RECURSO CÍVEL Nº 5003410-21.2024.4.02.5117/RJ
RELATORA: Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença que, com base no art. 1° do DL 20.910/32, declarou a prescrição da pretensão de pagamento das diferenças do auxílio-fardamento referente ao ano de 2016.
Em seu recurso, o recorrente defende que a "decisão que consagrou o direito aos militares promovidos ao recebimento integral do auxílio fardamento somente transitou em julgado em 06/06/2023, nascendo a partir daí a certeza aos militares de que teriam direito ao recebimento integral do auxílio fardamento e não somente a diferença entre os soldos". Alega que não há que se falar em prescrição no presente caso. Requer a reforma da sentença.
Contrarrazões pela manutenção da sentença.
É o relatório do necessário. Decido.
VOTO
Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, o recurso deve ser conhecido e, ausentes questões preliminares, segue-se ao exame do mérito.
A Turma Nacional de Uniformização - TNU no julgamento do PUIL nº 0507165-55.2018.4.05.8400/RN, em 26/02/2021, firmou a seguinte tese:
"O militar promovido tem direito ao recebimento integral do auxílio-fardamento no valor de um soldo do novo posto ou graduação, mesmo que tenha recebido a mesma vantagem anteriormente dentro do prazo de um ano, sendo ilegal a limitação imposta pelo art. 61 do Decreto n. 4.307/2002."
Acerca da prescrição para reaver valores não adimplidos corretamente pela União Federal, estabelece o Decreto Lei 20.910/32 que as dividas passivas prescreverão em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem1.
Para as demandas que buscam diferenças de auxílio fardamento, o termo inicial deverá ser contado a partir da lesão, consoante Decreto 20.910/32, por não se tratar de relação de trato sucessivo, de modo que o autor tinha 5 anos contados de setembro/2016 para postular as diferenças alegadas, o que não ocorreu, permanecendo inerte por longo tempo e ajuizando a presente ação apenas em maio/2024, após o quinquênio legal.
Em acréscimo, "Reputo descabido o argumento no sentido de que o prazo prescricional deveria ter início com a passagem do autor à reserva, visto que esse marco temporal somente seria adotado caso se tratasse de direitos de natureza remuneratória incorporados ao seu patrimônio e que, portanto, poderiam ser usufruídos ou indenizados, tais como as férias ou as licenças não gozadas. O mesmo não ocorre, contudo, quanto à pretensão de complementação dos valores recebidos a título de auxílio-fardamento" (Recurso Inominado nº 5016668-49.2024.4.02.5101, 8ª Turma Recursal SJRJ, Rel. Cynthia Leite Marques, julgamento em sessão extraordinária de 01/10/2024, à unanimidade).
Portanto, o presente caso difere daquelas ações em que se postula conversão em pecúnia das férias não gozadas ou não indenizadas enquanto militar da ativa, para as quais o STJ firmou entendimento de que o prazo prescricional começaria a partir do seu desligamento. Esse raciocínio não se aplica às demandas que buscam diferenças atrasadas de auxílio fardamento, porque a lesão ocorre pontualmente ao tempo da promoção, não havendo outra oportunidade, enquanto o militar permanecer na ativa, de exercer o direito de obter o pagamento do auxilio fardamento, senão quando promovido. Como não se trata de direito advindo de relação jurídica continuada, mas pagamento certo por fato especifico na carreira do militar deve ser aplicada a regra geral de contagem do prazo prescricional, que se inicia com a ciência do demandante acerca da violação do direito.
Em mesmo sentido, proveitoso destacar os recentes precedentes das Turmas Recursais da SJRJ: nº 5001410-45.2024.4.02.5118/RJ (06TR-GAB1); nº 5018935-91.2024.4.02.5101/RJ (06TR-GAB2); nº 5019031-09.2024.4.02.5101/RJ (06TR-GAB3); nº 5018384-14.2024.4.02.5101 (07TR-GAB1); nº 5042067-80.2024.4.02.5101/RJ (07TR-GAB2); nº 5018384-14.2024.4.02.5101; nº 5003617-65.2024.4.02.5102/RJ (08TR-GAB2); e 5019595-85.2024.4.02.5101/RJ (08TR-GAB3).
Por fim, vale registrar que não houve demonstração de requerimento administrativo ou de qualquer outra causa interruptiva ou suspensiva da prescrição.
Ante o exposto, VOTO POR CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida, por seus próprios fundamentos. Sem condenação ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, ante a gratuidade de justiça deferida. Uma vez referendada pela Sexta Turma Recursal, intimadas as partes e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. Decisão REFERENDADA pelos demais integrantes da 6ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019).
Documento eletrônico assinado por ALESSANDRA BELFORT BUENO, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510016549486v5 e do código CRC f2dddeac.
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Signatário (a): ALESSANDRA BELFORT BUENO
Data e Hora: 04/07/2025, às 18:53:45