RECURSO CÍVEL Nº 5056780-31.2022.4.02.5101/RJ
RELATORA: Juíza Federal KARINA DE OLIVEIRA E SILVA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto por L. S. M. D. S. em face da sentença do Evento 112, SENT1 que julgou improcedente o pedido, com a seguinte fundamentação:
"(...)
Portanto, considerando que os PPPs referentes ao vínculo reclamado são inservíveis ao reconhecimento da especialidade, eis que expedidos em desacordo com as regras legais, desnecessário adentrar ao mérito dos fatores de risco.
No entanto, a oferta de documento inapto a fazer prova dos requisitos demandados para os benefícios pleiteados não impede que a parte autora busque formas eficazes de comprovar o exercício de atividade especial e, após apresentar a nova prova em sede administrativa, mantendo-se a negativa, tornar a formular o pleito judicialmente.
Com efeito, nessa esteira, já decidiu a TNU que cabe nova apreciação da coisa julgada previdenciária, quando amparada em nova prova e em novo requerimento administrativo.
No que pertine à determinação de juntada do processo administrativo previdenciário que concedeu o benefício nº 176.739.532-6 e do processo administrativo em que foi requerida a revisão do benefício, a fim de verificar se os PPP's apresentados na exordial foram apresentados na via administrativa e analisar se algum dos períodos já teria sido convertido pelo INSS, entendo que seja despiciendo.
Intimada, a autarquia previdenciária anexou documentos no ev. 105, que não esclarecem as questões suscitadas. Ocorre que, com base na prova irregular juntada pela parte autora, cujo ônus de produção lhe cabe e que, supostamente teria sido submetida à análise administrativa do INSS, outra não seria a conclusão deste juízo, que não a improcedência de seus pedidos.
Nesses termos, não reconheço a especialidade do vínculo de 03/12/2001 a 09/02/2004 e 02/05/2005 a 28/08/2014.
Do Dispositivo
Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil.
Sem custas e honorários, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 e em face da gratuidade de justiça deferida.".
Em suas razões recursais, a parte autora inicialmente relata que "A primeira decisão do evento 40 foi anulada por cerceio de defesa, determinando a abertura da instrução, novas intimações determinaram a juntada dos processos administrativos, permanecendo o INSS sem qualquer obediência nem tampouco cumprimento. Após tudo isso, sem a devida intimação dos atos ao autor recorrente, a julgadora de piso, resolveu julgar o feito improcedente, tudo ainda sem o cumprimento nem a apresentação dos documentos. Com tudo por mais uma vez a defesa do autor/recorrente foi cerceada e quebrado seu direito legítimo de apresentar documentos e argumentos.".
Nesse contexto, a parte autora alega que "A lei é clara quando diz todas as partes tem direito a defesa e intimação/comunicação a todos os atos processuais. A lei também aplica as penas da confissão quando intima a apresentação de documentos e a parte intimada não faz. Salvo melhor entendimento no caso em tela se requer nova anulação da decisão para que a lei seja cumprida. O pedido inicial é claro e determinado quando requer revisão após 19/04/2018, momento que justificou e provou seu labor especial pedindo a devida conversão. A peça de contestação não impugnou os documentos nem mesmo apresentou fatos e provas para justificar suas pretensões. Esses são os fatos e fundamentos para pedir nova anulação da decisão e reabertura da instrução processual a de ciência do autor/recorrente para cumprir os atos.".
Por fim, o autor requer que "Caso ultrapassado o requerimento de anular a decisão, vem requerer a reforma da decisão com consideração a todos os documentos anexados pelo recorrente, pois, ficou demonstrado e não contestado na forma da lei toda a sua pretensão.".
É o relatório. Decido.
VOTO
Como relatado, a sentença do Evento 40 havia sido anulada por acórdão prolatado por esta Turma Recursal no Evento 66, o qual determinou que fosse "reaberta a instrução probatória e juntado aos autos o processo administrativo previdenciário que concedeu o benefício nº 176.739.532-6 (Evento 1, CCON8) e o processo administrativo em que foi requerida a revisão do benefício (protocolo n. 35588.004759/2018-20 - v. Evento 1, PADM9)".
Naquela oportunidade, foi determinado o retorno dos autos ao juízo a quo, pois "Sem a juntada dos processos administrativos não há como se verificar se os PPP's apresentados na exordial (Evento 1, PPP10) foram apresentados na via administrativa e, do mesmo modo, não há como analisar se algum dos períodos já teria sido convertido pelo INSS.".
No entanto, após a devolução dos autos ao juízo de origem, nota-se que o INSS não juntou o processo administrativo referente à concessão do benefício NB 176.739.532-6 e o processo administrativo referente ao pedido de revisão, cujo protocolo consta no Evento 1, PROCADM9 (n° 35588.004759/2018-20), apesar de ter sido intimado diversas vezes (v. Evento 75, Evento 80, Evento 90 e Evento 100).
Compulsando os autos, verifica-se que após as aludidas intimações o INSS somente juntou carta de concessão no Evento 105, a qual não se confude com a íntegra do processo administrativo previdenciário.
Diante da inércia da autarquia, o juízo a quo prolatou nova sentença de mérito considerando os formulários apresentados pelo autor na exordial e partindo do pressuposto de que tais período não teriam sido reconhecidos especiais na via administrativa.
Nesse contexto, ao contrário do que alegou o autor em suas razões recursais, não há se falar em inconsistências no proceder do juízo a quo. A decisão de prolatar a r. sentença, mesmo diante da ausência da cópia integral do processo administrativo, revela-se medida adequada.
Com efeito, a reiteração da determinação de retorno dos autos ao juízo de origem, como pretende o recorrente, apenas para aguardar a juntada de documentos que o INSS demonstrou incapacidade ou impossibilidade de apresentar, consistiria em medida inócua, protelando indefinidamente a prestação jurisdicional e ferindo a celeridade processual.
Assim, em prol da primazia do julgamento de mérito e diante da inércia do INSS, os períodos em que o autor supostamente exerceu atividade especial devem ser analisados com base nos PPPs apresentados pelo segurado na via judicial, bem como deve ser adotada a presunção de que o INSS não reconheceu, na via administrativa, a especialidade destes intervalos ora pleiteados pelo autor.
Portanto, a inação da Autarquia Previdenciária em cumprir a determinação judicial de juntada do processo administrativo não pode servir de óbice à satisfação do direito do segurado, devendo-se prestigiar a prova apresentada na via judicial para a solução definitiva da lide.
Tecidas tais considerações, passo à análise do pedido de reconhecimento especial dos períodos de 03/12/2001 a 09/02/2004 e 02/05/2005 a 28/08/2014.
Quanto ao período de 03/12/2001 a 09/02/2004, foi apresentado PPP no Evento 1, PPP10 o qual descreve o vínculo do autor com a empresa "Owens-Illinois do Brasil Indústria e Comércio S/A", onde o segurado laborou como "selecionador", no setor de "selecionamento GC" da empresa, sendo responsável por desenvolver as seguintes tarefas:
O PPP indica exposição a ruído nas seguintes intensidades:
A r. sentença não reconheceu a especialidade do período, pois o PPP somente indica profissional técnico responsável pela monitoração ambiental a partir de 23/08/2002 e o profissional que cuidou da monitoração no período descrito no PPP seria técnico de segurança do trabalho, o que não se admite.
De fato, por meio de consulta ao sítio eletrônico do Conselho Federal de Medicina - CFM1 e do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia - CONFEA2, noto que o profissional responsável pela monitoração ambiental do período de 23/08/2002 a 28/11/2004 não é médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, como demanda a legislação previdenciária.
Somente o segundo profissional ali indicado possui inscrição no CONFEA como engenheiro de segurança do trabalho, todavia, o PPP não cuida do período em que este foi responsável pela monitoração ambiental (29/11/2004 a 23/11/2005).
Logo, não havendo registro de profissional responsável pela monitoração ambiental do período, informação indispensável para validação dos dados inseridos no formulário, não há como se validar a especialidade do labor.
Nesse sentido, destaco o seguinte precedente:
"PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. INSALUBRIDADE. PROVA TÉCNICA. PPP. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE RESPONSÁVEL TÉCNICO. INVALIDADE DO DOCUMENTO.
1. A aferição da existência de insalubridade depende, tão-somente, da prova pericial, não se prestando a prova testemunhal a tal fim. Trata-se de prova técnica, adequada sempre que se trate de exames fora do alcance do homem dotado de cultura comum, não especializado em temas técnicos ou científicos, como são as partes, os advogados e o juiz. Assim, é, pelas características que lhes são inerentes, insubstituível pela testemunhal.
2. No caso vertente, o autor pleiteia o reconhecimento da atividade especial no período de 03/05/1982 a 15/12/2008, juntando para comprovação o PPP de fls. 60/61, relativo ao interregno. A ausência de indicação de responsável técnico no PPP, porém, torna esse documento incapaz de provar as condições de trabalho às quais o segurado está submetido.
3. Remessa necessária não conhecida. Agravo retido e apelação do autor improvidos
(TRF-3 - APELREEX: 00041812020134036127 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ STEFANINI, Data de Julgamento: 20/02/2017, OITAVA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/03/2017)".
Ainda nesse sentido, convém destacar que, recentemente, a TNU julgou o Tema Representativo de Controvérsia nº 208, fixando a seguinte tese:
"Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência total ou parcial da indicação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. Tese com redação alterada em sede de embargos de declaração.".
Assim sendo, considerando que não houve engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho responsável pela monitoração ambiental, o período de 03/12/2001 a 09/02/2004 não pode ser declarado especial.
Em relação ao período de 02/05/2005 a 28/08/2014, o PPP do Evento 1, PPP10, fls. 3/7 descreve que o autor permaneceu trabalhando na empresa "Owens-Illinois", exercendo a mesma função do período anteriormente analisado:
A seção de fatores de risco indica exposição a ruído em intensidade superior àquela indicada no período anterior, veja-se:
Este formulário, ao contrário do anterior, indica a existência de profissional técnico habilitado (engenheiro de segurança do trabalho) responsável por toda a monitoração ambiental:
Assim, comprovada a higidez da monitoração ambiental e a exposição a ruído superior ao limite de tolerância, deve ser reconhecida a especialidade do período de 02/05/2005 a 28/08/2014.
Portanto, a r. sentença deve ser reformada para reconhecer a especialidade do período de 02/05/2005 a 28/08/2014 e revisar o benefício atualmente percebido pelo autor (NB nº 176.739.532-6 - carta de concessão no Evento 1, CCON8), em virtude deste acréscimo.
Ante o exposto, voto por CONHECER DO RECURSO DA PARTE AUTORA E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença para reconhecer a especialidade do período de 02/05/2005 a 28/08/2014 e revisar o benefício atualmente percebido pelo autor desde 18/03/2016 (NB nº 176.739.532-6 - carta de concessão no Evento 1, CCON8), em virtude deste acréscimo, observada a prescrição quinquenal. Sem condenação em honorários. Oportunamente, remetam-se os autos ao juízo de origem, com a respectiva baixa.
Documento eletrônico assinado por KARINA DE OLIVEIRA E SILVA, Juíza Federal na Titularidade Plena, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510017585238v7 e do código CRC 53ce7d6d.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): KARINA DE OLIVEIRA E SILVA
Data e Hora: 03/11/2025, às 12:26:08