RECURSO CÍVEL Nº 5048515-69.2024.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal CAIO WATKINS
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pleito autoral para condenar à União a "expedir o Certificado na modalidade DPC-1032 ou DPC-1031 ao autor, diante da ofensa ao princípio da isonomia, bem como da inexistência de razoabilidade ou proporcionalidade nos requisitos previstos pela NORMAM-101/DPC, para revalidação do Certificado DPC-1033" e "Alternativamente, caso não seja possível a expedição do certificado na modalidade DPC-1031 ou 1032 ao autor, requer seja declarada incidentalmente a inconstitucionalidade da NORMAM-101/DPC, na medida em que impõe requisitos desarrazoados e desproporcionais para a revalidação do Certificado DPC-1033, em ofensa direta aos princípios constitucionais da isonomia, razoabilidade e proporcionalidade, para que a União seja compelida a editar a NORMAM-101/DPC e estabelecer medidas de revalidação aos Certificados 1033 a serem realizadas em território nacional, nos moldes do que ocorre com as demais modalidades de Certificados, bem como que seja concedido ao autor o direito de revalidar o seu diploma atendendo aos requisitos dos demais Certificados 1031 e 1032, em solo brasileiro".
Em suas razões recursais sustenta, em síntese, que "A exigência de revalidação do Certificado DPC-1033 exclusivamente no exterior é uma medida administrativa que extrapola os requisitos da STCW-78. Essa prática viola os princípios constitucionais da isonomia, razoabilidade e proporcionalidade, ao tratar o recorrente de maneira desigual."
É o relatório. Passo a decidir.
VOTO
Conforme se depreende dos documentos acostados aos autos, a parte autora não possui domicílio no Estado do Rio de Janeiro.
Ocorre que os Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro possuem competência tão somente para apreciar lides em que os autores estejam domiciliados no município do Rio de Janeiro, o que, ressalte-se, não é o caso do autor da presente demanda.
Importante consignar que, conforme inteligência do §3º, do artigo 3º, da Lei nº 10.259/2001, no foro onde houver Juizado Especial instalado a competência é de natureza absoluta, sendo certo que não consta nos autos qualquer informação de que os autores possuem domicílio necessário (artigo 76 do Código Civil) no Rio de Janeiro apto a afastar a competência do local de sua residência.
Impõe-se, assim, a reforma da sentença proferida no Juízo de origem para extinguir o processo sem resolução do mérito, com o reconhecimento da incompetência dos Juizados Especiais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro e com prejuízo do recurso interposto.
Ante o exposto, voto no sentido de JULGAR PREJUDICADO o recurso da parte autora e, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem condenação em custas, haja vista o não conhecimento do recurso. Intimem-se. Transitado em julgado, dê-se baixa e encaminhem-se os autos ao juizado de origem. É como voto.
Documento eletrônico assinado por CAIO WATKINS, Juiz Federal na Titularidade Plena, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510016617491v3 e do código CRC 839222bc.
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Data e Hora: 09/07/2025, às 15:50:47