RECURSO CÍVEL Nº 5018605-94.2024.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de recurso inominado interposto por E. J. D. R. contra a sentença proferida pelo Juízo Substituto do 8º JEF do Rio de Janeiro que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. 

A sentença de primeiro grau deferiu a gratuidade de justiça e rejeitou a preliminar de falta de interesse processual, reconhecendo que os documentos necessários foram apresentados administrativamente. No mérito, contudo, julgou improcedentes os pedidos, apurando 33 anos, 11 meses e 22 dias de tempo de contribuição até a DER. Especificamente, a sentença:

• Reconheceu o tempo de serviço militar.
• Considerou o vínculo da General Electric apenas até 31/12/1998, conforme CNIS.
• Não apreciou o pedido de reconhecimento de tempo especial na Elevadores Schindler, sob o fundamento de que a questão da suficiência da menção à dosimetria no PPP para ruído estava afetada na TNU (Tema 174), e que o período seria considerado comum.

Irresignado, o autor interpôs recurso inominado, reiterando os pedidos de reforma da sentença para:

1. Reconhecer o vínculo laboral na General Electric do Brasil no período integral de 15/12/1997 a 01/08/2001, com base na CTPS e extratos de FGTS.
2. Reconhecer a atividade especial na Elevadores Schindler do Brasil (01/04/1994 a 05/07/1995) por categoria profissional, conforme legislação da época, que dispensava laudo técnico.
3. Autorizar o recolhimento de contribuições em atraso para inclusão de competências faltantes.
4. Reafirmar a DER, caso o tempo até a data originária não seja suficiente.
5. Conceder a aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER ou da reafirmação, com pagamento de atrasados e honorários advocatícios.

É o relatório. Passo a votar.

VOTO

A questão central do presente recurso inominado reside na correta apuração do tempo de contribuição do autor, com a devida análise dos períodos controvertidos e o reconhecimento de tempo especial, a fim de verificar o preenchimento dos requisitos para a aposentadoria por tempo de contribuição.

Do Vínculo com a General Electric do Brasil Ltda.

A sentença de primeiro grau reconheceu o vínculo empregatício do autor com a General Electric do Brasil Ltda. apenas até 31/12/1998, seguindo o registro do CNIS.

Contudo, o autor apresentou sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (evento 1, CTPS9) que comprova o vínculo de 15/12/1997 a 01/08/2001.

Além disso, o extrato do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, embora sem data de afastamento, demonstra depósitos pelo menos até 06/2001 (evento 1, OUT13) 

A CTPS goza de presunção relativa de veracidade, conforme Súmula 12 do Tribunal Superior do Trabalho, e suas anotações, quando não desconstituídas por prova em contrário, devem prevalecer. Os extratos do FGTS reforçam a probabilidade de estar correta a data de saída indicada na CTPS.

Desse modo, o período integral de 15/12/1997 a 01/08/2001, que totaliza 3 anos, 7 meses e 18 dias de tempo de contribuição, deve ser reconhecido e averbado. A divergência do CNIS, neste caso, deve ser corrigida em favor da prova documental apresentada pelo segurado.

Do Reconhecimento de Tempo Especial na Elevadores Schindler do Brasil S/A

O autor pleiteia o reconhecimento do período de 22/01/1990 a 05/07/1995, laborado na empresa Elevadores Schindler do Brasil S/A, como tempo especial.

A sentença de primeiro grau deixou de apreciar este período como especial, sustentando que não houve interesse de agir, uma vez que o PPP não traz informação acerca da metodologia de medição do ruído, como exigido pelo Tema 174 da TNU.

Além do exposto na sentença de origem (de fato, o PPP não traz informação acerca da metodologia de medição do ruído), nota-se que a parte autora não declarou administrativamente a existência de tempo especial para possibilitar a apreciação pelo INSS (evento 17, PROCADM3).

Destaco que o entendimento desta E. Turma Recursal é no sentido de que, quando o segurado estiver assistido e declarar no processo administrativo previdenciário que não possui tempo especial/rural, ainda que junte comprovantes na via administrativa, o pedido de reconhecimento da especialidade ou do tempo rurícola deve ser julgado extinto, sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir.

É cediço que o INSS dispõe de mecanismo de automação para análise dos pedidos administrativos, com a intenção de conceder maior celeridade às hipóteses em que haja correspondência entre as informações presentes nos registros da autarquia e o histórico contributivo do segurado.

Porém, nas hipóteses em que seja necessária análise mais apurada da documentação apresentada (como no caso de reconhecimento de tempo especial e rural), torna-se necessária a prestação desta informação no momento do requerimento administrativo para impedir que a análise do pedido seja realizada de forma automatizada.

Em razão disso, compete ao requerente postular de forma apropriada seu requerimento perante a Administração. Não agindo deste modo, deve ser reconhecido o "indeferimento forçado", pois o próprio segurado contribuiu para o insucesso de seu requerimento administrativo, retirando do INSS a possibilidade de se manifestar, anteriormente ao ajuizamento de ação judicial, sobre os supostos períodos especiais/rurais os quais somente em sede judicial o autor virá pleitear. Em suma, a ausência de lide torna-se flagrante e, consequentemente, há falta de interesse processual.

Nesse sentido, mantenho a extinção desse pedido sem resolução do mérito.

Do Cálculo do Tempo de Contribuição e Direito à Aposentadoria

Recalculando o tempo de contribuição do autor com as devidas correções e reconhecimentos, encontra-se:

Portanto, na DER (21/3/2024), o autor faz jus à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição de acordo com as regras do art.15, 17 e 20 da EC 103/19, devendo o INSS, em sede de execução, oportunizar a parte autora a optar pelo benefício mais vantajoso.

Ante o exposto, voto por CONHECER EM PARTE DO RECURSO DA PARTE AUTORA E DAR-LHE PROVIMENTO NA EXTENSÃO EM QUE CONHECIDO, para reformar a sentença recorrida e condenar o INSS a: i) reconhecer e averbar o período de 15/12/1997 a 01/08/2001, laborado na General Electric do Brasil Ltda., como tempo de contribuição; ii) reconhecer e averbar o período de 04/02/1980 a 28/02/1981, correspondente ao serviço militar obrigatório, como tempo de contribuição; iii) conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ao recorrente, com Data de Início do Benefício (DIB) na data do requerimento administrativo (21/03/2024), pagando as parcelas vencidas desde então. Quanto à correção das parcelas atrasadas e juros de mora, deverão ser aplicados os critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem honorários. Publique-se. Intimem-se. Passados em branco os prazos recursais, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao Juizado de origem. É como voto.

Documento eletrônico assinado por PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510017411662v5 e do código CRC 264d64bf.

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RECURSO CÍVEL Nº 5018605-94.2024.4.02.5101/RJ

EMENTA

previdenciário. aposentadoria programada. tempo especial. parte autora não declarou administrativamente a existência de tempo especial para possibilitar a apreciação pelo INSS. mantida extinção para este pedido. tempo comum. ctps e extrato de fgts comprovam duração do período até 2001. possibilidade. requisitos cumpridos na der. sentença reformada. recurso da parte autora CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO NA EXTENSÃO EM QUE CONHECIDO.

ACÓRDÃO

A 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER EM PARTE DO RECURSO DA PARTE AUTORA E DAR-LHE PROVIMENTO NA EXTENSÃO EM QUE CONHECIDO, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 30 de outubro de 2025.

Documento eletrônico assinado por PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510017411663v4 e do código CRC e8e4a150.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 30/10/2025

RECURSO CÍVEL Nº 5018605-94.2024.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA

PRESIDENTE: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA

Votante: Juíza Federal PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA

Votante: Juíza Federal KARINA DE OLIVEIRA E SILVA

Votante: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO

FABIANI REGIS DA SILVA GUIMARÃES GONÇALVES

Secretária