RECURSO CÍVEL Nº 5061298-93.2024.4.02.5101/RJ
RELATORA: Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido, nos seguintes termos:
"Trata-se de Procedimento do Juizado Especial Cível movido(a) por A. I. C. em face de UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO.
Requereu a parte autora, em exordial: “d) Julgar PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o réu na obrigação de pagar a diferença de remuneração decorrente da atribuição a menor da Gratificação de Desempenho recebida, de forma a garantir a aplicação da decisão STJ para que a União seja condenada a revisar a gratificação em pontuação fixa, sem qualquer ressalva, quanto a sua modalidade integral à parte autora, mediante cálculos a serem auferidos pelo contador judicial, com base no benefício de gratuidade de justiça, por não dispor de recursos para pagamento de um profissional técnico em cálculos judiciais”.
Dispensado o relatório.
A decisão do STJ citada pela parte autora não foi proferida em situação de recurso especial repetitivo, não vinculando assim este juízo.
O postulado pela parte autora viola a súmula n. 339 do STF, bem como o princípio da separação de poderes.
Sob análise das suas fichas financeiras, constata-se que o servidor ALOYSIO CHASSE está recebendo o valor dos seus 50 pontos da GDPST integrais, e não proporcionais (documentos 0045381556, 0045381571 e 0045381831).
Destaque-se o contido em evento n. 34, ofic2:
“3 – O servidor ALOYSIO CHASSE ingressou no serviço público em 24.10.1955 e se Aposentou Voluntariamente, com proventos integrais, a contar de 23.05.1989 (documento 0045380372). 4 – O aposentado é integrante da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho instituída pela Lei nº 11.355 de 19.10.2006 (enquadrado por opção própria, na forma do parágrafo 1º, artigo 2º, desta Lei) e perceptor da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), criada pela Lei nº 11.784 de 22.09.2008, publicada no DOU nº 184 de 23.09.2008 (no valor correspondente a 50 pontos, na forma estabelecida pelo artigo 5º-B, parágrafo 6º, inciso I, alínea “b”, da Lei nº 11.355/2006 – incluído pelo artigo 40 da Lei nº 11.784/2008). 5 – A Lei nº 11.355 de 19.10.2006, publicada no DOU nº 202 de 20.10.2006, estruturou a Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho no âmbito deste Ministério (Ministério da Saúde), cuja adesão se deu por opção escrita dos servidores (ativos, aposentados e pensionistas), na forma estabelecida no parágrafo 1º, artigo 2º desta referida Lei (documento 0045381032). 6 – Depois, a Lei nº 11.784 de 22.09.2008, publicada no DOU nº 184 de 23.09.2008, instituiu a Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), com efeitos financeiros a contar de 01.03.2008, para os integrantes da supracitada carreira, cujo artigo 40 (que incluiu o artigo 5º-B, parágrafo 6º, inciso I, alíneas “a” e “b”, na Lei nº 11.355/2006), determina que “para as aposentadorias e pensões instituídas até 19 de fevereiro de 2004, a GDPST será: a partir de 1º de março de 2008, correspondente a 40% (...)” e “a partir de 1º de janeiro de 2009, correspondente a 50% (cinquenta por cento)” (documento 0045380954). 7 – Assim, informamos que o servidor ALOYSIO CHASSE recebe o valor correspondente a 50 pontos da GDPST, na forma estabelecida pelo artigo 5º-B, parágrafo 6º, inciso I, alínea “b”, da Lei nº 11.355/2006 (incluído pelo artigo 40 da Lei nº 11.784/2008). 8 – Sob análise das suas fichas financeiras, constata-se que o servidor ALOYSIO CHASSE está recebendo o valor dos seus 50 pontos da GDPST integrais, e não proporcionais (documentos 0045381556, 0045381571 e 0045381831). 9 – A Lei nº 13.324 de 29.07.2016, publicada no DOU de 29.07.2016, facultou aos servidores serem signatários do Termo de Opção pela incorporação da sua gratificação de desempenho nos termos estabelecidos pelos artigos 88 e 89 desta Lei, cujo valor máximo da pontuação é determinado pelo cálculo da média dos pontos da gratificação de desempenho recebidos nos últimos sessenta meses de atividade (documento 0045382224). 10 – Porém esta supracitada lei não abrangeu o servidor sob foco, considerando que nos seus cinco anos de atividade antes de se jubilar, de maio de 1984 até maio de 1989, não era recebedor de quaisquer gratificações de desempenho e, portanto, não possuía pontos a serem considerados para a composição da média determinada nesta Lei. 11 – Embora não tenha sido evocado pelo servidor, informamos a existência da ação judicial nº 0012042-29.2011.4.02.5101, da 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, ajuizada pelo SINDSPREV/RJ, sobre a gratificação de desempenho GDPST, no período de 2008 a 2010, cuja sentença coletiva concedeu 80 pontos a todos os servidores de 01.03.2008 até 22.11.2010 (data da publicação em DOU da Portaria/MS nº 3.627 de 19.11.2010, que fixou critérios e procedimentos específicos de avaliação de desempenho individual e institucional para efeito de pagamento das gratificações de desempenho)”.
Com bem dito pela União em contestação: “Nada há de mais lógico e razoável do que a estipulação constante da ON n. 6/2007 de pagamento proporcionalizado da gratificação em comento, nos casos em que o benefício seja pago de modo proporcional, eis que tal determinação está em conformidade aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade que norteiam a Administração Pública e atende aos fins legais”.
Não ficou provada qualquer ilegalidade cometida pela Administração.
Como dito, não se pode conceder aumento de remuneração ao arrepio da lei, em afronta ao disposto no artigo 37, caput, da Constituição da República (princípio da legalidade).
Neste sentido, dispõe o Enunciado n.º 339 da Súmula da Egrégia Suprema Corte:
Súmula 339
Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.
Já encerrando, presume-se, até prova em contrário, que os atos administrativos foram emitidos com observância da lei. Além do ônus da prova, segundo o qual a parte que propôs a ação deverá provar que os fatos em que se fundamenta a sua pretensão são verdadeiros, a presunção de legitimidade dos atos administrativos também importa um relevatio ad onera agendi, já que o interessado deverá provar, perante o judiciário, a alegação de ilegalidade da conduta praticada pela Administração Pública.
Portanto, impossível vislumbrar-se qualquer irregularidade na atuação da Administração Pública, uma vez que sempre pautada nas disposições constitucionais e legais pertinentes, motivo pelo qual deve o pedido autoral ser julgado improcedente.
A parte autora não provou os fatos constitutivos de seu direito.
Isto posto, julgo improcedente o pedido."
Sustenta o Recorrente que "não foram implementados o ciclo concreto de avaliação de cada uma das carreiras pelo Ministério da Saúde remuneradas, concede em caráter genérico, diferenciado para os inativos em 50 pontos, e aos servidores em atividade 80 pontos." (...) Evidencia o Autor com a inicial, que tem direito em igualdade de condições com os servidores da ativa, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ)."
VOTO
I - DAS GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO E O TERMO FINAL DA PARIDADE:
A gratificação inicial e precursora, GDATA (Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa), foi instituída pela Lei n.º 10.404, de 09 de janeiro de 2002, que assim dispôs em seu art. 5º:
“Art. 5º A GDATA integrará os proventos da aposentadoria e as pensões, de acordo com:
I – a média dos valores recebidos nos últimos 60 (sessenta) meses; ou
II - o valor correspondente a 30 (trinta) pontos, quando percebida por período inferior a 60 (sessenta) meses. (Redação dada pela Lei nº 10.971, de 2004)
Parágrafo único. Às aposentadorias e às pensões existentes quando da publicação desta Lei aplica-se o disposto no inciso II deste artigo.”
Sabe-se que a referida gratificação fora instituída com a finalidade de incentivar o desempenho dos servidores, tendo em vista que irão obter maiores ou menores pontos a partir de avaliações calculadas sob os aspectos institucional (onde se verifica se o órgão ao qual está vinculado cumpre seus objetivos para que foi criado, na medida em que atende satisfatoriamente o interesse público) e individual (onde se afere o desempenho do servidor na função, verificando se há exercício satisfatório e ajuda à organização no cumprir seus misteres).
Com efeito, tal gratificação, assim como as que dela decorreram e nela se inspiraram, são concedidas a mais ou a menos de acordo com o desempenho individual do servidor. Tal aferição é impossível de ser realizada em relação ao servidor aposentado, ou falecido, pela simples razão deste não exercer mais sua função no órgão administrativo.
Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, em hipóteses similares (RE 476.279/DF, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 19.04.2007 e RE 476.390/DF, rel. Min. Gilmar Mendes, 19.04.2007), concluiu que tal concessão transformou-se em gratificação geral em sua totalidade, devendo, portanto, ser estendida aos servidores inativos a parcela fixa garantida a todos, desde o momento em que os ativos a perceberam sem prévia avaliação ou desempenho.
Igual lógica de entendimento reiterou-se recentemente na Suprema Corte, quando do julgamento de gratificação com igual natureza (GDASST), no RE 572.052/RN, rel. Min. Ricardo Lewandowiski, DJ 11.02.2009.
No RE 476.390, o Ministro Gilmar Mendes adotou como razão de decidir os fundamentos semelhantes aos do voto de Sepúlveda Pertence, ao declarar que havia chegado “a solução idêntica à preconizada pelo ministro Sepúlveda Pertence, porque não fosse essa a construção feita, criaríamos a possibilidade de o legislador fraudar a chamada regra da paridade de proventos entre ativos e inativos”. Referiu-se, por certo, ao artigo 7º, da Emenda Constitucional n.º 41/2003, o qual determinou a revisão dos proventos de aposentadorias e pensões na mesma proporção e na mesma data sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade.
Sendo assim, conquanto a intenção da Lei que instituiu a(s) Gratificação(ões) de Desempenho ora em análise pareça ter sido criar um adicional pago em razão do efetivo exercício do cargo e variável de acordo com critérios de avaliação da instituição administrativa e do servidor, o exame da norma legal revela uma realidade de sutil violação ao princípio da paridade plena entre servidores ativos e inativos ou pensionistas, preconizada no art. 40, §8º, da CF, ao tempo da EC 20/98, e pelo art. 7º da EC 41/03, eis que, nos períodos em que destituída a gratificação de seu caráter pro labore faciendo, impõe-se o absoluto reconhecimento do seu caráter genérico.
Desse modo, com base nas decisões supra do STF (RE´s 476.279, 476.390, 572.052), foi reconhecido pelo Plenário destas Turmas Recursais o direito à paridade de proventos e vencimentos no tocante a outras gratificações de desempenho que foram instituídas com previsão de realização de avaliação de desempenho, sem que estas tenham ocorrido, por omissão da Administração. Neste sentido, foi aprovado o enunciado 68, em sessão realizada no dia 18.06.2009:
“As Gratificações de Desempenho em tela, tais como, a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa – GDATA (Lei nº 10.971/2004 – art. 1º), de Atividade Previdenciária – GDAP (Lei 10.355/2001 - artigo 9º), de Atividade do Seguro Social – GDASS (Lei 10.855/2004, artigo 11, § 11), de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho – GDASST (Lei 10.483/2002, artigo 13), de Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho – GDPST (Lei 11.355/2006, artigo 5º -B, § 5º), pela Qualidade do Desempenho no Inmetro – GQDI (Lei 11.355/2006, artigo 61 – C, § 2º), de Atividade Técnico Operacional em Tecnologia Militar – GDATEM (Lei 11.355/2006, artigo 122), de Atividade Técnico Administrativa e de Suporte – GDPGTAS (Lei 11.357/2006, artigo 7º, § 7º), de Efetivo Desempenho em Regulação – GEDR (Lei 11.357/2006, artigo 36-A, § 2º), de Atividade de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública – GDACTSP (Lei 11.355/2006, artigo 37-A, § 2º), de Atividade em Pesquisa, Produção e Análise, Gesta e Infra-Estrutura de Informações Geográficas e Estatísticas – GDIBGE (11.355/2006, artigo 81-C, § 2º), de Atividade na Área de Propriedade Industrial – GDAPI (Lei 11.355/2006, artigo 100–E, § 2º), de Atividades de Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais – GDAFE (Lei 11.357/2006, artigo 48-G), de Atividade do Plano Especial de Cargos do FNDE – GDPFNDE (Lei 11.357/2006, artigo 48-G), de Atividades Especializadas e Técnicas de Informações e Avaliações Educacionais – GDIAE (11.357/2006 que o artigo 62-B, § 2º), de Atividades de Estudos, Pesquisas e Avaliações Educacionais – GDINEP (Lei 11.357/2006 que o artigo 62-B, § 2º), de Atividade de Ciência e Tecnologia – GDACT (Lei 11.907/2009, artigo 52), do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo – GDPGPE (Lei 11.357/2006, artigo 7º -A, § 7º), de Atividade Técnico-Executiva e de Suporte do Meio Ambiente – GTEMA (Lei 11.357/2006, artigo 17 –F), dos Planos Especiais de Cargos das Agências Reguladoras – GDPCAR (Lei 11.357/2006, artigo 31–I, § 2º), de Atividades de Chancelaria – GDACHAN (Lei 11.907/2009, artigo 11, § 2º), de Atividade de Controle e Segurança de Tráfego Aéreo – GDASA (Lei 11.907/2009, artigo 27), de Atividade de Perícia Médica Previdenciária – GDAPMP (Lei 11.907/2009, artigo 45), de Atividade de Infra-Estrutura de Transportes – GDAIT (Lei 11.907/2009, artigo 64), de Atividades Administrativas do Dnit GDADNIT (Lei 11.907/2009, artigo 64), de Atividade de Transportes e Atividades Administrativas do Plano Especial de Cargos do Dnit - GDAPEC (Lei 11.907/2009, artigo 64), da Suframa – GDSUFRAMA (Lei 11.907/2009, artigo 73), da Embratur - GDATUR (11.907/2009, artigo 77), de Atividade de Especialista Ambiental – GDAEM (Lei 11.907/2009, artigo 92), de Atividade Técnico-Administrativa do Meio Ambiente – GDAMB (Lei 11.156/2005, artigo 14), de Atividade do Tribunal Marítimo- GDATM (Lei 11.907/2009, artigo 107), de Atividade Indigenista - GDAIM (Lei 11.907/2009, artigo 113), de Atividade de Assistência Especializada e Técnico-Administrativa do Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça – GDAPEN (Lei 11.907/2009, artigo 129), de Atividade de Agente Penitenciário Federal - GDAPEF (Lei 11.907/2009, artigo 129), de Atividades Administrativas do DNPM - GDADNPM, de Atividades de Recursos Minerais – GDARM (Lei 11.907/2009, artigo 164), de Atividades de Produção Mineral – GDAPM (Lei 11.907/2009, artigo 164), de Atividades Administrativas do DNPM - GDADNPM (Lei 11.907/2009, artigo 164), de Pesquisa e Investigação Biomédica em Saúde Publica - GDAPIB (Lei 11.907/2009, artigo 197, § 2º), de Atividade de Apoio Técnico-Administrativo na AGU - GDAA (Lei 11.907/2009, artigo 214), de Atividade dos Fiscais Federais Agropecuários – GDFFA (Lei 11.907/2009, artigo 218), de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária – GDAFTA (Lei 11.907/2009, artigo 221), de Atividade de Perito Federal Agrário – GDAPA (Lei 11.907/2009, artigo 224), de Atividade de Reforma Agrária – GDARA (Lei 11.907/2009, artigo 226), de Atividade Fazendária – GDAFAZ (Lei 11.907/2009, artigo 242), de Atividade Técnico-Administrativa em Regulação – GDAR (Lei 11.907/2009, artigo 271), de Atividade de Recursos Hídricos – GDRH (Lei 11.907/2009, artigo 275), bem assim novas gratificações de desempenho com idêntica natureza, estrutura e finalidade, embora detenham natureza pro labore faciendo, se transmudam em gratificações de natureza genérica, extensíveis aos servidores inativos em igualdade de condições com os ativos pela falta de regulamentação e de efetiva aplicação das necessárias avaliações de desempenho.”
Recentemente, o Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral (RE 662.406/AL - Rel. Min. Teori Zavascki - Julgado em 11/12/2014 e publicado no DJe em 18/02/2015) decidiu que "o termo inicial do pagamento diferenciado das gratificações de desempenho entre servidores ativos e inativos é o da data da homologação do resultado das avaliações, após a conclusão do primeiro ciclo de avaliações, não podendo a Administração retroagir os efeitos financeiros a data anterior."
Vejamos a ementa:
“DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICA DE FISCALIZAÇÃO AGROPECUÁRIA - GDATFA. TERMO FINAL DO DIREITO À PARIDADE REMUNERATÓRIA ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS. DATA DA REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO DO PRIMEIRO CICLO. 1. O termo inicial do pagamento diferenciado das gratificações de desempenho entre servidores ativos e inativos é o da data da homologação do resultado das avaliações, após a conclusão do primeiro ciclo de avaliações, não podendo a Administração retroagir os efeitos financeiros a data anterior. 2. É ilegítima, portanto, nesse ponto, a Portaria MAPA 1.031/2010, que retroagiu os efeitos financeiros da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária - GDAFTA ao início do ciclo avaliativo. 3. Recurso extraordinário conhecido e não provido. “ (STF, RE 662.406, Pleno, Min. Teori Zavascki, jul. 11/12/2014).
No voto reconhece o Relator que a súmula vinculante 20 não resolveu a questão relacionada ao termo final da equiparação ao o STF. Reproduzo:
“3. A Súmula Vinculante 20 limita-se a prever que, considerada a ausência de realização das avaliações individuais e a institucional durante a vigência da GDATA, não é legítima a discriminação no seu pagamento.
Por essa razão, determina o pagamento aos inativos e pensionistas do mesmo montante devido aos servidores ativos. Na sua parte final, faz a ressalva de que a equiparação deve perdurar “até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o artigo 1º da Medida Provisória no 198/2004”, o que, entretanto, não se efetivou naquele caso.
A Súmula, portanto, não resolveu a questão relacionada ao termo final da equiparação, o que gerou novos processos judiciais sobre o tema.
Para justificar o pagamento diferenciado das gratificações, os Decretos 5.008/2004 e 7.133/2010 regulamentaram os critérios e procedimentos a serem observados nas avaliações de desempenho individual e institucional; posteriormente, cada órgão editou atos normativos regulamentando suas avaliações internas; e, por fim, foram efetivadas as avaliações internas (institucional e individuais), homologando os resultados por meio de portarias.
No caso específico da GDAFTA, o Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento editou a Portaria 1.031/2010, de 22 de outubro de 2010, que instituiu metas de desempenho institucional e estabeleceu o seu primeiro ciclo de avaliação, no período de 25 a 31 de outubro de 2010, que foi homologado no dia 23 de dezembro de 2010.
A controvérsia sobre o pagamento das gratificações de desempenho ressurgiu considerando que alguns órgãos voltaram a pagar as gratificações de desempenho de forma diferenciada a partir da entrada em vigor do Decreto 7.133/2010 e outros órgãos retroativamente os efeitos dos Ciclos de Avaliação, pagando de forma diferenciada a partir do dia inicial (e não da homologação) das avaliações.
Isso gerou divergência nas decisões dos Tribunais Regionais Federais e das Turmas Recursais. De um lado, existem precedentes fixando o termo final na data de início do primeiro ciclo de avaliação, institucional e individual (TRF da 2ª Região, APELRE 201151200011785, 6ª Turma Especializada, rel. Des. Federal Guilherme Couto, j. 03/12/2012, DJ 10/12/2012); de outro, há entendimento de que o termo final é a data de encerramento do primeiro ciclo de avaliação, por coincidir com a implantação de seus resultados (TRF da 1ª Região, AC 200738000368081, 1ª Turma, rel. Juiz Federal Miguel Angelo de Alvarenga Lopes, j. 03/10/2012, DJ 14/12/2012, p. 478; TRF da 5ª Região, APELREEX 00054903620124058300, 3ª Turma, rel. Des. Federal André Luis Maia Tobias Granja, j. 13/12/2012, DJ 18/12/2012, p. 367; Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região, IUJEF 0000353-09.2008.404.7050, rel. Juiza Federal Maria Cristina Saraiva Ferreira e Silva, j. 30/11/2012, D.E. 06/12/2012).
4. Em suma, a Súmula Vinculante 20 tratou de gratificação específica (GDATA) que, por não existir critérios de avaliação justificadores do tratamento diferenciado dos servidores ativos e inativos, acabou sendo devida de modo equivalente para ativos e inativos. Todavia, a gratificação de que trata a presente demanda (GDAFTA), criada com características semelhantes às da GDATA, teve implementado, durante sua vigência, o requisito necessário à legitimação do pagamento diferenciado. Contudo, mesmo assim, ficou pendente o debate sobre o termo final do direito à paridade, diante da existência de três possíveis critérios demarcatórios:
(a) a entrada em vigor do Decreto 7.133/2010, em 22 de março de 2010, que trouxe os critérios e procedimentos a serem observados nas avaliações de desempenho, (b) a Portaria 1.031/2010, de 22 de outubro de 2010, que regulamentou especificamente os critérios de avaliação da GDAFTA pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e (c) os dias inicial e final das avaliações internas (institucional e individuais) de referido Ministério, com seu 1º Ciclo de Avaliação realizado de 25 a 31 de outubro de 2010 e homologado em 23 de dezembro de 2010.
5. Após a decisão que reconheceu a existência de repercussão geral neste recurso extraordinário, o Plenário desta Corte julgou o RE 631.389, no qual, além da reafirmação do entendimento consolidado na Súmula Vinculante 20, ficou assentado o termo final para o pagamento isonômico da GDPGPE (Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo) de acordo com a sua ementa:
“GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO – GDPGPE – LEI Nº 11.357/06. Homenageia o tratamento igualitário decisão que, até a avaliação dos servidores em atividade, implica a observância da mesma pontuação – 80 – no tocante a inativos e pensionistas” (RE 631389/CE, Pleno, Rel. Min. Marco Aurélio,DJe 03/06/2014).
Apesar de a questão não ter sido abordada no voto do relator, houve, nos debates, a fixação, como termo final da equiparação entre ativos e inativos, da data da efetiva realização da primeira avaliação, sem retroação à data de início do ciclo de avaliação:”
E continua :
Portanto, segundo ficou assentado no precedente, o marco temporal para o início do pagamento diferenciado das gratificações de desempenho para ativos e inativos é o dia de conclusão da avaliação do primeiro ciclo, que corresponde à data igual ou posterior ao final do ciclo (não podendo retroagir ao seu início).
6. No caso, o primeiro ciclo de avaliação de desempenho dos servidores públicos que recebem a GDAFTA iniciou em 25 de outubro 2010, dia de publicação da Portaria MAPA 1.031/2010, que retroagiu a essa data o início dos efeitos financeiros. Essa retroação, portanto, contraria a jurisprudência da Corte. Na prática, deve ser observado o dia 23 de dezembro de 2010, data da conclusão do ciclo e da homologação dos resultados das avaliações. Considerando que a sentença faz expressa ressalva à possibilidade de discriminação a partir da conclusão do primeiro ciclo de avaliação (item ‘a’ do dispositivo), no que foi mantida pelo acórdão da Turma Recursal questionado neste recurso, não há reparo a ser feito na decisão impugnada.
7. O que se conclui, portanto – e essa é a tese a ser confirmada com natureza de repercussão geral, é que o termo inicial do pagamento diferenciado das gratificações de desempenho entre servidores ativos e inativos é o da data da homologação do resultado das avaliações, após a conclusão do primeiro ciclo de avaliações, não podendo a Administração retroagir os efeitos financeiros a data anterior. Merece confirmação o acórdão recorrido, pois é ilegítima a Portaria MAPA 1.031/2010 no ponto em que fez retroagir os efeitos financeiros da GDAFTA ao início do ciclo avaliativo.”
II - DA GDPST:
A GDPST foi instituída pelo art. 5º-B da Lei n.º 11.355/2006, inserido pela Lei n.º 11.784/2008, passando a ser devida, a partir de 1.º de março de 2008, aos titulares de cargos efetivos da Carreira de Previdência, da Saúde e do Trabalho quando lotados no Ministério da Previdência Social, da Saúde do Trabalho e Emprego e na FUNASA.
Verifica-se da legislação que aos ativos foi determinado o pagamento da GDPST em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, ao passo que, aos aposentados e pensionistas foi determinado o pagamento a partir de 1º de março de 2008, em valor correspondente a 40% (quarenta por cento) e a partir de 1º de janeiro de 2009, correspondente a 50% (cinquenta por cento).
Art. 5º-B:
........................................................................................................
§ 6o Para fins de incorporação da GDPST aos proventos de aposentadoria ou às pensões, serão adotados os seguintes critérios:
I - para as aposentadorias e pensões instituídas até 19 de fevereiro de 2004, a GDPST será:
a) a partir de 1o de março de 2008, correspondente a 40% (quarenta por cento) do valor máximo do respectivo nível; e
b) a partir de 1o de janeiro de 2009, correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do valor máximo do respectivo nível; e
II - para as aposentadorias e pensões instituídas após 19 de fevereiro de 2004:
a) quando aos servidores que lhes deram origem se aplicar o disposto nos arts. 3o e 6o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, e no art. 3o da Emenda Constitucional no 47, de 5 de julho de 2005, aplicar-se-ão os percentuais constantes do inciso I deste parágrafo; e
b) aos demais aplicar-se-á, para fins de cálculo das aposentadorias e pensões, o disposto na Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004.”
Dessa forma, assiste aos inativos o direito de receber a GDPST em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, tal como foi paga aos ativos enquanto não implementada a avaliação de desempenho dos ativos.
O Ministério da Saúde através da Portaria n.º 3627 de 19/11/2010 fixou os critérios e procedimentos específicos de avaliação de desempenho individual e institucional para efeito de pagamento da GDPGPE, GDPST e GDAPIB devidas aos servidores do quadro de pessoal do Ministério da Saúde pertencentes ao Plano Geral de Cargos do Poder Executivo.
O artigo 30 da referida Portaria dispõe que o primeiro ciclo de avaliação de desempenho fica compreendido no período de 01/01/2011 a 30/06/2011.
Para os servidores integrantes da Carreira da Previdência, Saúde e do Trabalho o efeito financeiro da avaliação de desempenho retroagirá à data de publicação da Portaria 3627/10, em conformidade com o art. 36 da mencionada Portaria combinado com § 6º do artigo 10 do Decreto n.º 7133/2010, combinado com o § 10 do artigo 5º-B da Lei n.º 11.355 de 19/10/2006, devendo ser compensadas eventuais diferenças pagas a mais ou a menos.
III - DO CASO CONCRETO:
Narra o Autor ser servidor aposentado, recebendo a GDPST de forma proporcional. Pretende o recebimento da referida gratificação de forma integral.
Transcrevo:
"Ao fundamento de que inexiste na redação da lei n.11.355/06 dispositivos que vincule o pagamento da GDPST a proporcionalidade, nem na Lei de Regência da matéria n. 10.483/2002, outrossim a Sumula 7/STJ dispõe que a gratificação devida e a de forma integral. Não determina a lei que a pontuação para o cálculo de gratificação aos servidores fosse individualizada, portanto, não havendo qualquer distinção na lei entre os servidores aposentados com proventos integrais e proporcionais.
[...]
d) Julgar PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o réu na obrigação de pagar a diferença de remuneração decorrente da atribuição a menor da Gratificação de Desempenho recebida, de forma a garantir a aplicação da decisão STJ para que a União seja condenada a revisar a gratificação em pontuação fixa, sem qualquer ressalva, quanto a sua modalidade integral à parte autora, mediante cálculos a serem auferidos pelo contador judicial, com base no benefício de gratuidade de justiça, por não dispor de recursos para pagamento de um profissional técnico em cálculos judiciais."
Portanto, verifica-se que o Autor o pagamento da GDPST em paridade com os servidores ativos.
A União esclareceu que o Autor é integrante da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, encontra-se aposentado desde 1989, com proventos integrais, percebendo a GDPST no valor correspondente a 50 pontos, conforme artigo 5º-B, parágrafo 6º, inciso I, alínea “b”, da Lei nº 11.355/2006 (incluído pelo artigo 40 da Lei nº 11.784/2008)().
Pois bem.
Na hipótese dos autos, por estarmos diante de obrigação de trato sucessivo, aplica-se a prescrição quinquenal, nos termos da Súmula 85 do STJ. Assim, considerando o ajuizamento da ação em 15/08/2024, prescritas eventuais parcelas anteriores a 18/09/2019. Contudo, conforme veremos abaixo o direito à paridade encerrou-se para a carreira do instituidor em 2011, o qual é, no caso concreto, o termo a quo da prescrição. Vejamos:
Conforme já esclarecido, aos inativos é garantido o pagamento da gratificação de desempenho, no mesmo patamar devido aos servidores ativos, enquanto não realizado o primeiro ciclo de avaliação de desempenho e homologado o seu resultado. Após, a paridade somente será garantida àqueles que preenchem os requisitos previstos nas regras de transição das EC 41/2003 e EC 47/2005.
A Portaria n.º 3627 de 19/11/2010 fixou os critérios e procedimentos específicos de avaliação de desempenho individual e institucional para efeito de pagamento da GDPGPE, GDPST e GDAPIB devidas aos servidores do quadro de pessoal do Ministério da Saúde pertencentes ao Plano Geral de Cargos do Poder Executivo. Em seu artigo 30, dispôs que o primeiro ciclo de avaliação de desempenho ficaria compreendido no período de 01/01/2011 a 30/06/2011.
A Portaria Normativa n.º 721 de 06/07/2011 divulgou o resultado final do primeiro ciclo de avaliação, ocorrido de 01/01/2011 a 30/06/2011.
Portanto, considerando a homologação dos resultados em 2011, a pretensão autoral encontra-se prescrita.
Por fim, esclareço que por ora, na legislação de regência da GDPST - Lei 11.355/2006 -, não houve alteração que assegure ao ativo o pagamento de percentual mínimo, sem avaliação, diverso do recebido pela parte autora aposentada com paridade.
Por fim, destaco que como comprovadamente a parte autora é aposentada com proventos integrais, como acima já esclarecido, o percebimento da gratificação de desempenho em valor diverso do pago aos ativos, não se confunde com o entendimento pacificado de que os aposentados com proventos proporcionais, que não é o caso do autor, devem percebe a rubrica da gratificação no percentual devido aos aposentados em geral, sem aplicação do coeficiente da aposentadoria proporcional.
vamos incluir aqui o julgamento do pagamento integral da GD ao aposentado proporcionalmente ( parte autora bem perdida )
Defiro a gratuidade de justiça ().
ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, VOTO no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Condeno o recorrente vencido em honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95, observada a condição suspensiva do artigo 98, §3º do CPC. Publique-se. Intimem-se. Transitado em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem
Documento eletrônico assinado por DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510016508439v8 e do código CRC eeb23837.
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Data e Hora: 02/07/2025, às 14:33:04