RECURSO CÍVEL Nº 5012996-30.2024.4.02.5102/RJ
RELATOR: Juiz Federal CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação que versa sobre renegociação de débito de financiamento estudantil (FIES).
A lide foi julgada nos seguintes termos (Evento 26):
"I – RELATÓRIO
Dispensado o relatório com base no art. 38 da Lei nº 9.099/95.
Trata-se de demanda ajuizada por M. P. R. contra UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, na qual requer seja aplicado o desconto de 77% sobre o saldo devedor, e posteriormente, seja possível o desconto de 12%, com redução de 100% (cem por cento) de juros e multas, conforme § 5°, do art. 5°, da Lei 14.375/2022 e as alíneas “a” e “b”, do inciso V, art. 5°-A da Lei 10.260/2001, e subsidiariamente caso não seja o entendimento deste juízo, a aplicação do desconto de 30%.uros a zero, o perdão de 77% da dívida e a restituição de valores pagos a maior.
Aduz que há "distorção do princípio da isonomia, que é definido como um dos fatores de interpretação da Lei 14.375/2022, onde inicialmente de fato expôs ambas as partes aos mesmos parâmetros, todavia, diverge do momento atual, onde faz distinção entre a possibilidade de renegociação entre os insolventes e solventes".
Com a inicial os documentos do evento 1.
Indeferida a concessão de tutela de urgência no .
Contestação do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, no . Preliminarmente, alega sua ilegitimidade passiva. No mérito, aduz que o prazo da renegociação já expirou desde 31 de dezembro de 2022 e que "não configura a prática vedada de anatocismo e tampouco produz a chamada amortização negativa ou mediata, uma vez que o valor da prestação proposta, em TODAS as parcelas, abrange o abatimento do saldo devedor e dos juros, tornando o valor total do débito decrescente em função dos pagamentos realizados".
Contestação da UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃ, . Preliminarmente, argui sua ilegitimidade passiva. No mérito, sustenta, em síntese, que "os efeitos da Lei nº 14.375, de 2022, não vigora apenas para aqueles com contratos de financiamento em inadimplemento, mas também alcança e concede benefícios em relação aos contratos que estejam adimplentes, sem comprometimento do equilíbrio fiscal, fundamental à manutenção dos contratos em utilização e à abertura de novas vagas para o Fies.".
Contestação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, . Sustenta que a ré "atua no contrato apenas como agente financeiro e, portanto, todas as regras e normas são ditadas pelo FNDE".
Réplica no , em que repisa os fundamentos apresentados na exordial.
II - FUNDAMENTAÇÃO
Das preliminares
Não merecem prosperar as alegadas ilegitimidades dos réus.
O FNDE, com a edição da Lei nº 12.202/2010, passou a ter legitimidade para figurar no polo passivo de ações que objetivam a regularização de contratos do FIES, sem prejuízo da legitimidade do agente financeiro. Nesse sentido:
ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. FIES. REGULARIZAÇÃO DE CONTRATOS. LEGITIMIDADE PASSIVA FNDE. AGENTE OPERADOR DO PROGRAMA. 1. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos suficientes que atestem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do disposto no art. 300 do CPC. 2. De acordo com a jurisprudência deste Tribunal, a superveniência da Lei nº 12.202/2010 conferiu legitimidade passiva ao FNDE para figurar no polo passivo de ações que objetivam a regularização de contratos do FIES, sem prejuízo da legitimidade do agente financeiro, visto que aquele é o agente operador do programa e esta, a responsável pela gestão financeira do contrato. (TRF-4 - AG: 50130358920204040000 5013035-89.2020.4.04.0000, Relator: ROGERIO FAVRETO, Data de Julgamento: 30/06/2020, TERCEIRA TURMA)
Ainda nessa questão, constata-se que a União também é parte legítima para figurar no polo passivo de ação que questiona contrato de financiamento do FIES, pois cabe ao Ministério da Educação a gestão do fundo. Corroborando o entendimento é o seguinte julgado:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. FUNDO DE FINANCIAMENTO DO ENSINO SUPERIOR - FIES. AÇÃO ORDINÁRIA. UNIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. POSSIBILIDADE. 1. "Nos termos dos artigos 1º, § 5º e 3º, I e II, da Lei 10.260/2001, o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES - é fundo contábil, formado com contribuições da União, cuja gestão cabe ao Ministério da Educação (MEC) - órgão da União -, bem como à Caixa Econômica Federal. Assim, a União Federal encontra-se legitimada a ocupar o polo passivo em demandas dessa natureza" ( AgRg no REsp 1202818/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 25/09/2012, DJe 04/10/2012). 2. Agravo regimental não provido.(STJ - AgRg no REsp: 1501320 AL 2014/0314996-4, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 27/10/2015, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/11/2015)
Do mérito
No mérito, o cerne da controvérsia posta nos autos cinge-se ao exame da possibilidade de se estender aos estudantes adimplentes do FIES os benefícios de renegociação previstos pela Lei nº 14.375/2022, concedidos apenas aos inadimplentes.
Importante observar que o Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) trata-se de um programa do Governo Federal regulamentado pelas normas da Lei n. 10.260/2001, com a finalidade precípua de beneficiar estudantes regularmente matriculados em cursos de cursos superiores não gratuitos e com a avaliação positiva nos processos conduzidos pelo do Ministério da Educação (MEC), de acordo com regulamentação própria e mediante a existência de disponibilidade orçamentária (art. 1º).
Trata-se de política pública de ensino cujo objetivo é ampliar o acesso ao ensino universitário, na forma dos arts. 205 e 208, V, da CF/88.
Não obstante o FIES tenha evidentemente um caráter social, não se pode perder de vista que se está diante de um contrato de financiamento, instituído de forma a auxiliar alunos, por um lado, mas também, por outro, a manter-se recuperando os valores emprestados para possibilitar auxiliar o máximo possível de alunos, de maneira que os recursos são liberados mediante o respectivo contrato de financiamento, com a restituição dos valores despendidos, devidamente atualizados e capitalizados.
Cabe destacar, ainda, que o contrato de FIES não se rege pelo CDC, posto que o genuíno objeto do financiamento contratado dificilmente pode se identificar com bem de consumo, cuidando-se de mecanismo governamental de fomento ao ensino superior, beneficiando o estudante que não possa arcar, por si só, com o custo de instituição privada, não se vislumbrando aqui típico serviço bancário.
Nesse sentido, a jurisprudência do STJ é consolidada. Reproduzo:
Consoante entendimento do STJ, são inaplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de financiamento estudantil (STJ, AgInt no REsp 1876497, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, T3, dJe 29/10/2020).
No caso, a parte autora pretende a renegociação de seu contrato FIES, na forma da Lei 14.375/2022, embora esteja adimplente e não se enquadre nos requisitos estabelecidos pela lei.
A referida lei oferece aos estudantes inadimplentes do FIES com débitos vencidos há mais de 360 dias, a oportunidade de quitar o débito com desconto de até 77% do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor. O percentual de redução pode chegar a 99% se o devedor for beneficiário do CADÚnico ou de Auxílio Emergencial.
A Medida Provisória nº. 1.090, de 30 de dezembro de 2021, regulamentada pela Resolução nº 49/CG- FIES/2022, previa condições mais favoráveis para o pagamento de débitos relativos ao financiamento estudantil para os inadimplentes do FIES.
A MP nº 1.090/2021 foi convertida na Lei nº 14.375/2022, que trouxe nova disciplina sobre a matéria, sendo regulamentada pela Resolução CG /FIES nº 51, de 21 de julho de 2022, que revogou a norma anterior (Resolução CG-FIES nº 49, de 11/02/2022), definindo novos parâmetros para a realização das transações, dentre eles a redução do desconto no enquadramento pretendido pela requerente, de 86,5% do saldo devedor para 77%.
Transcrevo:
Lei nº 14.375/2022
Art. 5º-A(...)
§ 4º Sem prejuízo do disposto no § 1º deste artigo, o estudante beneficiário que tenha débitos vencidos e não pagos em 30 de dezembro de 2021 poderá liquidá-los por meio da adesão à transação com fundamento nesta Lei, nos seguintes termos:
I - (revogado);
II - (revogado);
III - (revogado);
IV - (revogado);
V - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos havia mais de 90 (noventa) dias em 30 de dezembro de 2021:
a) com desconto da totalidade dos encargos e de até 12% (doze por cento) do valor principal, para pagamento à vista; ou
b) mediante parcelamento em até 150 (cento e cinquenta) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 100% (cem por cento) de juros e multas;
VI - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos havia mais de 360 (trezentos e sessenta) dias em 30 de dezembro de 2021 que estejam inscritos no CadÚnico ou que tenham sido beneficiários do Auxílio Emergencial 2021, com desconto de até 99% (noventa e nove por cento) do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor; e
VII - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos havia mais de 360 (trezentos e sessenta) dias em 30 de dezembro de 2021 que não se enquadrem na hipótese prevista no inciso VI deste parágrafo, com desconto de até 77% (setenta e sete por cento) do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor.
§ 4º-A. A transação de que trata o § 4º deste artigo não se aplica às operações de crédito de mutuários que tenham cometido inaplicação, desvio de finalidade ou fraude em operações de crédito contratadas com recursos do Fies.
§ 5º Para fins do disposto na alínea a do inciso V e nos incisos VI e VII do § 4º deste artigo, será permitida a quitação do saldo devedor em até 15 (quinze) prestações mensais e sucessivas, corrigidas pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic).
Com efeito, assim disciplina a Resolução CG /FIES n. 51, de 21 de julho de 2022:
Art. 1º O estudante beneficiário, cujo contrato de financiamento se encontrava em fase de amortização na data de 30 de dezembro de 2021, poderá liquidá-los por meio da adesão à renegociação, que dar-se-á por meio de solicitação do financiado junto ao agente financeiro do contrato de FIES, no período de 01 de setembro a 31 de dezembro de 2022, nos seguintes termos:
I - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos há mais de noventa dias, em 30 de dezembro de 2021:
a) com desconto da totalidade dos encargos e de doze por cento do valor principal, para pagamento à vista; ou
b) mediante parcelamento em até cento e cinquenta parcelas mensais e sucessivas, com redução de cem por cento de juros e multas, mantidas as demais condições do contrato;
II - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos há mais de trezentos e sessenta dias, na data de 30 de dezembro de 2021, que estejam cadastrados no CadÚnico ou que tenham sido beneficiários do Auxílio Emergencial 2021, com desconto de noventa e dois por cento do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor;
III - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos há mais de trezentos e sessenta dias, na data de 30 de dezembro de 2021, que estejam cadastrados no CadÚnico ou que tenham sido beneficiários do Auxílio Emergencial 2021, cuja data da última prestação prevista em contrato esteja em atraso superior há cinco anos, com desconto de noventa e nove por cento do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor; e
IV - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos há mais de trezentos e sessenta dias, na data de 30 de dezembro de 2021, que não se enquadrem na hipótese prevista no inciso II e III, com desconto de setenta e sete por cento do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor.
V - Para os estudantes com "0" (Zero) dia de atraso com o FIES desconto de doze por cento do valor consolidado da dívida, inclusive principal, para pagamento à vista.
(...)
Art. 2º A transação será efetuada mediante termo aditivo ao contrato de financiamento, por meio de concordância dos financiados e seus fiadores, através dos canais de atendimento que serão disponibilizados pelos agentes financeiros para essa finalidade.
§ 1º A adesão à renegociação implica a confissão irrevogável e irretratável dos débitos.
§ 2º A adesão à renegociação resulta na retirada da inscrição dos nomes do financiado e de seus fiadores dos cadastros de devedores inadimplentes, sendo alterado o cronograma de vencimento das parcelas de amortização.
§ 3º Para efetivação de adesão é obrigatório o pagamento da parcela de entrada.
(...)
Art. 7º Ficam convalidadas as transações firmadas durante a vigência da Resolução CG-FIES nº 49, devendo os novos critérios estabelecidos na presente resolução ser aplicados somente aos acordos futuros, ou seja, aqueles transacionados a partir da data de sua publicação, não incidindo, portanto, sobre os acordos firmados anteriormente.
Art. 8º Os financiados cujos contratos tenham sido objeto de execução judicial somente poderão aderir à renegociação com a anuência do agente financeiro.
Art. 9º Os agentes financeiros deverão encaminhar ao FNDE relatório mensal com as informações e as alterações contratuais referentes à renegociação dos contratos.
Na presente hipótese, por encontrar-se adimplente com o contrato do FIES , o beneficiário alega fazer jus à conjugação dos benefícios máximos concedidos aos estudantes inadimplentes pelo art. 5º-A, § 4º, V, "b", e VII, da Lei nº 10.260/2001.
Rechaça, por conseguinte, o desconto de apenas doze por cento do valor consolidado da dívida, inclusive principal, concedido pelo art. 1º, V, da Resolução CG/FIES nº 51, de 21 de julho de 2022 (que regulamentou a Lei nº 14.375/2022) para pagamento à vista aos estudantes com "0" (Zero) dia de atraso com o FIES.
Importante asseverar art. 5º, I e II, da Lei nº 14.375/2022 é claro ao definir que a concessão de descontos no principal, nos juros contratuais, nas multas, nos juros de mora e nos encargos legais tem como objeto os créditos classificados como inadimplentes, irrecuperáveis ou de difícil recuperação, observado o impacto líquido positivo na receita, nos termos do art. 6º, III, da mesma Lei. Almeja a União, portanto, minimizar os prejuízos suportados pelo erário com base nos contratos que se encontrem nessa situação, o que, evidentemente, não ocorre com os financiamentos do FIES adimplidos em dia.
É justamente esse o discrímen existente entre as hipóteses que autorizam ou não as renegociações nas condições pleiteadas pelo autor, visto que os descontos e elastecimentos de dívidas visam a contingenciar os prejuízos já experimentados pela União Federal com os débitos em aberto, considerado seu grau de recuperabilidade.
Logo, não assiste razão ao autor quanto ao pedido de atribuição de igualdade de tratamento aos contratos adimplentes e inadimplentes, formulado com base no princípio da isonomia estipulado pelo art. 5º, caput, da Constituição Federal.
Mostrando-se diversas suas situações jurídicas, a justiça social justifica a aplicação de percentuais diferenciados de desconto aos cidadãos com contratos adimplidos e inadimplidos, sem que isso viole o princípio da isonomia.
Assim, o princípio da igualdade não é descaracterizado pelo fato de os adimplentes não serem beneficiados com condições de renegociação semelhantes aos dos contratos inadimplidos, considerando tratar-se de implementação de políticas públicas tendentes a extinguir ou diminuir as desigualdades de fato.
Quanto ao tema em análise, a jurisprudência se fixou no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário interferir nas condições de renegociação contratual, sujeitas inteiramente à discricionariedade do legislador e do administrador, uma vez que não há direito subjetivo à revisão do contrato do estudante que não preenche os requisitos legais inerentes à renegociação pretendida. Vejamos:
CONSTITUICIONAL E ADMINISTRATIVO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. RENEGOCIAÇÃO. LEI 14.375/22. DESCONTO PARA ALUNO INADIMPLENTE. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA EM RELAÇÃO AOS ALUNOS ADIMPLENTES. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
- Trata-se de apelação interposta por ANDRE FELIPE DO Ó ROCHA em face de sentença de improcedência proferida em sede de demanda objetivando a renegociação do FIES, nos termos da Lei 14.375/2022 e Resolução nº 49/2022, com redução de 77% do total da dívida, restando o decisum fundamentado na ausência de previsão legal para aplicação do benefício ao demandante, tendo em vista que o contrato não estava em atraso há mais de 365 dias, conforme exigido pelos dispositivos legais que disciplinam a renegociação pretendida, sendo a parte autora condenada no pagamento de verba honorária, fixada em 10% sobre o valor atribuído à causa, na forma do art. 85, § 2º, do CPC, cuja exigibilidade resta suspensa por conta da gratuidade de justiça deferida.
- Na espécie, adota-se como razões de decidir, a bem lançada sentença que, detalhadamente, apreciou a matéria objeto do recurso sob análise, concluindo pela ausência dos requisitos legais inerentes à renegociação pretendida, bem como no sentido de que não há violação ao princípio da isonomia na exclusão dos contratantes adimplentes do desconto de 77% do total da dívida previsto na Lei 14.375/2022.
- A referida norma impõe o atendimento de dois requisitos para a concessão do aludido desconto sobre os débitos do FIES: (i) ser o crédito anterior ao ano de 2017; e (II) que a dívida esteja vencida e não paga há mais de 365 na data de 31/12/2021. - Na hipótese dos autos, o vencimento da primeira prestação do contrato ocorreu em 07/07/2021, restando evidenciado que o demandante não se adequa os requisitos legais para a concessão do benefício previsto pela Medida Provisória 1.090/2021 e pelo artigo 2º, I, e 5º, §3°, da Lei 14.375/2022.
- No que tange aos alunos adimplentes e à alegada violação ao princípio da isonomia, cumpre esclarecer que não existe um direito subjetivo à renegociação do saldo devedor, sendo certo que tais questões encontram-se na esfera de interesse e conveniência da Administração e não podem ser impostas pelo Poder Judiciário, sob pena de interferência indevida, tendo em vista a inexistência de conduta ilegal ou abusiva.
-Recurso de apelação do autor desprovido, com a majoração dos honorários advocatícios arbitrados ao demandante em 1% (um por cento) sobre o valor anteriormente fixado pelo Juízo a quo, conforme prevê o artigo 85, § 11, do CPC/15, cuja exigibilidade resta suspensa por conta da gratuidade de justiça deferida. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Apelação Cível, 5005775-64.2022.4.02.5102, Rel. VERA LUCIA LIMA DA SILVA , 6a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - VERA LUCIA LIMA DA SILVA, julgado em 19/02/2024, DJe 01/03/2024 16:13:32) (grifei)
Assim, não verifico erro administrativo ou violação ao direito do autor na presente hipótese.
III - DISPOSITIVO
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Sem custas nem honorários nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.
Interposto recurso, intime-se o(a) recorrente para que comprove o recolhimento das custas judiciais, no prazo de 48h. Transcorrido o prazo sem o pagamento das custas, considero o recurso deserto. Ultrapassada essa questão, já havendo comprovação do recolhimento das custas ou sendo hipótese de isenção legal, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias. Decorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.
O juízo de admissibilidade do recurso inominado deve ser feito na Turma Recursal, aplicando-se subsidiariamente o art. 1.010, §3º, do CPC/2015, nos termos do enunciado 182 do FONAJEF.
Transitada em julgado, dê-se baixa.
Publicado eletronicamente. Intimem-se."
Recorre a parte autora reiterando os argumentos da petição inicial, no sentido de que faz jus à aplicação analógica dos benefícios concedidos pela Lei nº 14.375/2022 aos alunos inadimplentes. Argumenta que a Lei nº 14.375/2022, que permite descontos significativos para inadimplentes, discrimina adimplentes, que recebem apenas 12% de desconto, violando os princípios constitucionais da isonomia e moralidade. O recorrente pleiteia a reforma da sentença para aplicar o desconto de 77% aos adimplentes, bem como a redução dos juros a zero com fundamento na Lei nº 13.530/2017.
Contrarrazões nos Eventos 46, 49 e 50.
É o breve relatório.
VOTO
A questão central envolve discussão acerca da possibilidade de aplicação do desconto de 77% no saldo devedor do FIES para a parte autora/recorrente, que não se enquadra nos requisitos legais estabelecidos pela Lei nº 14.375/2022.
De plano, entendo que o Juízo de origem apreciou com acerto a lide havida entre as partes, de modo que o recurso não merece provimento.
Ao contrário do que alega a parte recorrente, considero que, ao oferecer condições de renegociação mais favoráveis aos inadimplentes, a Lei nº 14.375/2022 não violou o princípio da isonomia, pois buscou-se restabelecer o equilíbrio entre os alunos financiados que se encontravam em situações financeiras desiguais. A norma visa, portanto, alcançar o verdadeiro sentido da igualdade, que é o de tratar os iguais de forma igual e os desiguais de forma desigual, na medida de suas desigualdades.
Diante desse contexto, e considerando os impactos que a renúncia de receitas acarretaria no orçamento público, é que o Legislador traçou as diretrizes e os requisitos para a concessão de descontos e/ou quitação de débitos do FIES.
Nesse ponto, em acréscimo ao julgado transcrito em sentença, veja-se:
"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FIES. RENEGOCIAÇÃO PREVISTA PELO ART. 5º-A, § 4º, V, B, E VII DA LEI Nº 10.260/2001. APLICAÇÃO AOS CONTRATOS ADIMPLENTES. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
1. O princípio da isonomia estipulado pelo art. 5º, caput, da Constituição Federal (igualdade formal) tem como consequência a igualdade material, consistente na concretização da igualdade formal. Para tanto, aos cidadãos em situações idênticas deverá ser dispensado tratamento igual, e desigual aos cidadãos em situações diferentes, de modo a compensar a desigualdade fática apresentada e nivelar os sujeitos de Direito em um mesmo patamar.
2. O art. 5º, I e II, da Lei nº 14.375/2022 é claro ao definir que a concessão de descontos aos contratos do FIES tem como objeto os créditos classificados como inadimplentes, irrecuperáveis ou de difícil recuperação, observado o impacto líquido positivo na receita, nos termos do art. 6º, III, da mesma Lei. Almeja-se, portanto, minimizar os prejuízos suportados pelo erário com base nos contratos que se encontrem nessa situação, o que não ocorre com os financiamentos do FIES adimplidos em dia.
3. É especificamente essa a circunstância verificada no caso, em que são distintas as características dos contratos adimplidos e inadimplidos. Mostrando-se diversas suas situações jurídicas, a justiça social justifica a aplicação de percentuais diferenciados de desconto, sem que isso viole o princípio da isonomia.
4. Apelação cível desprovida."
(TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: 5019864-64.2022.4.04.7001 PR, Relator: JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, Data de Julgamento: 24/01/2024, DÉCIMA SEGUNDA TURMA)
Dessa forma, inexistindo inconstitucionalidade a reconhecer, não cabe ao Poder Judiciário interferir nas políticas públicas definidas pelo Poder Legislativo e alterar os critérios para abatimento da dívida nos elevados percentuais previstos em lei.
Por sua vez, melhor sorte não assiste à recorrente em relação ao pleito de redução dos juros a zero com fundamento na Lei nº 13.530/2017.
A Lei nº 10.260/2001 (com redação dada pela Lei nº 13.530/2017), que trata sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior, assim dispõe sobre a redução dos juros:
"Art. 5º. Os financiamentos concedidos com recursos do Fies até o segundo semestre de 2017 e os seus aditamentos observarão o seguinte: (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017)
(...)
II - juros, capitalizados mensalmente, a serem estipulados pelo CMN;
(...)
§ 10. A redução dos juros, estipulados na forma estabelecida pelo inciso II do caput deste artigo, ocorrida anteriormente à data de publicação da Medida Provisória no 785, de 6 de julho de 2017, incidirá sobre o saldo devedor dos contratos já formalizados. (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017)
Art. 5º-C.Os financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018 observarão o seguinte: (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)
(…)
II - taxa de juros real igual a zero, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional; (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)"
Nesse contexto, a redução da taxa de juros a zero é aplicável somente aos contratos firmados a partir do primeiro semestre de 2018.
No caso em tela, o contrato da parte autora foi firmado em 2014 (Evento 1, COMP6), sendo inaplicável a referida norma.
Nesse sentido segue a jurisprudência:
"ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECURSO INOMINADO. FIES. REDUÇÃO TAXA DE JUROS . LEI Nº 13.530/2017. CONTRATO FIRMADO ANTES DA MP 785/2017. INAPLICABILIDADE DA TAXA REDUZIDA . RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Resolução BACEN nº 3.842, de 10/03/2010, vigente à época de celebração do contrato da parte autora, estabelecia, em seu art . 1º, que "para os contratos do FIES celebrados a partir da data de publicação desta resolução, a taxa efetiva de juros será de 3,40% a.a. (três inteiros e quarenta centésimos por cento ao ano)". 2 . Posteriormente à celebração do contrato em exame, foi editada a Resolução BACEN nº 4.432, de 23/07/2015, elevando a taxa de juros dos contratos do FIES para 6,50% a.a. (seis inteiros e cinquenta centésimos por cento ao ano) . 3. O inciso II do art. 5º-C da Lei nº 10.260/2001, com a redação dada pela Lei nº 13 .530/2017, dispõe que os financiamentos concedidos a partir do 1º semestre de 2018 observarão "taxa de juros real igual a zero, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional". 4. A fim de regulamentar referida disposição legal, a Resolução BACEN nº 4.628 de 25/01/2018 estabeleceu a taxa efetiva de juros equivalente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Ampla (IPCA), com aplicação aos contratos do FIES celebrados a partir da data da sua publicação . 5. Tanto a Resolução BACEN nº 4.628/2018 quanto o art. 5º-C, incluído pela Lei nº 13 .530/2017, não preveem aplicação retroativa. Por conseguinte, a redução da taxa de juros real igual a zero não se aplica ao contrato objeto dos autos, uma vez que fora celebrado anteriormente à data da publicação da Medida Provisória nº 785/2017. 6. A fim de consolidar as normas relativas à taxa efetiva de juros para os contratos do FIES, foi editada a Resolução CMN nº 4 .974 de 16/12/2021, a qual prevê taxa efetiva de juros para os contratos do FIES no importe de 3,40% para contratos celebrados de 1999 a junho de 2015 e de 6,50% para contratos celebrados de julho de 2015 a dezembro de 2017. Ainda, consta da Resolução que "a taxa efetiva de juros para os contratos de financiamento do Fies, de que trata o art. 5º-C da Lei nº 10.260, de 2001, celebrados a partir de janeiro de 2018, é o equivalente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e terá capitalização anual" . 7. Recurso da parte autora não provido." (TRF-4 - RECURSO CÍVEL: 50024893520224047006 PR, Relator.: MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 25/04/2023, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR)
Ante o exposto, VOTO POR CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, com manutenção da sentença por seus próprios fundamentos e pelos acréscimos de fundamentação acima. Condeno a parte autora no pagamento de honorários, que fixo em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade suspendo em razão do beneficio da gratuidade judiciária que ora defiro. Intimadas as partes e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao Juízo de origem.
Documento eletrônico assinado por CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510017684107v5 e do código CRC 365e2ae0.
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Signatário (a): CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI
Data e Hora: 04/11/2025, às 17:23:55