RECURSO CÍVEL Nº 5004756-46.2024.4.02.5104/RJ
RELATORA: Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVA
RELATÓRIO
Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso interposto.
Cuida-se de demanda por meio da qual a parte Autora visa, em face da ASABASP BRASIL e do INSS, o acolhimento do pedido de tutela de urgência, determinando o bloqueio/cancelamento dos descontos referente a mensalidade de entidade associativa; a condenação das requeridas à devolução das quantias indevidamente descontadas do seu benefício previdenciário, sem prejuízo da reparação por danos morais, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), acrescidos de juros de mora e de correção monetária.
Insatisfeita, a Autarquia ré contesta no , com preliminar de sua ilegitimidade passiva; da incompetência absoluta do juízo federal; bem como do pronunciamento da prescrição trienal e, no mérito, requer o julgamento de improcedência dos pedidos constantes da inicial.
Por sua vez, a Associação ré não apresentou contestação, quedando-se inerte.
Por conseguinte, o juizado de 1º grau concluiu pela PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS AUTORAIS, cf. consta do .
Inconformada, a Autarquia Previdenciária recorre, visando a reforma integral da sentença ou, caso assim não se entenda, requer o reconhecimento da sua responsabilidade subsidiária.
A seu turno, a parte Autora contrarrazoa, requerendo o improvimento ao recurso interposto, com a manutenção da sentença recorrida.
É o relatório. Decido.
VOTO
Passo ao exame do recurso do INSS.
Inicialmente, afasto a alegação de ilegitimidade passiva, uma vez que o INSS é o responsável por efetuar os descontos a título de mensalidade associativa, supostamente fraudulenta e, portanto, à luz das alegações autorais, nos moldes da Teoria da Asserção, a autarquia previdenciária é vocacionada a ocupar o polo passivo da relação processual, já que é a gestora do benefício titularizado pelo demandante, tendo, por isso, o dever de incluir descontos, somente mediante documentos assinados pelo beneficiário e, em casos de ausência de documentos autorizadores de reduções patrimoniais mensais, os descontos efetuados traduzem falha nos serviços do INSS a ensejar responsabilidade subsidiária pelos danos morais, nos termos do Tema 183 da TNU, aplicável por analogia ao caso em riste.
Por via de consequência, não há que se falar em incompetência da Justiça Federal, uma vez que o INSS é autarquia federal abarcada pelo rol taxativo do art. 109 da CF e, quando participa da ação, atrai a competência para a Justiça Federal. A parte autora tem a FACULDADE, que se consubstancia, portanto, em um direito, de propor a ação contra os dois envolvidos na relação jurídica (INSS e associação), configurando claramente um caso de litisconsórcio passivo facultativo. A regra é processual e, por isso, de ordem pública, de modo que seu afastamento pode ser examinado de ofício por caracterizar claro error in judicando.
Com relação à prejudicial de mérito, importa consignar que o prazo prescricional aplicável à hipótese é quinquenal, conforme regulado no art. 1º do Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932, por envolver ação contra a Fazenda Federal.
Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.
Logo, a pretensão não se encontra prescrita, já que segundo históricos de créditos, juntados aos autos, nos e , os descontos ocorreram no período de MAI a JUL/2024, perfazendo um total de apenas 3 (três) cobranças, e esta demanda veio a ser ajuizada em 13/08/2024.
Superadas as preliminares supra, passo ao mérito propriamente dito.
In casu, a Associação ré, regularmente citada, em observância ao devido processo legal, sequer apresentou contestação, quedando-se inerte, sendo, assim, considerada revel no .
Logo, diante da inexistência de elementos mínimos e concretos, que comprovem o aceite e a validade do negócio, pode-se afirmar, sem dúvida, que a parte autora não forneceu um consentimento informado, demonstrando a falta de vontade qualificada e devidamente instruída sobre os termos da filiação.
Cabia-lhe, pois, provar de forma indubitável a regularidade da filiação e dos descontos, ônus do qual não se desincumbiu. Assim, não tendo a Associação apresentado prova idônea válida, reputam-se verossímeis as alegações autorais de fraude na filiação e, portanto, é devida sua condenação, de forma principal, à restituição simples de todos os valores descontados dos contracheques da parte autora, sob a rubrica de contribuição associativa.
NESTE PONTO, CABE DESTACAR A MUDANÇA DE ENTENDIMENTO DESTE COLEGIADO NO QUE DIZ RESPEITO AO ENVOLVIMENTO DO INSS NOS FATOS NOTICIADOS.
De fato, a responsabilidade da autarquia, seja comissiva, seja omissiva pelo modo negligente com que geriu os fundos dos aposentados, atrai sua responsabilidade, inclusive quanto aos danos materiais. Neste sentido, considerando que não foi diretamente beneficiada pelos descontos, sua responsabilidade seria secundária e, portanto, subsidiária à da associação que se locupletou. A base para a subsidiariedade seria o tema 183 da TNU por analogia.
E, considerando esta responsabilidade secundária, não há que se falar em restituição em dobro, em especial diante da proposta de ressarcimento feita pela própria autarquia na via administrativa.
FICA CANCELADA, PORTANTO, A OJ 7 DESTE COLEGIADO.
Note-se, ainda, que ao tempo da execução do julgado deve ser observada eventual compensação com valores já devolvidos a mesmo titulo por força da Instrução Normativa/INSS 186 de 12 de maio de 2025.
Ante o exposto, voto por CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS. Determino a compensação de valores eventualmente devolvidos à parte autora a mesmo título, por força da IN/INSS186/25, preservando-se, no mais, a sentença proferida por seus próprios fundamentos. Sem condenação do INSS em custas processuais, ante a previsão legal. Condeno-o em honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019). Intimem-se. Publique-se. Com o trânsito em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem, com a devida baixa.
Documento eletrônico assinado por CAROLINE MEDEIROS E SILVA, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510016589188v6 e do código CRC 0853dfac.
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Signatário (a): CAROLINE MEDEIROS E SILVA
Data e Hora: 09/07/2025, às 15:13:21