RECURSO CÍVEL Nº 5013889-94.2024.4.02.5110/RJ
RELATORA: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte a filho maior supostamente inválido.
Segue a sentença:
I – RELATÓRIO
Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei n. 9.099/1995, aplicável subsidiariamente ao Juizado Especial Federal em virtude do disposto no art. 1º da Lei n. 10.259/2001.
Julga-se o processo no estado em que se encontra, conhecendo-se diretamente do pedido, na medida em que não há necessidade de produção de outras provas, nos termos do art. 355, I, do CPC.
II – FUNDAMENTAÇÃO
Trata-se de ação proposta por J. M. U. em face de União Federal, na qual pleiteia que a ré promova a implantação do benefício da pensão por morte, bem como o pagamento de valores retroativos.
A União Federal apresentou contestação (cf. evento 12).
Esta é a lide posta nos autos. Passo a fundamentar e decidir.
Inicialmente, rejeito a impugnação à gratuidade de justiça apresentada pela União Federal. Com efeito, a parte autora afirma que não tem condições de arcar com as custas e honorários do advogado, nos termos do artigo 99, § 3º do Código de Processo Civil (cf. evento 1, DECLPOBRE3). Além disso, parte ré não apresentou impugnação específica que infirme a presunção legal.
Passando ao exame do mérito, a lide posta nos autos cinge-se em aferir se o autor faz jus ao recebimento da pensão por morte em decorrência do falecimento do Sr. NELSON ULRICHSEN JUNIOR, seu falecido pai, ex-servidor público federal.
No que tange à pensão por morte, a legislação de regência elenca o filho inválido ou com deficiência grave como respectivo beneficiário (art. 217, IV, “b” e “c” da Lei n. 8112/1990).
Além disso, é necessário que a invalidez ou a deficiência sejam anteriores ao óbito do instituidor falecido. Nesse sentido, eis o consolidado entendimento jurisprudencial:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE DE EX-MILITAR. FILHO INVÁLIDO ANTERIOR AO ÓBITO DO INSTITUIDOR. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
2. O acórdão recorrido destoou da jurisprudência desta Corte no sentido de que, em se tratando de filho inválido, independentemente de sua idade, de seu estado civil ou da comprovação da dependência econômica, será considerado dependente de ex-combatente, para fins do disposto no inciso III do art. 5º da Lei n. 8.059/1990, bastando apenas que a comprovação de invalidez seja anterior ao óbito do segurado. Precedente: AgInt no REsp n. 1.612.143/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2019.
3. Agravo interno não provido.
(STJ, Primeira Turma, AgInt no REsp n. 2097934/RJ, Relator: Ministro Benedito Gonçalves, Julgamento em 21/10/2024, por unanimidade).
Analisando os autos, verifica-se que ato administrativo de indeferimento do pedido de implantação do benefício de pensão por morte ocorreu após a realização da perícia médica, realizada em 22/1/2024, na qual concluiu-se que o autor não é portador de invalidez ou a invalidez ocorreu após o óbito do servidor (cf. evento 27/OUT4, pág. 8).
Portanto, o ato administrativo impugnado encontra-se devidamente motivado.
Com efeito, é incontroverso que o autor contribuiu durante anos para o Regime Geral de Previdência Social, tendo inclusive obtido o benefício de aposentadoria por idade, concedido pelo Instituto Nacional do Seguro Social, no ano de 2024 (cf. evento1/CTPS7 e OUT3). Logo, é de se concluir que o autor não possui a alegada condição de invalidez e, menos ainda, que ela seja anterior ao óbito do seu genitor.
Sendo assim, é impositivo o reconhecimento da improcedência da pretensão autoral.
III - DISPOSITIVO
Ante o exposto, com base na fundamentação supra, julgo improcedente a pretensão autoral.
Sem custas e sem honorários advocatícios, conforme o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.
Ficam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado. Em havendo interposição de recurso, dê-vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.
Transitada em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.
Publique-se. Intime-se.
Recurso inominado no evento 50. O autor alega cerceamento de defesa ante a negativa de perícia médica.
É o breve relatório.
VOTO
Sem delongas, passo diretamente à análise das alegações recursais.
A controvertida questão dos autos gira em torno da data de início da deficiência/incapacidade do autor, há de se averiguar se os documentos acostados dão conta de comprová-la.
Na hipótese, embora não tenha dúvidas quanto à existência da incapacidade, há controvérsias quanto à sua data de início. Entendo que as provas constantes dos autos não concedem a segurança necessária para estabelecer a data correta, visto ser questão debatível.
Destarte, faz-se necessária a anulação da sentença para fins de realização de perícia judicial, com quesitação específica para a hipótese dos autos, devendo o expert afirmar, de forma expressa, o termo inicial da deficiência incapacitante, que garantiria, em tese, à parte recorrente o direito à pensão por morte.
Pelo exposto, VOTO POR ANULAR A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU PARA FINS DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA, na forma da fundamentação supra. Intimem-se as partes e, após o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao juízo de origem.
Documento eletrônico assinado por CYNTHIA LEITE MARQUES, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510017660025v5 e do código CRC 3fc1685c.
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Signatário (a): CYNTHIA LEITE MARQUES
Data e Hora: 04/11/2025, às 17:36:22