RECURSO CÍVEL Nº 5006869-07.2023.4.02.5104/RJ
RELATORA: Juíza Federal ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA
RELATÓRIO
1. Trata-se de ação movida por J. D. O. E. S. em face do INSS - Instituto Nacional de Seguro Social, na qual pretende a condenação do réu em implantar e pagar benefício de pensão por morte - NB 21/203.798.478-7, DER 23/02/2023.
2. Aduz, em síntese, ser mãe de IVAN JUVENAL OLIVEIRA DA SILVA, falecido em 04/02/2023, de quem dependia economicamente para prover seu próprio sustento.
3. O juízo a quo - - julgou o pedido improcedente, nos seguintes termos:
(...)
Não há nos autos nenhum documento que comprove a alegada dependência econômica em relação ao filho falecido.
(...)
Intimada no a juntar prova material da sua alegada dependência econômica em relação ao filho falecido, a parte autora informou não ter outras provas materiais além daquelas juntadas aos autos ().
(...)
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 487, inciso I do CPC.
4. Em sua peça recursal, , a parte autora alega nulidade da sentença, pois pleiteou a oitiva de testemunhas, além de reafirmar sua dependência financeira do falecido.
VOTO
5. Conheço do recurso eis que presentes seus requisitos de admissibilidade.
DO FATO GERADOR -
6. Não há nos autos controvérsia acerca do óbito do suposto instituido da pensão, como consta da certidão contida no /fl. 11, ocorrido em 04/02/2023.
DA QUALIDADE DE SEGURADO DO INSTITUIDOR -
7. Também não se discute a qualidade de segurado do instituidor, que manteve vínculo empregatício até 04/02/2023 (/fl. 99).
8. O INSS também não controverteu tal ponto quando do indeferimento da pensão por morte requerida (/fl. 111).
DA QUALIDADE DE DEPENDENTE DA REQUERENTE -
9. Nos termos dos artigos 74 e 26 da Lei 8.213/91, a pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, e independe de carência. Os dependentes são relacionados da seguinte forma, de acordo com o texto vigente na data do óbito do suposto instituidor, no que relevante ao caso concreto:
Art. 16. São beneficiários do Regime Geral da Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:
I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;
II- os pais;
III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;
(...)
§ 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada
(...)
10. Não existindo dependentes preferenciais, os pais do instituidor são os próximos na linha de sucessão ao benefício.
11. Para que os pais façam jus à pensão por morte do(a) filho(a) segurado(a) faz-se necessária a comprovação da dependência econômica, ainda que não exclusiva, não sendo a mesma presumida, consoante disposição do § 4º do artigo supra citado.
12. No caso dos autos, a controvérsia gira em torno da dependência econômica que, repisa-se, não se presume, colocando-se a difícil tarefa de determinar qual é o grau de dependência econômica que enseja o direito à pensão por morte.
13. Sobre a questão, a TNU firmou a seguinte tese no Tema 147:
A dependência econômica dos genitores em relação aos filhos não necessita ser exclusiva, porém a contribuição financeira destes deve ser substancial o bastante para a subsistência do núcleo familiar, e devidamente comprovada, não sendo mero auxílio financeiro o suficiente para caracterizar tal dependência.
14. Assim como o juízo sentenciante, formo minha convicção no sentido de que não restou comprovada colaboração financeira de Ivan Juvenal decisiva para o sustento de sua mãe.
15. De fato, considero crível o argumento de que a requerente e seu filho residiam no mesmo endereço, na Rua Itaguaí, nº 62, casa 10, Nova Angra, Angra dos Reis/RJ, e não na Rua Poços de Caldas, nº 497, Minerlândia, Volta Redonda/RJ, conforme declarado na certidão de óbito.
16. O segurado possuía, até a data do óbito, vínculo trabalhista com a Pousada Praia da Ribeira Clube, localizada na Rua Del Rey, nº 3, Angra dos Reis/RJ, o que, em análise geográfica, corrobora com a alegação de que o instituidor residia com sua mãe na Rua Itaguaí, nº 62, casa 10, Nova Angra, Angra dos Reis/RJ e não em Volta Redonda/RJ.
17. Os documentos juntados no /fls. 41 e 43 ratificam a alegação da autora quanto à residência na Rua Itaguaí, nº 62, casa 10, Nova Angra, Angra dos Reis/RJ.
18. Não obstante a residência em comum à época do óbito, não há nos autos prova material do efetivo custeio de despesas domésticas ou pessoais da autora por Ivan, situação que milita em desfavor do reconhecimento da dependência alegada. A residência em comum, hipótese aventada, não é prova material suficiente para tanto. Calha destacar que é a autora quem consta como locatária do imóvel.
19. A prova testemunhal pretendida pela autora também não seria capaz de suprir a exigência do início de prova material contemporânea os fatos, conforme requisito disposto no art. 16, §5º, da Lei 8.213/91, o que afasta a alegação de nulidade da sentença proferida pelo juízo de origem:
§ 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento.
20. Entendo que eventual ajuda do falecido para manutenção da casa, que não foi comprovada, não seria apta, de todo modo, a configurar a dependência que a lei institui como requisito para o pagamento da pensão vindicada, não tendo sido demonstrado que fosse responsável pelo sustento da mãe, na forma de pilar financeiro do núcleo familiar.
21. Não obstante sensibilizada pelo óbito do filho da demandante ainda muito jovem, mas adstrita aos limites legais e jurisprudenciais sobre a matéria, com exigência de prova documental da dependência econômica, conforme parâmetros da tese firmada pela TNU no Tema 147, entendo que deve ser mantida a improcedência do pedido.
22. Encaminho voto pelo desprovimento do recurso e manutenção da sentença de improcedência.
23. Condeno a demandante em honorários de sucumbência de 10% do valor da causa, com exigibilidade suspensa ante da gratuidade de justiça deferida.
24. Transitado em julgado, remetam-se ao juízo de origem.
25. Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso.
Documento eletrônico assinado por ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510016277308v22 e do código CRC 9a9863af.
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