RECURSO CÍVEL Nº 5005264-64.2025.4.02.5101/RJ
RELATORA: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado, interposto pela parte autora, em face da sentença de improcedência do pedido de renegociação da dívida do financiamento estudantil, com base no art. 5º A, § 4º, VII, da Lei 10.260/2001.
Segue a sentença:
Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.
Trata-se de Procedimento do Juizado Especial Cível intentado por M. E. R. em face da FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO e BANCO DO BRASIL SA, por meio do qual objetiva, litteris:
"[...]
3 . A aplicação analógica e a interpretação extensiva do desconto de 77% aos adimplentes, para consequente alteração no valor do saldo devedor atualizado para (R$ 16.103,64 - planilha de cálculos anexa), nos termos do art 5º e 6º da Constituição Federal de 1988 c/c o inciso I,II e IV, do art. 1º e o inciso I, § 2°, do art. 5° da Lei 14.375/2022 c/c o inciso VII, do § 4° do art. 5°- A, da Lei 10.260/2001, e dos demais princípios, como o da quebra da confiança, da solidariedade, relativização da pacta sunt servanda e da função social do contrato;
4 . Posteriormente, a aplicação do desconto de 12%, para consequente aplicação do saldo devedor remanescente de (R$ 14.171,20 - conforme consta na planilha de cálculos anexa) a ser dividido em 143 parcelas de (R$ 99,09), com redução de 100% (cem por cento) de juros e multas, conforme § 5°, do art. 5°, da Lei 14.375/2022 e as alíneas “a” e “b”, do inciso V, art. 5°-A da Lei 10.260/2001;
5 . Subsidiariamente, caso não seja o entendimento pelo desconto de 77%, que seja aplicado o desconto de 30%, ou seja, a redução do valor do saldo devedor para (R$ 49.011,07), conforme o Projeto de Lei 4133/2019, e posteriormente o desconto de 12% sobre o valor apurado de 30% restando assim, o saldo devedor de (R$ 43.129,75), a ser dividido em 143 parcelas de (R$ 301,60), aplicando-se os arts. 5º e 6º da Constituição Federal de 1988 c/c o inciso I, II e IV, do art. 1º da Lei 14.375/2022 c/c § 5º, do art. 5º, da Lei 14.375/2022 e as alíneas “a” e “b”, do inciso V, art. 5º-A da Lei 10.260/2001, em uma interpretação extensiva para beneficiar a atitude de adimplência;
[...]"
Decisão do não concede a tutela provisória de urgência.
Emenda à inicial no .
Contestação da União no , do FNDE no e do Banco do Brasil no .
Réplica no .
PRELIMINARMENTE
Da ilegitimidade passiva
Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva da União porque, embora o Fundo de Financiamento Estudantil - FIES - seja administrado pelo FNDE, entidade com personalidade jurídica autárquica, no caso em tela, discute-se o acesso ao ensino superior por meio de programas federais (ainda que esse não seja o ponto específico dos autos) e, sobre isso, a jurisprudência colacionada reconhece o interesse da União:
ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. FUNDO DE FINANCIAMENTO DO ENSINO SUPERIOR - FIES. UNIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA.
1. A União Federal detém legitimidade para figurar no polo passivo de lide que versa sobre o FIES. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.
(STJ - AgRg no REsp: 1202818 PR 2010/0136864-1, Relator: Ministro CASTRO MEIRA, Data de Julgamento: 25/09/2012, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/10/2012)
Ademais, não acolho o pedido de reconhecimento de ilegitimidade do FNDE, porquanto cabe ao FNDE a gestão do FIES, na qualidade de operador e administrador dos ativos e passivos do fundo, conforme art. 3º, II, da Lei nº 10.260/2001 (TRF2, agravo de instrumento nº 5000344-63.2021.4.02.0000, relator Desembargador Federal Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, Quinta Turma Especializada, julgado em 17/03/2021).
Igualmente, não há que se falar na ilegitimidade passiva do BANCO DO BRASIL S.A., considerando que a instituição financeira seria a responsável pela execução do financiamento.
DO MÉRITO
Sem outras questões prévias, e por se tratar de matéria eminentemente de direito, passa-se, imediatamente, à apreciação do mérito da demanda, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.
O cerne da questão cinge-se à aplicação do desconto de 77% (setenta e sete por cento) aos beneficiários adimplentes do FIES, nos termos da Lei 14.375/2022:
Art. 5º-A. Serão mantidas as condições de amortização fixadas para os contratos de financiamento celebrados no âmbito do Fies até o segundo semestre de 2017.
§ 1º É o agente financeiro autorizado a pactuar condições especiais de amortização ou de alongamento excepcional de prazos para os estudantes inadimplentes com o Fies, por meio de adesão à transação das dívidas do Fies de que trata a legislação referente à matéria, com estímulos à liquidação, ao reparcelamento e ao reescalonamento das dívidas do Fies.
§ 1º-A. Para fins do disposto no § 1º deste artigo, é admitida a concessão de descontos incidentes sobre o valor principal e o saldo devedor da dívida, conforme estabelecido em regulamento editado pelo Ministério da Educação, nos termos de ato do CG-Fies.
(...)
§ 4º Sem prejuízo do disposto no § 1º deste artigo, o estudante beneficiário que tenha débitos vencidos e não pagos em 30 de junho de 2023 poderá liquidá-los por meio da adesão à transação com fundamento nesta Lei, nos seguintes termos:
(...)
V - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos havia mais de 90 (noventa) dias em 30 de junho de 2023:
a) com desconto da totalidade dos encargos e de até 12% (doze por cento) do valor principal, para pagamento à vista; ou
b) mediante parcelamento em até 150 (cento e cinquenta) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 100% (cem por cento) de juros e multas;
VI - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos havia mais de 360 (trezentos e sessenta) dias em 30 de junho de 2023 que estejam inscritos no CadÚnico ou que tenham sido beneficiários do Auxílio Emergencial 2021, com desconto de até 99% (noventa e nove por cento) do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor; e
VII - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos havia mais de 360 (trezentos e sessenta) dias em 30 de junho de 2023 que não se enquadrem na hipótese prevista no inciso VI deste parágrafo, com desconto de até 77% (setenta e sete por cento) do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor.
§ 4º-A. A transação de que trata o § 4º deste artigo não se aplica às operações de crédito de mutuários que tenham cometido inaplicação, desvio de finalidade ou fraude em operações de crédito contratadas com recursos do Fies.
§ 5º Para fins do disposto na alínea “a” do inciso V e nos incisos VI e VII do § 4º deste artigo, será permitida a quitação do saldo devedor em até 15 (quinze) prestações mensais e sucessivas, corrigidas pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic).
§ 5º-A. Para os parcelamentos de que tratam a alínea “b” do inciso V do § 4º e o § 5º deste artigo, o valor da parcela de entrada mínima será definido por meio de regulamento editado pelo CG-Fies.
Importante mencionar, por oportuno, que as benesses da Lei 10.260/01 iniciaram com a publicação da MP 1.090, de 30/12/2021, que foi convertida na Lei 14.375/2022, em 21/06/2022. Novas benesses foram concedidas com a Lei 14.719, de 01/11/2023, que alterou a redação da Lei 10.260/01, ou seja, foi estendida a data limite para 30/06/2023 para renegociação de dívida do contrato FIES com desconto. Preenchendo o mutuário estudantil os requisitos da Lei ele tem direito a todas suas vantagens.
Assim, em conformidade com a Lei 14.375/2022, regulamentada pela Resolução nº 51, que vigeu até 30/12/2022 e Lei 14.719/2023, regulamentada pela Resolução nº 55, com redação dada pela Resolução nº 59, de 23/05/2024, atualmente em vigor, o recálculo, na verdade, somente pode ser feito pela CEF mediante requerimento através dos canais disponibilizados com essa finalidade, onde a parte autora não chegou nem a utilizá-lo por saber que não preenche os requisitos normativos, tendo feito somente após determinação do juízo.
Contudo, considerando que as esferas cível, penal e administrativa são independentes, não pode o Judiciário se eximir de analisar a questão por ausência de requerimento prévio ao agente financeiro.
Dessa forma, o teor da Resolução nº 55, com redação dada pela Resolução nº 59, de 23/05/2024, pertinente à renegociação de dívidas relativas à cobrança de créditos do FIES, nos termos do § 1º-A do artigo 5º-A, da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, trouxe tal benesse a essa classe de mutuários estudantis.
Art. 5o-A. Serão mantidas as condições de amortização fixadas para os contratos de financiamento celebrados no âmbito do Fies até o segundo semestre de 2017.
§ 1º É o agente financeiro autorizado a pactuar condições especiais de amortização ou de alongamento excepcional de prazos para os estudantes inadimplentes com o Fies, por meio de adesão à transação das dívidas do Fies de que trata a legislação referente à matéria, com estímulos à liquidação, ao reparcelamento e ao reescalonamento das dívidas do Fies.
§ 1º-A. Para fins do disposto no § 1º deste artigo, é admitida a concessão de descontos incidentes sobre o valor principal e o saldo devedor da dívida, conforme estabelecido em regulamento editado pelo Ministério da Educação, nos termos de ato do CG-Fies.
São os termos da Resolução CG/FIES nº 55/2023 sobre abatimento de saldo devedor para os mutuários adimplentes.
Art. 1º O estudante beneficiário, cujo contrato de financiamento, celebrado até o ano de 2017, encontrava-se em fase de amortização na data de 30 de junho de 2023, poderá liquidá-lo por meio da adesão à renegociação, até 31 de dezembro de 2024, por meio de solicitação do financiado perante o agente financeiro do contrato do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies, a contar da data da publicação desta resolução, nos seguintes termos:
(...)
V - para os estudantes com zero dia de atraso com o Fies desconto de doze por cento do valor consolidado da dívida, inclusive principal, para pagamento à vista.
(...)
§ 10. A adesão à renegociação prevista nesta resolução somente poderá ser celebrada por financiado cujo contrato de financiamento se encontrava em fase de amortização na data de 30 de junho de 2023.
Art. 2º A transação será efetuada mediante termo aditivo ao contrato de financiamento, por meio de concordância dos financiados e seus fiadores, através dos canais de atendimento que serão disponibilizados pelos agentes financeiros para essa finalidade.
§ 1º A adesão à renegociação implica a confissão irrevogável e irretratável dos débitos.
§ 2º A adesão à renegociação resulta na retirada da inscrição dos nomes do financiado e de seus fiadores dos cadastros de devedores inadimplentes, sendo alterado o cronograma de vencimento das parcelas de amortização.
§ 3º Para efetivação de adesão é obrigatório o pagamento da parcela de entrada.
Art. 3º Implica a rescisão da transação:
I - o descumprimento das condições, das cláusulas ou dos compromissos assumidos;
II - a ocorrência de dolo, de fraude, de simulação ou de erro essencial quanto à pessoa ou ao objeto do conflito; e
III - a inobservância ao disposto na Lei nº 14.375, de 21 de junho de 2022, e na Lei nº 14.719, de 1º de novembro de 2023, ou neste regulamento.
Art. 4º Em caso de não pagamento de três parcelas consecutivas ou de cinco alternadas do saldo devedor renegociado ou da inobservância de qualquer disposição desta Resolução, o financiado perderá o direito ao desconto concedido sobre o principal e encargos moratórios de que tratam o caput do art. 1º, e o valor correspondente será reincorporado ao saldo devedor do financiamento.
§ 1º Para o parcelamento realizado pela alínea "b" do inciso I do art. 1º, o valor do desconto retorna ao saldo devedor mantendo o novo prazo remanescente acordado para o contrato;
§ 2º Para os valores referentes aos incisos II, III e IV do art. 1º em que houver a opção por pagamento em até quinze prestações mensais e sucessivas, o contrato retornará à posição anterior à transação, descontados os valores eventualmente pagos no saldo devedor.
Art. 5º Na hipótese de inadimplemento de qualquer obrigação decorrente da renegociação, o financiado e seus fiadores terão seus nomes e CPF(s) incluídos em cadastros restritivos de crédito.
Art. 6º Será permitida apenas uma renegociação com base nesta Resolução.
Art. 7º Os financiados cujos contratos tenham sido objeto de execução judicial somente poderão aderir à renegociação com a anuência do agente financeiro.
Art. 8º Os agentes financeiros deverão encaminhar ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE relatório mensal com as informações e as alterações contratuais referentes à renegociação dos contratos.
Por mais que a parte autora queira utilizar o princípio da isonomia em relação às benesses da Lei 14.375/2022 para obter o mesmo percentual de desconto deferido aos inadimplentes tal tese não se aplica ao caso concreto eis que o FIES é um programa de Governo, onde não incidem as regras do CDC, e por conta disso prevalece o princípio do mérito administrativo - conveniência x oportunidade - para escolher àqueles que se beneficiarão das vantagens inseridas na Lei 10.260/01. Até porque a parte autora pactuou o financiamento estudantil por livre e espontânea vontade - pacta sunt servanda, cujas regras estavam previstas na Lei, não podendo agora obrigar a outra parte a contrair obrigação de redução de saldo devedor do contrato em percentual diverso daquele consentido por sua pessoa através de ato normativo cujo objetivo é a recuperação de crédito.
Nesse sentido:
CONSTITUICIONAL E ADMINISTRATIVO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. RENEGOCIAÇÃO. LEI 14.375/22. DESCONTO PARA ALUNO INADIMPLENTE. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA EM RELAÇÃO AOS ALUNOS ADIMPLENTES. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
- Trata-se de apelação interposta por ANDRE FELIPE DO Ó ROCHA em face de sentença de improcedência proferida em sede de demanda objetivando a renegociação do FIES, nos termos da Lei 14.375/2022 e Resolução nº 49/2022, com redução de 77% do total da dívida, restando o decisum fundamentado na ausência de previsão legal para aplicação do benefício ao demandante, tendo em vista que o contrato não estava em atraso há mais de 365 dias, conforme exigido pelos dispositivos legais que disciplinam a renegociação pretendida, sendo a parte autora condenada no pagamento de verba honorária, fixada em 10% sobre o valor atribuído à causa, na forma do art. 85, § 2º, do CPC, cuja exigibilidade resta suspensa por conta da gratuidade de justiça deferida.
- Na espécie, adota-se como razões de decidir, a bem lançada sentença que, detalhadamente, apreciou a matéria objeto do recurso sob análise, concluindo pela ausência dos requisitos legais inerentes à renegociação pretendida, bem como no sentido de que não há violação ao princípio da isonomia na exclusão dos contratantes adimplentes do desconto de 77% do total da dívida previsto na Lei 14.375/2022.
- A referida norma impõe o atendimento de dois requisitos para a concessão do aludido desconto sobre os débitos do FIES: (i) ser o crédito anterior ao ano de 2017; e (II) que a dívida esteja vencida e não paga há mais de 365 na data de 31/12/2021.
- Na hipótese dos autos, o vencimento da primeira prestação do contrato ocorreu em 07/07/2021, restando evidenciado que o demandante não se adequa os requisitos legais para a concessão do benefício previsto pela Medida Provisória 1.090/2021 e pelo artigo 2º, I, e 5º, §3°, da Lei 14.375/2022.
- No que tange aos alunos adimplentes e à alegada violação ao princípio da isonomia, cumpre esclarecer que não existe um direito subjetivo à renegociação do saldo devedor, sendo certo que tais questões encontram-se na esfera de interesse e conveniência da Administração e não podem ser impostas pelo Poder Judiciário, sob pena de interferência indevida, tendo em vista a inexistência de conduta ilegal ou abusiva. (destaque não original)
-Recurso de apelação do autor desprovido, com a majoração dos honorários advocatícios arbitrados ao demandante em 1% (um por cento) sobre o valor anteriormente fixado pelo Juízo a quo, conforme prevê o artigo 85, § 11, do CPC/15, cuja exigibilidade resta suspensa por conta da gratuidade de justiça deferida.
(TRF2 , Apelação Cível, 5005775-64.2022.4.02.5102, Rel. VERA LUCIA LIMA DA SILVA , 6a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acórdão - VERA LUCIA LIMA DA SILVA, julgado em 19/02/2024, DJe 01/03/2024 16:13:32)
Também não merece prosperar o pedido subsidiário pois entendo que não há comprovação de ilegalidade no contrato firmado.
Saliente-se que na seara contratual vige o princípio do pacta sunt servanda, pelo qual, em regra, o que foi pactuado deve ser cumprido. Nas relações consumeristas esse princípio também é observado, e somente é afastado na hipótese de abuso ou quebra do equilíbrio contratual, hipóteses não demonstradas objetivamente no caso em apreço.
Nesse sentido, vejamos:
CIVIL. CEF. CRÉDITO PARA FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA
1.A presente apelação objetiva reformar decisão que declarou constituído o título executivo em favor da CEF, em virtude do descumprimento do contrato FIES.
[...]
5.Cumpre anotar que não se vislumbra qualquer nulidade ou vício no contrato celebrado que justifique a revisão de qualquer uma de suas cláusulas, pois, não havendo vício na manifestação de vontade, indução a erro ou qualquer fato que pudesse alterar a percepção do embargante dos termos do pacto firmado, o negócio jurídico celebrado é ato jurídico perfeito sendo inviável a revisão contratual em referência à aplicação dos juros previstos.
6.A abusividade das cláusulas ou a onerosidade excessiva do contrato deve ser comprovada, não bastando alegações genéricas aos princípios e normas que regem as relações de consumo, máxime a violação ao princípio da informação. Em avenças pautadas pela vontade e boa-fé dos contratantes, presumida até prova em contrário, aplica-se o princípio pacta sunt servanda.
7.O princípio fundamental na estrutura do direito contratual é o do pacta sunt servanda, diante do qual aquilo que for estipulado e aceito de comum acordo entre as partes deverá ser fielmente cumprido. Em respeito ao contrato, deve ser mantida a aplicação do firmado entre as partes. Salvo nos casos de infringência ao ordenamento, não cabe ao julgador mudar as regras que regem o ajuste. A parte escolheu contratar e deve honrar suas escolhas.
8.A sentença não merece reparos, valendo lembrar que o princípio fundamental na estrutura do direito contratual é o do pacta sunt servanda, diante do qual aquilo que for estipulado e aceito de comum acordo entre as partes deverá ser fielmente cumprido. Nesse sentido, o pacto deve ser analisado à luz da própria convenção estabelecida entre os litigantes, que possui força de lei.
9. A faculdade de negociar está adstrita às partes, sendo vedado ao Poder Judiciário impor a realização de acordo ou de parcelamento do débito, sob pena de violação aos princípios da autonomia da vontade e da força obrigatória dos contratos. As alegações recursais apresentadas pela devedora não tiveram o condão de alterar as conclusões da sentença ora recorrida, amplamente analisadas pelo Juízo a quo e em conformidade com a jurisprudência de nossos Tribunais.
[...]
13.O Superior Tribunal de Justiça (STJ), quando do julgamento do REsp, 1.155.684, submetido ao rito dos recursos repetitivos, decidiu que "os contratos firmados no âmbito do Programa de Financiamento Estudantil - FIES não se subsumem às regras encartadas no Código de Defesa do Consumidor" (1ª Seção, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 18.5.2010). Não há como se aceitar alegações genéricas da parte recorrente para fim de amparar o pedido de revisão de cláusulas contratuais, sem a devida comprovação da existência de cláusulas abusivas, ou da onerosidade excessiva do contrato, bem como da violação ao princípio da boa-fé e da autonomia da vontade do contratante. A parte embargante não demonstra, com exaustão, a existência de cláusulas contratuais abusivas. A parte embargante não demonstra a existência de juros abusivos ou ilegais.
[...]
(TRF2 - Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível n° 0003772-18.2008.4.02.5102 (2008.51.02.003772-4), Relator: Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA. Data da decisão 13.11.2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL. FNDE E BANCO DO BRASIL. FIES. REVISÃO CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE DO CDC. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU ILEGALIDADE. PACTA SUNT SERVANDA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA APLICAÇÃO DA TABELA PRICE. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. (TRF2 , RECURSO CÍVEL, 5041965-58.2024.4.02.5101, Rel. CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI , Juízo Gestor das Turmas Recursais , Rel. do Acordao - CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI, julgado em 28/01/2025, DJe 28/01/2025 16:08:59)
DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. REVISÃO DO TETO DE COPARTICIPAÇÃO. AUSÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE E IMPREVISÍVEL ENSEJADOR DE REVISÃO CONTRATUAL. MERA IRRESIGNAÇÃO DA CONTRATANTE COM OS TERMOS AOS QUAIS ADERIU LIVREMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO CONTRATUAL. AUTONOMIA DA VONTADE. PACTA SUNT SERVANDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. (TRF2 , PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, 5005528-07.2023.4.02.5116, Rel. KARLA NANCI GRANDO , 1ª Vara Federal de Macaé , Rel. do Acordao - KARLA NANCI GRANDO, julgado em 16/10/2024, DJe 18/10/2024 13:24:22)
RESPONSABILIDADE CIVIL. CEF. FIES. REVISÃO CONTRATUAL. REDUÇÃO DOS JUROS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU ILEGALIDADE. PACTA SUNT SERVANDA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA APLICAÇÃO DA TABELA PRICE. INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS. INSCRIÇÃO DEVIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. (TRF2 , PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, 5005088-87.2022.4.02.5102, Rel. ADRIANA MENEZES DE REZENDE , 2º Juizado Especial Federal de Niterói , Rel. do Acordao - ADRIANA MENEZES DE REZENDE, julgado em 13/09/2023, DJe 18/09/2023 13:53:45)
Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Recurso inominado no evento 38. Alega a parte autora que a Lei 14.375/2022 viola o princípio da igualdade ao somente permitir a renegociação a financiados inadimplentes.
VOTO
Não se sustenta a tese de que o privilégio que a Lei 14.375/2022 dispensa aos inadimplentes viola o princípio da igualdade. O financiamento estudantil é a entrega de programa governamental àqueles desprovidos de meios financeiros para arcar com os custos de sua formação em curso superior. Ao proporcionar meio de honrar o compromisso do financiamento, quando o devedor se encontra em dificuldades financeiras, apenas se está confirmando o caráter assistencial do programa.
O mesmo raciocínio aplica-se em relação a duas possibilidade de renegociação, preferindo-se a melhor sem preenchimento dos requisitos que esta exige.
Os requisitos legais, portanto, devem ser preenchidos, sob pena de sobrecarga ao fundo estudantil.
Considerando que a análise procedida pelo Juízo de origem, devidamente fundamentada, está em conformidade com os elementos probatórios constantes dos autos e o direito aplicável; e que os argumentos trazidos pelo recorrente não são aptos a afastar a decisão de primeiro grau, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios termos, conforme autoriza o artigo 46 da Lei n° 9.099/1995:
Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.
Sobre a forma de decidir adotada, já se manifestou o Supremo Tribunal Federal:
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. LEI Nº 9.099/95. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA ADOTADOS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO.1. Decisão fundamentada de Turma Recursal, sucinta e contrária aos interesses da parte que, com base na Lei 9.099/95, adota os fundamentos da sentença por seus próprios fundamentos, não viola o art. 93, IX, da Constituição Federal. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.” (STF, AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 701043 RJ, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Julgamento: 04/08/2009, Órgão Julgador: Segunda Turma, Publicação: DJe-162 DIVULG 27-08-2009 PUBLIC 28-08-2009 EMENT VOL-02371-13 PP-02589 – v.g.)
Ante todo o exposto, VOTO POR CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO mantendo a sentença por seus próprios fundamentos e pelos fundamentos desta decisão. Defiro o requerimento de gratuidade de justiça. Sem custas. Condeno o recorrente vencido em honorários que fixo em 10% sobre o valor da causa. Intimadas as partes e certificado o trânsito em julgado dê-se baixa e devolvam-se os autos ao juízo de origem.
Documento eletrônico assinado por CYNTHIA LEITE MARQUES, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510016561890v7 e do código CRC 5acf9eaf.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): CYNTHIA LEITE MARQUES
Data e Hora: 15/07/2025, às 17:23:42