhecimento acarretar negativa de jurisdição”.
Portanto, ressalvada a hipótese de negativa de jurisdição, não há recurso em face das sentenças extintivas sem apreciação do mérito no rito sumaríssimo.
No caso em tela, configura-se a apontada negativa de jurisdição, como será melhor analisado.
Em meu entendimento, a sentença incorreu em erro de fato ao extinguir o processo sem resolução do mérito, sob a premissa de ausência superveniente do interesse de agir. O Juízo baseou sua conclusão no cancelamento de um registro administrativo interno da ré, que se referia a uma marca sistêmica denominada "SINAD - ERRO NO BOLETO", datada de 28/01/2025. Contudo, conforme demonstrado no recurso e pelas provas anexadas pela própria parte autora, esta marca não se confunde com a efetiva negativação objeto da lide. Com efeito, a consulta realizada em 05 de fevereiro de 2025 [], posterior à data do suposto cancelamento, comprovou a existência de uma restrição e duas pendências financeiras em nome da parte autora, todas informadas pela ré.
Ademais, a consulta de 04 de setembro de 2025 [], posterior à própria sentença, ratifica a permanência de duas pendências financeiras relacionadas ao mesmo contrato FIES. Tais fatos demonstram que o ato ilícito questionado (a negativação e as pendências em seu nome) persistiu nos sistemas de proteção ao crédito, mantendo-se o interesse processual da parte autora para obter a exclusão definitiva dos registros remanescentes e a reparação pelo dano causado.
Uma vez afastada a preliminar de extinção, e estando o processo maduro para julgamento (art. 1.013, § 3º, do CPC), impõe-se a análise do mérito. O ato ilícito da ré resta configurado pelo próprio reconhecimento administrativo de que o débito, em parte ou totalmente, era objeto de "inconsistência sistêmica na emissão de boletos", fato que ensejou a instrução para a parte autora "desconsiderar a referida restrição, pois de fato era indevida". Entretanto, a ré permitiu que o nome da parte autora constasse em cadastros restritivos por conta desta inconsistência, conforme comprovado nas consultas de fevereiro e setembro de 2025.
A indevida inscrição do nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes é fato gerador de dano moral in re ipsa, prescindindo de prova do prejuízo. Neste ponto, é imperioso ressaltar que, ainda que houvesse sido comprovado o cancelamento de todos os registros (tornando prejudicado o pedido de obrigação de fazer), o interesse de agir em relação ao pleito indenizatório permaneceria hígido. Isto se deve ao fato de que o dano moral se consuma no momento da inscrição indevida, notadamente por ter a inscrição persistido por um período extenso, superior a um ano, conforme as datas de inclusão dos registros. A posterior retirada não tem o condão de apagar o histórico de negativação e seus efeitos perante o mercado de crédito, apenas minorando o tempo de exposição da ofensa. Assim, a responsabilidade da Ré pela ofensa ao crédito e à honra da parte autora é inegável, impondo-se o dever de indenizar.
Diante da comprovação da permanência de pendências financeiras na consulta de setembro de 2025, a procedência do pedido de exclusão de todos os registros restritivos remanescentes em nome da parte autora é medida que se impõe.
No tocante ao dano moral, importa ressaltar que a relação jurídica estabelecida entre a Caixa Econômica Federal e o estudante, no âmbito do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), possui natureza de programa social e política pública do Governo Federal, e não se confunde com um mero serviço bancário privado. Por essa razão, o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é pela inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) na discussão sobre cláusulas, juros ou encargos do contrato. Contudo, esta natureza administrativa não exime a instituição financeira da responsabilidade por falha na prestação do serviço acessório, notadamente no que tange à gestão dos cadastros de inadimplentes. O dever de agir com diligência e evitar a inscrição indevida do nome do cidadão nos órgãos de proteção ao crédito é uma obrigação legal da ré que transcende o caráter social do financiamento, configurando o ato ilícito pela má gestão do cadastro de devedores.
A Suprema Corte tem estabelecido os seguintes requisitos para a configuração de danos morais, a saber: a) o dano; b) a ação administrativa; c) e o respectivo nexo causal; esclarecendo que a mesma pode ser excluída, total, ou parcialmente, por culpa da vítima (STF, ARE 723118, DJ 26/11/2012), bem como pelo caso fortuito, ou força maior (STF, ARE 713814, DJ 24/10/2012), ou por fato de terceiros ou da natureza (STF, ARE 687792, DJ 14/06/2012).
No caso concreto, verifica-se a configuração do dano moral, na medida em que a parte autora efetivamente sofreu a inscrição indevida nos cadastros restritivos, em virtude de uma falha da Ré, quadro que extrapola o mero desencontro, aborrecimento, amolação ou dissabor, de modo a fazer emergir o dever jurídico de compensação pecuniária por dano extrapatrimonial. Isto porque o dano moral se consuma no momento da inscrição indevida, independentemente da prova do prejuízo (dano in re ipsa).
Dessa feita, o arbitramento da indenização deverá levar em consideração as peculiaridades relevantes do caso concreto, conforme as balizas postas no Enunciado nº 8 das Turmas Recursais dos JEFs desta Seção Judiciária, verbis:
"A quantificação da indenização por dano moral levará em consideração, ainda que em decisão concisa, os critérios a seguir, observadas a conduta do ofensor e as peculiaridades relevantes do caso concreto:
I) dano moral leve - até 20 SM;
II) dano moral médio - até 40 SM;
III) dano moral grave - até 60 SM."
Considerando a natureza da relação jurídica (contrato FIES), o reconhecimento administrativo da inconsistência pela ré, o longo tempo de exposição da negativação e o valor total das pendências, de R$ 20.058,80 (vinte mil cinquenta e oito reais e oitenta centavos), e em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pleiteado se mostra excessivo, mas o dano está plenamente configurado. Assim, o arbitramento da indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) revela-se adequado à reparação do dano sofrido, como arbitrado em diversos casos semelhantes.
Neste sentido, decidiu esta Turma Recursal:
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.
(Recurso Cível nº 5007957-28.2024.4.02.5110/RJ, Relatora Juíza Federal Dra. KARLA NANCI GRANDO, julgado à unanimidade na sessão extraordinária de 02/04/2025)
Nessas condições, VOTO no sentido de CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para reformar a sentença e condenar a CEF ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora, fixada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com acréscimos legais, devendo ser corrigido monetariamente desde esta data e acrescido de juros de mora desde a citação, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas e honorários advocatícios, em conformidade com os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o necessário, dê-se baixa e encaminhem-se os autos ao Juízo de origem. Intimem-se.
Documento eletrônico assinado por VIVIAN MACHADO SIQUEIRA, Juíza Federal Substituta, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510017375990v8 e do código CRC 4101a3d1.
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Signatário (a): VIVIAN MACHADO SIQUEIRA
Data e Hora: 28/10/2025, às 12:20:12