RECURSO CÍVEL Nº 5080947-44.2024.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal RAFAEL ASSIS ALVES
RELATÓRIO
Recorre o autor de sentença que rejeitou o pedido de concessão de benefício de auxílio-acidente.
O recorrente alega que a conclusão do laudo pericial deveria ser afastada, pois embora o perito tenha concluído que o autor foi diagnosticado com traumatismo craniano e lesão em tornozelo direito, afirmou que ele não preenche critérios médicos para concessão do auxílio-acidente.
Não houve contrarrazões.
VOTO
A controvérsia consiste em definir se o autor faz jus ao benefício de auxílio-acidente, considerando as alegações de redução da capacidade laborativa em decorrência de acidente.
O auxílio-acidente consiste em um benefício previdenciário que tem natureza de indenização e é pago mensalmente ao segurado, conforme art. 18, § 1º da Lei nº. 8.213/91, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultando em sequelas definitivas que impliquem a redução da capacidade de trabalho que o segurado habitualmente exercia. É devido após a cessação do auxílio-doença.
Por sua vez, o §1º do art. 30 do Regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048/99), conceitua acidente de qualquer natureza como “aquele de origem traumática e por exposição a agentes exógenos (físicos, químicos ou biológicos), que acarrete lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, a perda ou a redução permanente ou temporária da capacidade laborativa”.
Confira-se o texto da norma referente ao art. 86 da Lei n.º 8.213/91:
Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.
(...)
§ 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria..
A seu turno, o artigo 104 do Decreto nº 3.048/99 assim regulamentou a matéria:
O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, inclusive o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva que, a exemplo das situações discriminadas no Anexo III, implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.
O recorrente relata acidente de moto que ensejou traumatismo craniano e lesão em tornozelo direito.
A perícia judicial destacou o seguinte:
8 - Apesar de estarem consolidadas, as lesões decorrentes do acidente deixaram sequela(s) que implique(m) redução da capacidade do(a) periciando(a) para o trabalho que este(a) habitualmente exercia à época do acidente? Em caso positivo, que tipo(s) de sequela(s)? R: Considero que não apresenta sequelas que leve a redução da capacidade laboral, cível, social ou atividade da vida diária.
Tendo em vista o exposto neste LAUDO PERICIAL, a partir da Avaliação dos documentos acostados nos Autos do Processo, Anamnese, Exame Clínico-Físico e Atividade Laboral desenvolvida pela parte Autora, além dos Fundamentos Médicos apresentados, este Perito CONCLUI que “a Patologia apresentada pela parte Autora, Não faz jus ao benefício pleiteado.
3) Descrever as lesões e sequelas decorrentes do acidente apresentado pela parte Autora. R: não apresenta sequelas.
10) Em relação às sequelas oriundas do acidente sofrido, a parte Autora poderá continuar a exercer sua função laboral plenamente? R: plenamente.
11) A parte Autora está acometida de invalidez permanente? Parcial ou total? Em caso positivo, a invalidez é total ou parcial? Completa ou incompleta? R: não.
12) A parte Autora se encontra temporariamente inapta para seu labor? R: não.
O STJ, em sede de recurso repetitivo (Tema 416), firmou a seguinte tese:
Tema 416. Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão.
No caso, não há comprovação da efetiva redução da capacidade laborativa que justifique a concessão do benefício pleiteado.
O perito judicial, ao examinar as condições físicas atuais do autor, concluiu pela ausência de comprometimento significativo da funcionalidade laboral.
Embora o STJ tenha firmado a tese de que a redução, ainda que mínima, da capacidade laboral enseja a concessão do auxílio-acidente, no presente caso não foi constatada redução da capacidade para o trabalho específico que o autor habitualmente exercia.
O fato de existir uma lesão consolidada não implica, automaticamente, redução da capacidade laboral. É necessário que seja demonstrado o nexo entre a sequela e a efetiva diminuição do desempenho na atividade habitual, o que não ocorreu.
Ante o exposto, voto por conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários de advogado de 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça. Transitada em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.
Documento eletrônico assinado por RAFAEL ASSIS ALVES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510017586839v3 e do código CRC aa49bde6.
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Data e Hora: 04/11/2025, às 17:56:10