RECURSO CÍVEL Nº 5002112-03.2024.4.02.5114/RJ
RELATORA: Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido, nos seguintes termos:
"Trata-se de ação ajuizada por M. E. D. S. em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e do BANCO AGIBANK S.A. pelo rito dos Juizados Especiais Federais, por meio da qual pretende a parte autora a regularização da sua conta benefício, bem como a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00.
Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001.
Da falta de interesse de agir superveniente
A autora afirma, em sua inicial, que, ao se dirigir à agência do BANCO ITAÚ para sacar o seu benefício previdenciário referente à competência de dezembro/2023, foi informada de que o valor havia sido transferido para agência do BANCO AGIBANK.
Observo, pelo Histórico de Créditos juntado aos autos pelo INSS (Evento 19, ANEXO2), que até novembro/2023 a autora recebia o seu benefício previdenciário no BANCO ITAÚ, situação esta alterada em dezembro/2023, quando passou a recebê-lo no BANCO AGIBANK. Posteriormente, em setembro/2024, o benefício da autora voltou a ser pago no BANCO ITAÚ.
Dessa forma, forçoso reconhecer a falta de interesse de agir superveniente em relação ao pedido de regularização da conta benefício.
Dos danos morais
Não há que se falar, no caso em tela, em danos morais decorrentes da suposta portabilidade não consentida da conta benefício da autora.
Isto porque a demandante não comprovou minimamente que a transferência da sua conta benefício para outra instituição financeira tenha lhe causado algum dano, não tendo, inclusive, em momento algum sido privada do recebimento do seu benefício previdenciário, cujo pagamento foi devidamente efetivado, afastando-se, assim, a presunção de ocorrência de dano decorrente da suspensão de verba de caráter alimentar.
DISPOSITIVO
Ante o exposto:
1) nos termos do art. 485, VI do CPC, EXTINGO O FEITO SEM EXAME DE MÉRITO, em relação ao pedido de regularização da conta benefício;
2) nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais.
Sem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput). Sem reexame necessário (LJEF, art. 13)."
Em seu recurso, a parte autora pugna pela condenação da ré em indenização pelos danos morais sofridos. Afirma que restou comprovada a má-fé da instituição financeira, que apresenta apenas documentos produzidos unilateralmente, não sendo capaz de desconstituir as alegações autorais.
É o breve relatório.
VOTO
Inicialmente cumpre ressaltar que a parte autora não nega que possui uma relação contratual com o AGIBANK. Apenas afirma que teria realizado a portabilidade de seus empréstimos e que não teria autorizado a transferência do pagamento de seu benefício. Vejamos:
Tanto é assim, que a própria parte fornece o extrato da conta Agibank demonstrando a liberação de saldo de empréstimo consignado, bem como do depósito do seu benefício previdenciário no mês de janeiro de 2024 ().
Por sua vez, o AGIBANK trouxe aos autos o dossiê de contratação, com a contratação da abertura da conta corrente acima mencionada e com a solicitação de troca de domicilio bancário de pagamento do benefício do INSS ().
Os documentos juntados pelo INSS corroboram que a alteração foi feita através da rede bancária (), consubstanciada pelos documentos juntados pelo AGIBANK aos quais não apresentam indicíos de fraude.
Como bem salientado pela sentença, a autora nunca deixou de receber seu benefício, já que o mesmo foi depositado em conta que a mesma conhecia e tinha acesso.
ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença de improcedência. Condeno a parte recorrente em honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, observada a condição suspensiva do §3º do art. 98 do CPC, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida. Publique-se. Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa e devolva-se à origem.
Documento eletrônico assinado por DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510017672855v2 e do código CRC 509bfbdb.
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Signatário (a): DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA
Data e Hora: 05/11/2025, às 14:03:40