RECURSO CÍVEL Nº 5027339-97.2025.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de Embargos de Declaração, no qual se alega omissão e obscuridade do julgado proferido por esta 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.

Conheço do recurso interposto, eis que tempestivo.

É o breve relatório. Decido.

VOTO

Os embargos declaratórios constituem modalidade de recurso com alcance bem definido, cabíveis apenas em caso de obscuridade, contradição ou omissão do provimento judicial atacado, nos termos do artigo 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil; e, no âmbito dos Juizados Especiais, a teor do que dispõem os artigos 48 a 50 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei nº 10.259/01.

No caso, de fato, a parte autora é que foi a recorrente e, portanto, há de se reconhecer o equivoco no dispositivo do voto.  

No entanto, as razões ali esposadas quanto à duvida relativa à comprovação do direito vindicado remanescem. Portanto, havendo dúvida quanto a própria procedência do pedido, não poderia esta relatoria adentrar na questão relativa à prescrição, posto que esta toca o mérito, pressupondo que este seja favorável à parte autora. 

Entrementes, em que pese tratar-se de matéria de ordem pública, qual seja, relativa a própria constituição do direito, o que autorizaria a anulação da sentença para devida comprovação, fato é que o recurso é apenas da parte autora, donde se conclui que a fazenda "concordou" com os termos da sentença.

Portanto, em homenagem à eficiência, economicidade e celeridade dos atos processuais, não se considera proveitoso anular provimento jurisdicional para que se comprove direito se a própria parte condenada aparentemente não se opõe a ele. Todavia, deverá a condenação manter-se nos termos em que proferida pelo juízo a quo e com os quais a ré "concordou" tacitamente posto que qualquer exame do recurso da parte autora por este órgão jurisdicional pressuporia concordar com os parcos elementos juntados a titulo de constitutivos do direito, o que, data venia, pelas razões expostas no acórdão embargado, não se tem por comprovado.

Ante o exposto, voto por CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, e DAR-LHES PROVIMENTO, para reconhecer o erro e consequente contradição do julgado embargado, de modo a CONHECER DO RECURSO DA PARTE AUTORA MAS NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelas razões expostas. Condeno o recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. Concedida a gratuidade, fica a parte isenta das custas processuais (art. 4º, II, da Lei 9.289/1996) e suspensos os honorários advocatícios (art. 98, §3º, da Lei nº 13.105/15 - CPC; art. 55, 2ª parte, da Lei 9.099/95; art. 54, parágrafo único, in fine, da Lei 9.099/95, combinado com art. 1º da Lei 10.259/2001). Intimem-se. Transitado em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem, com a devida baixa. É como voto.

Documento eletrônico assinado por CAROLINE MEDEIROS E SILVA, Juiz Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510017100375v5 e do código CRC 6eb0c770.

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RECURSO CÍVEL Nº 5027339-97.2025.4.02.5101/RJ

VOTO DIVERGENTE

Trata-se de embargos de declaração com pretensão de atribuição de efeitos infringentes opostos pela parte autora (evento 43) em face do acórdão proferido no evento 38. 

Como bem ressaltado pela Exma. Juíza Relatora, a hipótese é de conhecimento e provimento dos embargos, considerando que o acórdão embargado partiu da premissa de que o recurso havia sido interposto pela União, e não pela parte autora e, por isso, anulou a sentença.

Portanto, deve ser sanado o vício apontado e apreciado o recurso interposto pelo autor.

A sentença (evento 15) julgou procedente o pedido nos seguintes termos:

Do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos registrados na petição inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para:

a. RECONHECER o direito do(a) autor(a) à isenção de imposto de renda sobre os proventos recebidos a título de aposentadoria por tempo de contribuicão do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, abstendo-se a fonte pagadora, doravante, de descontar tal tributo dos vencimentos do(a) autor(a).

b. RECONHECER o direito do(a) autor(a) de obter a restituição dos valores indevidamente recolhidos de Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria por tempo de contribuicão do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, observando-se o prazo prescricional quinquenal, pelo que a restituição deve dar-se de 27/03/2020 até a data em que cessarem os descontos no contracheque do(a) demandante, com a incidência da Taxa SELIC desde o pagamento indevido.

Fica resguardada à União a possibilidade de compensação do imposto restituído administrativamente por ocasião da recomposição das declarações de ajuste anual.

Ao apreciar os embargos de declaração opostos contra a sentença, o Juízo a quo fez as seguintes considerações (evento 23):

No caso dos autos, o Autor se volta contra o entendimento o Juízo de que, observando-se o prazo prescricional quinquenal, a restituição deve dar-se de 27/03/2020 (data do ajuizamento) até a data em que cessarem os descontos no contracheque do(a) demandante, com a incidência da Taxa SELIC desde o pagamento indevido.

Argumenta o Autor que seus proventos de aposentadoria auferidos no período de 1o. de janeiro de 2019 a 26 de março de 2020 foram declarados nas Declarações de Ajuste Anual do Imposto de Renda entregues a partir de 27 de março de 2020, defendendo o entendimento do STJ no sentido de que a prescrição da ação de repetição do indébito tributário flui a partir do pagamento realizado após a declaração anual de ajuste do imposto de renda e não a partir da retenção na fonte (antecipação).

Deste modo, entendo que não se está diante de omissão, contradição ou obscuridade, devendo o Autor deduzir sua pretensão infringente, no sentido de que as retenções ocorridas em 2019 e até março de 2020 sejam consideradas para fins de restituição, no recurso dirigido à Turma Recursal.

Em seu recurso inominado, o autor almeja a reforma da sentença recorrida, fazendo constar que a análise da prescrição quinquenal deve considerar as datas de entrega das Declarações de Ajuste Anual do Imposto de Renda, e não as datas de recebimento dos proventos ou de retenção na fonte.

Não há controvérsia a respeito da existência da moléstia grave que confere ao autor o direito à isenção do imposto de renda. Esta foi reconhecida pela sentença e não impugnada pela União. Ademais, os documentos médicos apresentados nos eventos 1.11 e 1.12 revelam que o autor foi diagnosticado com adenocarcinoma prostático acinar usual e submetido à prostatectomia radial robótica em 08/2018. Nesse contexto, houve comprovação da neoplasia maligna de próstata. 

A controvérsia está restrita ao termo inicial do prazo prescricional quinquenal para a ação de repetição de indébito tributário referente ao Imposto sobre a Renda Pessoa Física (IRPF) sobre proventos de aposentadoria de portador de doença grave (neoplasia maligna). Discute-se se o prazo deve ser contado a partir da retenção na fonte ou da entrega da Declaração de Ajuste Anual do IRPF.

O STJ firmou entendimento no sentido de que, exceto nos casos de tributação exclusiva/definitiva, cujo imposto recolhido na fonte pagadora não se enquadra nas situações de antecipação para fins de ajuste anual, o termo inicial da prescrição nas ações de repetição de indébito tributário relativo ao imposto de renda retido na fonte se inicia a partir da entrega da declaração de ajuste anual ou do pagamento posterior decorrente do ajuste ou, quando a entrega da declaração ocorrer de forma extemporânea, do último dia para entrega tempestiva, e não do pagamento antecipado, por ocasião da retenção na fonte. Neste sentido:

"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ARTS. 3º E 4º DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. APLICABILIDADE ÀS AÇÕES AJUIZADAS APÓS A SUA ENTRADA EM VIGOR (9/6/2005). TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 4/STF. TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA PROPOSITURA DA AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DATA DE ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. (...).4. No caso concreto, a Primeira Turma adotou a tese prevalente sobre a aplicação das alterações promovidas pelo art. 3º da LC 118/2005 e manteve, na íntegra, o acórdão de origem, segundo o qual, tendo a ação sido proposta após a vigência da LC 118/2005, encontrava-se fulminada pela prescrição quinquenal a pretensão da parte contribuinte de discutir os valores indevidamente retidos.5. Considerou-se, todavia, que, em se tratando de ação objetivando a restituição de valores retidos a título de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), o marco inicial da contagem do quinquênio legal seria a data de retenção dos valores, e não a data da entrega da declaração do ajuste anual.6. Nesse tópico, o posicionamento adotado dissente do entendimento consolidado nesta Corte Superior de que a fluência do prazo prescricional da ação de repetição de indébito tributário do IRPF inicia-se com a entrega pelo contribuinte da declaração de ajuste anual, e não a partir da retenção na fonte, pela fonte pagadora, que não tem o efeito de pagamento antecipado aludido no § 1º do art. 150 do CTN. Precedentes: REsp 1.845.450/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/12/2019, DJe de 19/12/2019; AgInt no AREsp 1.156.024/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 24/4/2018, DJe de 30/4/2018; AgRg no REsp 1.276.535/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 5/5/2016, DJe de 13/5/2016.7. Logo, a pretensão recursal merece acolhimento para se reconhecer que o lustro prescricional para propositura da ação de restituição de IRPF indevidamente retido dá-se com a entrega da declaração de ajuste anual pelo contribuinte. E, considerando a relevância dessa data para o deslinde da controvérsia, cuja identificação não foi feita pelo acórdão hostilizado e tampouco pode ser aferida em recurso especial por demandar revolvimento do acervo probatório, há necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem para aplicação do Direito à espécie segundo as premissas jurídicas aqui estabelecidas.8. Embargos de declaração acolhidos, conferindo-lhes efeitos infringentes, para dar provimento ao recurso especial do contribuinte." (STJ - EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp: 890467 RS 2016/0077732-6, Relator: PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 02/05/2023, T1 - Primeira Turma, Data de Publicação: DJe 11/05/2023) - Grifo nosso.

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO REFERENTE AO IMPOSTO DE RENDA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. DATA DO PAGAMENTO REALIZADO APÓS A ENTREGA DA DECLARAÇÃO ANUAL DE AJUSTE DO IMPOSTO DE RENDA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
1. O Tribunal de origem decretou a prescrição adotando como termo inicial a data da retenção indevida. No entanto, na forma da jurisprudência do STJ, "a prescrição da ação de repetição do indébito tributário flui a partir do pagamento realizado após a declaração anual de ajuste do imposto de renda e não a partir da retenção na fonte (antecipação)" (AgRg no REsp 1.533.840/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 28.9.2015). No mesmo sentido: AgRg no REsp 1.276.535/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 13.5.2016.
2. Assim, o prazo para postular a repetição de indébito tributário federal é de cinco anos a contar do pagamento indevido. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido reconhece que a declaração não foi entregue antes de fevereiro de 2005.
3. Como a declaração foi entregue em menos de cinco anos antes do ajuizamento presente da demanda, em janeiro de 2010, conclui-se que o direito do contribuinte não está prescrito, nos termos da fundamentação supra.
4. Recurso Especial provido.
(REsp n. 1.845.450/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/12/2019, DJe de 19/12/2019.) - grifo nosso;

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO REFERENTE AO IMPOSTO DE RENDA. HIPÓTESE EM QUE HOUVE A RETENÇÃO DO IMPOSTO, PELA FONTE PAGADORA, A TÍTULO DE ANTECIPAÇÃO. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. DATA DO PAGAMENTO REALIZADO APÓS A ENTREGA DA DECLARAÇÃO ANUAL DE AJUSTE DO IMPOSTO DE RENDA. DECISÃO AGRAVADA EM CONSONÂNCIA COM A ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (...) III. Numa linha de entendimento compatível com o art. 9º do Decreto-lei 94/96, reproduzido pelo art. 837 do Decreto 3.000/99, a Segunda Turma do STJ, ao julgar o Recurso Especial 136.553/RS (Rel. p/ acórdão Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJU de 05/02/2001), deixou consignado que "o contribuinte, onerado com o desconto ilegal do imposto de renda na fonte, não tem, ipso facto, direito à respectiva devolução, se já decorrido o ano-base; precisa, para esse efeito, apresentar a declaração anual do ajuste, a qual esclarecerá se tudo quanto lhe foi descontado na fonte constitui indébito tributário, ou se parte disso representou antecipação do imposto de renda devido".  IV. A Segunda Turma do STJ, a partir do julgamento do REsp 1.472.182/PR (Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 01/07/2015), endossou a orientação firmada, pela Primeira Turma desta Corte, nos EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 1.233.176/PR (Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, DJe de 27/11/2013), no sentido de que a retenção do imposto de renda, pela fonte pagadora, não se assimila ao pagamento antecipado, aludido no § 1º do art. 150 do CTN. A quantia retida, pela fonte pagadora, não tem o efeito de pagamento, até porque toda ou parte dela poderá ser objeto de restituição, dependendo da declaração de ajuste anual. Assim, a prescrição da ação de repetição do indébito tributário flui a partir do pagamento realizado após a declaração anual de ajuste do imposto de renda, dito pagamento antecipado, porque se dá sem prévio exame da autoridade administrativa acerca da respectiva correção (CTN, art. 150, caput).  V. Com efeito, no aludido REsp 1.472.182/PR, a Segunda Turma do STJ decidiu que, "ressalvados os casos em que o recolhimento do tributo é feito exclusivamente pela retenção na fonte (rendimentos sujeitos a tributação exclusiva/definitiva), que não admite compensação ou abatimento com os valores apurados ao final do período, a prescrição da ação de repetição do indébito tributário flui a partir do pagamento realizado após a declaração anual de ajuste do imposto de renda e não a partir da retenção na fonte (antecipação). Precedente: EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 1.233.176/PR, Primeira Turma, Rel. Min. Ari Pargendler, julgado em 21/11/2013, DJe 27/11/2013" (STJ, REsp 1.472.182/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/07/2015). (...) VII. Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.276.535/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 5/5/2016, DJe de 13/5/2016.) - grifo nosso

TRIBUTÁRIO. PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA A REPETIÇÃO DE INDÉBITO NOS TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ART. 3º, DA LC 118/2005. TERMO INICIAL. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRPF FONTE. DATA DA RETENÇÃO (ANTECIPAÇÃO) VS. DATA DO PAGAMENTO APÓS A ENTREGA DA DECLARAÇÃO. RENDIMENTOS NÃO SUJEITOS A TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA / DEFINITIVA.  (...) 2. Ressalvados os casos em que o recolhimento do tributo é feito exclusivamente pela retenção na fonte (rendimentos sujeitos a tributação exclusiva/definitiva), que não admite compensação ou abatimento com os valores apurados ao final do período, a prescrição da ação de repetição do indébito tributário flui a partir do pagamento realizado após a declaração anual de ajuste do imposto de renda e não a partir da retenção na fonte (antecipação). Precedente: EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp. n. 1.233.176/PR, Primeira Turma, Rel. Min. Ari Pargendler, julgado em 21/11/2013, DJe 27/11/2013. 3. Caso em que o contribuinte ajuizou ação de repetição de indébito em 06.05.2011 postulando a restituição de IRPF indevidamente cobrado sobre verba de natureza indenizatória (PDV) recebida em 03.02.2006. Sabe-se que a declaração de ajuste é entregue em abril de 2007, ocasião em que também se dá o pagamento das diferenças. Desse modo,  conta-se a partir daí o lustro prescricional, não estando prescrita a pretensão. 4. Recurso especial provido. (REsp n. 1.472.182/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/5/2015, DJe de 1/7/2015.)"- grifo nosso

Este também é o entendimento esta Turma Recursal:

TRIBUTÁRIO - ISENÇÃO DE IRPF SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - DATA DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO ANUAL DE AJUSTE DO IMPOSTO DE RENDA - JURISPRUDÊNCIA DO STJ - RECURSOS DA UNIÃO E PARTE AUTORA CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS - SENTENÇA MANTIDA. 
DECISAO: A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS DA PARTE AUTORA E DA UNIÃO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. Sem custas contra a União, ante a isenção legal. Quanto ao recurso do autor, o condeno ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. Concedida a gratuidade, fica a parte autora isenta das custas processuais (art. 4º, II, da Lei 9.289/1996) e suspensos os honorários advocatícios (art. 98, §3º, da Lei nº 13.105/15 - CPC; art. 55, 2ª parte, da Lei 9.099/95; art. 54, parágrafo único, in fine, da Lei 9.099/95, combinado com art. 1º da Lei 10.259/2001). Intimem-se, inclusive ao MPF. Transitado em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem, com a devida baixa. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a).
(TRF2 , RECURSO CÍVEL, 5002807-25.2022.4.02.5114, Rel. CAROLINE MEDEIROS E SILVA , 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro , Rel. do Acordao - CAROLINE MEDEIROS E SILVA, julgado em 29/05/2024, DJe 03/06/2024 15:43:33)

No caso em debate, a declaração retificadora do imposto de renda do ano-calendário 2019 foi entregue no dia 19/12/2020 (evento 1.26) e a original em 29/06/2020 (evento 1.25). Rememore-se que, em 2020, o prazo para entrega da declaração de ajuste anual foi prorrogado em razão das dificuldades oriundas da pandemia da Covid-191.

Considerando que a presente ação foi ajuizada em 27/03/2025, conclui-se que não há parcelas prescritas no período postulado nos autos, já que a prescrição dos os valores de imposto de renda retidos na fonte pagadora durante o ano-calendário de 2019 somente teve início em 29/06/2020.

Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, atribuindo-lhes efeitos modificativos, para alterar o acórdão proferido no evento 38 e CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, no sentido de de incluir na condenação os valores recolhidos indevidamente a título de Imposto sobre a Renda sobre os proventos de aposentadoria auferidos pelo recorrente no período de 1º de janeiro de 2019 a 26 de março de 2020, os quais não foram atingidos pela prescrição, mantendo-se os demais termos da sentença. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, haja vista tratar-se de recorrente vencedor. Publique-se. Intimem-se. Transitado em julgado, dê-se baixa e encaminhem-se os autos ao juizado de origem. É como voto.

Documento eletrônico assinado por CAIO WATKINS, Juiz Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510017625288v6 e do código CRC 268e2969.

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RECURSO CÍVEL Nº 5027339-97.2025.4.02.5101/RJ

EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO.

I. Caso em exame

Embargos de declaração opostos em face de acórdão que anulou a sentença, ao argumento que o recurso foi apenas da parte autora e discutia somente o termo inicial da prescrição para a repetição de indébito de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) sobre proventos de aposentadoria, diante do reconhecimento da isenção por moléstia grave.

II. Questão em discussão

A questão em discussão consiste em determinar o termo inicial do prazo prescricional quinquenal para a ação de repetição de indébito tributário referente ao IRPF sobre proventos de aposentadoria de portador de doença grave, especificamente se o prazo deve ser contado a partir da retenção na fonte pagadora ou da entrega da Declaração de Ajuste Anual do IRPF.

III. Razões de decidir

Os embargos de declaração foram conhecidos e providos, atribuindo-lhes efeitos modificativos, em razão de o acórdão embargado ter partido da premissa equivocada de que o recurso havia sido interposto pela União, e não pela parte autora, o que resultou na anulação da sentença.

O recurso inominado da parte autora foi conhecido e provido para incluir na condenação os valores recolhidos indevidamente a título de Imposto sobre a Renda sobre os proventos de aposentadoria auferidos pelo recorrente no período de 1º de janeiro de 2019 a 26 de março de 2020. Tal decisão fundamenta-se no entendimento consolidado do STJ e da Turma Recursal, que estabelecem o termo inicial da prescrição quinquenal para a repetição de indébito tributário de IRPF a partir da entrega da declaração de ajuste anual, e não da retenção na fonte. No presente caso, a declaração original do ano-calendário 2019 foi entregue em 29/06/2020, considerando a prorrogação do prazo no período pandêmico, e a ação foi ajuizada em 27/03/2025, o que implica que os valores retidos na fonte durante todo o ano-calendário de 2019 não foram atingidos pela prescrição.

IV. Dispositivo

Embargos de declaração conhecidos e providos, com atribuição de efeitos modificativos. Recurso da parte autora conhecido e provido.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, inc. I; Lei Complementar nº 118/2005, arts. 3º e 4º; CTN, art. 150, caput, § 1º; Decreto-Lei nº 94/1966, art. 9º; Decreto nº 3.000/1999, art. 837; Lei nº 9.099/1995, art. 55; Lei nº 9.289/1996, art. 4º, inc. II; Lei nº 13.105/2015 (CPC), art. 98, § 3º; e Lei nº 10.259/2001, art. 1º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp: 890467 RS, Rel. Min. PAULO SÉRGIO DOMINGUES, T1 - Primeira Turma, j. 02/05/2023, DJe 11/05/2023; STJ, REsp n. 1.845.450/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 05/12/2019, DJe 19/12/2019; STJ, AgRg no REsp n. 1.276.535/RS, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 05/05/2016, DJe 13/05/2016; STJ, REsp n. 1.472.182/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 19/05/2015, DJe 01/07/2015; e TRF2, RECURSO CÍVEL, 5002807-25.2022.4.02.5114, Rel. CAROLINE MEDEIROS E SILVA, 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, j. 29/05/2024, DJe 03/06/2024 15:43:33.

ACÓRDÃO

A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por maioria, vencida a relatora, CONHECER E DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, atribuindo-lhes efeitos modificativos, para alterar o acórdão proferido no evento 38 e CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, no sentido de de incluir na condenação os valores recolhidos indevidamente a título de Imposto sobre a Renda sobre os proventos de aposentadoria auferidos pelo recorrente no período de 1º de janeiro de 2019 a 26 de março de 2020, os quais não foram atingidos pela prescrição, mantendo-se os demais termos da sentença. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, haja vista tratar-se de recorrente vencedor. Publique-se. Intimem-se. Transitado em julgado, dê-se baixa e encaminhem-se os autos ao juizado de origem.

Rio de Janeiro, 29 de outubro de 2025.

Documento eletrônico assinado por CAIO WATKINS, Relator do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510017676883v5 e do código CRC 17a74239.

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Data e Hora: 30/10/2025, às 21:13:35

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 29/10/2025

RECURSO CÍVEL Nº 5027339-97.2025.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATORA: Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVA

PRESIDENTE: Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal CAIO WATKINS

Votante: Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVA

Votante: Juiz Federal CAIO WATKINS

Votante: Juiz Federal CARLOS ALEXANDRE BENJAMIN

BIANCA EVANGELISTA BIAZOLLO

Secretária