RECURSO CÍVEL Nº 5003492-52.2024.4.02.5117/RJ
RELATOR: Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos pelo demandante/recorrente em face do acórdão (ev. 65), que conheceu de seu recurso cível e negou-lhe provimento.
O embargante alega haver omissão no acordão, especialmente quanto à comprovação do seu retorno ao trabalho e, portanto, quanto à manutenção da sua qualidade de segurado na DII, em 03/2019, uma vez que há ASO de 27/07/2017 no qual foi considerado inapto (ev. 10.4, p. 13) e porque em 2018 ele ajuizou nova ação 0051115-13.2018.4.02.5117/RJ, em que pedia o restabelecimento do seu benefício, a qual somente transitou em julgado em 25/09/2019, após a nova DII, de modo que não havia exigência razoável de retorno ao trabalho antes da estabilização da lide anterior.
O embargado não apresentou contrarrazões recursais.
VOTO
Conheço dos embargos de declaração.
É verdade que há ASO com exame realizado em 27/07/2017, segundo o qual o ora embargante foi considerado inapto (ev. 10.4, p. 13), não tendo sido considerado no julgamento deste colegiado.
Destaco que o anterior auxílio-doença 31/610.466.357-9 foi pago de 03/05/2015 a 31/08/2015 e que o referido trabalhador teria demorado, portanto, quase dois anos para, em tese, tentar retornar ao seu trabalho.
Em 30/03/2016 o embargante requereu a concessão do auxílio-doença 31/613.824.653-9 e em 28/07/2017 a do auxílio-doença 31/619.528.298-0, ambos indeferidos por não ter sido constatada a sua incapacidade laborativa.
E foi somente em 05/04/2018 que o demandante buscou o restabelecimento judicial daquele auxílio-doença 31/610.466.357-9, desde a sua DCB, em 31/08/2015, o que foi julgado improcedente por ausência de constatação de incapacidade laborativa pela prova pericial médica judicial, sentença que seria mantida em julgamento recursal por este colegiado, sob a relatoria do emérito Juiz Federal Paulo Alberto Jorge, acórdão que transitou em julgado em 25/09/2019 (ev. 60 do referido processo).
Chamo a atenção ao fato do embargante ter aguardado quase dois anos para se submeter ao exame de saúde ocupacional junto a sua empregadora, com a finalidade de retornar ao seu trabalho, situação que ensejaria a presunção do abandono de emprego, nos termos do disposto na Súmula 32/TST:
"presume-se o abandono de emprego se o trabalhador não retornar ao serviço no prazo de 30 (trinta) dias após a cessação do benefício previdenciário nem justificar o motivo de não o fazer. "
De toda forma, a empregadora, Jota Júnior Empreiteira Ltda., não rescindiu formalmente o seu contrato de trabalho.
Outro fato curioso é que, se o embargante aguardava o desfecho definitivo da lide anterior, o que somente ocorreria com o trânsito em julgado em 25/09/2019, seria razoável que imediatamente buscasse o retorno ao trabalho ou permanecesse na tentativa de ter reconhecida a sua incapacidade laborativa, seja na via administrativa ou na judicial. Mas, somente em 12/03/2024 é que buscou a concessão administrativa do auxílio por incapacidade temporária 31/648.464.137-8 (ev. 11.3).
A bem da verdade, o embargante já poderia ter buscado o retorno ao trabalho a partir do momento em que foi submetido à prova pericial médica judicial de 31/07/2018, referente ao processo 0051115-13.2018.4.02.5117/RJ, quando foi reconhecida a sua capacidade laborativa (ev. 20 do processo mencionado).
Até mesmo porque, em conformidade com a tese firmada no Tema 300/TNU, não se estabelece a hipótese de preservação infinita da qualidade de segurado em casos de manifesta omissão do próprio trabalhador em buscar a sua reintegração ao emprego ou em diligenciar pela recomposição de sua condição junto à Previdência Social.
Além do mais, o embargante deveria ter apresentado este contexto fático, da inadmissão da empregadora a seu retorno a suas atividades laborais, quando da sua reapresentação, no bojo do recurso cível, momento em que se limitou a dizer que o vínculo de trabalho estava em aberto, de modo que a matéria, trazida apenas em âmbito dos seus embargos declaratórios, e não naquele, restou preclusa.
Ante o exposto, voto por conhecer dos embargos de declaração e negar-lhes provimento. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa no registro da distribuição e encaminhem-se estes autos ao Juízo de origem.
Documento eletrônico assinado por LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510016298054v17 e do código CRC 1bd32354.
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Data e Hora: 02/07/2025, às 11:42:12