Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
3ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5004805-78.2024.4.02.5107/RJ

RELATORA: Juíza Federal KARINA DE OLIVEIRA E SILVA

RELATÓRIO

Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício de prestação continuada previsto na LOAS, nos seguintes termos:

"Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de amparo social, previsto na Lei nº 8.742/1993, a contar do requerimento administrativo, formulado em 11/09/2024 (evento 1, anexo 8)."

 

Em suas razões recursais, o INSS afirma que "a parte autora possui meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme detalhado no estudo socioeconômico". Alega que "no caso não é possível excluir o benefício previdenciário recebido pelo cônjuge da parte autora pois este é maior do que o salário mínimo, não se enquadrando no § 14 do artigo 20 da LOAS". Requer a reforma da sentença para que o pedido seja julgado improcedente. 

VOTO

A Constituição Federal, em seu art. 203, caput e inciso V, dispõe que “a assistência será prestada a quem dela necessitar”, garantindo-se um salário mínimo mensal “à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção” ou de ser amparado pela família, consoante dispuser a lei ordinária.

Regulamentando tal garantia constitucional, sobreveio a Lei nº 8.742/93, que estabeleceu em seu art. 20 os requisitos indispensáveis para que o benefício assistencial seja concedido.

Quanto ao requisito etário, ampliando o parâmetro até então existente, a Lei n.º 10.741/03 (Estatuto do Idoso) determinou que o benefício assistencial será pago aos idosos, a partir de 65 anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família.

Por outro lado, pessoa portadora de deficiência, nos termos do §2º do art. 20 da Lei 8.742/93, na redação conferida pela Lei 12.470/11, é aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Destaco que a Lei 8.742/93 (art. 21-A) permite que o deficiente exerça atividade remunerada de aprendiz, por até dois anos, com percepção simultânea do benefício assistencial. Nas demais hipóteses, haverá suspensão do benefício durante o exercício da atividade remunerada, garantindo-se o seu restabelecimento caso esta seja extinta, sem a necessidade de nova perícia ou reavaliação da deficiência.

Quanto à configuração do estado de hipossuficiência financeira, a Lei nº 8.742/93, no art. 20, §3º, erigiu requisito objetivo para a sua caracterização, considerando necessitados todos aqueles cuja renda mensal familiar “per capita” fosse inferior a 1/4 do salário mínimo.

Todavia, tal entendimento, lastreado na interpretação meramente literal da norma acima mencionada, restou superado pela jurisprudência, a qual vem admitindo reiteradamente a conjugação do critério legal, puramente objetivo, com a análise das condições socioeconômicas do requerente, reveladas pelas circunstâncias próprias do caso concreto.

Destaco que o STF reconheceu a inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei 8.742/93, que estabelece a renda familiar mensal per capita inferior a 1/4 do salário mínimo para a concessão de benefício a idosos ou deficientes. Entendeu a Suprema Corte que o critério legal estaria defasado para caracterizar a situação de miserabilidade. Destacou-se que, a partir de 1998, data de julgamento da ADI 1.232-DF, outras normas assistenciais foram editadas, com critérios mais elásticos, tais como a Lei 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; a Lei 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação; a Lei 10.219/01, que criou o Bolsa Escola; dentre outros, a indicar que o legislador estaria a reinterpretar o art. 203, V, da CF.

O STF assentou que, no atual contexto de significativas mudanças econômico-sociais, as legislações em matéria de benefícios previdenciários e assistenciais teriam trazido critérios econômicos mais generosos, tais como com o consequente aumento do valor padrão da renda familiar per capita. Assim, entendeu a Corte que havia necessidade de se legislar a matéria de forma a compor um sistema consistente e coerente, a fim de se evitar incongruências na concessão de benefícios, cuja consequência mais óbvia seria o tratamento anti-isonômico entre os diversos beneficiários das políticas governamentais de assistência social (v. Recursos Extraordinários 567.985 e 580.963).

Nos termos do §1º do art. 20 da LOAS, considera-se família, para fins de cálculo da renda per capita, o requerente do benefício, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.

Destaco, contudo, que não integram a renda mensal familiar os benefícios e auxílios assistenciais de natureza eventual e temporária, os valores oriundos de programas sociais de transferência de renda (ex: bolsa família), as bolsas de estágio curricular, a pensão especial de natureza indenizatória e os benefícios de assistência médica, as rendas de natureza eventual ou sazonal e a remuneração da pessoa com deficiência na condição de aprendiz, nos termos do §2º do art. 4º do Dec. 6.214/07.

Portanto, para o recebimento desse benefício há, segundo a Lei 8.742/93, que se preencher os seguintes requisitos: 1) o não recebimento de outro benefício previdenciário; 2) ter idade superior a 65 anos OU ser portador de deficiência de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial; e 3) não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, salientando-se, quanto a este quesito, que o limite de renda per capita fixado no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 não pode ser considerado óbice intransponível para a concessão do benefício assistencial, devendo a situação de miserabilidade do grupo familiar ser verificada caso a caso.

Deve ser observado que a partir de 18/01/2019 deverá o(a) interessado(a) que pleiteia o benefício assistencial de prestação continuada previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93 comprovar a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, nos termos do §12 do mesmo artigo 20, introduzido pela Medida Provisória nº 871 de 18 de janeiro de 2019, posteriormente convertida na Lei 13.486/2019.

No caso concreto, restou preenchido o requisito etário (Evento 1, RG3).

Passo a análise do requisito da vulnerabilidade social.

De acordo com o laudo de verificação socioeconômica (Evento 23, LAUDO1) o núcleo familiar é composto pela parte autora, que afirmou não ter renda, e seu marido, que afirmou receber aposentadoria no valor de R$ 1.627,28.

O histórico de créditos (Evento 32, HISCRE1) demonstra que o marido da autora, que tem 68 anos de idade, recebe aposentadoria por tempo de contribuição que era no valor de R$ 1.648,04 ao tempo da DER (09/2024) e atualmente é no valor de R$ 1.726,65

De acordo com o art. 20, § 14, da LOAS "O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo". 

No caso dos autos, a renda percebida pelo marido da autora a título de aposentadoria será computada para o cálculo da renda familiar por ser superior ao valor do salário mínimo.

Logo, a renda per capita é superior à metade do salário mínimo, superando o limite legal para a concessão do benefício assistencial.

No laudo social ainda constam as seguintes informações:

"B – RESIDÊNCIA

Tempo de Moradia: 39 ANOS

Origem: (x ) Própria ( ) Alugada ( ) Cedida ( ) Ocupada

Se alugada, indicar o valor do aluguel e quem o custeia:

Construção: ( ) Madeira ( ) Barro (x ) Alvenaria ( X) Laje ( ) Telha ( ) Zinco ( ) Outros _______________________

Número de Cômodos: (1 ) Sala (2) Quartos (1) Cozinha (1) Banheiro () Área de Serviço ( ) Outros ____________

Metragem aproximada do imóvel: 65 M²

Situa-se em área de risco: (x ) Sim ( ) Não

Descreva as circunstâncias de risco no acesso à localidade: No que tange á localidade onde o usuário reside, é de fácil acesso, com parco acesso à rede de bens e serviços, local de alta periculosidade.

Água: (x ) Rede Pública ( ) Poço Particular ( ) Poço Coletivo Tratamento Adicional: ( )Não (X ) Filtrada ( ) Fervida ( ) Clorada Esgoto: ( x ) Rede Pública ( ) Sumidouro ( ) Filtro ( ) A Céu Aberto Lixo: ( X ) Coleta Pública ( ) Caçamba ( ) Céu Aberto ( ) Queima/Enterra Eletricidade: ( x) Sim ( ) Não Iluminação Pública: (x ) Sim ( ) Não Logradouro: ( ) Asfaltado ( x ) Terra batida ( ) Outro

C – SAÚDE

Plano de Saúde: (x )Não

Alguém com necessidade constante de tratamento médico? ( x) Sim ( ) Não Em caso de resposta positiva, descreva as circunstâncias do tratamento médico: A autora apresenta receituário medico, onde indica que a mesma faz uso dos medicamentos, a citar: PREGABALINA, OMEOPRAZOL ALPRAZOLAN E LOSARTANA (todos cedidos). Vale informar que o esposo da autora faz uso dos medicamentos, a citar, insulina (cedida)

DESPESAS BASICAS:

Alimentação: - Valor gasto mensal R$ 800,00 Gás Cozinha: - Valor gasto mensal: R$ 130,00 Luz: - Valor gasto mensal: R$ 202,75 IPTU: - Valor gasto mensal: R$ 43,62

Recebe doações? () Sim (X) Não

A autora declara que possui fois filhos, mas os mesmos não ajudam com as despesas basicas, são m\iores, casados e possuem familia.

No que tange o imóvel da parte autora, o mesmo é próprio, espacialmente dividido em 02 quartos, sala, cozinha e banheiro, com acabamento de piso, pintura, piso Frio, revestimentos, todos simples, mas em bom estado de uso e conservação. No que tange aos moveis e utensílios, o autor possui; cama, sofá, TV, mesa, geladeira, armário de cozinha, armário de quarto, fogão, não são novos, mas estão em bom estado de uso e conservação."

 

O imóvel encontra-se em bom estado de conservação, assim como os móveis, , sendo que as fotografias apresentadas ( Evento 23, LAUDO1) revelam que as condições de vida passam longe da vulnerabilidade social a que se destina o benefício em questão.

Os elementos constantes nos autos não demonstraram a vulnerabilidade social no caso em questão, a qual se caracteriza pela inexistência de condições econômicas para prover o próprio sustento ou de tê-lo provido por alguém da família.

Deve-se observar, também, que o benefício assistencial é destinado aos mais vulneráveis, àqueles que se encontram em situação de grave desamparo, não tendo o condão de servir como mero complemento de renda familiar.

Portanto, embora a situação social da família não seja a ideal, o caso presente não possibilita a concessão do benefício postulado, que é dirigido a pessoas que vivem em situação de extremado risco social.

Sendo assim, ausente um dos requisitos para a concessão do benefício pleiteado, merecendo reforma a sentença.

Ante o exposto, nos termos acima, voto no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO do INSS para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido. Revogo a antecipação dos efeitos da tutela. Intime-se o INSS. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Oportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.



Documento eletrônico assinado por KARINA DE OLIVEIRA E SILVA, Juíza Federal na Titularidade Plena, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510016445325v6 e do código CRC b80c7086.

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Documento:510016445326
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Seção Judiciária do Rio de Janeiro
3ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5004805-78.2024.4.02.5107/RJ

RELATORA: Juíza Federal KARINA DE OLIVEIRA E SILVA

ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA PREVISTO NA LOAS. IDOSO. REQUISITO SOCIOECONÔMICO NÃO PREENCHIDO. VULNERABILIDADE SOCIAL NÃO CONFIGURADA NO CASO CONCRETO. RECURSO DO INSS CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. TUTELA ANTECIPADA REVOGADA.

ACÓRDÃO

A 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO do INSS para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido. Revogo a antecipação dos efeitos da tutela. Intime-se o INSS. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Oportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 10 de julho de 2025.



Documento eletrônico assinado por KARINA DE OLIVEIRA E SILVA, Juíza Federal na Titularidade Plena, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510016445326v4 e do código CRC 6b729115.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Rio de Janeiro

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 10/07/2025

RECURSO CÍVEL Nº 5004805-78.2024.4.02.5107/RJ

RELATORA: Juíza Federal KARINA DE OLIVEIRA E SILVA

PRESIDENTE: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 10/07/2025, na sequência 104, disponibilizada no DE de 23/06/2025.

Certifico que a 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. REVOGO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INTIME-SE O INSS. SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OPORTUNAMENTE, REMETAM-SE OS AUTOS AO JUIZADO DE ORIGEM COM A RESPECTIVA BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal KARINA DE OLIVEIRA E SILVA

Votante: Juíza Federal KARINA DE OLIVEIRA E SILVA

Votante: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO

Votante: Juíza Federal PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA

FABIANI REGIS DA SILVA GUIMARÃES GONÇALVES

Secretária



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