Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
3ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5002163-19.2021.4.02.5114/RJ

RELATORA: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO

RELATÓRIO

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que julgou procedente o pedido, para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente a partir de 06/05/2022 (data do início da incapacidade).

Sustenta a recorrente (evento 157) que o INSS reconheceu administrativamente a aposentadoria em 06/05/2022 com o adicional de 25% desde 23/05/2022, sem qualquer resistência quanto a esse ponto. Assim, a sentença se mostra omissa, pois não analisou o reconhecimento administrativo do adicional de 25% no benefício de aposentadoria, tornando esse ponto incontroverso, não havendo qualquer pretensão resistida do INSS. O adicional de 25% é fundamental para sua manutenção da qualidade de vida, visto que depende de assistência constante, não podendo ser retirado.

Alega que havia incapacidade desde a DER, conforme relatórios médicos e documentos apresentados, sendo que foi internada quatro vezes nesse período, em decorrência de tentativas de suicídio. No dia 13/11/2021, foi socorrida pelo SAMU e levada à ala de Saúde Mental do Hospital Municipal de Magé, onde permaneceu internada até o dia 18/11/2021, sendo necessário o uso de estabilizadores de humor, além do diagnóstico positivo para perturbação da saúde mental. Após a alta hospitalar, foi encaminhada ao CAPS, onde realiza tratamento desde maio de 2021, quando teve a primeira crise psicótica (Eventos 1, 34 e 50).

Requer a reforma da sentença para que seja reconhecido que já se encontrava incapacitada para o trabalho desde a DER de 27/05/2021, com o pagamento desde então, e que seja sanada a omissão contida na sentença, com a inclusão do adicional de 25%, que já integra o benefício desde 23/05/2022, concedido na via administrativa.

É o relatório. Passo a decidir. 

VOTO

O feito foi primeiro julgado extinto sem julgamento de mérito no evento 63, sendo anulada a sentença no evento 85, determinando-se seu prosseguimento.

A perícia judicial foi feita em 13/03/2023 (evento 99), por médico psiquiatra, que após exame físico, anamnese e análise dos documentos médicos juntados aos autos atestou que a autora, 43 anos é portadora de F19 - Transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de múltiplas drogas e ao uso de outras substâncias psicoativas e F29 - Psicose não-orgânica não especificada, estando incapacitada permanentemente para o trabalho desde 06 de maio de 2022: 

Conclusão: com incapacidade permanente para toda e qualquer atividade 

Justificativa:  Apresenta sintomas de transtorno mental crônico.

DII - Data provável de início da incapacidade:  06 de maio de 2022

Data a partir da qual foi possível constatar que a incapacidade era permanente:  06 de maio de 2022

Justificativa:  Como esclareci nos quesitos, não há elementos tecnicos que permitam atestar com precisão a data do início da incapacidade (DII); é possível concordar com a data da concessão do benefício pelo INSS 06 de maio de 2022

Há necessidade de acompanhamento permanente de terceiros?  NÃO

 

O perito apresentou dois laudos complementares (evento 110 e 125): 


2. Quais seriam os elementos técnicos que faltaram para que ele atestasse com precisão a Data de início da incapacidade?
Nos casos de avaliação de transtornos mentais, não é possível estabelecer com precisão uma data de início. Nas pericias, como sempre é necessários que se estabeleçam datas, o perito precisa basear-se nos elementos disponíveis, seja através de documentos ou mesmo através da relação do periciado com o órgão instituidor de benefício. Sendo assim, conforme informei na resposta ao quesito anterior, a data que pode ser tomada como base foi a que informei, uma vez que tendo o segurado solicitado o benefício à autarquia e tendo esta reconhecido a incapacidade, esta pode ser admitida como a data de início da incapacidade. Também como informei, é possível que existisse a condição incapacitante em data anterior porém o perito não teria elementos técnicos para afirmar se foram dias, semanas, meses ou anos antes pois até aquele momento a autora não recorrera ao pedido de benefício. A condição médica de INCAPACIDADE LABORATIVA somente pode ser atestada depois que o paciente foi submetido a uma avaliação com este fim por um médico perito. Antes disso, trata-se apenas de uma pessoa portadora de uma doença.

XXXX

i) "É possível que o Periciando estivesse incapaz para o trabalho em 21/02/2022, data em que apresentou seu requerimento junto ao INSS?"
R: Não é possível afirma que a periciada estivesse incapaz em 21/02/2022 pelo fato de que algumas enfermidades psiquiátricas passam por intermitências do comportamento e das condições psíquicas. Os documentos anexados pela parte autora aos autos até a data da perícia foram considerados para a confecção do laudo.
Assim me expressei no laudo: “não é possível atestar a data EXATA ou mesmo aproximada do início da incapacidade, sendo possível concordar que na data em que foi declarada inválida pelo INSS havia incapacidade.”
ii) "É possível acolher o atestado médico emitido em Evento 1 Laudo4 páginas 01, 02, 03, 04; Evento 15 páginas 1-4; Evento 34 – Anexo 2, Anexo 3, Anexo 4, Anexo 5, Anexo 6; Evento 50- Laudo 2 páginas 1-10. À época de emissão do atestado, é possível descaracterizar que tais patologias ocasionassem incapacidade laboral?"
R: Houve incapacidade por períodos intermitentes, é o que os documentos médicos permitem concluir. Portanto, este perito, baseado nas informações obtidas pelos documentos, não vê possibilidade de atestar que tenha havido incapacidade contínua.
iii) "As patologias datadas em 05/2021, 06/2021, 08/2021, 10/2021, 11/2021,12/2021 e todos de 2022 são as mesmas que acometem a segurado atualmente? Possuem algum reflexo sobre as patologias atuais?"

 

O Juízo acolheu a Data de Início da Incapacidade (DII) fixada pelo perito, em 06/05/2022, e julgou procedente o pedido formulado pela parte autora, concedendo o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente. A autora peticionou no evento 81, opondo embargos de declaração, em 23/01/2023, informando que 'REQUEREU NOVO PEDIDO DE AUXÍLIO DOENÇA NO DIA 06/05/2022 pelo NB 639.088.249-5 QUE FOI DEFERIDO. E, NO DIA 23/05/2022 FOI CONVERTIDO EM APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE, COM MAJORAÇÃO DE 25% NB 639.784.992-2'.  Todavia, os embargos foram negados.

Ocorre que, uma vez reconhecido este direito pela própria autarquia, deve ser sanada a omissão e extinto o feito SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, quanto ao pedido de adicional de 25%, por falta de interesse superveniente, de modo que não haja coisa julgada desfavorável à autora.

Passo à análise da possibilidade de retroação da DIB. A autora recebeu os seguintes benefícios:

Nesta ação, a autora pede:

​No tocante ao requerimento do NB 635.203.358-3, de 27/05/2021, ele foi indeferido, por não ter sido constatada a incapacidade laborativa na perícia feita em 10/06/2021 (evento 105, PET2):

 

Todavia, na perícia seguinte, feita em 23/05/2022, quando do requerimento do benefício NB 639.088.249-5, foi reconhecida a DID em 10/05/2021 e DII em 06/10/2021 (temporária), com sugestão de aposentadoria na DER, 06/05/2022:

Assim, o INSS concedeu a aposentadoria em 06/05/2022, como consta na Carta de Concessão no sistema PrevJud:

 

Todavia, como visto, nesta perícia o INSS também reconheceu haver início da doença em 10/05/2021, que veio a gerar incapacidade temporária em 06/10/2021, quando ela foi internada, passando a ser definitiva em 23/05/22. 

Nestes termos, entendo possível a concessão do  benefício por incapacidade temporária NB 635.203.358-3 (DER em 27/05/2021) a partir da DII fixada pelo perito do INSS, 06/10/2021. Não vejo como se retroagira a DER, como pretende a autora, pois os 2 únicos laudos contemporâneos (evento 1.4), de maio e junho/21, não têm o condão de comprovar incapacidade naquela data, eis que foram devidamente analisados pelos peritos do juízo e do INSS (na primeira perícia, 10/06/2021) e eles concluíram não haver incapacidade, mas apenas a doença, que é o quadro clínico que acomete a pessoa e não necessariamente impõe restrições ao trabalho.

Assim, deve o INSS conceder à autora o benefício por incapacidade temporária NB 635.203.358-3 a partir de 06/10/2021, até 05/05/2022, véspera da concessão administrativa da aposentadoria deferida na sentença.

Deste modo, merece reforma a sentença nesse ponto, como também no tocante à concessão de aposentadoria, que já fora concedida pela autarquia, inclusive com o adicional de 25%.

Fica, desde já, prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional aplicável à matéria, sendo desnecessária a oposição de embargos de declaração para este fim.

Sem condenação em honorários.

Ante o exposto, VOTO POR CONHECER DO RECURSO DA  AUTORA E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para condenar o INSS a  conceder em seu favor o benefício de auxílio por incapacidade temporária, NB 635.203.358-3, com DIB em 06/10/2021 até 05/05/2022, dia anterior à concessão da aposentadoria NB 639.088.249-5, com o pagamento de atrasados corrigidos pela SELIC. Quanto ao pedido de concessão do adicional de 25%, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por falta de interesse superveniente, eis que já deferido administrativamente pelo INSS. Intimem-se. Transitada em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado de origem, com a devida baixa.



Documento eletrônico assinado por FLAVIA HEINE PEIXOTO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510016457398v18 e do código CRC 2861013e.

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Documento:510016469189
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
3ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5002163-19.2021.4.02.5114/RJ

RELATORA: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE FOI DEFERIDA PELO INSS APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, COM O ADICIONAL DE 25%. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE QUANTO AO PEDIDO DO ADICIONAL DE 25%, JULGADO IMPROCEDENTE NA SENTENÇA. DIREITO TAMBÉM aO anterior BENEFÍCIO de incapacidade temporária (NB 635.203.358-3) DESDE 06/10/2021, data em que O PRÓPRIO INSS ATESTOU INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. impossbilidade de concessão desde a der (05/2021), quando ambas as perícias atestaram ausência de incapacidade. atrasados devem ser pagos ATÉ 05/05/2022, VÉSPERA DA IMPLANTAÇÃO DA APOSENTADORIA. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

ACÓRDÃO

A 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DA AUTORA E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para condenar o INSS a conceder em seu favor o benefício de auxílio por incapacidade temporária, NB 635.203.358-3, com DIB em 06/10/2021 até 05/05/2022, dia anterior à concessão da aposentadoria NB 639.088.249-5, com o pagamento de atrasados corrigidos pela SELIC. Quanto ao pedido de concessão do adicional de 25%, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por falta de interesse superveniente, eis que já deferido administrativamente pelo INSS. Intimem-se. Transitada em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado de origem, com a devida baixa, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 03 de julho de 2025.



Documento eletrônico assinado por FLAVIA HEINE PEIXOTO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510016469189v4 e do código CRC 4b58b3af.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Rio de Janeiro

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 03/07/2025

RECURSO CÍVEL Nº 5002163-19.2021.4.02.5114/RJ

RELATORA: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO

PRESIDENTE: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO

PREFERÊNCIA: THAIS DA SILVA GOMES por D. A. K.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 03/07/2025, na sequência 37, disponibilizada no DE de 16/06/2025.

Certifico que a 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO DA AUTORA E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, PARA CONDENAR O INSS A CONCEDER EM SEU FAVOR O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, NB 635.203.358-3, COM DIB EM 06/10/2021 ATÉ 05/05/2022, DIA ANTERIOR À CONCESSÃO DA APOSENTADORIA NB 639.088.249-5, COM O PAGAMENTO DE ATRASADOS CORRIGIDOS PELA SELIC. QUANTO AO PEDIDO DE CONCESSÃO DO ADICIONAL DE 25%, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE SUPERVENIENTE, EIS QUE JÁ DEFERIDO ADMINISTRATIVAMENTE PELO INSS. INTIMEM-SE. TRANSITADA EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE E, APÓS, REMETAM-SE OS AUTOS AO JUIZADO DE ORIGEM, COM A DEVIDA BAIXA.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO

Votante: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO

Votante: Juíza Federal PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA

Votante: Juíza Federal KARINA DE OLIVEIRA E SILVA

FABIANI REGIS DA SILVA GUIMARÃES GONÇALVES

Secretária



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