RECURSO CÍVEL Nº 5004859-11.2024.4.02.5118/RJ
RELATORA: Juíza Federal PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social contra sentença que reconheceu o direito ao benefício por incapacidade em favor da parte autora.
O ente previdenciário sustenta, em síntese, que a incapacidade seria preexistente ao reingresso da segurada no Regime Geral de Previdência Social, afirmando que o laudo pericial teria indicado início da incapacidade em 02/03/2001, de modo que, ao filiar-se novamente em 2022, a autora já se encontrava incapacitada, inexistindo direito ao benefício. Defende, ainda, a aplicação da Súmula 53 da TNU e o art. 42, §2º, da Lei nº 8.213/91, que vedam a concessão do benefício quando a incapacidade laboral antecede a nova filiação, não decorrendo de progressão ou agravamento posterior.
Em contrarrazões, a parte autora pugna pela manutenção integral da sentença, sustentando que ficou comprovado nos autos o agravamento de enfermidade cardíaca já existente, com evolução para quadro incapacitante. Ressalta que o perito judicial atestou o agravamento da doença a partir de internação em março de 2024 e que o conjunto probatório evidencia a superveniência da incapacidade, preenchendo os requisitos legais para o benefício, além de destacar que possui qualidade de segurada e carência suficiente.
Requer, assim, o INSS, o provimento de seu recurso para reformar a decisão e julgar improcedente o pedido inicial, enquanto a parte autora pugna pela manutenção do julgado em todos os seus termos e improcedência do apelo.
É o relatório. Passo a votar.
VOTO
Para a concessão dos benefícios por incapacidade, a Lei nº 8.213/91 exige a demonstração cumulativa da qualidade de segurado, o cumprimento da carência prevista no art. 25, I, e a comprovação de incapacidade laborativa mediante prova técnica idônea, conforme estabelecido nos arts. 42 e 59.
O auxílio por incapacidade temporária subsiste enquanto persistir a impossibilidade de exercício da atividade habitual, enquanto a aposentadoria por incapacidade permanente requer incapacidade total e insuscetível de reabilitação para qualquer trabalho que garanta a subsistência do segurado.
A controvérsia trazida pelo recurso do INSS concentra-se em apontar a preexistência da doença e da incapacidade antes do ingresso da parte autora no Regime Geral de Previdência Social, buscando afastar o direito ao benefício concedido na origem.
A parte autora é acometida de coartação da aorta e miocardiopatia dilatada por cardiopatia congênita. Aguarda transplante cardíaco desde 12/03/2019.
Requereu benefício antes mesmo de se filiar ao RGPS em 2019. Tal requerimento (NB 629.838.034-9) foi indeferido por falta de qualidade de segurado.
Foi admitida na Creche Escola Medeiros da Costa, em 04/10/2022, na função de auxiliar de creche (CTPS às fls. 10 do ), tendo como último dia trabalhado a data 10/04/2023 (, fls. 7).
Tanto as perícias administrativas como a perícia judicial são uníssonas em asseverar que a autora é incapaz para atividade laborativa desde seu nascimento, em razão da doença congênita. Em todas as perícias a data de início da incapacidade coincide com a data de início da doença: 02/03/2001 ( e ):
Os próprios laudos apresentados pela autora, emitidos pelo Instituto Nacional de Cardiologia, em 26/09/2022 e 15/05/2023 ( e ), indicam que, apesar do tratamento contínuo, a autora mantinha-se sintomática, com dispneia aos esforços, sinais de congestão e deterioração clínica com risco de internação hospitalar, sendo que o último, literalmente, sugere que ela seja 'mantida' afastada de atividades.
A gravidade da doença que acomete a autora desde seu nascimento é incompatível com o exercício de atividade laborativa. Ela até conseguiu se empregar, mas, após 6 meses, precisou se afastar das atividades. Ainda que a doença dispense o cumprimento de carência (art. 151 da Lei nº 8.213/91), não se está diante de um agravamento posterior à filiação.
Efetivamente, em 15/03/2024, houve um agravamento e a autora foi internada, mas não é um agravamento que foi antecedido por um período de capacidade laborativa. A autora nunca possuiu capacidade laborativa.
O § 1º do art. 59 da Lei nº 8.213/91, ao permitir a concessão do benefício por incapacidade, na situação de filiação do segurado portador da enfermidade quando se verifica agravamento ou progressão da doença, é aplicável para as situações em que o segurado é acometido de uma doença ou lesão que NÃO o incapacita no momento do ingresso no RGPS, mas que, em momento posterior vem a torná-lo inapto ao desempenho de atividades laborativas por conta de uma progressão ou agravamento.
O que pretendeu o legislador era permitir a cobertura previdenciária aos segurados que têm doenças preexistentes, mas que não estão, no momento da filiação, incapacitados por elas, vindo a se tornarem inaptos ao trabalho apenas posteriormente em razão de progressão ou agravamento da enfermidade ou lesão.
Não é a situação dos autos.
Infelizmente, a autora é portadora de uma enfermidade grave, incapacitante para o labor, desde seu nascimento. O fato de ter logrado empregar-se não desconfigura tal situação.
Os contracheques anexados aos autos (de janeiro de 2023 a fevereiro de 2024) praticamente todos sem qualquer desconto por ausência e a persistência dos recolhimentos da contribuição previdenciária pelo empregador (quadro abaixo) são incompatíveis com o quadro de saúde da autora que sempre se queixou de fadiga aos mínimos esforços.
Assim, tenho por aplicável ao caso o enunciado nº 53 da TNU:
"Não há direito a auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez quando a incapacidade para o trabalho é preexistente ao reingresso do segurado no Regime Geral de Previdência Social."
Diante do exposto, voto por CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO INSS E DAR-LHE provimento para reformar a sentença e julgar improcedente a pretensão autoral. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios por se tratar de recorrente vencedor. É como voto.
Documento eletrônico assinado por PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510017459980v10 e do código CRC aa7ba269.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA
Data e Hora: 03/11/2025, às 10:27:23