RECURSO CÍVEL Nº 5009389-75.2025.4.02.5101/RJ
RELATORA: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos autorais em ação que versa condenação da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT) ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em razão de entrega de aparelho de celular comprado pela internet a terceiro.
A lide foi julgada nos seguintes termos:
"(...) ação ajuizada por L. G. D. S. em face da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT), objetivando a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em razão da não entrega de aparelho de celular comprado pela internet.
Alega o autor que no dia 19/09/2024 adquiriu através da empresa Claro S.A., um telefone ”AP 5G MOTOROLA XT2347 G84 256GB GFTE DS”, no valor de R$ 965,00 (novecentos e sessenta e cinco reais), sendo acordado que a entrega seria pelos correios.
O produto deveria ser retirada numa agência dos correios mais próxima. O autor alega que o produto foi retirado por um homônimo. Informa que o documento utilizado para a retirada da mercadoria possui numeração diferente à identidade do autor, inclusive como foto diferente.
Contestação genérica da ECT, evento . Preliminarmente, alega ilegitimidade ativa. A Ré junta tela informando que a mercadoria postado foi retirada por L. G. D. S., mesmo nome do autor da presente ação.
Nesse sentido, alega a Ré que não há que se falar em falha na prestação do serviço postal no caso em tela.
É o breve relatório. Decido.
1. Preliminar.
Afasto a alegação de ilegitimidade passiva arguida pela Ré, pois, embora não seja o autor o remetente da postagem, a relação de consumo instaurada em decorrência da utilização de serviços postais envolve, necessariamente, a empresa prestadora do serviço, o remetente e o destinatário do objeto postado, estes, na qualidade de usuários, têm a possibilidade de figurar no polo ativo da demanda contra a Ré que possui, sim, legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, uma vez que os danos decorrentes da violação de correspondência podem sim atingir a esfera individual de cada um, independentemente.
2. No caso concreto.
No caso concreto, analisando os documentos juntados aos autos, constato que restou comprovado que o autor comprou o celular ”AP 5G MOTOROLA XT2347 G84 256GB GFTE DS”, no valor de R$ 965,00 (novecentos e sessenta e cinco reais), conforme nota fiscal juntada aos autos, evento .
Igualmente, constato que o produto foi retirada na agência dos correios por pessoa diferente do autor. Terceiro, se fazendo passar pelo autor, retirou o produto.
O documento de evento comprova que um homônimo do autor retirou de forma indevida o produto postado. Nesse sentido, bastava a ECT conferir a numeração da identidade do autor, assim como observar a diferença da foto de identidade apresentada, para comprovar que não foi o autor que retirou a encomenda.
Houve falha da ECT, devendo a Ré ressarcir o autor no valor correspondente do produto postado.
Quanto ao pedido de dano moral, o serviço contratado não foi cumprido satisfatoriamente. Houve falha na prestação do serviço fornecido pela Ré.
A responsabilidade da ECT é objetiva, na forma dos arts. 14 e 22 caput e parágrafo único do CODECON (Lei nº. 8.078/90), sendo irrelevante a prova da culpa do agente causador do dano.
Uma vez comprovado o fato que originou o dano moral, torna-se desnecessário provar a reflexão do ocorrido no aspecto psicológico da vítima. Neste sentido, preleciona SERGIO CAVALIERI FILHO (in Programa de Responsabilidade Civil, 2ª ed., Ed. Malheiros, p. 80): “(...) o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural (...)”
A fixação do valor da indenização cabível muito tem atormentado os julgadores diante da falta de parâmetros legais para balizamento do montante a tornar o prejudicado indene.
Neste ponto, tomo de empréstimo as palavras de Sérgio Cavalieri Filho, em seu “Programa de Responsabilidade Civil”, que, a respeito do arbitramento do dano moral, leciona:
“Creio que na fixação do quantum debeatur da indenização, mormente tratando-se de lucro cessante e dano moral, deve o juiz ter em mente o princípio de que o dano não pode ser fonte de lucro. A indenização, não há dúvida, deve ser suficiente para reparar o dano, o mais completamente possível, e nada mais. Qualquer quantia a maior importará enriquecimento sem causa, ensejador de novo dano. Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes.”
Assim, nenhum dos critérios acima deve ser tomado isoladamente. A condenação da parte ré ao pagamento de indenização a título de dano moral visa não só compensar o consumidor pela lesão sofrida, como também busca demonstrar ao prestador de serviço a necessidade de ser mais diligente e prestativo no desempenho de sua atividade.
No caso em tela, importante ressaltar que o dano moral a ser arbitrado possui também caráter pedagógico a fim de evitar que tal prática pela Ré se torne corriqueira.
Tenho, neste diapasão, que o dano moral imposto à parte autora estará compensado com a imposição à ré da obrigação de pagar-lhe R$ 1.000,00 (um mil reais).
Ante o exposto JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma da fundamentação, condenando a ECT a pagar à parte autora:
1. a quantia de R$ 965,00 (novecentos e sessenta e cinco reais) a título de indenização por danos materiais, devidamente corrigida monetariamente desde data da postagem, bem como acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação;
2. o valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), a título de indenização por danos morais, incidindo sobre este valor correção monetária a partir desta data e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.
Defiro a isenção de custas requerida pela parte ré, ante a orientação que vem prevalecendo no STF no sentido de serem estendidos à ECT todos os privilégios concedidos à Fazenda Pública considerando-se recepcionadas pela CFR/88 as disposições contidas no Decreto nº. 509/69 (decisão plenária RE nº. 220.906).
(...)"
Em suas razões recursais (), a ECT pugna pela ausência de falha na prestação do serviço, pela inexistência de dano moral a ser indenizado e pede a reforma da sentença para que os pedidos sejam julgados improcedentes.
É o breve relatório.
VOTO
Considerando o contexto fático em apreço, entendo correta a condenação da ECT à reparação dos danos materiais em valor equivalente ao despendido na aquisição do produto não entregue, o celular ”AP 5G MOTOROLA XT2347 G84 256GB GFTE DS”, no valor de R$ 965,00 (novecentos e sessenta e cinco reais), conforme nota fiscal juntada aos autos, (evento ).
Ainda nesse ponto, cumpre registrar que, nos termos do art. 37, §6º, da Constituição Federal, a responsabilidade civil da ECT é objetiva, independendo, portanto, de dolo ou culpa de seus agentes:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998).
(...)
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Compulsando os autos, resta evidente que os agentes da ECT inobservaram seu dever de diligência ao entregar o objeto encomendado pelo autor a terceiro pelo simples fato de serem homônimos, sem averiguar outros dados qualificadores, como o CPF ou o RG.
Importa salientar que há decisão da Turma Nacional de Uniformização (TNU) à luz do Tema 185:
“O extravio pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) de correspondência ou encomenda registradas, e sem a demonstração de quaisquer das excludentes de responsabilidade, acarreta dano moral in re ipsa” (TNU), tema 185, publicado em 14/09/18."
No mais, a jurisprudência dos tribunais confirma a mesma posição:
"Processual civil. Administrativo. Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT. Empresa pública prestadora de serviço público. Responsabilidade civil objetiva. Artigo 37, § 6º, da constituição federal. Código de defesa do consumidor. Falha na prestação de serviço. Dano moral in re ipsa. Reconhecimento do dever de indenizar. Apelação do autor parcialmente provida. Inversão da sucumbência. Honorários devidos pela ECT.
(....)
9. Entendeu a Corte Superior que se a empresa de Correios e Telégrafos - ECT, não comprovar a efetiva entrega da postagem nem demonstrar causa excludente de responsabilidade, há que se reconhecer o direito a reparação por danos morais in re ipsa, desde que o consumidor comprove minimamente a celebração do contrato, o que verifica à f. 15, com a juntada do comprovante de pagamento do SEDEX.” (TRF 3ª região, terceira turma, APCIV - APELAÇÃO CÍVEL - 1975805 - 0002178-29.2011.4.03.6106, rel. Desembargador Federal Nelton dos Santos, julgado em 12/06/2019, e-DJF3 judicial 1 data:19/06/2019)"
Nesse sentido, observa-se que a ECT não logrou êxito de desconstituir os argumentos e conjunto probatório trazidos pelo autor, porquanto não produziu prova hábil e suficiente sobre fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 350 do CPC). Quanto à condenação em danos morais, considero razoável o quantum arbitrado pelo Juízo de origem.
Desse modo, não vislumbro razões para a reforma da sentença.
Por fim, consideram-se prequestionados os dispositivos apontados em recurso, devendo ser destacado que a presente decisão não afronta a Constituição Federal.
Ante o exposto, VOTO POR CONHECER DO RECURSO E LHE NEGAR PROVIMENTO, com manutenção integral da sentença nos termos da fundamentação. Condeno a parte recorrente, vencida, em honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. Intimadas as partes e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao Juízo de origem.
Documento eletrônico assinado por CYNTHIA LEITE MARQUES, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510016541818v9 e do código CRC 738cdcfc.
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Signatário (a): CYNTHIA LEITE MARQUES
Data e Hora: 01/07/2025, às 17:27:30