Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
3ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5004859-11.2024.4.02.5118/RJ

RELATORA: Juíza Federal PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA

RELATÓRIO

Trata-se de recurso inominado interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social contra sentença que reconheceu o direito ao benefício por incapacidade em favor da parte autora.

O ente previdenciário sustenta, em síntese, que a incapacidade seria preexistente ao reingresso da segurada no Regime Geral de Previdência Social, afirmando que o laudo pericial teria indicado início da incapacidade em 02/03/2001, de modo que, ao filiar-se novamente em 2022, a autora já se encontrava incapacitada, inexistindo direito ao benefício. Defende, ainda, a aplicação da Súmula 53 da TNU e o art. 42, §2º, da Lei nº 8.213/91, que vedam a concessão do benefício quando a incapacidade laboral antecede a nova filiação, não decorrendo de progressão ou agravamento posterior.

Em contrarrazões, a parte autora pugna pela manutenção integral da sentença, sustentando que ficou comprovado nos autos o agravamento de enfermidade cardíaca já existente, com evolução para quadro incapacitante. Ressalta que o perito judicial atestou o agravamento da doença a partir de internação em março de 2024 e que o conjunto probatório evidencia a superveniência da incapacidade, preenchendo os requisitos legais para o benefício, além de destacar que possui qualidade de segurada e carência suficiente.

Requer, assim, o INSS, o provimento de seu recurso para reformar a decisão e julgar improcedente o pedido inicial, enquanto a parte autora pugna pela manutenção do julgado em todos os seus termos e improcedência do apelo.

 

É o relatório. Passo a votar.

VOTO

Para a concessão dos benefícios por incapacidade, a Lei nº 8.213/91 exige a demonstração cumulativa da qualidade de segurado, o cumprimento da carência prevista no art. 25, I, e a comprovação de incapacidade laborativa mediante prova técnica idônea, conforme estabelecido nos arts. 42 e 59.

O auxílio por incapacidade temporária subsiste enquanto persistir a impossibilidade de exercício da atividade habitual, enquanto a aposentadoria por incapacidade permanente requer incapacidade total e insuscetível de reabilitação para qualquer trabalho que garanta a subsistência do segurado.

A controvérsia trazida pelo recurso do INSS concentra-se em apontar a preexistência da doença e da incapacidade antes do ingresso da parte autora no Regime Geral de Previdência Social, buscando afastar o direito ao benefício concedido na origem.

A parte autora é acometida de coartação da aorta e miocardiopatia dilatada por cardiopatia congênita. Aguarda transplante cardíaco desde 12/03/2019.

Requereu benefício antes mesmo de se filiar ao RGPS em 2019. Tal requerimento (NB 629.838.034-9) foi indeferido por falta de qualidade de segurado.

Foi admitida na Creche Escola Medeiros da Costa, em 04/10/2022, na função de auxiliar de creche (CTPS às fls. 10 do evento 13, PROCADM2), tendo como último dia trabalhado a data 10/04/2023 (evento 13, PROCADM2, fls. 7).

Tanto as perícias administrativas como a perícia judicial são uníssonas em asseverar que a autora é incapaz para atividade laborativa desde seu nascimento, em razão da doença congênita. Em todas as perícias a data de início da incapacidade coincide com a data de início da doença: 02/03/2001 (evento 8, LAUDO1 e evento 41, LAUDO1):

Os próprios laudos apresentados pela autora, emitidos pelo Instituto Nacional de Cardiologia, em 26/09/2022 e 15/05/2023 (evento 1, LAUDO8 e evento 1, LAUDO9), indicam que, apesar do tratamento contínuo, a autora mantinha-se sintomática, com dispneia aos esforços, sinais de congestão e deterioração clínica com risco de internação hospitalar, sendo que o último, literalmente, sugere que ela seja 'mantida' afastada de atividades.

A gravidade da doença que acomete a autora desde seu nascimento é incompatível com o exercício de atividade laborativa. Ela até conseguiu se empregar, mas, após 6 meses, precisou se afastar das atividades. Ainda que a doença dispense o cumprimento de carência (art. 151 da Lei nº 8.213/91), não se está diante de um agravamento posterior à filiação.

Efetivamente, em 15/03/2024, houve um agravamento e a autora foi internada, mas não é um agravamento que foi antecedido por um período de capacidade laborativa. A autora nunca possuiu capacidade laborativa. 

O § 1º do art. 59 da Lei nº 8.213/91, ao permitir a concessão do benefício por incapacidade, na situação de filiação do segurado portador da enfermidade quando se verifica agravamento ou progressão da doença, é aplicável para as situações em que o segurado é acometido de uma doença ou lesão que NÃO o incapacita no momento do ingresso no RGPS, mas que, em momento posterior vem a torná-lo inapto ao desempenho de atividades laborativas por conta de uma progressão ou agravamento.

O que pretendeu o legislador era permitir a cobertura previdenciária aos segurados que têm doenças preexistentes, mas que não estão, no momento da filiação, incapacitados por elas, vindo a se tornarem inaptos ao trabalho apenas posteriormente em razão de progressão ou agravamento da enfermidade ou lesão.

Não é a situação dos autos.

Infelizmente, a autora é portadora de uma enfermidade grave, incapacitante para o labor, desde seu nascimento. O fato de ter logrado empregar-se não desconfigura tal situação. 

Os contracheques anexados aos autos (de janeiro de 2023 a fevereiro de 2024) praticamente todos sem qualquer desconto por ausência e a persistência dos recolhimentos da contribuição previdenciária pelo empregador (quadro abaixo) são incompatíveis com o quadro de saúde da autora que sempre se queixou de fadiga aos mínimos esforços.

Assim, tenho por aplicável ao caso o enunciado nº 53 da TNU:

"Não há direito a auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez quando a incapacidade para o trabalho é preexistente ao reingresso do segurado no Regime Geral de Previdência Social."

Diante do exposto, voto por CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO INSS E DAR-LHE provimento para reformar a sentença e julgar improcedente a pretensão autoral. Sem condenação  ao pagamento de honorários advocatícios por se tratar de recorrente vencedor. É como voto.



Documento eletrônico assinado por PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510017459980v10 e do código CRC aa7ba269.

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Documento:510017648264
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RECURSO CÍVEL Nº 5004859-11.2024.4.02.5118/RJ

RELATORA: Juíza Federal PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA

VOTO DIVERGENTE

Trata-se de recurso inominado interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social contra sentença que reconheceu o direito ao benefício por incapacidade em favor da parte autora.

A autarquia sustenta no evento 102 que "analisando-se o laudo pericial administrativo e/ou laudo judicial, constata-se que a data de início de incapacidade remonta a 02/03/2001, portanto, se parte autora (re)ingressou no RGPS somente em 2022, já o fez portadora da incapacidade. "

Defende, ainda, a aplicação da Súmula 53 da TNU e o art. 42, §2º, da Lei nº 8.213/91, que vedam a concessão do benefício quando a incapacidade laboral antecede a nova filiação, não decorrendo de progressão ou agravamento posterior.

Contrarrazões da parte autora (evento 108).

Decido.

Na perícia realizada em 11/03/2025, o perito afirmou que a parte autora apresenta Coartação da aorta (CID Q25), cardiomiopatia dilatada (CID I42.0), insuficiência cardíaca (CID I50) e fibrilação atrial (CID I48) e se encontra incapacitada permanentemente e total para o trabalho desde 02/03/2001 (evento 41, LAUDO1).

Após pedido de esclarecimento, o perito apresentou o laudo complementa do evento 74, LAUDO1 no qual indicou o agravamento do quadro da parte autora em 2024:

em resposta ao questionamento formulado pela parte autora no Evento 48, esclareço a V. Exia. que consta no LAUDO 10 do Evento 1, anexado à inicial, um SUMÁRIO DE ALTA MÉDICA do Instituto Nacional de Cardiologia datado de 25/03/2024, informando que a parte autora foi internada naquela Unidade no dia 15/03/2024 com quadro de “palpitações” e náuseas iniciadas no dia 14/03/2024, tendo sido evidenciada FA (fibrilação atrial) de alta resposta, sem relato prévio de arritmia. Foi submetida a anticoagulação plena no dia 16/03/2024 e Rivaroxabana no dia 21/03/2024. Há relato também de piora da Classe Funcional DURANTE A INTERNAÇÃO, com NYAH III, constatando, assim, o agravamento de suas patologias. Conclui-se, assim, que o agravamento de seu quadro clínico se deu a partir de 15/03/2024, quando de sua internação no Instituto Nacional de Cardiologia

Considerando a informação final do perito de agravamento do quadro em março de 2024, a sentença julgou procedente o pedido.

Outro fator determinante foi o fato de a parte autora ter efetivamente trabalhado entre 04/10/2022 e 07/2023, recolhendo contribuições como segurada empregada da CRECHE ESCOLA MEDEIROS DA COSTA LTDA. (v. CNIS - evento 13, PROCADM2 - pgs. 16/17 e contracheques anexados ao evento 1, CHEQ11 e evento 123, OUT8).

Com efeito, o efetivo trabalho presume a capacidade laboral naquele período de 6 meses.

Ademais, a patologia (cardiopatia grave) dispensa a segurada do cumprimento de carência.

Desse modo, deve ser mantida a sentença que concedeu à autora o benefício de aposentadoria por incapaciade permanente desde a DER, já que, de acordo com a perícia, não há melhora possível do quadro clínico.

Ante o exposto, voto por CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Condeno o INSS em honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.   



Documento eletrônico assinado por KARINA DE OLIVEIRA E SILVA, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510017648264v8 e do código CRC d48ed5ec.

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Documento:510017687604
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3ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5004859-11.2024.4.02.5118/RJ

RELATORA: Juíza Federal PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. agravamento do quadro em março de 2024. O efetivo trabalho presume a capacidade laboral DO período de 6 meses DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. a patologia (cardiopatia grave) dispensa a segurada do cumprimento de carência. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO INSS CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO

A 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por maioria, vencida a relatora, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Rio de Janeiro, 30 de outubro de 2025.



Documento eletrônico assinado por KARINA DE OLIVEIRA E SILVA, Relatora do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510017687604v3 e do código CRC 4a3e6d8b.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Rio de Janeiro

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 16/10/2025

RECURSO CÍVEL Nº 5004859-11.2024.4.02.5118/RJ

RELATORA: Juíza Federal PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA

PRESIDENTE: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO

SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: SERGIO RIBAMAR DE OLIVEIRA por M. M. D. S.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 16/10/2025, na sequência 43, disponibilizada no DE de 30/09/2025.

Certifico que a 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DA JUÍZA FEDERAL PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO INSS E DAR-LHE PROVIMENTO, PEDIU VISTA A JUÍZA FEDERAL KARINA DE OLIVEIRA E SILVA. AGUARDA A JUÍZA FEDERAL FLAVIA HEINE PEIXOTO.

Votante: Juíza Federal PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA

Pedido Vista: Juíza Federal KARINA DE OLIVEIRA E SILVA

FABIANI REGIS DA SILVA GUIMARÃES GONÇALVES

Secretária



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 30/10/2025

RECURSO CÍVEL Nº 5004859-11.2024.4.02.5118/RJ

RELATORA: Juíza Federal PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA

PRESIDENTE: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO

PREFERÊNCIA: SERGIO RIBAMAR DE OLIVEIRA por M. M. D. S.

Certifico que a 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DA JUÍZA FEDERAL KARINA DE OLIVEIRA E SILVA, NO QUE FOI ACOMPANHADA PELA JUÍZA FEDERAL FLAVIA HEINE PEIXOTO, A 3ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDA A RELATORA, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA JUÍZA FEDERAL KARINA DE OLIVEIRA E SILVA QUE LAVRARÁ O ACÓRDÃO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal KARINA DE OLIVEIRA E SILVA

Votante: Juíza Federal KARINA DE OLIVEIRA E SILVA

Votante: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO

FABIANI REGIS DA SILVA GUIMARÃES GONÇALVES

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Divergência - 3ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (RJ) - Juíza Federal KARINA DE OLIVEIRA E SILVA.



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