RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Nº 5066321-83.2025.4.02.5101/RJ
RELATORA: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES
RELATÓRIO
Trata-se de Medida de Urgência tempestiva interposta por G. D. C. M. contra a decisão de evento 3 do processo nº 5063930-58.2025.4.02.5101/RJ, na qual o Juízo Substituto da 4ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro indeferiu os requerimentos de tutela de urgência e de gratuidade de justiça.
A decisão foi proferida nos seguintes termos:
"INDEFIRO a gratuidade de Justiça pleiteada, uma vez que o autor recebe renda superior a 3 (três) salários mínimos, conforme comprovantes de pagamento e declarações de renda acostados à Inicial, sendo renda desse exato patamar critério utilizado por muitas Defensorias Públicas para aferir a hipossuficiência das pessoas que buscam assistência judiciária, notadamente a Defensoria Pública da União, conforme artigo 1º, da Resolução CSDPU nº 85 de 11/02/2014.
INDEFIRO a Tutela Provisória requerida.
Em sede tributária, a antecipação da Tutela deve ser moderada com o periculum in mora inverso (art. 300, §3º, do CPC), dado o potencial de irreversibilidade dos efeitos da decisão deferitória, se a Sentença e os provimentos subsequentes não a confirmarem e o autor for beneficiado, neste ínterim, por uma dispensa de tributo ao final injustificada.
Ademais, salvo exceções - como, v.g, liberação alfandegária de mercadorias sujeitas a perecimento ou cujo uso tenha natureza premente, sob pena de se produzir prejuízo irreparável à saúde, à incolumidade pública, à economia popular ou à preservação da empresa; declaração de prévia garantia de créditos exigíveis, para possibilitar liberação de certidões de regularidade fiscal; tributos manifestamente inexigíveis, quais aqueles cobrados em contrariedade com Precedente Viculante1 dos Tribunais ou com evidente abuso de poder pela autoridade fiscal - , o prejuízo existente em ação tributária, em Juizado, limita-se à falta de disponibilização monetária atual do tributo do qual se pleiteia a isenção, a não-incidência ou declaração de inexistência de relação jurídico-tributária. Aliado à celeridade própria do procedimento em Juizado, isso implica na limitação temporal do prejuízo financeiro e em seu rápido ressarcimento, se vencedor o(a) autor(a) ao final da ação.
Diante assim da ausência dos pressupostos necessários à concessão da Tutela Provisória, seja de evidência, seja de urgência, bem assim diante, sobretudo, da ausência de perigo na demora, porquanto inexistente risco de prejuízo concreto e iminente que ameace o resultado útil do processo, é de rigor o indeferimento da liminar.
(...)"
Em suas razões, a parte autora alega, em síntese, ter recebido diagnóstico de neoplasia maligna da próstata no dia 20/10/2022, razão por que faz jus ao reconhecimento da isenção isenção de imposto de renda em sede de tutela de urgência. Sustenta, ainda, fazer jus à gratuidade da justiça, porquanto pobre na acepção jurídica do termo.
É o breve relatório.
VOTO
Em sede de Juizado Especial Federal, a Medida de Urgência contra decisões de primeira instância, nos termos do art. 20 do Regimento Interno das Turmas Recursais do Rio de Janeiro - Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019, serve apenas como instrumento processual para impugnar as decisões que deferem ou indeferem medidas cautelares ou liminares, bem como os pedidos de antecipação de tutela, ou seja, só é cabível em provimentos emergenciais.
Logo, ainda que o indeferimento da gratuidade pelo Juízo de origem tenha um conteúdo decisório, essa decisão, por ora, não é passível de recurso, pois vigora no microssistema dos Juizados Especiais o princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias em prol da celeridade do processo.
Veja-se o que dispõem os arts. 4º e 5º da Lei nº 10.259/01 dispõem:
Art. 4º - “ O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação”.
Art. 5º - “Exceto nos casos do art. 4º, somente será admitido recurso de sentença definitiva.”
Nesse contexto, adequada a via eleita pela parte autora para impugnar o indeferimento da tutela de urgência requerida no processo originário.
Contudo, a medida se mostra inadequada - e, nesse ponto, não deve ser conhecida - para a discussão quanto o direito ou não à gratuidade de justiça.
Importante registrar que o acesso ao Juizado Especial no primeiro grau de jurisdição independe do recolhimento de custas, taxas ou despesas. A discussão quanto à hipossuficiência financeira da parte autora só terá lugar, assim, caso esta pretenda levar a discussão da lide ao segundo grau de jurisdição, quando deverá realizar o preparo do recurso, com o recolhimento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas anteriormente dispensadas, sob pena de deserção (arts. 42 e 54 da Lei nº 9.099/95).
Observados os limites em que o presente recurso é conhecido, passo à análise da atribuição de efeito suspensivo ativo à medida.
A despeito do esforço argumentativo do recorrente, não vislumbro, ao menos por ora, razões que ensejem a reforma do ato decisório recorrido.
Na hipótese, a despeito da narrativa da recorrente de que vivencia uma situação que o qualifica como isento de imposto de renda, não cabe ao Poder Judiciário, mormente de forma antecipatória, acolher pleito normatizado por legislação tributária específica sem que haja prova cabal a sustentá-lo, ou sem que esteja presente o receio de dano irreparável ou de difícil reparação.
Considerando que, de fato, o caso demanda maior dilação probatória – já que, aparentemente, a prova do fato depende de conhecimento especial técnico do qual não dispõe o Juízo -, não é possível reconhecer de plano a presença dos requisitos da medida liminar.
Desse modo, em conformidade com o Juízo de primeiro grau, entendo que não estão presentes, até o momento, os requisitos que autorizam a concessão da tutela provisória no caso concreto (artigo 300 do CPC).
Ante o exposto, nos moldes da fundamentação, VOTO POR CONHECER EM PARTE DA MEDIDA DE URGÊNCIA E NEGAR-LHE PROVIMENTO, ressalvando que o pedido poderá ser revisto pelo Juízo de primeiro grau, quando da prolação da sentença de mérito. Intimadas as partes e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.
Documento eletrônico assinado por CYNTHIA LEITE MARQUES, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510016625643v2 e do código CRC 961ba8a6.
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Signatário (a): CYNTHIA LEITE MARQUES
Data e Hora: 15/07/2025, às 17:23:39