RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Nº 5078545-53.2025.4.02.5101/RJ
RELATORA: Juíza Federal VIVIAN MACHADO SIQUEIRA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de medida de urgência com pleito de antecipação dos efeitos da tutela recursal, em face de decisão do Juízo de origem que negou a concessão da tutela que pretendia suspender a retenção na fonte dos seus proventos de aposentadoria que recebe através doInstituto Nacional de Seguridade Social - INSS desde 10/08/2011 e da Fundação de Previdência da Casa da Moeda do Brasil desde 11/11/2017, à conta do recorrente ser portador de Neoplasia Maligna - Carcinoma Tricoblástico desde 23/02/2022, na perspectiva da moldura do art. 6º, inciso XIV, da lei 7.713/1988.
Tutela recursal indeferida [].
Foram oferecidas contrarrazões [].
VOTO
A controvérsia recursal reside na verificação dos requisitos necessários à concessão da tutela provisória de urgência - probabilidade do direito e periculum in mora, à luz da normatividade do art. 300 do Código de Processo Civil.
O recorrente pretende a cessação dos descontos de IRPF sobre os proventos de aposentadoria que recebe através do Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS desde 10/08/2011 e da Fundação de Previdência da Casa da Moeda do Brasil desde 11/11/2017 - em razão de moléstia identificada como Neoplasia Maligna - Carcinoma Tricoblástico desde 23/02/2022. Desse modo, sustenta aptidão à isenção disposta no art. 6º, XIV, da Lei n° 7.713/1988.
Em consonância ao dito acima, foi desacolhido o pleito de antecipação dos efeitos da tutela recursal, conforme o teor da decisão combatida []:
"(...) Em sede de juízo de cognição sumária e atendendo ao aspecto da plausibilidade da tese defendida pela parte autora, aliada aos fatos narrados nestes autos, não se observa a presença dos requisitos necessários para o deferimento da liminar pretendida. Com efeito, o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), em demandas de cunho eminentemente patrimonial, nas quais se objetiva afastar a exigência de determinado tributo ou multa, somente se evidencia nas hipóteses em que o requerente demonstra a impossibilidade de suportar a exação que alega ser indevida, tendo em vista que o pagamento indevido de tributo/multa é passível de repetição/compensação das quantias indevidamente satisfeitas, não configurando risco de ineficácia da decisão final do processo, a justificar a concessão de medida liminar. Destarte, não havendo a demonstração do perigo da demora em concreto, não resta evidenciado os requisitos legais para a concessão da medida pleiteada. Pelo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR. (...)"
Releva salientar que cabe à parte autora o ônus de instruir devidamente a inicial com os documentos indispensáveis à análise da causa, a fim de demonstrar a veracidade dos fatos alegados na peça inicial, de acordo com o disposto no art. 320, do Novo Código de Processo Civil.
Como se percebe, a decisão recorrida apenas exprime prudência no sentido de oportunizar a presença de elementos de convicção a serem sopesados após a formação da relação jurídico-processual e a vinda da resposta da Fazenda Nacional.
Ademais, destaca-se que, a despeito dos documentos trazidos aos autos originários pelo demandante, não vislumbro o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora) que inviabilize a espera pelo conhecimento aprofundado do juízo de origem.
Com isso, destacou não ser possível o deferimento da tutela para suspensão dos descontos, pois encontra-se ausente a conjugação da probabilidade do direito invocado pela parte autora e o risco de dano irreparável. Além disso, revela-se necessária a dilação probatória, com observância ao princípio do contraditório.
Portanto, o quadro factual e jurídico amolda-se, com os ajustes necessários, ao precedente desta Turma Recursal (processo nº 5061112-41.2022.4.02.5101, julgamento em 14/09/2022), assim ementado:
"MEDIDA CAUTELAR. TRIBUTÁRIO. IRPF. ISENÇÃO POR DOENÇA GRAVE. PROBABILIDADE DO DIREITO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA, NECESSIDADE. TUTELA RECURSAL. ANTECIPAÇÃO. DESCABIMENTO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO." (grifos originais)
Nessas condições, VOTO por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Intimem-se. Sem custas, nem honorários nos termos do art. 55 da lei nº 9.099/95, por se tratar de recurso contra decisão interlocutória. Publique-se. Intimem-se. Decorrido prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos à origem. Transcorrido o prazo, dê-se baixa e encaminhe-se ao Juízo de Origem.
Documento eletrônico assinado por VIVIAN MACHADO SIQUEIRA, Juíza Federal Substituta, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510017438059v4 e do código CRC 2f516e30.
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Data e Hora: 27/10/2025, às 18:12:13