RECURSO CÍVEL Nº 5105543-97.2021.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Recorre o autor de sentença que rejeitou o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.

Alega que a sentença incorreu em erro ao não reconhecer como especiais os períodos laborados de 01/06/1976 a 19/11/1976 e de 13/01/1978 a 27/01/1984, sob o fundamento de ausência de responsável técnico nos PPPs, quando, na verdade, os documentos indicariam, sim, profissional habilitado. Sustenta, ainda, que o período de 11/01/2016 a 05/11/2018 deveria ser reconhecido integralmente como especial, e não apenas até 21/12/2017, pois as condições de trabalho permaneceram inalteradas até o encerramento das atividades da empresa.

Requer a reforma da sentença para o reconhecimento dos períodos especiais mencionados, com a consequente concessão do benefício pleiteado.

Diante do falecimento do autor, foi deferida a habilitação do herdeiro V. H. A. D. S. para a sucessão processual.

Não houve contrarrazões.

É o relatório.

VOTO

A controvérsia consiste em definir se o autor faz jus à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de períodos laborados sob condições especiais, com base na regra de transição do art. 20 da EC 103/2019 ou, subsidiariamente, em outras regras aplicáveis, inclusive com reafirmação da DER.

O recurso ataca especificamente dois fundamentos da sentença: (i) a rejeição dos períodos de 01/06/1976 a 19/11/1976 e 13/01/1978 a 27/01/1984, por ausência de responsável técnico nos PPPs; e (ii) o reconhecimento parcial do período de 11/01/2016 a 05/11/2018, laborado na VULCAN MATERIAL PLÁSTICO LTDA - FALIDO, limitado à data de emissão do PPP.

Período de 01/06/1976 a 19/11/1976 (GUILHERME TELL TINTURARIA INDUSTRIAL TÊXTIL S A)

Durante o referido período, o autor alega ter exercido atividades em condições especiais. Contudo, não detalha as atividades específicas ou as condições de trabalho que justificariam o reconhecimento da especialidade para este vínculo.

A função genérica de "auxiliar de serviços gerais" não está listada nos Decretos 53.831/64 ou 83.080/79 como atividade especial por categoria profissional. A analogia com o código 1.1.3 dos primeiro decreto ("Trabalhos em contato direto e permanente com água - lavadores, tintureiros, operários nas salinas e outros") não se aplica automaticamente à função de "auxiliar de serviços gerais". O enquadramento por este código exige prova de contato direto e permanente com água em condições específicas, o que não é inerente à descrição básica da função de auxiliar de serviços gerais.

Além disso, o Tema 208 da TNU estabelece que a ausência de responsável técnico em determinado período pode ser suprida por laudo técnico posterior, desde que acompanhado de declaração do empregador ou outra prova da inexistência de alteração no ambiente de trabalho:

1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica.
2. A ausência total ou parcial da indicação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo.

Assim, deixo de reconhecer o especialidade do referido período.

Período de 13/01/1978 a 27/01/1984 (SA UNIÃO MANUFATORA DE ROUPAS)

A sentença rejeitou o reconhecimento da especialidade desse período, pois desconsiderou o PPP apresentado, sob o argumento de que não indicou o engenheiro de segurança ou médico do trabalho como responsável pelos registros ambientais.

O documento constante do Evento 1, anexo 9, página 5, identifica expressamente o Sr. Alexandre Barreira de Oliveira como responsável técnico. No entanto, não informa sua especialidade profissional.

Contudo, as exigências quanto à qualificação técnica dos responsáveis pela monitoração ambiental e a necessidade de laudo técnico só passaram a vigorar após 11/10/1996, com a vigência da Medida Provisória 1.523/1996, reeditada sucessivas vezes até sua conversão na Lei 9.528/1997 e regulamentada pelo Decreto 2.172/1997.

Em observância ao princípio do *tempus regit actum*, para o reconhecimento de tempo especial por exposição a agentes nocivos, deve-se considerar a legislação vigente à época da prestação laboral (art. 70, §1º do Decreto 3.048/1999).

A especialidade por exposição ao agente físico ruído exige a comprovação da efetiva exposição do trabalhador a níveis sonoros acima dos limites de tolerância, mediante documentação técnica idônea. Os limites de tolerância para caracterização da especialidade da atividade por exposição a ruído foram alterados ao longo do tempo, sendo de 80 dB(A) até 05/03/1997 (Decreto 53.831/1964), 90 dB(A) de 06/03/1997 a 18/11/2003 (Decreto 2.172/1997) e 85 dB(A) desde 19/11/2003 (Decreto 4.882/2003).

No período em análise, o limite de tolerância para exposição ao ruído era de 80 dB(A). Ao examinar o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) apresentado pelo autor, verifica-se que o documento registra exposição a ruído de 91,05 dB(A), nível significativamente superior ao limite de tolerância vigente.

Dessa forma, à luz da legislação vigente à época e com base na documentação apresentada, reconheço a natureza especial do período compreendido entre 13/01/1978 e 27/01/1984.

Período de 22/12/2017 a 03/10/2018 (VULCAN MATERIAL PLÁSTICO LTDA)

Quanto ao período de 11/01/2016 a 05/11/2018, laborado na VULCAN MATERIAL PLASTICO LTDA, a sentença reconheceu como especial apenas o intervalo até 21/12/2017, data de emissão do PPP. O autor, entretanto, sustenta que permaneceu exercendo a mesma função e no mesmo setor até 03/10/2018, conforme demonstrado por meio da CTPS e do CNIS.

A Súmula 68 da TNU estabelece que "O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado". No entanto, o referido enunciado pressupõe que as condições do ambiente de trabalho permaneceram inalteradas, o que deve ser demonstrado por algum meio de prova.

No caso em análise, embora a CTPS e as informações constantes no CNIS comprovem o vínculo empregatício e a função exercida até 03/10/2018, esses documentos, por si sós, não são suficientes para demonstrar a efetiva exposição a fatores de risco após a data de emissão do PPP (21/12/2017). Para tanto, seriam indispensáveis documentos específicos, como declaração do empregador ou outro meio de prova que atestasse a manutenção das mesmas condições de trabalho.

De acordo com o Tema 208 da TNU, na falta de PPP que cubra todo o período, é necessária a apresentação de Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) ou "elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo".

Portanto, a ausência de documentação técnica que comprove a continuidade da exposição a agentes nocivos impossibilita o reconhecimento da atividade especial no período de 22/12/2017 a 03/10/2018.

Por fim, o enquadramento do período compreendido entre 13/01/1978 e 27/01/1984, como atividade especial, faz o autor implementar os requisitos para concessão da aposentadoria por tempo de contribuição na DER, conforme demonstrativo abaixo:

CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

TEMPO DE SERVIÇO COMUM (com conversões)

 Competências consideradas para fins de tempo de contribuição com valor inferior ao salário mínimo (4)

Embora as competências abaixo estejam inferior ao salário mínimo, podem ser consideradas para fins de tempo de contribuição consoante o respectivo fundamento legal.

 Competências consideradas para fins de carência com valor inferior ao salário mínimo (4)

Embora as competências abaixo estejam inferior ao salário mínimo, podem ser consideradas para fins de carência consoante o respectivo fundamento legal.

Conforme planilha acima, em 31/07/2019 (DER), o segurado tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, com a incidência do fator previdenciário, uma vez que a pontuação totalizada (94.94 pontos) é inferior a 96 pontos (Lei 8.213/91, art. 29-C, inc. I, incluído pela Lei 13.183/2015).

Ante o exposto, voto por conhecer do recurso e dar parcial provimento para reconhecer como especial apenas o período de 13/01/1978 e 27/01/1984, e condenar o INSS a conceder ao autor aposentadoria integral por tempo de contribuição, com DIB na DER e DIP no primeiro dia do mês deste julgamento. Não há condenação em honorários de advogado. Transitada em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.

Documento eletrônico assinado por RAFAEL ASSIS ALVES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510016106190v28 e do código CRC dfef85bf.

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RECURSO CÍVEL Nº 5105543-97.2021.4.02.5101/RJ

VOTO-VISTA

Preliminarmente, devo dizer que deveria ter sido exigida a emenda da petição inicial, para que o demandante originário, recorrente originário, falecido em 02/04/2024, sucedido por seu filho, Victor Hugo, explicitasse quais os períodos de trabalho que entendia deveriam ser objeto de revisão judicial, já que a apresentação de quantitativo total de tempo de contribuição divergente com aquele encontrado em âmbito administrativo não delimita de modo certo e determinado, como deve ocorrer, o objeto da lide.

O ora recorrido reconheceu 29A06M22D de TC ao recorrente originário, enquanto este dizia possuir 35A08M27D de TC na DER, em 31/07/2019. A diferença, de 06A02M05D, não se disse a quais períodos atribuir.

Na planilha da petição inicial, o recorrente originário elencou como especiais os seus períodos de trabalho para:

1) Guilerme Tell - de 01/06/1976 a 19/11/1976;

2) União - de 13/01/1978 a 27/01/1984;

3) Bergitex - de 03/03/1986 a 01/08/1991;

4) Yes Brazil - de 18/10/1993 a 21/04/1994;

5) Vulcan - de 04/03/2008 a 14/08/2015;

6) Vulcan - de 11/01/2016 a 05/11/2018.

O recorrido já havia enquadrado os períodos de trabalho do recorrente originário de 03/03/1986 a 01/08/1991 (item 3, acima) por exposição qualitativa a agentes nocivos químicos contidos em listagens regulamentares, e o período de 01/05/2009 a 31/05/2011 por exposição insalubre ao agente nocivo físico ruído.

Também foram analisados administrativamente os períodos de trabalho do recorrente originário de 04/03/2008 a 30/04/2009, não enquadrado porque entendido pela perícia médica administrativa que o limite de tolerância para o fator de risco físico ruído não foi ultrapassado, porque a atividade dele não foi classificada quanto à intensidade para análise do fator de risco físico calor, porque a exposição ao fator de risco químico tolueno se situou dentro do limite de tolerância e porque as poeiras a que exposto não tiveram a sua composição informada, de 01/06/2011 a 14/08/2015, por entendimento de que faltavam informações indispensáveis ao reconhecimento do direito ao enquadramento.

A contestação se mostrou bastante genérica e mesmo na parte em que foi específica, apenas reproduziu parte da própria análise administrativa, sendo omissa quanto a outras partes.

A análise do emérito Magistrado sentenciante, contudo, me pareceu adequada, tendo levado em consideração os seis períodos indicados na planilha constante da petição inicial como objeto da pretensão aduzida, objeto desta lide.

Quanto aos itens 1 e 2, acima referidos, de 01/06/1976 a 19/11/1976 e de 13/01/1978 a 27/01/1984, não foram reconhecidos por falta de responsável técnico pelas avaliações ambientais.

Quanto ao item 3, decidiu corretamente pela falta de interesse de agir, uma vez que já havia sido reconhecido como tempo de atividade especial em âmbito do processo administrativo.

Quanto ao item 4, decidiu pelo enquadramento por categoria profissional.

Quanto ao item 5, decidiu pela falta de interesse de agir em parte, quanto àquele subperíodo já reconhecido como tempo de atividade especial em âmbito do processo administrativo, e acolheu a pretensão para enquadrar os dois subperíodos restantes.

E quanto ao item 6, enquadrou até a data de emissão do PPP.

Aqui começo a explicitar as minhas divergências com o voto do emérito Juiz Federal Relator.

Ocorre que embora mencionasse o período indicado no item 1, acima, nas razões recursais, o recorrente originário não apresentou nenhum pedido recursal de reconhecimento deste.

Logo, tenho que a sentença transitou em julgado quanto ao não reconhecimento do período de trabalho do demandante originário de 01/06/1976 a 19/11/1976.

Ainda que o voto do eminente relator rejeite a pretensão recursal, tenho que esta sequer foi formulada, razão pela qual entendo que não devamos adentrar neste objeto e, como disse anteriormente, reconheço a existência, já, de coisa julgada formada nestes próprios autos, em sede da sentença.

Também divirjo quanto ao reconhecimento do período de trabalho do recorrente originário de 13/01/1978 a 27/01/1984, porque embora o PPP indique o profissional Alexandre Barreira de Oliveira como responsável pelos registros ambientais, não foi indicado registro em órgão de classe dos médicos do trabalho e nem de engenheiros de segurança do trabalho.

Ao contrário do entendimento de Sua Excelência, o Relator, entendo, e venho explicitanto há bastante tempo deste modo em julgados desta 2ª Turma Recursal, que a obrigatoriedade da atuação de profissional legalmente habilitado, médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, não adveio da introdução do § 1º ao artigo 58 da Lei 8.213/1991 pela Medida Provisória 1.523/1996, de 11/10/1996, reeditada sucessivas vezes até a sua conversão na Lei 9.528/1997, hoje com redação dada pela Lei 9.732/1998.

Desde a vigência da Lei 6.514, de 22/12/1977, que modificou a redação dada ao artigo 195 da Consolidação das Leis Trabalhistas, cabe apenas a médicos do trabalho e engenheiros do trabalho, hoje chamados de engenheiros de segurança do trabalho, periciar as condições ambientais onde desempenhado o labor para a sua caracterização e classificação quanto à insalubridade e periculosidade:

"Art.195 - A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho."

Penso ser hermeneuticamente frágil, e conveniente a um elastecimento indevido do serviço de perícia técnica, dizer que o silêncio inicial das normas de cunho especificamente previdenciário sobre tal exigência, significasse permitir que a qualquer fosse conferida competência para a análise, caracterização e classificação da atividade laboral como insalubre ou perigosa.

Há inegável comunicação de institutos e conceitos entre o Direito do Trabalho e o Direito Previdenciário. Não é dizer que um se submeta ao outro, mas que se complementam, especialmente quando para o preenchimento de evidentes lacunas normativas.

Assim, com todas as vênias do emérito Relator, divirjo de seu entendimento de que foi somente a partir da inclusão do § 1º ao artigo 58 da Lei 8.213/1991 que se passou a exigir a responsabilidade técnica pelos registros ambientais firmada por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.

E o nome do profissional indicado, Alexandre Barreira de Oliveira não consta nem na busca pública do CFM e nem do CONFEA.

Portanto, entendo que a sentença deva ser mantida, também quanto a este item 2, sendo mantido o reconhecimento do período de trabalho do recorrente originário de 13/01/1978 a 27/01/1984 apenas como tempo de atividade comum para fins previdenciários.

Já quanto ao período de trabalho do recorrente originário de 22/12/2017 a 03/10/2018, porquanto posterior à data de emissão do respectivo PPP e ausente prova da manutenção das mesmas condições ambientais de seu trabalho, concordo com a sentença e com o voto do eminente Relator.

Ante o exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso cível nos termos do voto em parte divergente que ora apresento. Condeno o recorrente originário vencido ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos advogados do recorrido, arbitrados em R$2.000,00 (dois mil reais), já que o valor originalmente atribuído à causa não corresponde ao valor do objeto da demanda recursal, com extinção da exigibilidade, já que concedida a gratuidade da justiça ao devedor, que veio a morrer no curso do feito, sem ter deixado bens a inventariar, o que torna seu espólio incapaz de arcar com o valor devido. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa no registro da distribuição e remetam-se estes autos ao Juízo de origem.

Documento eletrônico assinado por LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510016486681v4 e do código CRC 477d0c08.

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RECURSO CÍVEL Nº 5105543-97.2021.4.02.5101/RJ

VOTO COMPLEMENTAR

Diante do consistente voto-vista do eminente Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA, considero oportuno acrescer ao meu voto as seguintes considerações a respeito do enquadramento do período de 13/01/1978 a 27/01/1984 (SA UNIÃO MANUFATORA DE ROUPAS).

A sentença rejeitou o reconhecimento da especialidade desse período, ao desconsiderar o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) apresentado, sob o argumento de que este não indicaria médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho como responsável pelos registros ambientais.

O documento constante do Evento 1, anexo 9, página 5, contudo, identifica expressamente o Sr. Alexandre Barreira de Oliveira como responsável técnico:

O ponto central da controvérsia reside, então, na validade da assinatura de profissional não identificado como médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho no período em questão.

Para enfrentar essa questão, é necessário examinar a evolução normativa aplicável.

A primeira previsão legal de laudo técnico para fins de caracterização de atividades insalubres surge na Lei 5.431/1968, que alterou o art. 209 da CLT, dispondo que a caracterização de insalubridade seria feita por médico perito, preferencialmente especializado em saúde pública ou higiene industrial. Posteriormente, a Lei 6.514/1977, ao modificar o Capítulo V da CLT, incluiu no art. 195 a exigência de que a caracterização de insalubridade e periculosidade fosse feita por médico do trabalho ou engenheiro do trabalho, registrados no Ministério do Trabalho.

Essa exigência, entretanto, tinha escopo trabalhista e não previdenciário. Para fins previdenciários, a exigência legal de que a exposição a agentes nocivos fosse comprovada por formulário emitido com base em laudo técnico elaborado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho foi introduzida apenas a partir de 11/10/1996, com a edição da Medida Provisória nº 1.523/1996, posteriormente convertida na Lei nº 9.528/1997. A norma foi regulamentada pelo Decreto nº 2.172/1997, que inseriu o §1º no art. 58 da Lei nº 8.213/1991.

Conforme estabelece o Manual de Aposentadoria Especial, publicado pelo INSS:

A apresentação dos formulários é suficiente para comprovar a especialidade do labor, desde que as atividades, por sua natureza, não demonstrem a inidoneidade das informações, já que até a Medida Provisória - MP n° 1.523, de 14 de outubro de 1996, não se exigia que os formulários fossem preenchidos com base em laudo técnico, exceto para o ruído.

Após o advento da MP nº 1.523, de 1996, passou-se a exigir que a comprovação da exposição do segurado aos agentes nocivos fosse feita mediante formulário emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. A norma previu, ainda, a aplicação da penalidade prevista no art. 133 da Lei nº 8.213, de 1991, à empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo. [...]

A CLT antecede a Lei nº 8.213, de 1991, e regulamenta o laudo técnico para fins de caracterização de atividades e operações insalubres e/ou perigosas, passíveis de concessão dos adicionais previstos nas Normas Regulamentadoras – NR NR-15 e NR-16, aprovadas pela Portaria nº 3.214, de 1978, do MTE. O LTCAT, previsto na Lei nº 8.213, de 1991, tem finalidade previdenciária na concessão da aposentadoria especial. Portanto, não se deve confundir o laudo técnico de insalubridade e/ou periculosidade com o LTCAT para avaliação de caracterização de condições especiais previstas na aposentadoria especial. [...]

No entanto, a primeira legislação sobre aposentadoria especial, a Lei nº 3.807, de 1960, normatiza a concessão do benefício para o “segurado que exerça ou tenha exercido atividade profissional em serviços considerados insalubres, perigosos ou penosos”.

O LTCAT está previsto na legislação brasileira a partir da MP nº 1.523, de 1996, que se converteu na Lei nº 9.528, de 1997, que modificou o § 1º do art. 58 da Lei nº 8.213, de 1991, que trata dos Planos de Benefícios da Previdência Social, acrescentando que: [...]

Desse modo, há que se observar que a própria evolução histórica da legislação resultou na diferenciação temporal entre a intervenção indenizatória antecipada dos adicionais e a intervenção propositiva futura da aposentadoria especial.

Também é interessante observar o quadro com resumo histórico legal da aposentadoria especial, constante no manual do INSS, que só prevê a exigência de médico do trabalhou ou engenheiro de segurança do trabalho a partir de 11/10/1996:

Aplica-se, portanto, o princípio do tempus regit actum, sendo a legislação vigente à época da prestação laboral a que deve ser observada (art. 70, §1º, do Decreto nº 3.048/1999).

No período de 13/01/1978 a 27/01/1984, não havia exigência de que os registros ambientais fossem elaborados por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho para fins previdenciários. Assim, a ausência dessa qualificação não invalida as informações registradas no PPP.

Embora o nome do profissional não conste nos cadastros públicos de médicos (CFM) ou de engenheiros (CONFEA/CREA), observa-se que ele era detentor do registro 37/01115-1 no Ministério do Trabalho, o que indica — com alta probabilidade — que era técnico de segurança do trabalho, profissão de nível técnico que até a MP 1.523/1996 podia ser responsável por medições ambientais. 

Também não surpreende que o registro do profissional não conste no Sistema de Registro Profissional (SIRPWEB), pois tal sistema passou a conter informações digitalizadas apenas de registros feitos a partir de 2007.

Ou seja, o próprio empregador declarou ao INSS e à Receita Federal que o segurado estava exposto de forma permanente a agente nocivo em grau suficiente para justificar aposentadoria especial.

A análise do documento revela que o trabalhador esteve exposto a nível de ruído de 91,05 dB(A). No período em exame, o limite de tolerância para fins previdenciários era de 80 dB(A), conforme o Quadro Anexo ao Decreto nº 53.831/1964. O nível de exposição informado é, portanto, significativamente superior ao limite permitido.

Diante do exposto, não se trata de omissão quanto à indicação de responsável técnico pelos registros ambientais, mas de reconhecimento da validade de documentação elaborada por técnico de segurança do trabalho, profissional que, à época, era autorizado a desempenhar tais funções.

Ante o exposto, e pedindo vênia ao eminente Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA, voto por declarar o direito ao enquadramento do período de 13/01/1978 a 27/01/1984 como tempo especial, por exposição permanente a ruído acima dos limites de tolerância e manter todos os termos do meu voto original.

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RECURSO CÍVEL Nº 5105543-97.2021.4.02.5101/RJ

previdenciário. improcedência da pretensão de reconhecimento da natureza especial de períodos de trabalho do recorrente em que ausente a indicação de responsáveis técnicos legalmente habilitados pelos registros ambientais. exigência estabelecida pela Lei 6.514/1977, que alterou a redação do artigo 195 da consolidação das leis do trabalho e dispôs que somente engenheiros de segurança do trabalho e médicos do trabalho poderiam periciar as condições do ambiente de trabalho. aplicação em âmbito previdenciário em preenchimento da lacuna legal então existente. não se reconhece a eficácia probatória prospectiva ao perfil profissiográfico previdenciário, que, quando abrange período de trabalho ainda em aberto, resta limitada à data de sua emissão. sentença mantida por seus próprios fundamentos. recurso cível conhecido e improvido.

ACÓRDÃO

A 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por maioria, vencido o relator, conhecer e negar provimento ao recurso cível nos termos do voto em parte divergente apresentado. Condenar o recorrente originário vencido ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos advogados do recorrido, arbitrados em R$2.000,00 (dois mil reais), já que o valor originalmente atribuído à causa não corresponde ao valor do objeto da demanda recursal, com extinção da exigibilidade, já que concedida a gratuidade da justiça ao devedor, que veio a morrer no curso do feito, sem ter deixado bens a inventariar, o que torna seu espólio incapaz de arcar com o valor devido. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa no registro da distribuição e remetam-se estes autos ao Juízo de origem.

Rio de Janeiro, 01 de julho de 2025.

Documento eletrônico assinado por LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA, Relator do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510016575456v5 e do código CRC 6086fb9b.

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Data e Hora: 02/07/2025, às 11:42:14

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 17/06/2025

RECURSO CÍVEL Nº 5105543-97.2021.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal RAFAEL ASSIS ALVES

PRESIDENTE: Juíza Federal CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO

SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA: VANDERSON ALVES DA SILVA FERREIRA por M. O. D. S.

Votante: Juiz Federal RAFAEL ASSIS ALVES

Pedido Vista: Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA

BIANCA EVANGELISTA BIAZOLLO

Secretária

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 01/07/2025

RECURSO CÍVEL Nº 5105543-97.2021.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal RAFAEL ASSIS ALVES

PRESIDENTE: Juíza Federal CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA

VOTANTE: Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA

Votante: Juíza Federal CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO

BIANCA EVANGELISTA BIAZOLLO

Secretária