RECURSO CÍVEL Nº 5089394-21.2024.4.02.5101/RJ
RELATORA: Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente seus pedidos, nos seguintes termos:
"Trata-se de ação pelo procedimento dos Juizados Especiais Federais ajuizada por I. B. D. S. em face da UNIÃO GEDERAL objetivando a reversão de pensão de ex-combatente na condição de filha
É o Relatório. DECIDO.
Com esta demanda busca a parte autora a reversão da pensão de ex-combatente do Exército Brasileiro na condição de filha, nos termos do artigo 7°, II, da Lei n° 3765/1960, em virtude do falecimento de sua mãe.
A pensão deixada por militar é regida pelas normas vigentes na data do óbito de seu instituidor, consoante reiterada jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal (cf. RE 458.804 AgR-RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 16.12.2005; AI 499.344AgR-RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 25.11.2005; AI 537.651AgR-RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Eros Grau, DJ 11.11.2005).
De acordo com a documentação que instrui o feito, o instituidor da pensão, Severino Barbosa da Silva, faleceu em 08/05/1992 (Evento ) e Maria José da Silva obteve o direito de pensionamento por morte de ex-combatente, conforme documento no Evento (Título de Pensão Especial n.º 051/95).
Contudo, a partir do falecimento da viúva e mãe da demandante, na data de 07/08/1997 - Evento , extinguiu-se a pensão da viúva.
A pensão especial de ex-combatente pleiteada pela autora é regida pela Lei nº 8.059/1990, que veio a regulamentar os incisos II e III do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, visto que a morte do instituidor se deu em 1992, já na vigência da nova norma.
Aludido diploma legal estabeleceu que podem ser considerados dependentes da pensão especial de ex-combatentes, dentre outros, o filho e a filha de qualquer condição, solteiros, menores de 21 (vinte e um) anos ou inválidos, vejamos:
“Art. 5º Consideram-se dependentes do ex-combatente para fins desta lei:
I - a viúva;
II - a companheira;
III - o filho e a filha de qualquer condição, solteiros, menores de 21 anos ou inválidos;
IV - o pai e a mãe inválidos; e
V - o irmão e a irmã, solteiros, menores de 21 anos ou inválidos.
Parágrafo único. Os dependentes de que tratam os incisos IV e V só terão direito à pensão se viviam sob a dependência econômica do ex-combatente,, por ocasião de seu óbito.” (grifo nosso)
Por outro lado, a Lei 8.059/1990 prevê que a extinção de cota parte de pensão não significa a transferência daquela para os dependentes remanescentes:
“Art. 14. A cota-parte da pensão dos dependentes se extingue:
I - pela morte do pensionista;
II - pelo casamento do pensionista;
III - para o filho, filha, irmão e irmã, quando, não sendo inválidos, completam 21 anos de idade;
IV - para o pensionista inválido, pela cessação da invalidez.
Parágrafo único. A ocorrência de qualquer dos casos previstos neste artigo não acarreta a transferência da cota-parte aos demais dependentes.” (grifo nosso)
Desse modo, mesmo que a autora satisfizesse as exigências legais para ser beneficiária da pensão de ex-combatente por morte - o que não ocorre no caso concreto -, não faria jus a demandante à reversão da cota parte materna, em razão da expressa vedação legal.
Nesse sentido, destaco:
"ADMINISTRATIVO.PENSÃO ESPECIAL DEEX-COMBATENTE. ART. 53 DO ADCT DA CF. ÓBITO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 8.059/1990. FILHO MAIOR E INCAPAZ. REVERSÃO DA PENSÃO PERCEBIDA PELA MÃE. VEDAÇÃO LEGAL.
DIREITO À SUA COTA-PARTE DE 50%.
1. O Superior Tribunal de Justiça, em conformidade com o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, consolidou entendimento segundo o qual o direito à pensão de ex-combatente deve ser regido pela lei vigente à época de seu falecimento. Precedentes: EDcl no REsp 810.393/SC, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 21.3.2011; AgRg no REsp 934.365/RJ, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 13.9.2010.
2. No caso dos autos, não há dúvida de que o benefício deve ser regido pela Lei n. 8.059/1990, que regulou a pensão especial prevista no art. 53 do ADCT, já que o falecimento do ex-combatente ocorreu em 4.2.2000.
3. O pedido de pensão especial formulado pelo filho maior e incapaz deve limitar-se ao quinhão a que teria direito, caso houvesse se habilitado conjuntamente com a mãe ao tempo da morte do ex-combatente.
4. A Lei n. 8.059/1990, além de dividir em cotas a pensão especial devida aos dependentes do ex-combatente falecido, foi expressa ao vedar a reversão das cotas-partes extintas em prol dos dependentes remanescentes.
5. No caso, o filho que somente veio requerer, em seu nome, o direito à pensão especial após a morte da sua mãe, que recebia integralmente a pensão justamente em razão da condição de absolutamente incapaz do filho, deve receber 50% do referido valor, conforme dispõe o parágrafo único, do art. 14, da Lei n. 8.059/1990.
Recurso especial conhecido e parcialmente provido." (grifo nosso)
(REsp 1466861/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/08/2014, DJe 01/09/2014)
No caso, a autora, nascida em 1955, era maior de 21 anos na data do óbito do seu pai e plenamente capaz, logo, aplica-se ao seu caso o regime da Lei 8.059/1990 e a autora não satisfaz a exigência legal do artigo 5º, III, da lei específica mencionada, para fins de caracterizar-se como beneficiária da pensão especial de ex-combatente, instituída por seu falecido pai.
Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, I do CPC.
Sem condenação em custas e honorários advocatícios, diante do disposto nos art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001."
Em seu recurso, a parte autora se limita a afirmar que seu pai recebia pensão de ex combatente e que ela, como filha solteira, tem direito a pensão por reversão ante o falecimento de sua mãe.
É o breve relatório.
VOTO
DO DIREITO
Conforme é cediço, os preceitos aplicáveis à pensão são aqueles em vigor, quando do óbito do instituidor. Neste sentido a Súmula 340 do STJ: "lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado".
O óbito do instituidor ocorreu antes do advento da Constituição Federal. Portanto, à época vigiam as Leis n.º 3765/60 e 4.242/63. Já para os óbitos ocorridos após a Constituição Federal aplica-se o art. 53 do ADCT e a Lei 8.059/90.
Nesta hipótese o importante a destacar é que a filha maior não seria pensionista nos termos do art. 53 do ADCT e da Lei 8059/91.
Destaco que, a pensão especial de ex-combatente foi instituída pela Lei n.º 4.242/63, posteriormente revogada pela Lei n.º 8059/90, e destinava-se a amparar os ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial, bem como os seus herdeiros, em qualquer condição, igualando-a em termos de valores à pensão militar deixada por Segundo-Sargento das Forças Armadas, na forma da Lei n.º 3.765/60. Sendo, ainda, passível de reversão para os demais beneficiários da ordem seguinte, no caso de morte do beneficiário que estivesse no gozo da pensão.
Vejamos o artigo 30 da Lei 4242/63:
Art. 30. É concedida aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial, da FEB, da FAB e da Marinha, que participaram ativamente das operações de guerra e se encontram incapacitados, sem poder prover os próprios meios de subsistência e não percebem qualquer importância dos cofres públicos, bem como a seus herdeiros, pensão igual à estipulada no art. 26 da Lei n.º 3.765, de 4 de maio de 1960. (Revogado pela Lei nº 8.059, de 1990) (Grifos Nossos)
Parágrafo único. Na concessão da pensão, observar-se-á o disposto nos arts. 30 e 31 da mesma Lei nº 3.765, de 1960. (Revogado pela Lei nº 8.059, de 1990)
A Lei nº 3.765/60, por seu turno, assim dispunha, no que tange a tal pensão:
Art. 26. Os veteranos da campanha do Uruguai e Paraguai, bem como suas viúvas e filhas, beneficiados com a pensão especial instituída pelo Decreto-lei nº 1.544, de 25 de agosto de 1939, e pelo art. 30 da Lei nº 488, de 15 de novembro de 1948, e os veteranos da revolução acreana, beneficiados com a pensão vitalícia e intransferível instituída pela Lei nº 380, de 10 de setembro de 1948, passam a perceber a pensão correspondente à deixada por um 2º sargento, na forma do art. 15 desta lei (grifo nosso).
De acordo com o artigo 7º, inciso II da supracitada lei eram considerados beneficiários de pensão de militar os seguintes familiares:
Art. 7º A pensão militar defere-se na seguinte ordem:
I - à viúva;
II - aos filhos de qualquer condição, exclusive os maiores do sexo masculino, que não sejam interditos ou inválidos;
III - aos netos, órfãos de pai e mãe, nas condições estipuladas para os filhos;
IV - à mãe viúva, solteira ou desquitada, e ao pai inválido ou interdito;
IV) - à mãe, ainda que adotiva, viúva, solteira ou desquitada, e ao pai, ainda que adotivo, inválido ou interdito; (Redação dada pela Lei nº 4.958, de 1966)
V - às irmãs germanas e consangüíneas, solteiras, viúvas ou desquitadas, bem como aos irmãos menores mantidos pelo contribuinte, ou maiores interditos ou inválidos;
VI - ao beneficiário instituído, desde que viva na dependência do militar e não seja do sexo masculino e maior de 21 (vinte e um) anos, salvo se fôr interdito ou inválido permanentemente.
§ 1º A viúva não terá direito à pensão militar se, por sentença passada em julgado, houver sido considerada cônjuge culpado, ou se, no desquite amigável ou litigioso, não lhe foi assegurada qualquer pensão ou amparo pelo marido.
§ 2º A invalidez do filho, neto, irmão, pai, bem como do beneficiário instituído comprovar-se-á em inspeção de saúde realizada por junta médica militar ou do Serviço Público Federal, e só dará direito à pensão quando não disponham de meios para prover a própria subsistência.
Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, o art. 53, do ADCT instituiu a pensão especial equivalente à deixada por Segundo-Tenente das Forças Armadas, que veio a ser regulada pela Lei n.º 8.059, de 04/07/90.
CONSTITUIÇÃO DE 1988
Art. 53 da ADCT.
Ao ex-combatente que tenha efetivamente participado de operações bélicas durante a Segunda Guerra Mundial, nos termos da Lei n.º 5.315, de 12 de setembro de 1967, serão assegurados os seguintes direitos: (..)
II - pensão especial correspondente à deixada por segundo-tenente das Forças Armadas, que poderá ser requerida a qualquer tempo, sendo inacumulável com quaisquer rendimentos recebidos dos cofres públicos, exceto os benefícios previdenciários, ressalvado o direito de opção;
III - em caso de morte, pensão à viúva ou companheira ou dependente, de forma proporcional, de valor igual à do inciso anterior;
IV - assistência médica, hospitalar e educacional gratuita, extensiva aos dependentes; (...)
Parágrafo único. A concessão da pensão especial do inciso II substitui, para todos os efeitos legais, qualquer outra pensão à concedida ao ex-combatente.
Na sequência, veio a Lei 8.059/90 dispor:
"Art. 1º Esta lei regula a pensão especial devida a quem tenha participado de operações bélicas durante a Segunda Guerra Mundial, nos termos da Lei nº 5.315, de 12 de setembro de 1967, e aos respectivos dependentes (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, art. 53, II e III).
(...)
Art. 3º A pensão especial corresponderá à pensão militar deixada por segundo-tenente das Forças Armadas. Vide Decreto nº 4.307, de 2002.
Art. 4º A pensão é inacumulável com quaisquer rendimentos percebidos dos cofres públicos, exceto os benefícios previdenciários.
§ 1º O ex-combatente, ou dependente legalmente habilitado, que passar a receber importância dos cofres públicos perderá o direito à pensão especial pelo tempo em que permanecer nessa situação, não podendo a sua cota-parte ser transferida a outros dependentes.
Art. 2º Fica assegurado ao interessado que perceber outros rendimentos pagos pelos cofres públicos o direito de optar pela pensão ou por esses rendimentos.
Art. 5º Consideram-se dependentes do ex-combatente para fins desta lei:
I - a viúva;
II - a companheira;
III - o filho e a filha de qualquer condição, solteiros, menores de 21 anos ou inválidos;
(...)
Art. 6º A pensão especial é devida ao ex-combatente e somente em caso de sua morte será revertida aos dependentes.
Parágrafo único. Na reversão, a pensão será dividida entre o conjunto dos dependentes habilitáveis (art. 5º, I a V), em cotas-partes iguais.
(...)
Art. 8º A pensão especial não será deferida:
I - à ex-esposa que não tenha direito a alimentos;
II - à viúva que voluntariamente abandonou o lar conjugal há mais de cinco anos ou que, mesmo por tempo inferior, abandonou-o e a ele recusou-se a voltar, desde que esta situação tenha sido reconhecida por sentença judicial transitada em julgado;
III - à companheira, quando, antes da morte do ex-combatente, houver cessado a dependência, pela ruptura da relação concubinária;
IV - ao dependente que tenha sido condenado por crime doloso, do qual resulte a morte do ex-combatente ou de outro dependente.
Art. 9º Até o valor de que trata o art. 3º desta lei, a ex-esposa que estiver percebendo alimentos por força de decisão judicial terá direito a pensão especial no valor destes.
§ 1º Havendo excesso, este se destinará aos demais dependentes.
§ 2º A falta de dependentes habilitados não prejudicará o direito à pensão da ex-esposa.
§ 3º O direito à parcela da pensão especial, nos termos deste artigo, perdurará enquanto a ex-esposa não contrair novas núpcias.
Art. 10. A pensão especial pode ser requerida a qualquer tempo
(...)
Art. 14. A cota-parte da pensão dos dependentes se EXTINGUE:
I - pela morte do pensionista;
II - pelo casamento do pensionista;
III - para o filho, filha, irmão e irmã, quando, não sendo inválidos, completam 21 anos de idade;
IV - para o pensionista inválido, pela cessação da invalidez.
Parágrafo único. A ocorrência de qualquer dos casos previstos neste artigo NÃO acarreta a transferência da cota-parte aos demais dependentes.
(...)
Art. 17. Os pensionistas beneficiados pelo art. 30 da Lei nº 4.242, de 17 de julho de 1963, que não se enquadrarem entre os beneficiários da pensão especial de que trata esta lei, continuarão a receber os benefícios assegurados pelo citado artigo, até que se extingam pela perda do direito, sendo vedada sua transmissão, assim por reversão como por transferência.
(...)
Art. 20. Mediante requerimento do interessado, qualquer outra pensão já concedida ao ex-combatente ou dependente que preencha os requisitos poderá ser substituída pela pensão especial de que trata esta lei, para todos os efeitos.
Art. 21. É assegurado o direito à pensão especial aos dependentes de ex-combatente falecido e não pensionista, observado o disposto no art. 11 desta lei. Neste caso, a habilitação é considerada reversão.
Note-se, portanto, que há dois tipos distintos de pensão de ex-combatente, gerando direito a valores diferentes, conforme o enquadramento do beneficiário, segundo a legislação de regência. Assim, cabível a concessão de pensão de ex-combatente com proventos correspondentes aos recebidos por Segundo-Sargento (Leis n.º 4.242/63 e 3.765/60) ou por Segundo-Tenente (art. 53, do ADCT, da CRFB/88 e Lei n.º 8.059/90):
- Pensão conforme a Lei n.º 4242/63:
Soldo equiparado a Segundo-Sargento; recebida por herdeiros do ex-combatente (dependentes sem condicionantes na lei); vedada a cumulação com qualquer benefício de cofres públicos, sem ressalvas na lei; possibilidade de reversão de cotas-partes.
- Pensão conforme a Lei n.º 8.059/90 (e art. 53 ADCT)
Soldo equiparado a Segundo-Tenente; recebida por viúva se não contraiu novo matrimônio e por filhos solteiros menores de 21 anos ou inválidos; inacumulável com qualquer renda de cofres públicos, exceto benefícios previdenciários; impossibilidade de reversão de cotas-partes.
A MP n.º 2215-10 de 2001, ao reestruturar a remuneração dos militares e alterar a Lei n.º 3.765/60, estabeleceu que ao militar que, em 29/12/2000, estivesse reformado com base no Decreto-Lei n.º 8795 de 23/01/1946 ou na Lei n.º 2579 de 23/08/1955, ficaria assegurado o cálculo de seus proventos referentes ao posto de 2º Tenente ou, caso mais benéfico, ao posto que fizer jus na inatividade.
Importante salientar que o Decreto-Lei n.º 8.795/1946 disciplinava as vantagens concedidas aos militares incapacitados fisicamente ao serviço militar em consequência de moléstia e ferimentos adquiridos quando da participação na FEB em 1944-1945, ao passo que a Lei n.º 2579/1955 se refere aos militares desse período que, em qualquer tempo, foram julgados inválidos ou incapazes, reformados, aposentados ou licenciados, tendo em vista serem portadores de tuberculose ativa, alienação mental. Neoplasia maligna, cegueira, lepra ou paralisia.
DO CASO CONCRETO:
O óbito do ex-combatente ocorreu em 07/05/1992 ()
Conforme se observa do título de pensão, segundo o qual a mãe da parte autora recebia o benefício, o mesmo foi concedido com base na graduação de 2º tenente, com fundamento no art. 9º da Lei nº 8.059/1990 ():
Pretende a parte autora agora a reversão da cota da sua mãe, em razão do seu falecimento.
Aplica-se a pensão a lei vigente por ocasião do óbito. Neste sentido a súmula 340 do STJ:
"A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado."
Tendo o óbito do instituidor ocorrido após o advento da Lei 8.059/90, não é possível a reversão de cota de pensão, uma vez que o falecimento do pensionista extingue sua respectiva cota-parte. Vejamos:
Art. 14. A cota-parte da pensão dos dependentes se extingue:
I - pela morte do pensionista;
II - pelo casamento do pensionista;
III - para o filho, filha, irmão e irmã, quando, não sendo inválidos, completam 21 anos de idade;
IV - para o pensionista inválido, pela cessação da invalidez.
Parágrafo único. A ocorrência de qualquer dos casos previstos neste artigo não acarreta a transferência da cota-parte aos demais dependentes.
Apenas na hipótese de ocorrência do óbito no sistema legal anterior, teria a parte autora direito adquirido a reversão, não de pensão equivalente a Segundo Tenente mas sim Segundo Sargento, em razão de direito adquirido. Entretanto, com a ocorrência já na vigência do novo regramento legal, não é considerada dependente para fins de pensão.
Desse modo, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Codeno a parte recorrente vencida, em honorários de 10% sobre o valor da causa, observada a condição suspensiva do §3º do art. 98 do CPC. Publique-se. Intime-se. Transitado em julgado. Dê-se baixa e devolvam-se os autos à origem.
Documento eletrônico assinado por DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510016444178v6 e do código CRC 2a086697.
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Signatário (a): DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA
Data e Hora: 02/07/2025, às 14:33:08