RECURSO CÍVEL Nº 5046808-66.2024.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal RAFAEL ASSIS ALVES
RELATÓRIO
Recorre o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS de sentença que acolheu pedido de concessão de benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência (Bpc-Pcd).
Alega que a perícia médica judicial não identificou impedimento de longo prazo, requisito essencial para a concessão do benefício. Por isso, pede a reforma da sentença.
Contrarrazões do autor, defendendo a manutenção da sentença.
VOTO
Conheço do recurso, por ser tempestivo e dispensado de preparo.
A controvérsia reside no reconhecimento da deficiência do autor para fins de acesso ao BPC.
A redação original do art. 20, §2º, da Lei 8.742/93 considerava pessoa com deficiência aquela que apresentava incapacidade para a vida independente e para o trabalho. Nesse contexto, a jurisprudência entendia que a incapacidade para a “vida independente e para o trabalho” deveria ser compreendida como a impossibilidade de prover o próprio sustento.
Entretanto, a partir das alterações legislativas introduzidas pelas Leis 12.435/2011 e 12.470/2011, o conceito passou por uma importante modificação. Desde então, a deficiência para efeitos de concessão do benefício assistencial exige que o indivíduo apresente um impedimento de longo prazo que, em interação com diversas barreiras, possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
Os procedimentos para a avaliação social e médica da pessoa com deficiência para acesso ao BPC estão disciplinados na Portaria Conjunta MDS/INSS 2/2015. Conforme a portaria, a avaliação segue critérios baseados na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF) e envolve dois instrumentos: a avaliação social e a avaliação médica.
A avaliação social, conduzida por assistente social, examina o componente "Fatores Ambientais" (como produtos e tecnologia, condições de habitabilidade e apoio social) e alguns domínios do componente "Atividades e Participação do indivíduo" (como vida doméstica, interações sociais e participação comunitária).
A avaliação médica, realizada por perito médico, concentra-se no componente "Funções e Estruturas do Corpo", analisando domínios como as funções sensoriais da visão e audição, funções motoras e neurológicas, além de alguns domínios do componente "Atividades e Participação", que incluem mobilidade, comunicação e cuidado pessoal.
O perito médico também deve se pronunciar sobre a gravidade das alterações no corpo, se elas configuram um prognóstico desfavorável e se podem ser resolvidas em menos de dois anos.
O qualificador final do componente "Funções e Estruturas do Corpo" é atribuído com base no maior grau de limitação observado nos domínios avaliados. Por exemplo, se uma pessoa apresentar limitações leves nas funções sensoriais da visão e moderadas nas funções neuromusculoesqueléticas, o qualificador final do componente será "moderado", uma vez que o maior grau de limitação foi observado nesse domínio.
Já o qualificador final dos componentes "Fatores Ambientais" e "Atividades e Participação" é atribuído com base na média ponderada dos qualificadores dos respectivos domínios. Por exemplo, se nas "Atividades e Participação" a pessoa apresenta limitações moderadas em comunicação e graves em cuidado pessoal, o qualificador final não necessariamente será "grave". A depender da classificação dos outros domínios, pode ser "moderado".
Essa estrutura de qualificação facilita o controle judicial no componente "Funções e Estruturas do Corpo", pois basta reclassificar a maior limitação observada em um único domínio. Já nos componentes "Fatores Ambientais" e "Atividades e Participação", o processo exige a ponderação de múltiplos domínios, o que torna a análise judicial mais subjetiva e imprecisa.
Os resultados das avaliações social e médica são combinados e confrontados com uma Tabela Conclusiva de Qualificadores (Anexo IV da Portaria Conjunta MDS/INSS 2/2015). O benefício será negado se: (i) as alterações nas Funções do Corpo forem consideradas inexistentes ou leves, (ii) as limitações nas Atividades e Participação forem leves ou inexistentes, ou (iii) se as condições de saúde puderem ser resolvidas em menos de dois anos, levando em consideração as barreiras sociais e as possibilidades de tratamento.
Portanto, a mera constatação de uma limitação leve ou moderada em um domínio específico das "Funções e Estruturas do Corpo" não garante a concessão do benefício. É fundamental que a avaliação pericial demonstre, de forma clara e fundamentada, que essa limitação, em interação com barreiras sociais relevantes, gere redução efetiva e acentuada da capacidade de inclusão social.
A sentença teve a seguinte fundamentação:
No caso dos autos, o requerimento administrativo, efetuado em 21/06/2024, foi indeferido por não "atende ao requisito de impedimentos de longo prazo" (evento 29.4, fls. 1 e 21).
Realizada a perícia médica (evento 39), o laudo pericial concluiu que a parte autora é acometida de ": HIV/HAS/DM/ Hipotireoidismo", porém, não foi constatada incapacidade ou mesmo deficiência.
Registre-se que o Juiz não está adstrito às conclusões do laudo pericial, sendo este mais um elemento de prova a ser considerado dentro do conjunto probatório produzido no processo.
O quadro de saúde identificado e os impedimentos causados ficam evidentes quando analisados em conjunto com as condições socioeconômicas da autora (evento 35), que mora sozinha, sem qualificação profissional e sobrevive do Bolsa Família.
Ademais, importante ressaltar o disposto na Súmula n° 78, da TNU, que se aplica ao presente caso:
"Comprovado que o requerente de benefício é portador do vírus HIV, cabe ao julgador verificar as condições pessoais, sociais, econômicas e culturais, de forma a analisar a incapacidade em sentido amplo, em face da elevada estigmatização social da doença.".
Assim, considerando a extrema pobreza vivenciada pela autora, que é retratada no evento 35, e sua patologia, tem-se um conjunto de fatores que inequivocamente lhe colocam em posição de desigualdade de concorrência perante a sociedade.
Logo, considero demonstrado o requisito de impedimento de longo prazo previsto no §2º, do art. 20, da Lei nº 8.742/93.
Por outro lado, o resultado da avaliação conjunta do autor pelo INSS foi a seguinte:
Conforme a Tabela Conclusiva de Qualificadores, prevista no Anexo IV da Portaria Conjunta MDS/INSS nº 2/2015, o benefício deve ser indeferido quando o qualificador final do componente Funções do Corpo ou o qualificador final do componente Atividades e Participação for nenhum (N) ou leve (L). Além disso, para que o benefício seja concedido, é necessário que pelo menos um dos três componentes (Funções do Corpo, Atividades e Participação, ou Fatores Ambientais) seja qualificado como "grave" ou "completo", e os demais componentes sejam classificados, no mínimo, como "moderado". Isso pode ser verificado nas linhas 63 em diante da referida tabela, que estabelecem as combinações possíveis de qualificadores para reconhecimento da deficiência.
No caso, a avaliação social não qualificou os Fatores Ambientais. No entanto, esse qualificador não pode ser reclassificado para "grave", pois não há nos autos elementos que indiquem barreiras ambientais intensas ou extremas.
No componente das Funções do Corpo, a alteração é leve. Tal como aponta a avaliação médica realizada em sede administrativa, o laudo pericial realizado no evento 39 -LAUDO1 afirma que a carga viral da demandante é indetectável. Ademais, o exame físico mostra que a autora deambula normalmente, não apresenta déficit cognitivo e demonstra que é capaz de interagir adequadamente com o ambiente ao seu redor e com pessoas. Os exames cardiorespiratórios e neurológicos resultaram em condição de saúde estável, razão pela qual verifico que esse componente não merece uma qualificação diferente da apresentada pelo INSS
Em relação às Atividades e Participação, que compreendem, respectivamente, a execução de tarefas do cotidiano e o envolvimento em situações da vida pessoal ou comunitária, a avaliação pericial também não evidenciou comprometimento grave. A autora mantém preservada sua capacidade de realizar atividades básicas como autocuidado, comunicação e locomoção. Da mesma forma, não foram identificadas restrições graves à sua participação em atividades familiares, comunitárias ou sociais.
É importante ressaltar que a CIF trouxe uma inovação significativa ao considerar os fatores contextuais na avaliação da funcionalidade e incapacidade. Esses fatores, que podem ser ambientais ou pessoais, fornecem uma visão holística da vida e do estilo de vida dos indivíduos. No caso em análise, não restou demonstrado na avaliação médica, qualquer impeditivo que, em interação com a alteração nas funções do corpo do autor, resultem em restrição grave de atividades ou participação.
Ante o exposto, voto por CONHECER do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO para rejeitar o pedido. Sem condenação em honorários. Eventual repetição dos valores decorrentes da concessão de tutela antecipada deve ser objeto de ação própria ou cobrança administrativa, ficando vedada a cobrança nesta ação, conforme entendimento desta Turma. Transitada em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.
Documento eletrônico assinado por RAFAEL ASSIS ALVES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510015813937v3 e do código CRC 7f804fee.
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Data e Hora: 02/07/2025, às 12:37:32