RECURSO CÍVEL Nº 5003790-32.2024.4.02.5121/RJ
RELATOR: Juiz Federal CAIO WATKINS
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pela União em face da sentença que julgou procedente o pedido autoral, condenando a ré ao pagamento integral de auxílio-fardamento, equivalente a um soldo, em virtude de não ter recebido o auxílio no valor do soldo da patente a que promovido.
Em seu recurso, a União sustenta que a sentença deve ser reformada, para que seja julgado improcedente o pedido autoral de pagamento de um soldo a título de auxílio-fardamento referente ao soldo da nova patente por prescrição da pretensão de direito material em face da Fazenda Pública, nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910/32.
É o relato do necessário. Passo a decidir.
VOTO
O auxílio-fardamento está previsto no artigo 2º da Medida Provisória nº 2.215-10/2001 e regulamentado no artigo 61, do Decreto 4.307/2002, conforme se observa in verbis:
Art. 2º MP 2.215-10/2001: Além da remuneração prevista no art. 1o desta Medida Provisória, os militares têm os seguintes direitos remuneratórios:
I - observadas as definições do art. 3º desta Medida Provisória:
(...)
d) auxílio-fardamento;
(...)
Art. 3º MP 2.215-10/2001: Para os efeitos desta Medida Provisória, entende-se como:
(...)
XII - auxílio-fardamento - direito pecuniário devido ao militar para custear gastos com fardamento, conforme regulamentação.
Art. 61 Decreto 4.307/2002. Se o militar for promovido, ou enquadrado nas alíneas "b" [O militar, declarado Guarda-Marinha ou Aspirante a Oficial da Ativa, ou promovido a Terceiro Sargento] ou "c" [Os nomeados Oficiais ou Sargentos, ou matriculados em escolas de formação mediante habilitação em concurso e os nomeados Capelães Militares] da Tabela II do Anexo IV da Medida Provisória no 2.215-10, de 2001[valor representativo de um soldo e meio, a título de auxílio-fardamento], no período de até um ano após fazer jus ao auxílio-fardamento, ser-lhe-á devida a diferença entre o valor do auxílio referente ao novo posto ou graduação, e o efetivamente recebido. (sem grifos no original)
No caso concreto, em maio de 2014, o autor ao ser promovido, à graduação de Segundo-Tenente, recebeu no contracheque a importância de R$ 750,00, na rubrica de auxílio-fardamento, em vez do valor referente ao soldo do novo posto que era de R$ 5.469,00 (Evento 1, Financ 11, Página 1 ).
Como o pleito refere-se ao pagamento de auxílio fardamento referente à promoção ocorrida em 2014, há óbice em sua concessão, tendo em vista a prescrição ocorrida em 2019, nos termos do artigo 1º do Decreto nº 20.910, de 06 de janeiro de 1932.
Deveria a parte recorrente, ao se sentir prejudicado por não ter recebido o valor a que entende fazer jus, ter ajuizado a ação dentro do lapso temporal de cinco anos, contados da violação do direito, ou seja, até 2019, ou proposto impugnação administrativa que lhe suspendesse tal prazo. No caso, não há prova nem de uma, nem de outra providência.
Não há que se falar no início do prazo de prescrição apenas com a passagem do autor à reserva, uma vez que esse marco temporal somente é adotado nos casos de direitos de natureza remuneratória incorporados ao seu patrimônio e que, portanto, poderiam ser usufruídos ou indenizados, tais como férias ou licenças não gozadas.
Sendo assim, impõe-se a reforma da sentença recorrida de procedência por motivo diverso.
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do recurso e de a ele DAR PROVIMENTO, pelos motivos expostos, para reformar a sentença de procedência proferida pelo juízo de origem, pronunciando a prescrição da pretensão autoral. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, haja vista tratar-se de recorrente vencedora. A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019). Intimem-se. Transitado em julgado, dê-se baixa e encaminhem-se os autos ao juizado de origem. É como voto.
Documento eletrônico assinado por CAIO WATKINS, Juiz Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510016549325v4 e do código CRC d06ee78b.
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