Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
7ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator (RJ)

RECURSO INOMINADO EM RECURSO CÍVEL Nº 5046153-94.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal CAIO WATKINS

RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto pela autora em face da sentença que julgou improcedente os pedidos autorais, consistentes em:

C) Seja declarado o direito da autora de receber os valores diferenciados do estabelecido na Tabela, conforme artigo 310 da Lei nº 11.907/2009, uma vez que, conforme consta nos registros de sua CTPS e em seu contrato de rescisão, a autora recebia o equivalente a 10,95 salários mínimos à época de sua dispensa.

D) Na remota hipótese de Vossa Excelência não entender que a CTPS e o contrato de trabalho são instrumentos hábeis a comprovar a remuneração recebida pela autora enquanto trabalhava na RFFSA, que pelo menos seja garantido à peticionante o direito de receber a remuneração mínima obrigatória fixada para a categoria (no montante de 8,5 salários mínimos), conforme dispõe a Lei nº 4.950-A, de 22 de abril de 1966.

E) Caso ainda assim não entenda, a autora requer à Vossa Excelência seja declarado direito de ser enquadrada no topo da tabela (SUPERIOR, REFERÊNCIA D), por ser essa a referência que recebe o valor mais próximo ao mínimo estabelecido para a categoria, equivalendo a 6,26 salários mínimos.

F) Seja julgado procedente o pedido para condenar o Réu a pagar os valores devidos desde que foi readmitida, a contar de 1º de fevereiro de 2024.

A recorrente sustenta, fundamentalmente, que a sentença é nula por falta de fundamentação e pela violação do contraditório e da ampla defesa, bem como que não é razoável que se exija da parte autora a produção de prova diabólica. Pede a reforma da sentença e o julgamento de procedência dos pedidos.

Contrarrazões da União.

É o relatório. Passo a decidir.

VOTO

De início, registro que recurso apresenta como "razões para a reforma da sentença" as teses de nulidade por falta de fundamentação, a violação ao contraditório e ampla defesa e a necessidade de produção de prova diabólica. Os vícios apontados consistem em espécies de "error in procedendo", os quais, se acolhidos, ensejariam a anulação - e não a reforma - da sentença.

Apesar da falta de técnica do recurso interposto, sua análise integral demonstra o intuito de reforma da sentença, na medida em que alega que "por meio da CTPS e do documento de rescisão – confirmados pelo extrato do CNIS em anexo a estes autos –, a autora dá conta de demonstrar que faz jus ao recebimento de valores diferenciados do estabelecido na Tabela, conforme artigo 2º da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009".

Considerando que o recurso é um prolongamento do direito de ação, aplica-se o disposto no art. 322, §2º do CPC, que exige que o pedido (inclusive o recursal) seja analisado segundo o conjunto da postulação e a boa-fé. Assim, conheço do recurso interposto e considero que nele foi veiculada pretensão de reforma da sentença à luz das provas constantes dos autos. Registro que não houve prejuízo à defesa, uma vez que a União, em suas contrarrazões, apresentou manifestação genérica e totalmente desconectada da discussão travada nos autos, o que não decorreu de eventual má compreensão das razões recursais, mas sim de desatenção, já que tudo indica que o recurso sequer foi lido pelo advogado da União.

Passo, então, à análise do mérito recursal.

A discussão gira em torno de eventual recomposição salarial que a autora afirma ter direito.

A a autora é oriunda da Rede Ferroviária Federal S/A - RFFSA, admitida em 7/7/1989 e demitida, sem justa causa, em 30/6/1990 no emprego de Engenheira. No entanto, por força de decisão judicial prolatada pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do Mandado de Segurança nº 25.252/DF, nos termos da Lei nº 8.878/1994, foi reintegrada ao Quadro de Pessoal do Ministério dos Transportes, na condição de empregada pública regida pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, por meio da Portaria de Pessoal MGI nº 6.082, de 12/6/2023, publicada em 19/6/2023.

A Lei 11.907/2009 prevê o seguinte:

Art. 310. Caberá ao empregado que retornar ao serviço na administração pública federal direta, autárquica e fundacional apresentar comprovação de todas as parcelas remuneratórias a que fazia jus no prazo decadencial de 15 (quinze) dias do retorno, as quais serão atualizadas pelos índices de correção adotados para a atualização dos benefícios do regime geral da previdência social, desde aquela data até a do mês anterior ao do retorno.

§ 1º Não sendo válida ou não havendo a comprovação referida no caput deste artigo, o Poder Executivo fixará o valor da remuneração dos empregados de que trata o caput deste artigo, de acordo com a área de atuação e o nível do emprego ocupado, nos termos dos valores constantes do Anexo CLXX desta Lei.

(...)

O Decreto 6.657/2008, por sua vez, estabelece três formas para definir o enquadramento financeiro do beneficiário da Lei 8.878/1994. A primeira (art. 2º), possibilita a recomposição da remuneração integral mediante a comprovação de todas as parcelas remuneratórias a que fazia jus na data da demissão no prazo decadencial de quinze dias contados do retorno. A segunda (art. 3º, I), permite a recomposição da remuneração original por meio do exame de registros fidedignos referentes ao empregado em poder da administração pública ou constantes da Carteira de Trabalho e Previdência Social do trabalhador, respeitados os limites máximos constantes do Anexo CLXX da Medida Provisória nº 441, de 29 de agosto de 2008.  A terceira (art. 3º, II), prevê que na ausência das duas medidas anteriores, deve-se considerar o nível de instrução do emprego e o tempo de serviço prestado até a época da demissão na extinta empresa, os quais, conciliados ao posicionamento da Tabela anexa ao Decreto nº 6.657/2008. Confira-se:

"Art. 1º A fixação da remuneração do empregado de órgão ou entidade da União beneficiado pela Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, que retornar ao serviço na administração pública federal, direta, autárquica ou fundacional com fundamento no parágrafo único do art. 2º daquela Lei, seguirá o disposto neste Decreto.

Art. 2º Caberá ao empregado mencionado no art. 1º apresentar comprovação de todas as parcelas remuneratórias a que fazia jus na data de sua demissão, no prazo decadencial de quinze dias do retorno, as quais serão atualizadas pelos índices de correção adotados para a atualização dos benefícios do regime geral da previdência social, desde aquela data até a do mês anterior ao do retorno.

Art. 3º Não sendo válida, ou não havendo a comprovação referida no art. 2º, a administração pública fixará a remuneração do empregado:

I - pela recomposição da remuneração original, atualizada pelos índices de correção adotados para a atualização dos benefícios do regime geral da previdência social, desde a data do desligamento até o mês anterior ao retorno, do emprego, por meio do exame de registros fidedignos referentes ao empregado em poder da administração pública ou constantes da Carteira de Trabalho e Previdência Social do trabalhador, respeitados os limites máximos constantes do Anexo CLXX da Medida Provisória nº 441, de 29 de agosto de 2008; ou

II - na ausência dos registros de que trata o inciso I, pelo posicionamento na Tabela constante do Anexo deste Decreto, mediante análise do nível do emprego ocupado e contagem de tempo de serviço no emprego. § 1º Na hipótese prevista no inciso II do caput, considerar-se-á o nível de instrução do emprego ocupado à época do desligamento.

§ 2º O posicionamento na Tabela constante do Anexo a este Decreto observará a contagem de tempo de serviço no emprego ocupado, à época do desligamento, a saber:

I - até três anos, na referência A, do respectivo nível de emprego;

II - de mais de três a menos de seis anos, na referência B do respectivo nível de emprego;

III - de seis a menos de dez anos, na referência C do respectivo nível de emprego; e

IV - dez ou mais anos, na referência D do respectivo nível de emprego.

Art. 4º É vedada a combinação da remuneração fixada nos termos do art. 2º com as parcelas remuneratórias de que tratam os incisos I e II do caput do art. 3º."

A autora teve sua remuneração calculada na forma do art. 3º, II e §2º, I, do Decreto acima transcrito, ou seja, foi utilizada a terceira forma de cálculo, de caráter subsidiário. Nesse sentido, a União prestou as seguintes informações no evento 16.2, página 7:

"No caso em questão, a interessada não atendeu as duas primeiras formas de enquadramento salarial, que utilizam como base de cálculo o valor das parcelas remuneratórias de cunho permanente, recebidas no mês anterior a demissão, ocasionando o seu enquadramento pela Tabela acima exposta, posicionando-a no nível equivalente ao emprego de Engenheira (Superior), Classe "A", em razão do tempo de serviço prestado na extinta Rede Ferroviária Federal S/A - RFFSA, de 7 de julho de 1989 à 30 de junho de 1990, conforme art. 3°, inc. II, §§ 1° e 2°, inc I, do Decreto n.° 6.657, de 2008. 22. Outrossim, consta na Carteira de Trabalho da Previdência Social - CTPS anotações relativas às alterações de salário do mês de março de 1990, não comprovando o salário que fazia jus no mês de junho de 1990.

Acontece que a autora apresentou documentos capazes de enquadrá-la na segunda forma de apuração da recomposição da remuneração original, prevista no art. 3º, I, do Decreto nº 6.657/2008, já que trouxe aos autos registros fidedignos referentes ao empregado constantes da Carteira de Trabalho e Previdência Social do trabalhador. 

Com efeito, foram apresentados no evento 1.13 cópias da CTPS da autora, contendo o vínculo com a RFFSA no período de 07/07/1989 e 30/06/1990, além do registro de alteração de salário em 01/03/1990, apenas quatro meses antes do encerramento do vínculo. O salário indicado na ocasião (Cr$ 53.690,33) foi utilizado como base para o cálculo das verbas rescisórias (cf. termo de rescisão do contato de trabalho constante do evento 1.3, página 3) e está regularmente registrado no CNIS (evento 1.14) nas competências de março a junho de 1990. Confira-se:

 

 

 

Dessa forma, o pedido de ser julgado parcialmente procedente, para que a União seja condenada a recalcular a recomposição da remuneração da autora na forma prevista no art. 3º, I, do Decreto nº 6.657/2008, considerando que os documentos acima citados consistem em registros fidedignos da última remuneração percebida pela anistiada na vigência do vínculo de emprego com a RFFSA. 

Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO interposto pela parte autora, para reforma a sentença de primeiro grau e julgar parcialmente procedentes os pedidos, no sentido de condenar a União a recalcular a recomposição da remuneração da autora na forma prevista no art. 3º, I, do Decreto nº 6.657/2008, utilizando como base os registros fidedignos (evento 1.13) da última remuneração percebida na vigência do vínculo de emprego com a RFFSA (Cr$ 53.690,33), bem como pagar a autora as diferenças devidas, a contar da readmissão, corrigidas pela Selic (art. 3º da EC 113/2021). Sem honorários de sucumbência, considerando se tratar de recorrente vencedora (art. 55 da Lei 9.099/95). Condeno a União a ressarcir as custas pagas pela parte autora. Intimem-se. Transitado em julgado, dê-se baixa e encaminhem-se os autos ao juizado de origem. É como voto.



Documento eletrônico assinado por CAIO WATKINS, Juiz Federal na Titularidade Plena, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510016530383v18 e do código CRC 52d7e517.

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Documento:510016530384
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Seção Judiciária do Rio de Janeiro
7ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator (RJ)

RECURSO INOMINADO EM RECURSO CÍVEL Nº 5046153-94.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal CAIO WATKINS

ADMINISTRATIVO - ENGENHEIRA EMPREGADA DA EXTINTA RFFSA DEMITIDA EM 30/06/1990, ANISTIADA PELA LEI Nº 8.878/94, ATUALMENTE INTEGRANTE DO QUADRO DE PESSOAL DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES - PLEITO DE PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO EQUIVALENTE AO QUE RECEBIA À ÉPOCA NA RFFSA , OBSERVANDO O PISO SALARIAL DO ENGENHEIRO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA FUNDAMENTADA NAS NORMAS DE REGÊNCIA DO PAGAMENTO DE EMPREGADOS ANISTIADOS - APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTES FIDEDIGNOS DAS PARCELAS REMUNERATÓRIAS A QUE A AUTORA FAZIA JUS NA DATA DA DEMISSÃO (ctps COM ALTERAÇÃO SALARIAL CONTEMPORÂNEA, TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO COM VERBAS RESCISÓRIAS E CNIS) - DIREITO À REVISÃO DA FORMA DE APURAÇÃO  DA REMUNERAÇÃO DA AUTORA COM BASE NO ART. 3º, I, DO Decreto nº 6.657/2008 - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 

ACÓRDÃO

A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO interposto pela parte autora, para reforma a sentença de primeiro grau e julgar parcialmente procedentes os pedidos, no sentido de condenar a União a recalcular a recomposição da remuneração da autora na forma prevista no art. 3º, I, do Decreto nº 6.657/2008, utilizando como base os registros fidedignos (evento 1.13) da última remuneração percebida na vigência do vínculo de emprego com a RFFSA (Cr$ 53.690,33), bem como pagar a autora as diferenças devidas, a contar da readmissão, corrigidas pela Selic (art. 3º da EC 113/2021). Sem honorários de sucumbência, considerando se tratar de recorrente vencedora (art. 55 da Lei 9.099/95). Condeno a União a ressarcir as custas pagas pela parte autora. Intimem-se. Transitado em julgado, dê-se baixa e encaminhem-se os autos ao juizado de origem. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 02 de julho de 2025.



Documento eletrônico assinado por CAIO WATKINS, Juiz Federal na Titularidade Plena, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510016530384v7 e do código CRC 70e7f454.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Rio de Janeiro

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 02/07/2025

RECURSO CÍVEL Nº 5046153-94.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal CAIO WATKINS

PRESIDENTE: Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVA

PREFERÊNCIA: NATHÁLIA MADUREIRA DA SILVA NUNES por M. S. S.

Certifico que a 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA, PARA REFORMA A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU E JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, NO SENTIDO DE CONDENAR A UNIÃO A RECALCULAR A RECOMPOSIÇÃO DA REMUNERAÇÃO DA AUTORA NA FORMA PREVISTA NO ART. 3º, I, DO DECRETO Nº 6.657/2008, UTILIZANDO COMO BASE OS REGISTROS FIDEDIGNOS (EVENTO 1.13) DA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA NA VIGÊNCIA DO VÍNCULO DE EMPREGO COM A RFFSA (CR$ 53.690,33), BEM COMO PAGAR A AUTORA AS DIFERENÇAS DEVIDAS, A CONTAR DA READMISSÃO, CORRIGIDAS PELA SELIC (ART. 3º DA EC 113/2021). SEM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, CONSIDERANDO SE TRATAR DE RECORRENTE VENCEDORA (ART. 55 DA LEI 9.099/95). CONDENO A UNIÃO A RESSARCIR AS CUSTAS PAGAS PELA PARTE AUTORA. INTIMEM-SE. TRANSITADO EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA E ENCAMINHEM-SE OS AUTOS AO JUIZADO DE ORIGEM. É COMO VOTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal CAIO WATKINS

Votante: Juiz Federal CAIO WATKINS

Votante: Juiz Federal CARLOS ALEXANDRE BENJAMIN

Votante: Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVA

BIANCA EVANGELISTA BIAZOLLO

Secretária



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