RECURSO CÍVEL Nº 5009163-15.2022.4.02.5121/RJ
RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora [] em face da sentença de improcedência dos pedidos [], que pretendia (i) a redução da carga horária de 30 para 24 horas semanais, sem redução de vencimentos; (ii) o reconhecimento do direito a 40 dias de férias, sendo dois períodos de 20 dias; e (iii) a condenação da ré ao pagamento de horas extraordinárias (que excederam as 24 horas) pelos dias trabalhados além da carga horária de 24 horas e pelos 10 dias de férias suprimidos, com acréscimo do percentual de 50% (cinquenta por cento), observada a prescrição quinquenal.
Em suas razões recursais, pretende a reforma da sentença, ao argumento principal de que até dezembro/2018 recebia a Gratificação de Raio-x, o que foi posteriormente suprimido de seu pagamento, mas revelaria a sua exposição habitual e permanência à radiação, o que atrai os direitos previstos na Lei nº 1.234/50. Destaca ainda que seu direito foi confirmado pelo laudo técnico pericial produzido a mando do juízo de origem.
Contrarrazões apresentadas [].
É o breve relatório. Decido.
VOTO
O presente recurso é tempestivo [eventos 63 e 66] e foi devidamente comprovado o recolhimento de custas [].
Passo à análise.
Limita-se a controvérsia em verificar se a autora faz jus à redução da carga horária para 24 horas semanais, com os reflexos remuneratórios, em razão da exposição habitual e permanente da demandante à radiação, garantia prevista na Lei nº 1.234/50.
Em síntese, a autora ocupa cargo de Auxiliar de Enfermagem, com lotação no Hospital Federal dos Servidores do Estado, onde exerce suas funções no Centro Cirúrgico. Entende ser exposta a substâncias radioativas durante o trabalho, em quantidade nociva à sua saúde, a ensejar acesso aos benefícios dispostos pela Lei nº 1.234/50.
De início, cabe esclarecer que a Lei nº 1.234/50 não foi revogada pela Lei nº 8.112/90, que expressamente determina que a jornada de trabalho prevista na lei geral não se aplica à duração de trabalho estabelecida em leis especiais.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabeleceu a garantia constitucional à jornada de trabalho não superior a 44 horas semanais, conforme disposto no seu artigo 7°, XIII, e foi estendida aos servidores públicos por força do artigo 39, §3°, com o fim de instituir proteção constitucional mínima dos servidores públicos, assim, possibilita a ampliação da referida garantia pelo legislador infraconstitucional. Logo, não há incompatibilidade entre a Lei 1.234/50 e a Carta Maior.
Por outro lado, a Lei nº 8.112/90 (Regime Jurídico Único), em seu artigo 19, dispõe que a jornada de trabalho máxima do servidor público federal é de 40 horas semanais, entretanto, o § 2º deste artigo ressalva a duração de trabalho prevista em leis especiais.
Art. 19. Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de quarenta horas e observados os limites mínimo e máximo de seis horas e oito horas diárias, respectivamente.
§ 1º O ocupante de cargo em comissão ou função de confiança submete-se a regime de integral dedicação ao serviço, observado o disposto no art. 120, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração.
§ 2º O disposto neste artigo não se aplica a duração de trabalho estabelecida em leis especiais.”
Por sua vez, a Lei nº 1.234/1950 regula os direitos e vantagens dos servidores que operam com raios-x e substâncias radioativas e preve a jornada laboral de 24 horas semanais, férias semestrais de 20 dias ininterruptos e gratificação, nos seguintes termos:
“Art. 1º Todos os servidores da União, civis e militares, e os empregados de entidades paraestatais de natureza autárquica, que operam diretamente com Raios X e substâncias radioativas, próximo às fontes de irradiação, terão direito a:
a) regime máximo de vinte e quatro horas semanais de trabalho;
b) férias de vinte dias consecutivos, por semestre de atividade profissional, não acumuláveis;
c) gratificação adicional de 40% (quarenta por cento) do vencimento.”
Referida Lei é especial em relação à Lei nº 8.112/90, confere regulamentação específica aos danos que a radiação pode causar, estabelecendo direitos e vantagens aos servidores que operem diretamente, de modo não esporádico e nem ocasional, com Raio X e substâncias radioativas, dentre as quais, a limitação do regime máximo de 24 horas semanais de trabalho (art. 1º, alínea a, da Lei nº 1.234/50).
Portanto, tendo em vista que a lei geral que trata do regime jurídico único dos servidores civis da União não traz previsão específica no que concerne à carga horária dos servidores que operam direta e permanentemente com Raios X ou substâncias radioativas, permanece em vigor a previsão contida na Lei nº 1.234/50, de caráter especial.
A corroborar tal entendimento, destaco o julgado da Primeira Turma do STJ em caso similar:
"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CNEN. APLICAÇÃO DA LEI 1.234/1950. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. EXPOSIÇÃO DIRETA E PERMANENTE A RAIOS-X E SUBSTÂNCIAS NOCIVAS. LIMITE DE 24 HORAS SEMANAIS. AGRAVO INTERNO DA COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O art. 1o. da Lei 1.234/1950, que é especial, estabelece que os servidores da União, civis e militares, e os empregados de entidades paraestatais de natureza autárquica, que operam diretamente com raios-x e substâncias radioativas, próximos às fontes de irradiação, terão direito a regime máximo de 24 (vinte e quatro) horas semanais de trabalho.
2. Com efeito, não há que se falar, na hipótese dos autos, na incidência das disposições contidas na Lei 8.691/1993, que limitou-se a regular o enquadramento funcional, a tabela de vencimentos e a jornada laboral dos Servidores da CNEN, nada dispondo acerca do regime diferenciado previsto em lei especial, qual seja, a Lei 1.234/1950.
3. Ademais, não há se que se falar na incidência da Súmula 283/STF, uma vez que a questão afeta à ausência de direito adquirido a manutenção de regime jurídico não se alinha ao caso dos autos, sobretudo pelo fato de que a parte autora não postulou a manutenção de ordenamento jurídico revogado, mas tão somente a incidência da disposição contida na Lei 1.234/1950 - regime máximo de 24 horas semanais, que não foi objeto de regulamentação pela Lei 8.691/1993.
4. Agravo Interno da COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR a que se nega provimento."
(AgInt no AREsp 1501336/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 23/04/2020)
Superada a questão da vigência da Lei nº 1.234/50, passo a analisar a aplicabilidade de tal diploma legal à parte autora.
A Lei nº 1.234/50, como dito acima, dispõe sobre os direitos e vantagens conferidos aos servidores que operam diretamente com Raio-X e substâncias radioativas, confere-lhes direito a jornada semanal não superior a 24 horas de trabalho, férias de 20 dias por semestre de atividade e gratificação especial.
Por outro lado, a lei exclui expressamente os servidores que atuam em tarefas acessórias, auxiliares ou fiquem expostos à irradiação em caráter esporádico e ocasional.
Art. 4º Não serão abrangidos por esta Lei:
a) os servidores da União, que, no exercício de tarefas acessórias, ou auxiliares, fiquem expostos às irradiações, apenas em caráter esporádico e ocasional; (...) (grifou-se)
A seu turno, o Decreto nº 81.384/78 dá regulamentação à Lei nº 1.234/50, dispõe em seu art. 4º que os servidores com direito às vantagens por ela conferidos são aqueles que: (1) tenham sido designados formalmente para operar direta e habitualmente com raio-x e substâncias radioativas; (2) sejam portadores de conhecimentos especializados em radiologia, comprovados por diploma ou certificado oficial; (3) operem com raio-x ou substâncias radioativas por período mínimo de 12 (doze) horas semanais.
Art . 4º - Os direitos e vantagens de que trata este Decreto serão deferidos aos servidores que:
a) tenham sido designados por Portaria do dirigente do órgão onde tenham exercício para operar direta e habitualmente com raios-x ou substâncias radioativas;
b) Sejam portadores de conhecimentos especializados de radiologia diagnóstica ou terapêutica comprovada através de diplomas ou certificados expedidos por estabelecimentos oficiais ou reconhecidos pelo órgãos de ensino competentes;
c) operem direta, obrigatória e habitualmente com raios-x ou substâncias radioativas, junto às fontes de irradiação por um período mínimo de 12 (doze) horas semanais, como parte integrante das atribuições do cargo ou função exercido.
O Decreto nº 81.384/78 explica quais são os "servidores em tarefas acessórias ou auxiliares", que não são alcançados pelas vantagens dispostas na Lei nº 1.234/50:
Art . 2º - Os direitos e vantagens de que trata este Decreto não serão aplicáveis:
I - Os servidores da União, que no exercício de tarefas acessórias ou auxiliares, fiquem expostos às irradiações, apenas em caráter esporádico e ocasional.
II - Aos servidores que estejam afastados de suas atribuições de operadores com raios-x e substâncias radioativas, exceto nas hipóteses de licenças para tratamento de saúde ou à gestante, ou quando comprovada a existência de moléstia a adquirida no exercício daquelas atribuições.
Parágrafo único - São consideradas tarefas acessórias ou auxiliares as que devam ser exercidas esporadicamente ou em caráter transitório, por servidores sem especialização em radiodiagnóstico ou radioaterapia, como complemento do exercício de outras especialidades médico-cirúrgica. (grifou-se)
Do laudo da perícia técnica realizada no local de trabalho da demandante [], destaco o seguinte trecho:
A exposição da parte Autora se apresenta de forma habitual e permanente no Centro Cirúrgico devido aos equipamentos existentes no local como por exemplo o Arco em C onde o objetivo respectivo equipamento segue abaixo:
Arco Aparelho cirúrgico de raio-x tipo arco c, é um aparelho com emissão de radiações ionizantes do tipo raio-x, capacitado para radiografia e Fluoroscopia, composto por arco c montado sobre rodízios, gerador de raio-x, tubo de raio-x, colimador, unidade de comando, intensificador de imagem e sistema de TV com suporte móvel, com Subtração digital de imagens. Aparelho para aplicação em centro Cirúrgico, cirurgia vascular, ortopédica e exames de angiografia, possibilidade de fluoroscopia pulsada e continua e modo de Radiografia direta e digital, com ajuste de kv, ma, mas corrente vezes Tempo, seleção dos três tamanhos do campo de intensificador de imagens sendo que um dos campos deve ter diâmetro aproximado de 9 polegadas, seleção de fluoroscopia pulsada, continua e Manual, aquisição simples e sequencial de imagens, ajuste de modo Radiográfico ou fluoroscopia, capacidade de congelamento da Última imagem, memória RAM com capacidade mínima de armazenamento de 8 imagens digitais, sistema dicom storage e print, Armazenamento e impressão, armazenamento e visualização de cine loop digital. Indicadores visuais com valor selecionado para ma, Valor selecionado para kv, valor selecionado, mas correntes vezes Tempo, tempo de fluoroscopia, equipamento em operação.
Vale ressaltar ainda que os equipamentos de proteção individual utilizados pela parte autora são: Máscaras comuns, Máscaras N95, Face Shield, Luvas de procedimento, Luvas Esteril, Protetor para os Pés, Touca e Capotes Descartáveis, Capote Plumbifero, Protetor da Tiroide, Dosimetro onde alguns em partes estão de acordo e conforme já informado no presente Laudo Pericial os mesmos foram evidenciados durante a diligência.
O simples fornecimento do aparelho de proteção pelo empregador não o exime do pagamento do adicional.
O método utilizado para avaliação do risco biológico e fisico foi o método qualitativo, inquérito junto a parte Autora, estudo das documentações junto ao processo assim como a verificação in locco do local de trabalho da mesma."
Embora o laudo afirme que há exposição habitual e permanende, a autora exerce atividade acessória ou auxiliar, porquanto não comprovou operar diretamente com raio-x ou substâncias radioativas ou possuir especialização em radiologia.
A conclusão esposada no laudo técnico, no sentido de que a autora está exposta habitual e permanentemente a substâncias radioativas, não é suficiente a atrair as disposições da Lei nº 1.234/50, porquanto se exige também que opere diretamente com o raio-x e possua especialização na área.
Destaco trecho do laudo em que o perito é questionado a respeito da operação direta da máquina de raio-x pela parte autora, ora recorrente, ao que responde de forma vaga:
"2. A autora opera diretamente e habitualmente com Raios-X e substâncias radioativas ou desempenha atividades acessórias e auxiliares com exposição às irradiações?
Exposta habitualmente e permanentemente a substâncias radioativas"
Em outro momento do laudo, quando questionado a respeito das atividades habituais da autora, o perito descreve suas funções como "Instrumentadora e Circulante durante as cirurgias realizadas Hospital Federal dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro". Em nenhum momento o perito afirma que a operação do aparelho de raio-x faz parte das funções da autora, simplesmente porque não o faz, já que não demonstrou qualificação específica para essa tarefa.
Inclusive, desde 2019 a parte autora sequer recebe adicional de raio-x, conforme comprovam seus contracheques, juntados com a inicial.
Ainda que presente a exposição a raio-x e substâncias radioativas, não há prova nos autos de que a parte autora opera diretamente aparelho de raio-x, de forma que sua exposição não é na mesma magnitude do técnico que opera aparelho móvel e desempenha tal atividade durante toda sua jornada. Sua exposição ocorre potencialmente e na medida em que lotada em setor de radiologia. Tampouco o laudo especifica o tempo de utilização semanal desse equipamento, que deve ser de, no mínimo, 12 horas semanais, como exige as normas regulamentares.
Registre-se, mutatis mutandi, precedente desta 6ª Turma Recursal, no recurso 5003938-71.2022.4.02.5102/RJ, de relatoria da Juíza Federal Dra. KARLA NANCI GRANDO, julgado à unanimidade na sessão ordinária de 19/03/2025 e assim ementado:
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. GRATIFICAÇÃO DE RAIO-X. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXPOSIÇÃO A RADIAÇÃO IONIZANTE SEM OPERAÇÃO DIRETA DE APARELHOS. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 1.234/50. RECURSO PROVIDO.
Em idêntico sentido já decidiu a 8ª Turma Recursal, nos autos 5074290-28.2020.4.02.5101/RJ, de relatoria da Juíza Federal Dra. DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA, conforme julgamento à unanimidade na sessão extraordinária de 30/01/2024:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. CENTRO CIRÚRGICO. HOSPITAL FEDERAL DO ANDARAÍ. PLEITO DE CUMULAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE RAIO X COM ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ALEGAÇÃO DE EXPOSIÇÃO A RADIAÇÃO IONIZANTE ATRAVÉS DE EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NO CENTRO CIRÚRGICO. LEI 1234/50 E DECRETO 81384/78. INSTRUÇÃO NORMATIVA SGP/SEGGG /ME Nº 15, DE 16 DE MARÇO DE 2022. GRATIFICAÇÃO DE RAIO-X E FÉRIAS RADIOLÓGICAS SÃO VANTAGENS DEFERIDAS AOS SERVIDORES QUE OPERAM DIRETA E HABITUALMENTE COM RAIO-X E NÃO REALIZAM ATIVIDADE ACESSÓRIA/AUXILIAR. AUTORA NÃO SE ENQUADRA EM TAIS REQUISITOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
Nessas condições, VOTO no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso para manter a sentença. Sem custas, dado seu prévio recolhimento. Honorários que fixo em 10% sobre o valor da causa. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, certifique-se e remetam-se os autos ao JEF de origem para baixa.
Documento eletrônico assinado por ROSANGELA LUCIA MARTINS, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510016426663v14 e do código CRC fde9bc82.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ROSANGELA LUCIA MARTINS
Data e Hora: 16/06/2025, às 15:50:07