RECURSO CÍVEL Nº 5002138-93.2022.4.02.5106/RJ
RELATOR: Juiz Federal RAFAEL ASSIS ALVES
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer como especiais os períodos de 05/01/1985 a 07/07/1987, 05/10/1997 a 21/05/1998, 01/10/1999 a 30/09/2002, 19/05/2005 a 06/02/2006 e 01/02/2006 a 13/11/2019 condenando o recorrente a revisar o ato concessório de aposentadoria do recorrido.
O INSS interpõe recurso alegando que, no período de 05/01/1985 a 07/07/1987, o autor exerceu a função de taifeiro, sendo responsável exclusivamente pela limpeza de áreas comuns e camarotes da embarcação. Sustenta que tais atividades não implicavam exposição habitual e permanente a agentes nocivos, como ruído ou calor excessivo, razão pela qual não se enquadrariam nas hipóteses previstas nos Decretos nº 53.681/64 e nº 83.080/79 para contagem do tempo de serviço especial. Argumenta que a exposição do recorrido a agentes nocivos, como ruído e benzeno, não restou comprovada de forma habitual e permanente ao longo de todos os períodos em que laborou para a empresa Engeman. Sustenta que, nos períodos de 01/10/1999 a 30/09/2002 e de 19/05/2005 a 06/02/2006, não foi adotada a metodologia NHO-01 da FUNDACENTRO para a aferir da exposição ao agente nocivo ruído, o que compromete a validade da prova técnica apresentada e, por conseguinte, inviabiliza o reconhecimento da especialidade do labor nesses intervalos.
Contrarrazões defendendo a manutenção da sentença.
É o relatório.
VOTO
A controvérsia recursal cinge-se ao reconhecimento da especialidade dos períodos laborados pela parte autora nas empresas e datas indicadas na petição inicial, para fins de conversão em tempo comum e revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.
A comprovação da atividade especial passou por importante evolução legislativa ao longo do tempo, dividindo-se em três marcos principais:
1. Até 28/04/1995 (véspera da Lei 9.032/95), o reconhecimento era possível por enquadramento da categoria profissional nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, ou mediante comprovação da exposição a agentes nocivos por qualquer meio de prova;
2. A partir de 29/04/1995, com o advento da Lei nº 9.032/95, passou a ser exigida a comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos de forma habitual e permanente;
3. A partir de 06/03/1997 (Decreto nº 2.172/97), a comprovação da exposição passou a exigir formulário-padrão embasado em laudo técnico (LTCAT ou equivalente), ou perícia técnica.
4. A partir de 01/01/2004, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) tornou-se o documento principal, substituindo os formulários anteriores e, em regra, dispensando a apresentação do LTCAT, salvo dúvida objetiva, conforme entendimento firmado pelo STJ na Pet 10.262/RS.
É importante destacar que a especialidade do tempo de serviço visa compensar a exposição prolongada a agentes nocivos que podem agravar as condições de saúde ao longo do tempo, não se confundindo com o risco de contaminação pontual, que caracterizaria acidente de trabalho e seria coberto por benefício por incapacidade.
Passo à análise dos períodos pleiteados pela parte autora.
1.1. Período de 05/01/1985 a 07/07/1987
Inicialmente, cumpre esclarecer que, ao contrário do que sustenta a autarquia previdenciária, o autor, no exercício da função de taifeiro, pode ter reconhecido o enquadramento de sua atividade como especial, nos termos do Decreto nº 53.831/1964. Isso porque a função exercida pelo requerente está inserida na Seção de Câmaras da Embarcação, conforme dispõe a NORMAM-13/DPC (Norma da Autoridade Marítima para Aquaviários), de modo que se enquadra perfeitamente no item 2.4.2, do quadro anexo ao decreto em questão. Vejamos:
2 2.4.2 TRANSPORTES MARÍTIMO, FLUVIAL E LACUSTRE Marítimos de convés de máquinas, de câmara e de saúde - Operários de construção e reparos navais. Insalubre 2 5 anos - Jornada normal ou especial fixada em Lei. Art. 243 CLT. Decretos nº 52.475 . de 13-9-63; 52.700 de 18-10-63
Sendo este o caso, o reconhecimento da especialidade pode ocorrer por meio do enquadramento da categoria profissional, tendo em vista que todo o período analisado é anterior a 29/04/1995, hipótese em que se presume a exposição a agentes biológicos, nos termos da legislação então vigente à época da prestação do serviço. Sobre o tema, assim se pronunciou a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça:
PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CONVERSÃO. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. COMPROVAÇÃO. LAUDO PERICIAL. PERÍODO ANTERIOR À LEI N.º 9.032/95. DESNECESSIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. As Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção firmaram sua jurisprudência no sentido de que é garantida a conversão, como especial, do tempo de serviço prestado em atividade profissional elencada como perigosa, insalubre ou penosa em rol expedido pelo Poder Executivo (Decretos n.os 53.831/64 e 83.080/79), antes da edição da Lei n.º 9.032/95, independentemente da produção de laudo pericial comprovando a efetiva exposição a agentes nocivos.
2. Quanto ao lapso temporal compreendido entre a publicação da Lei n.º 9.032/95 (29/04/1995) e a expedição do Decreto n.º 2.172/97 (05/03/1997), e deste até o dia 28/05/1998, há necessidade de que a atividade tenha sido exercida com efetiva exposição a agentes nocivos, sendo que a comprovação, no primeiro período, é feita com os formulários SB-40 e DSS-8030, e, no segundo, com a apresentação de laudo técnico.
3. Recurso não conhecido.
(REsp n. 597.401/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 10/2/2004, DJ de 15/3/2004, p. 297.)
Deste modo, não merece reparo a sentença.
1.2 Período de 01/10/1999 a 30/09/2002
Neste ponto, a controvérsia restringe-se à análise sobre se o nível de ruído ambiental ao qual o requerente esteve exposto é suficiente para a caracterização do tempo de serviço como especial.
Quanto à metodologia de aferição do ruído, a Turma Nacional de Uniformização (TNU), no julgamento do Tema 174, firmou a tese de que, a partir de 19/11/2003, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma. Veja-se:
(a) "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma";
(b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma".
Posteriormente, a TNU, no julgamento do Tema 317, complementou esse entendimento ao fixar a seguinte tese:
Tema 317.
i) A menção à técnica da dosimetria ou ao dosímetro no PPP enseja a presunção relativa da observância das determinações da Norma de Higiene Ocupacional (NHO-01) da FUNDACENTRO e/ou da NR-15, para os fins do Tema 174 desta TNU;
(ii) Havendo fundada dúvida acerca das informações constantes do PPP ou mesmo omissão em seu conteúdo, à luz da prova dos autos ou de fundada impugnação da parte, de se desconsiderar a presunção do regular uso do dosímetro ou da dosimetria e determinar a juntada aos autos do laudo técnico respectivo, que certifique a correta aplicação da NHO 01 da FUNDACENTRO ou da NR 15, anexo 1 do MTb.
Isso significa que quando o PPP menciona apenas a técnica da dosimetria ou o uso de dosímetro, sem referência explícita à NHO-01 ou à NR-15, há presunção relativa de que foram observadas as determinações dessas normas técnicas. Tal presunção somente pode ser afastada quando houver fundada dúvida sobre as informações constantes no PPP, à luz das provas dos autos ou mediante impugnação fundamentada da parte contrária.
No caso em análise, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) informa que o recorrente exercia suas atividades laborais exposto a níveis de ruído superiores aos limites legalmente permitidos. O documento também registra que a norma técnica adotada como referência foi a NR-15, sendo que os peritos constataram níveis de ruído de 103,0 dB e 102,0 dB nos ambientes em que o autor desempenhava suas funções.
Dessa forma, o período compreendido entre 01/10/1999 e 30/09/2002 deve ser reconhecido como tempo de serviço especial, nos termos da legislação previdenciária vigente, diante da exposição habitual e permanente a agente físico nocivo (ruído) em patamar superior ao limite de tolerância estabelecido.
1.3 Período de 19/05/2005 a 06/02/2006
A sentença merece ser mantida também neste ponto. Isso porque, conforme indicado no laudo técnico (evento nº 28, pág. 11) e no Perfil Profissiográfico Previdenciário (evento nº 11, pág. 53), a técnica empregada para a medição do ruído foi a dosimetria, de modo que há presunção relativa de que foram observadas as normas do NHO-01 da FUNDACENTRO. O resultado aferido foi de 85,1 dB, valor que excede o limite de tolerância para exposição ao ruído durante a jornada de trabalho do recorrido, pelo que inexistem fundamentos para a reforma da decisão proferida pelo juízo singular.
1.4. Período de 01/02/2006 a 13/11/2019
Neste ponto, a sentença merece reforma. Isso porque o juízo de primeiro grau estendeu o reconhecimento do tempo de serviço especial a todo o período de 01/02/2006 a 13/11/2019, sob o fundamento de que o requerente estaria exposto à substância nociva benzeno. No entanto, a análise do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) revela que o contato com referido agente químico ocorreu exclusivamente entre 24/08/2018 e 17/09/2020.
Todavia, dentro do intervalo mencionado, há outros fundamentos que justificam o reconhecimento de tempo especial, notadamente a exposição a níveis de ruído superiores aos limites legais nos seguintes períodos: de 01/02/2006 a 31/01/2010, 18/01/2017 a 10/04/2017, 24/05/2017 a 20/06/2017, 21/06/2017 a 14/09/2017 e 15/10/2017 a 21/01/2018. Tais exposições, devidamente registradas no PPP, configuram agentes físicos nocivos à saúde, nos termos da legislação previdenciária vigente, sendo, portanto, aptas a ensejar o enquadramento como tempo especial.
Ante o exposto, voto por conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para reformar a sentença no que tange ao período de 01/02/2006 a 13/11/2019, reconhecendo a especialidade apenas de 01/02/2006 a 31/01/2010, 18/01/2017 a 10/04/2017, 24/05/2017 a 20/06/2017, 21/06/2017 a 14/09/2017, 15/10/2017 a 21/01/2018 e de 24/08/2018 a 13/11/2019. Recorrente parcialmente exitoso, não há condenação em honorários de advogado. Transitada em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.
Documento eletrônico assinado por RAFAEL ASSIS ALVES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510016287922v32 e do código CRC f9b3fb9d.
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Data e Hora: 02/07/2025, às 12:37:51