Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
6ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5000419-44.2025.4.02.5115/RJ

RELATORA: Juíza Federal VIVIAN MACHADO SIQUEIRA

RELATÓRIO

Trata-se de recurso inominado interposto pelo demandante [28.1] em face de sentença [22.1] de parcial procedência dos pedidos, de modo a determinar a exclusão do nome da parte autora dos cadastros de inadimplentes em relação ao débito do cartão de crédito [1.5], caso ainda não tenha sido excluído após o pagamento da fatura, bem como para condenar as rés Caixa Econômica Federal - CEF e Caixa Cartões Holding S.A., de forma solidária, ao pagamento ao autor do valor total de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais.

Em suas razões recursais, sustenta, em suma, que a parte autora, idoso de 78 anos, aderiu ao pagamento das faturas através de débito em conta para não ter a preocupação de efetuar o pagamento com atrasos, mas, no dia 31/01/2025, recebeu mensagem de SMS em que os réus comunicavam que o seu nome foi incluído nos cadastros de inadimplentes [1.16]. Alega que, após consultar os cadastros da Serasa, tomou conhecimento de que seu nome foi realmente negativado em razão da fatura no valor de R$ 385,94 [1.5]. Informa que, após frustrada tentativa de emitir a fatura com vencimento de janeiro via aplicativo, devido à ausência de débito em conta para pagamento da fatura com vencimento no referido mês, foram cobrados na fatura com vencimento no dia 14/02/2025 “juros atraso rotativo”, “multa de atraso”, “mora” e “juros não pagamento mínimo”, totalizando a quantia de R$ 58,97, a qual, segundo sustenta, por representar cobrança indevida, deverá ser restituída. Ressalta que, somente após a emissão da fatura com vencimento em 14/02/2025, é que o autor conseguiu regularizar o débito referente à fatura com vencimento no dia 14/01/2025. Requer, assim, a majoração do valor da indenização por danos morais.

Contrarrazões apresentadas [evento 35, CONTRAZ1].

É o breve relatório. Decido. 

VOTO

Saliento a tempestividade do recurso [eventos 23 e 28]. O recorrente é isento do pagamento de custas, ante a gratuidade de justiça deferida no [evento 3, DESPADEC1].

Como visto, a controvérsia limita-se à verificação da adequação, ou não, do quantum indenizatório fixado na sentença recorrida a título de reparação por danos morais, consideradas as circunstâncias que ensejaram tal condenação, notadamente a indevida negativação do nome do autor e o bloqueio injustificado de seu cartão de crédito, apesar de este haver aderido ao sistema de pagamento por débito automático e possuir saldo suficiente em conta corrente.

Em breve resumo dos fatos, a parte autora narra que, embora tenha aderido ao débito automático em conta corrente para o pagamento das faturas de seu cartão de crédito junto à Caixa Econômica Federal e possuísse saldo suficiente, a instituição deixou de efetuar o débito da fatura com vencimento em janeiro de 2025, o que ocasionou o bloqueio indevido do cartão e a inclusão de seu nome nos cadastros de inadimplentes, o que lhe causou constrangimento e abalo moral, sobretudo por se tratar de idoso de 78 anos, motivo pelo qual ajuizou a presente ação em busca da exclusão da negativação, do desbloqueio do cartão e da indenização por danos morais.

O juízo de origem entendeu que houve falha na prestação do serviço por parte da Caixa Econômica Federal e da Caixa Cartões Holding S.A., pois, embora o autor tivesse saldo suficiente e autorização de débito automático, a fatura de janeiro de 2025 não foi debitada, ocasionando o bloqueio do cartão, a negativa de compra e a indevida negativação de seu nome, sem que a ré comprovasse cancelamento válido do serviço. Assim, a sentença recorrida reconheceu tratar-se de consumidor idoso de 78 anos e configurado o dano moral in re ipsa, o magistrado julgou parcialmente procedentes os pedidos, fixando indenização de R$ 2.000,00, determinando a exclusão da negativação, e indeferindo a restituição dos R$ 58,97 cobrados a título de encargos, sem condenação em custas ou honorários.

Passo à análise. 

É pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que a manutenção indevida do nome de consumidor em cadastros de inadimplentes configura dano moral in re ipsa. Vale dizer, prescinde de comprovação de prejuízo.

Nesse passo, a sentença analisou a peculiaridade e as nuances fático-probatórias do caso em exame, de modo que o cotejo de sua fundamentação com as razões recursais não permite superar o entendimento adotado pelo juízo de origem.

No caso em tela, constata-se que a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), estabelecida pelo juízo a quo, resulta da adequada apreciação do acervo fático-probatório e assim apresenta-se em sintonia com a realidade motivadora da contenda, consoante retratado no conteúdo da referida sentença, em conjugação com as  balizas postas no Enunciado nº 8 das Turmas Recursais dos JEFs desta Seção Judiciária, verbis:

"A quantificação da indenização por dano moral levará em consideração, ainda que em decisão concisa, os critérios a seguir, observadas a conduta do ofensor e as peculiaridades relevantes do caso concreto:

I) dano moral leve - até 20 SM;
II) dano moral médio - até 40 SM;
III) dano moral grave - até 60 SM."

Nesse sentido, precedente desta 6ª Turma Recursal, Recurso Cível nº 5027546-43.2018.4.02.5101, julgado à unanimidade na sessão extraordinária de 15/05/2019, assim ementado:

RESPONSABILIDADE CIVIL. CEF. INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA INDEVIDAMENTE NO SPC. PELITO DE  INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDEDÊNCIA, CONDENANDO RÉ AO CANCELAMENTO DA DÍVIDA E A PAGAR R$ 2.000,00 A TÍTULO DE DANO MORAL. RECURSO DA PARTE AUTORA PUGNANDO PELA MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO REFERENTE A CONDENAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR FIXADO PELO JUÍZO A QUO NÃO OBEDECE AOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MORAL IN RE IPSA. RELAÇÃO CONSUMERISTA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA MAJORAR A COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL AO MONTANTE DE r$ 6.000,00 (SEIS MIL RAIS).

Nesse contexto, entendo que o valor fixado pelo juízo de origem mostra-se adequado e proporcional às circunstâncias do caso concreto, não havendo razão para majoração. Embora a parte autora tenha experimentado situação de evidente desconforto em razão da indevida negativação de seu nome e do bloqueio do cartão de crédito, observa-se dos autos que o episódio teve duração limitada (ocorreu no dia 23/01/2025, conforme se verifica 1.18; o autor recebeu mensagem informando a negativação em 31/01/2025, visto em 1.16), uma vez que a inscrição restritiva ocorreu ao final de janeiro de 2025 e foi regularizada em meados de fevereiro do mesmo ano, logo após o pagamento da fatura subsequente no total da quantia de R$ 58,97, que por representar cobrança indevida, considera que o valor arbitrado pelo juízo de origem é apto a restituí-la.

Assim, trata-se de negativação de curta duração, que, embora suficiente para caracterizar o dano moral, não revela gravidade tal que justifique a elevação do quantum fixado.

Destaca-se que o montante arbitrado de R$ 2.000,00 atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, cumprindo as funções compensatória e pedagógica da indenização, sem ensejar enriquecimento sem causa do ofendido. Ademais, a fixação do valor indenizatório insere-se no âmbito do poder discricionário do julgador, devendo ser mantida quando observados os parâmetros adotados pelas Turmas Recursais em casos análogos.

Precedente desta turma recursal em caso análogo: 

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR FATO DO SERVIÇO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA APÓS QUITAÇÃO DE DÉBITO. DANO MORAL IN RE IPSA. NÃO RECONHECIMENTO DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. RECURSO DESPROVIDO.

(Recurso Cível nº 5007838-88.2024.4.02.5103/RJ, Relatora Juíza Federal Dra. ROSANGELA LUCIA MARTINS, julgado à unanimidade na sessão extraordinária de 02/07/2025)

Ademais, a menção feita pelo recorrente à cobrança da quantia de R$ 58,97, sob as rubricas de “juros atraso rotativo”, “multa de atraso”, “mora” e “juros não pagamento mínimo”, já foi devidamente apreciada e rejeitada na sentença, que reconheceu a existência de atraso no pagamento, ainda que motivado por falha do serviço, razão pela qual não há fundamento jurídico para restituição.

Desse modo, não se vislumbra motivo para reformar a sentença, que apreciou adequadamente as provas, reconheceu o dano moral in re ipsa e fixou valor compatível com o porte das rés, a extensão do dano (quantum debeatur) e a curta duração da negativação indevida. Nego, portanto, provimento ao recurso e mantenho integralmente a sentença recorrida por seus próprios fundamentos.

Portanto, confirma-se a sentença, em conformidade com a previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/1995 e com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001, em conjugação com o art. 39, parágrafo único, do Regimento Interno das Turmas Recursais-RJ.

Ante o exposto, VOTO por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Honorários de sucumbência correspondentes a 10% (dez por cento) do valor atribuído da condenação. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o necessário, dê-se baixa e encaminhe-se ao Juízo de origem. Intimem-se.



Documento eletrônico assinado por VIVIAN MACHADO SIQUEIRA, Juíza Federal Substituta, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510017453922v4 e do código CRC c90f9d05.

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Documento:510017453923
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6ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5000419-44.2025.4.02.5115/RJ

RELATORA: Juíza Federal ROSANGELA LUCIA MARTINS

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO. DÉBITO AUTOMÁTICO NÃO EFETUADO. BLOQUEIO INDEVIDO DO CARTÃO E NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR IDOSO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 2.000,00. MANUTENÇÃO DO VALOR POR OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

ACÓRDÃO

A 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Honorários de sucumbência correspondentes a 10% (dez por cento) do valor atribuído da condenação. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o necessário, dê-se baixa e encaminhe-se ao Juízo de origem. Intimem-se, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 29 de outubro de 2025.



Documento eletrônico assinado por VIVIAN MACHADO SIQUEIRA, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510017453923v3 e do código CRC 47c868b8.

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Extrato de Ata
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 29/10/2025

RECURSO CÍVEL Nº 5000419-44.2025.4.02.5115/RJ

RELATORA: Juíza Federal VIVIAN MACHADO SIQUEIRA

PRESIDENTE: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE

Certifico que a 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 6ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA CORRESPONDENTES A 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR ATRIBUÍDO DA CONDENAÇÃO. DECORRIDO O PRAZO RECURSAL, CERTIFIQUE-SE O NECESSÁRIO, DÊ-SE BAIXA E ENCAMINHE-SE AO JUÍZO DE ORIGEM. INTIMEM-SE.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal VIVIAN MACHADO SIQUEIRA

Votante: Juíza Federal VIVIAN MACHADO SIQUEIRA

Votante: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE

Votante: Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO

FABIANI REGIS DA SILVA GUIMARÃES GONÇALVES

Secretária



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