RECURSO CÍVEL Nº 5057838-64.2025.4.02.5101/RJ
RELATORA: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE
RELATÓRIO
Trata-se de Ação Rescisória ajuizada por V. T. D. S., objetivando a reforma da r. sentença proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos do processo 5083487-41.2019.4.02.5101, que julgou improcedente o pedido de aplicação dos índices de correção monetária (IPCA ou INPC) dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, em substituição à Taxa Referencial (TR).
A parte autora requer, em síntese, a desconstituição da coisa julgada e o rejulgamento da causa correspondendo ao Juízo rescisorium para fins de aplicar o índice IPCA mencionado nos pedidos do Autor no período requerido.
É o sucinto relatório. Passo a decidir.
VOTO
Primeiramente, ressalto que incabível ação rescisória em Juizados, na forma do artigo 59 da Lei nº 9.099/95.
A Lei 9.099/95, em seu artigo 59, veda expressamente a ação rescisória nas causas sujeitas ao procedimento dos juizados especiais cíveis estaduais:
"Artigo 59. Não se admitirá ação rescisória nas causas sujeitas ao procedimento instituído por esta Lei".
Tal vedação é aplicável aos Juizados Especiais Federais, por força do disposto no artigo 1º da Lei 10.259/01, que determina a aplicação subsidiária da Lei 9.099/95.
“São instituídos os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, aos quais se aplica, no que não conflitar com esta Lei, o disposto na Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995”.
Logo, a ação rescisória inexiste no âmbito dos Juizados Especiais Federais, tratando-se de inovação da parte autora.
Nesse sentido o verbete nº 44 do FONAJEF:
“Enunciado nº. 44 - Não cabe ação rescisória no Juizado Especial Federal. O artigo 59 da Lei n 9.099/95 está em consonância com os princípios do sistema processual dos Juizados Especiais.”
Outrossim, tendo sido os presentes autos distribuídos livremente a esta Relatoria, ante ao não cabimento da ação, não há previsão no RI para processamento e julgamento. Pego por empréstimo o art. 193 do RI do TRF2, para reconhecer a competência dessa Relatoria, e não do prolator da decisão, que se pretende rescindir.
Ressalto que a 8ª Turma já adotou o mesmo entendimento anteriormente, no processo nº 5027134-10.2021.4.02.5101 de Relatoria do Juiz Federal Dr. Luis Eduardo Bianchi Cerqueira.
Da mesma forma o STF já assim se manifestou. Vejamos:
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE INJUNÇÃO. DECISÃO EM QUE SE NEGOU SEGUIMENTO À IMPETRAÇÃO. PRETENSÃO AO AJUIZAMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA NO ÂMBITO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, AO ARREPIO DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO AO IMPETRANTE, CUJO EXERCÍCIO ESTIVESSE OBSTADO EM RAZÃO DE EVENTUAL VÁCUO NORMATIVO. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL NESSA CONTROVÉRSIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.No sistema dos juizados especiais, inexiste norma legal a prever o ajuizamento de ações rescisórias. 2. Esse fato não equivale à falta de norma regulamentadora que inviabilize o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania a que se refere o dispositivo constitucional que instituiu o mandado de injunção entre nós. 3. Inexiste, ademais, violação do princípio da igualdade, sendo certo, ainda, que o STF já decidiu e sob a sistemática da repercussão geral que inexiste matéria constitucional nessa discussão" (AI nº 808.968-RG/RS-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, MI 7337 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 21/12/2020, PROCES|SO ELETRÔNICO DJe-027 DIVULG 11-02-2021 PUBLIC 12-02-2021
Quanto ao Tema 100 de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese, verbis:
"1) É possível aplicar o artigo 741, parágrafo único, do CPC/73, atual art. 535, § 5º, do CPC/2015, aos feitos submetidos ao procedimento sumaríssimo, desde que o trânsito em julgado da fase de conhecimento seja posterior a 27.8.2001;
2) É admissível a invocação como fundamento da inexigibilidade de ser o título judicial fundado em ‘aplicação ou interpretação tida como incompatível com a Constituição’ quando houver pronunciamento jurisdicional contrário ao decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, seja no controle difuso, seja no controle concentrado de constitucionalidade;
3) O artigo 59 da Lei 9.099/1995 não impede a desconstituição da coisa julgada quando o título executivo judicial se amparar em contrariedade à interpretação ou sentido da norma conferida pela Suprema Corte, anterior ou posterior ao trânsito em julgado, admitindo, respectivamente, o manejo (i) de impugnação ao cumprimento de sentença ou (ii) de simples petição, a ser apresentada em prazo equivalente ao da ação rescisória."
Destarte, a ação rescisória, como regra, não é admissível no rito dos juizados especiais federais, salvo na hipótese do Tema 100 do Supremo Tribunal Federal.
Tanto assim é que a parte autora, no momento da autuação, classificou a ação como sendo "petição inicial", por não constar a opção de "ação rescisória". Porém, no teor de sua petição, consta o manejo de ação rescisória.
Considerando que não existe qualquer questão realmente constitucional sendo debatida, a hipótese não seria de coisa julgada inconstitucional, que é o escopo do Tema 100 do Supremo Tribunal Federal, ao excepcionar a regra dos juizados especiais federais, razão pela qual a sentença deve ser mantida.
No caso em tela, a ação rescisória tem como motor a sentença de improcedência do pedido de condenação da Ré a substituir o índice de correção monetária aplicado à sua conta vinculada do FGTS (Taxa Referencial - TR) pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC ou pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, com o pagamento das diferenças decorrentes da alteração.
Ocorre que nos autos principais 5083487-41.2019.4.02.5101 houve intimação eletrônica certificada da sentença em questão, com decurso normal de prazo, entretanto, a parte autora não apresentou recurso inominado, e sequer apresentou alguma explicação quando da propositura da presente ação rescisória.
Ademais, a parte autora não apresentou embargos de declaração, a fim de evidenciar eventual omissão da sentença, podendo mesmo ter manejado petição às Turmas Recursais para subida de seu recurso, na forma do Enunciado nº 30 das TRRJ.
Diversamente, apresentou a presente ação rescisória, após mais de 6 meses, incabível em Juizados, não sendo sequer possível recebê-la na forma do Enunciado nº 30 das TRRJ, uma vez que apresentada intempestivamente.
Observa-se que a parte autora não faz referência a qualquer decisão do "Plenário do Supremo Tribunal Federal, seja no controle difuso, seja no controle concentrado de constitucionalidade", para fins de admissão da presente e ainda que o fizesse caberia o manejo da petição nos mesmos autos principais da ação 5083487-41.2019.4.02.5101.
Portanto, merece ser extinta a presente ação rescisória.
Nesse sentido, processo nº 5070944-30.2024.4.02.5101, desta Relatoria, decidido por unanimidade em sessão ordinária datada de 30/10/2024.
Ante o exposto, voto por JULGAR EXTINTA A PRESENTE AÇÃO RESCISÓRIA, na forma do artigo 59 da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários de sucumbência. Intimem-se. Nada obstando, dê-se baixa e arquivem-se.
Documento eletrônico assinado por ADRIANA MENEZES DE REZENDE, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510016616551v18 e do código CRC 26ec339c.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ADRIANA MENEZES DE REZENDE
Data e Hora: 09/07/2025, às 23:33:12