Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
6ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5007855-79.2024.4.02.5118/RJ

RELATORA: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE

RELATÓRIO

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora, em face de sentença de improcedência dos pedidos que objetiva, em síntese a restituição da quantia cobrada, sob o argumento de venda casada de seguro prestamista firmado em decorrência da celebração de empréstimo,  bem como pleitea que a ré seja condenada a indenizar por danos morais. 

Contrarrazões apresentadas, evento 29, pugnando pela manutenção da sentença.

É o breve relatório. Decido.

VOTO

Defiro a gratuidade de justiça, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil.

O juízo de origem proferiu a sentença nos seguintes termos:

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.
Cuida-se de ação declaratória de nulidade cumulada com repetição de indébito  proposta por P. R. A. L. em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, em que a parte autora requer, em síntese, a declaração de nulidade da cobrança do seguro, a condenação da ré a promover a devolução da importância de R$ 638,70, devidamente corrigido, bem como a condenação ao pagamento de danos morais no valor de R$ 12.000,00.

A inicial vem acompanhada de documentos, no Evento 1.

Decisão do Evento 4 indeferiu a gratuidade de justiça e determinou a emenda à inicial, bem como a citação da parte ré.

A parte autora promoveu a emenda à inicial, no Evento 7.

Contestação apresentada pela CEF (Evento 13).

Réplica, no Evento 17.

Passo a fundamentar e decidir.

Inicialmente, tendo em vista as alegações da parte autora, reconsidero em parte a decisão do Evento 4 e DEFIRO a gratuidade de justiça.

Cumpre destacar que a Lei n.º 8.078/90 cuidou de dar proteção eficaz ao consumidor e, nesse passo, adotou, como regra, no campo da prestação de serviços, a Responsabilidade Objetiva do Fornecedor (art. 14), e facilitou a defesa de seus direitos, admitindo a inversão do ônus da prova em seu favor, quando verossímil a sua alegação ou quando é ele hipossuficiente (art. 6º, VIII).

Com efeito, o Código de Defesa do Consumidor não ab-rogou as regras ditadas no Código de Processo Civil, relativamente ao ônus da prova, encargo esse que se acomete ao Autor, no que tange à demonstração do fato constitutivo do seu direito (art. 373, I), e ao Réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor (art. 373, II).

Além, ainda que se considere objetiva a responsabilidade da instituição financeira, é necessário balizar se ocorreu a alegada ilegalidade do contrato bancário.

A parte autora alega na inicial que possui contratos consignados e que é titular da conta Corrente n° 23823-7, da Agência n° 4118.

Afirma que no dia 20 de abril de 2022 firmou contrato de empréstimo consignado, com seguro prestamista sob o nº 1665449, no valor de R$ 638,70, a ser pago em 50 (cinquenta) parcelas no valor de R$ 199,86 – Caixa Vida e Previdência S.A., e encerrado em 26/09/2023, por exclusão de refinanciamento.

Alega que foi lançado Seguro Prestamista adicional, no valor de R$ 638,70,  sem a prévia autorização, alegando a existência de venda casada, causando desequilíbrio contratual.

A CEF alega, na contestação, “que o contrato que originou a adesão à cobertura securitária pelo seguro prestamista foi o de empréstimo consignado nº 194118110001997697. Este contrato foi renovado posteriormente pelo de nº 194118110004152914 tendo sido, portanto, liquidado em 26/09/2023”.

De acordo com os documentos que acompanham a inicial, de fato se verifica a realização do contrato de seguro nº 1665449 (Evento 1 – Contrato6).

Entretanto, verifica-se o contrato consignado nº 1665449 (Evento 1 – Contrato6) prevê de forma expressa o estabelecimento de seguro prestamista, não podendo a parte alega desconhecimento:

A parte autora não comprovou impugnação administrativa, não se vislumbrando qualquer ilegalidade na cobrança.

Nada indica, portanto, que tenha havido qualquer tipo de condicionamento  da liberação do crédito  à contratação do seguro, ou falta de autorização por parte da autora, não restando comprovada a cobrança ilegal alegada.

A respeito, a jurisprudência a seguir:


PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. I - Desnecessidade de realização de perícia contábil em razão da matéria envolver temas eminentemente de direito. Precedentes. II - Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor que não tem o alcance de autorizar a decretação de nulidade de cláusulas contratuais com base em meros questionamentos do devedor com alegações vagas e genéricas de abusividade.  III - Rejeitada alegação de "venda casada", nada nos autos evidenciando que a instituição financeira tenha condicionado a pactuação do empréstimo à contratação de seguro. IV - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária.
(TRF3 – Apelação Cível – processo nº 0022591-08.2016.4.03.6100, Órgão Julgador: 2ª Turma, relator Otavio Peixoto Junior, data DJEN 26/05/2021). (grifo nosso)

PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CRÉDITO CONSIGNADO. REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATAÇÃO DO SEGURO. VENDA CASADA. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ausência de comprovação nos autos de que a ré condicionou a liberação do crédito à contratação do seguro, a fim de demonstrar a ocorrência de venda casada. 2. A despeito da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, cabe à parte autora o ônus de comprovar que foi coagida ou chantageada pela ré a contratar o seguro, a ponto de viciar a manifestação de vontade na realização do negócio jurídico, não se podendo exigir da Caixa que apresente prova da não ocorrência de coação. 3. Apelação da parte autora a que se nega provimento.
(TRF1 – Apelação Cível – processo nº 1008221-40.2017.4.01.3800, Órgão Julgador: 5ª Turma, relatora Daniele Maranhão Costa, PJe 31/08/2020).(grifo nosso)

Logo, em que pese as alegações autorais, não restou comprovada qualquer ilegalidade perpetrada pela parte ré, a ensejar a pretendida responsabilização da instituição financeira no evento.

Nesse sentido:

RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE ERRO, FRAUDE OU COAÇÃO. PROVA DOS AUTOS QUE NÃO COMPORTA A ANULAÇÃO DO CONTRATO, COMO PRETENDE A AUTORA. DANOS MORAIS INOCORRENTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS-Recurso
Cível Nº 71005577382, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 01/03/2016).

EMPRESTÍMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. INVERSÂO DO ÔNUS PROBATÓRIO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. RECONHECIDA A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1- Se as provas reunidas nos autos são suficientes para afastar a verossimilhança nas alegações autorais, não há falar em inversão do ônus probatório. 2- A incapacidade superveniente à contratação, e que não teria privado a parte  autora do discernimento necessário para a prática dos atos da vida civil, não tem o condão de invalidar o empréstimo por ela contraído, mormente quando há nos autos prova de que, ao contrário do que sustenta, os valores dele decorrentes foram, pelo menos em parte, revertidos em seu proveito. 3- Recurso de apelação provido. (TRF 2ª Região, AC 01264965120134025101 RJ, Rel. Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, Oitava Turma, Data do Julgamento:
26/08/2016).

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os arts. 1.010, §3º, e 1.007 do CPC/2015.

Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Aplicam-se à hipótese o disposto no caput e no §1º do artigo 14 da Lei nº 8.078/90, os quais impõem ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva no âmbito das relações de consumo.

Como visto, a controvérsia decorre da alegada irregularidade do serviço bancário com base na indigitada venda casada de seguro prestamista, e dos juros  incidentes no contrato de empréstimo consignado da parte autora.

Dispõe o Código de Defesa do Consumidor que:

“Art. 39: É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:

I – condicionar o fornecimento de produto ou serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;” 

A partir de tal norma passou-se a correntemente dizer que a venda casada de produtos ou serviços configura abuso contra o consumidor.

Todavia, o vício do negócio não decorre da mera simultaneidade de aquisição de diferentes produtos ou serviços.

 A prática abusiva estará caracterizada apenas se houver imposição de aquisição de outro serviço ou produto, além dos desejados. Ou seja, quando não se puder adquirir o que se pretende sem concomitantemente adquirir o que não se quer. 

No presente caso, o vício estaria na demonstração de que, para aquisição do empréstimo, foi imposta a condição de não se cancelar cobrança do seguro em tela, o que não ocorreu in casu.

A CEF, no âmbito de sua liberdade negocial, pode criar incentivos, com redução de taxas e juros, ou oferecimento de serviços atrelados, como contratação de seguros, por tal situação se encontrar em sua seara de livre política comercial.

Não se pode, portanto, imputar à CEF a prática de conduta abusiva por, simplesmente, permitir que clientes optem pela contratação de um seguro prestamista.

Nesse sentido:

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 486.129 - MS (2014/0054112-3) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : BANCO SANTANDER BRASIL S/A ADVOGADOS : MARCO ANDRÉ HONDA FLORES E OUTRO (S) THIAGO NORONHA BENITO AGRAVADO : ADEVANILDO FERREIRA RIBEIRO ADVOGADO : VANDERLEI JOSÉ DA SILVA E OUTRO (S) DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na Súmula n. 284/STF (e-STJ fls. 294/298). O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 229): "APELAÇÕES CÍVEIS - REVISIONAL DE CONTRATO C/C DANOS MORAIS REVISÃO DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS - ADMISSIBILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS LIMITAÇÃO DOS JUROS DE ACORDO COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO, POR SER MENOR QUE A TAXA CONTRATADA - SEGURO PRESTAMISTA VENDA CASADA - INOCORRÊNCIA DE PRÁTICA ABUSIVA DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO INADIMPLEMENTO EXISTENTE - INSCRIÇÃO REGULAR - INDENIZAÇÃO INDEVIDA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Na esteira do entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça, levando-se em consideração a situação jurídica específica do contrato, é de se admitir a revisão das cláusulas consideradas abusivas pelo Código de Defesa do Consumidor. Se os juros remuneratórios contratados excedem a taxa média de mercado, fixada pelo Banco Central do Brasil, fica autorizada a revisão contratual, eis que há abusividade, devendo ser mantida, no entanto, a menor taxa, por ser mais benéfica ao consumidor. No caso, os juros remuneratórios do Contrato nº 14.785349-3 ficam limitados ao percentual de 35,4% ao ano. Não constitui prática abusiva a contratação de seguro prestamista sobre valor financiado a título de crédito pessoal, porque expressamente previsto nos contratos celebrados, tendo o segurado prévio conhecimento do inteiro teor das cláusulas e optado pela realização da avença. Ainda, inexiste qualquer vício de consentimento. É lícito o registro do nome do consumidor nos cadastros restritivos de crédito, pois age em exercício regular de direito, quando comprovado que a dívida motivadora da negativação não foi paga. Nos termos da Súmula 359 do Superior Tribunal de Justiça,"Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição", e não ao credor."Nas razões do especial (e-STJ fls. 247/259), fundamentadas no art. 105, III, alíneas a e c, da CF, o recorrente apontou violação dos arts. 333, I, 413, 461, §§ 3º, 4º e 6º, 535, II, 644 e 645 do CPC, 4º, IX, da Lei n. 4.595/1964, 394, 395, 876 e 877 do CC/2002, sustentando a manutenção da taxa de juros contratada. No agravo (e-STJ fls. 300/305), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. É o relatório. Decido. No julgamento do Recurso Especial n. 1.061.530-RS, relatado pela eminente Ministra NANCY ANDRIGHI e submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), a Segunda Seção desta Corte Superior consolidou as seguintes orientações sobre juros remuneratórios em contratos bancários: "a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto."Portanto, não há óbice à revisão contratual, com fundamento no CDC (Súmula n. 297/STJ), nas hipóteses em que, após dilação probatória, ficar cabalmente demonstrada a abusividade da cláusula de juros, sendo insuficiente o fato de o índice estipulado ultrapassar 12% (doze por cento) ao ano (Súmula n. 382/STJ) ou de haver estabilidade inflacionária no período. A taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para operações similares na mesma época do empréstimo pode ser utilizada como referência no exame do desequilíbrio contratual, mas não constitui valor absoluto a ser adotado em todos os casos. Com efeito, a variação dos juros praticados pelas instituições financeiras decorre de diversos aspectos e especificidades das múltiplas relações contratuais existentes (tipo de operação, prazo, reputação do tomador, garantias, políticas de captação, aplicações da própria entidade financeira, etc.). A jurisprudência desta Corte, ainda segundo o precedente representativo da controvérsia (REsp n. 1.061.530-RS), tem considerado abusivas, diante do caso concreto, taxas superiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da média. Confira-se: "Necessário tecer, ainda, algumas considerações sobre parâmetros que podem ser utilizados pelo julgador para, diante do caso concreto, perquirir a existência ou não de flagrante abusividade. (...). Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. (...) A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média". A instância de origem julgou abusivas as taxas de 41,68 % e 41,76% ao ano previstas nos contratos e limitou os juros remuneratórios a 35,4% e 39,65% ao ano, índice correspondente à média de mercado nas respectivas modalidades de crédito. Em tais circunstâncias, à mingua de qualquer outro fundamento que demonstre abusividade, deve ser mantida a cláusula de juros prevista no contrato, por inexistir significativa discrepância entre a taxa média de mercado e o índice pactuado, que não chega a ultrapassar uma vez e meia o percentual médio divulgado pelo BACEN. Diante do exposto, CONHEÇO do agravo e DOU PROVIMENTO ao recurso especial, com base no art. 544, § 4º, II, c, do CPC, para afastar a limitação dos juros remuneratórios. O recorrido arcará com o total das custas e honorários advocatícios definidos no acórdão. Publique-se e intimem-se. Brasília-DF, 24 de junho de 2015. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator

(STJ - AREsp: 486129 MS 2014/0054112-3, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Publicação: DJ 30/06/2015) (Grifei) 

No tocante aos juros aplicados ao contrato, não obstante a irresignação com a forma de cobrança, as instituições financeiras têm liberdade de pactuar taxas de juros acima do limite legal, independente de autorização do CMN (art. 4º, IX, da Lei 4.595/1964), não havendo a aplicação do limite de 12% ao ano estabelecido na Lei de Usura (Decreto 22.626/1933), conforme a Súmula 596 do STF.

Como exposto pelo juízo de origem, no presente caso, conclui-se que o Autor teve prévia e inequívoca ciência do valor total do crédito liberado, do valor mensal das parcelas, das taxas de juros mensal e anual praticadas, sendo certo que teve prévia oportunidade para avaliar o custo-benefício da operação e o grau de endividamento daí advindo, não se cogitando assim em desconhecimento das condições pactuadas e em  abalo com o saldo devedor.

Com efeito, ponderando-se as limitações impostas pela legislação e a liberdade contratual aliado ao princípio do pacta sunt servanda, não poderia o judiciário agir como um substituto da vontade das partes, alterando condições livremente estabelecidas.

Dessa forma,  no caso concreto,  verifico que não houve qualquer violação dos princípios da probidade e da boa-fé contratual, previstos no artigo 422 do Código Civil.

Portanto, devem prevalecer os encargos tal como pactuados nos Contratos, em respeito à parêmia 'pacta sunt servanda' e as normas que regem o programa. O contrato perfeitamente constituído faz lei entre as partes, estabelecendo a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXXVI, que “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.” 

Trata-se de hipótese de mera vinculação das partes ao pactuado (princípio de força obrigatória denominado "PACTA SUNT SERVANDA"), devendo ser observada a autonomia privada da vontade. 

Assim, a manutenção da sentença é  a medida que se impõe.

Por derradeiro, mantém-se a sentença a quo, nos seus termos e fundamentos, com fulcro no art. 46 da Lei nº 9.099/95 e no art. 1º da Lei nº 10.259/2001, em combinação com art. 39, parágrafo único, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.

Ante o exposto, voto por CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% do valor da causa, suspendendo sua cobrança na forma do art. 98, §3º do CPC, por se tratar de beneficiário da gratuidade de justiça, ora deferida. Intimem-se e, após o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao juízo de origem. É como voto.



Documento eletrônico assinado por ADRIANA MENEZES DE REZENDE, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510016604218v9 e do código CRC 6cfd2c62.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ADRIANA MENEZES DE REZENDE
Data e Hora: 09/07/2025, às 23:33:12

 


 



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Documento:510016604220
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
6ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5007855-79.2024.4.02.5118/RJ

RELATORA: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE

RESPONSABILIDADE CIVIL. CEF. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INCLUSÃO DE SEGURO PRESTAMISTA. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA PRETENDENDO REFORMA REITERANDO ALEGAÇÕES DA EXORDIAL. seguro prestamista expresso em contrato de empréstimo. AUSÊNCIA DE CONDUTA ABUSIVA DA CEF. SIMULTANEIDADE DE AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE empréstimo consignado E SEGURO PRESTAMISTA NÃO SE CONFUNDE COM VENDA CASADA. INEXISTÊNCIA DE CONDICIONAMENTO DE AQUISIÇÃO DE SEGURO PARA CONCESSÃO DO EMPRÉSTIMO. pacta sunt servanda. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILEGÍTIMA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 

ACÓRDÃO

A 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% do valor da causa, suspendendo sua cobrança na forma do art. 98, §3º do CPC, por se tratar de beneficiário da gratuidade de justiça, ora deferida. Intimem-se e, após o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao juízo de origem. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 09 de julho de 2025.



Documento eletrônico assinado por ADRIANA MENEZES DE REZENDE, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510016604220v4 e do código CRC bd97b101.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ADRIANA MENEZES DE REZENDE
Data e Hora: 09/07/2025, às 23:33:12

 


 



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Rio de Janeiro

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 09/07/2025

RECURSO CÍVEL Nº 5007855-79.2024.4.02.5118/RJ

RELATORA: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE

PRESIDENTE: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE

Certifico que a 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 6ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO A SENTENÇA. CONDENO O RECORRENTE VENCIDO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, QUE FIXO EM 10% DO VALOR DA CAUSA, SUSPENDENDO SUA COBRANÇA NA FORMA DO ART. 98, §3º DO CPC, POR SE TRATAR DE BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, ORA DEFERIDA. INTIMEM-SE E, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, DEVOLVAM-SE OS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. É COMO VOTO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE

Votante: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE

Votante: Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO

Votante: Juíza Federal ROSANGELA LUCIA MARTINS

BIANCA EVANGELISTA BIAZOLLO

Secretária



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