RECURSO CÍVEL Nº 5001807-65.2023.4.02.5110/RJ
RELATORA: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pela Caixa Econômica Federal (CEF) em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais em ação que tem por objeto compensações por danos materiais e morais oriundos de vícios construtivos em imóvel adquirido por meio do "Programa Minha, Casa Minha Vida" (PMCMV).
A sentença foi fundamentada nos seguintes termos:
"(...) ação que tramita segundo o procedimento da Lei nº 10.259/01, ajuizada por L. R. A. em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando a condenação da parte ré a pagar-lhe compensações por danos materiais e morais oriundos de vícios em imóvel adquirido por meio do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV).
Citada, a CEF apresentou contestação no , alegando, preliminarmente ao mérito, sua ilegitimidade passiva, aos argumentos de que a responsabilidade pela solidez da obra seria da construtora. No mérito propriamente, pugnou pela improcedência dos pedidos.
Laudo pericial judicial acostado no .
Decido.
Inicialmente, a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela CEF não merece prosperar, uma vez que a atuação do banco réu, no caso de que tratam os autos, não é de mero agente financeiro, mas de agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, nos termos do artigo 1º da Lei n.º 10.188/01. Isso fica evidenciado no contrato de compra e venda do imóvel objeto da presente ação (), segundo o qual a aquisição do bem envolveu recursos do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR.
Nesse contexto, não há como ser afastada sua responsabilidade por eventuais vícios de construção, pois deve garantir que os imóveis oferecidos no âmbito do referido programa habitacional atendam condições mínimas quanto à qualidade da construção, durabilidade e segurança, a fim de se assegurar aos moradores plenas condições de habitabilidade. Veja-se:
RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. PEDIDO DE COBERTURA SECURITÁRIA. VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO. AGENTE FINANCEIRO. ILEGITIMIDADE. 1. Ação em que se postula complementação de cobertura securitária, em decorrência danos físicos ao imóvel (vício de construção), ajuizada contra a seguradora e a instituição financeira estipulante do seguro. Comunhão de interesses entre a instituição financeira estipulante (titular da garantia hipotecária) e o mutuário (segurado), no contrato de seguro, em face da seguradora, esta a devedora da cobertura securitária. Ilegitimidade passiva da instituição financeira estipulante para responder pela pretendida complementação de cobertura securitária. 2. A questão da legitimidade passiva da CEF, na condição de agente financeiro, em ação de indenização por vício de construção, merece distinção, a depender do tipo de financiamento e das obrigações a seu cargo, podendo ser distinguidos, a grosso modo, dois gêneros de atuação no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, isso a par de sua ação como agente financeiro em mútuos concedidos fora do SFH (1) meramente como agente financeiro em sentido estrito, assim como as demais instituições financeiras públicas e privadas (2) ou como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda. 3. Nas hipóteses em que atua na condição de agente financeiro em sentido estrito, não ostenta a CEF legitimidade para responder por pedido decorrente de vícios de construção na obra financiada. Sua responsabilidade contratual diz respeito apenas ao cumprimento do contrato de financiamento, ou seja, à liberação do empréstimo, nas épocas acordadas, e à cobrança dos encargos estipulados no contrato. A previsão contratual e regulamentar da fiscalização da obra pelo agente financeiro justifica-se em função de seu interesse em que o empréstimo seja utilizado para os fins descritos no contrato de mútuo, sendo de se ressaltar que o imóvel lhe é dado em garantia hipotecária. 4. Hipótese em que não se afirma, na inicial, que a CEF tenha assumido qualquer outra obrigação contratual, exceto a liberação de recursos para a construção. Não integra a causa de pedir a alegação de que a CEF tenha atuado como agente promotor da obra, escolhido a construtora ou tido qualquer responsabilidade relativa à elaboração ao projeto. 5. Recurso especial provido para reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam do agente financeiro recorrente.
(STJ, 4T, REsp 1102539/PE, relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, relatora para o acórdão a Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, julgado em 09/08/2011, DJe 06/02/2012)
Superada a questão da legitimidade da CEF, importa analisar a possibilidade de litisconsórcio passivo necessário com a construtora.
A participação da construtora na lide não é indispensável, porque, em se tratando de responsabilidade objetiva e solidária, nos termos do arts. 7º, parágrafo único, 18 e 25, § 1º, todos da Lei n.° 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor - CDC), cabe ao autor eleger os litigantes a serem demandados, sendo indevida a inclusão da construtora a sua revelia, não havendo óbices para que o ora réu ajuíze ação regressiva. Cabe aqui mencionar que a construtora sequer figura no contrato em discussão nos presentes autos ().
Nesse sentido:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA COM RECURSOS DO FAR. LEGITIMIDADE DA CAIXA ECONOMICA. NÃO CONFIGURADO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. RECURSO IMPROVIDO.
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela EMCCAMP RESIDENCIAL S.A em face da decisão que, nos autos da ação ordinária nº 5038461-49.2021.4.02.5101 ajuizada por NEUSA DOMINGOS FERNANDES em que se busca a condenação da Caixa Econômica Federal ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em razão de vícios na construção de imóvel, indeferiu o seu requerimento para figurar na lide como litisconsórcio passivo.
2. As razões apresentadas pela parte agravante, no entanto, não se mostram suficientes para reformar a decisão agravada.
3. Nos programas residenciais mantidos com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, instituído pela Lei 10.188/2001, a Caixa Econômica não atua apenas como agente financeiro, mas sim na qualidade de gestora do respectivo Fundo, razão pela qual é responsável por eventuais vícios de construção verificados nos imóveis, bem como por atraso na realização de obras.
4. Registra-se que não há que se falar em litisconsórcio necessário, denunciação da lide ou responsabilização direta da construtora. A solidariedade não descaracteriza o litisconsórcio facultativo, razão pela qual não há óbice no ajuizamento da ação exclusivamente contra a instituição financeira, como na hipótese dos autos. É de se destacar, ademais, que é frequente os casos em que as pessoas beneficiadas pela política habitacional sequer entabularam relação jurídica com a construtora.
5. Tratando-se de contrato de financiamento imobiliário relacionado ao Programa Minha Casa Minha Vida, atuando a Agravante na qualidade de agente operacional e gestora do Fundo de Arrendamento Residencial, deve ser reconhecida a sua legitimidade passiva, sem necessidade de denunciação da lide à construtora, mormente quando atua na qualidade de administradora de programa social instituído pelo Poder Público. Precedente: APELAÇÃO CÍVEL 5001269-37.2021.4.02.5116/RJ RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES. 5ª Turma Especializada. Julgado em 04/08/20226. Trata-se, pois, de responsabilidade solidária, podendo a parte optar em ingressar em juízo contra a Caixa Econômica Federal e contra a construtora, em litisconsórcio, ou apenas contra uma delas, não se tratando, portanto, de litisconsórcio passivo necessário.
7. Agravo de instrumento improvido.
(TRF2 - Agravo de Instrumento 5012982-94.2022.4.02.0000 - Relator: Desembargador Federal Alcides Martins - 07/08/2023)
No mérito, o objeto da presente ação consiste na compensação por danos materiais e morais em razão de supostos vícios de construção do imóvel localizado na Rua Nordeste, 11, bl. 5, ap. 203, Ipiranga, Nova Iguaçu–RJ.
A controvérsia consiste em apurar se os vícios apontados pela parte autora são redibitórios de construção ou se decorrem da ausência de manutenção do imóvel. Apenas no primeiro caso a responsabilidade deve ser atribuída à parte ré.
Os alegados vícios estão indicados na petição inicial, mais precisamente no , página 2:
Segundo laudo do , o perito nomeado pelo Juízo concluiu, em relação aos vícios alegados pela parte autora, que, em síntese:
Acresceu que, quanto aos vazamentos, foram encontradas janelas instaladas sem furos para escoamento da água proveniente das chuvas, o que, somado ao fato da ausência de vedação, faz com que a água das chuvas acabe escorrendo para o interior do imóvel (, página 11).
Quanto à origem das anomalias constatadas, respondeu o experto que são decorrentes de vícios construtvos.
Impõe-se, portanto, a condenação da CEF a indenizar a parte autora no valor de R$ 11.305,37 (onze mil trezentos e cinco reais e trinta e sete centavos), em observância à planilha elaborada pelo perito no , página 17, excluindo-se o valor relativo a taxas de benefícios e despesas indiretas (BDI), já que a questão em debate versa sobre ressarcimento de danos materiais a serem efetuados na unidade particular de propriedade da autora, não se aplicando as conclusões do Acórdão n.º 2622/2013 – TCU – Plenário.
Quanto ao pedido de custeio relacionado a hospedagem ou locação, transporte e mudança, não restou configurada a necessidade de desocupação da unidade autônoma.
A impugnação ao laudo pericial do não merece prosperar. Com efeito, não foi comprovada qualquer omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual reputo a tal manifestação como mero inconformismo, frisando que o experto foi claro ao atestar a existência de vícios no imóvel e suas origens.
Já no tocante ao pleito de compensação por danos morais, em que pese a jurisprudência venha admitindo a natureza in re ipsa do dano decorrente de vícios construtivos, tal entendimento não implica o fato de qualquer defeito no imóvel gerar o dano moral, sendo imprescindível avaliar a extensão do vício existente, bem como se a outra parte também concorreu para sua ocorrência.
Com efeito, um defeito construtivo de pequena monta ou de origem natural não tem o condão de superar os simples dissabores da vida cotidiana.
No caso de que tratam os autos, o perito concluiu que as anomalias encontradas não causam nenhum risco para o mutuário e são de simples correção, o que afasta a existência dos alegados danos extrapatrimoniais.
DISPOSITIVO
Isto posto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para, tão somente, condenar a CEF ao pagamento da quantia de R$ 11.305,37 (onze mil trezentos e cinco reais e trinta e sete centavos) a título de compensação por danos materiais relativa ao reparo dos vícios construtivos constatados na perícia judicial (), que deverá ser corrigida monetariamente desde 14/05/2024, data do laudo pericial, e acrescida de juros de mora a partir da citação, observados os índices previstos no manual de cálculos do CJF, restando IMPROCEDENTE o pleito de compensação por danos morais.
(...)"
Em suas razões recursais (), a CEF defende que a falta de manutenção ao longo dos anos reforça a conclusão de que os problemas apontados decorrem do desgaste natural dos materiais e da falta de zelo da proprietária na conservação do imóvel. Pede, portanto, a reforma da sentença.
É o breve relatório.
VOTO
A controvérsia gira em torno de direito alegado pela parte autora a obter o ressarcimento de vícios endógenos à construção do imóvel que lhes foi vendido pelo Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, em operação financeira realizada com recursos da CEF.
No caso, trata-se de imóvel situado Rua Nordeste, n° 11, Apto. 203, Bloco 05, Bairro Ipiranga, na cidade de Nova Iguaçu/RJ, com termo de recebimento do imóvel em em 26/06/2018 (, p. 5). Considerando que a ação foi ajuizada em 16/02/2023, constata-se que foi observado o prazo de cinco anos previsto no artigo 618 do Código Civil, relativo à responsabilidade do construtor pela solidez e segurança da obra realizada.
Além disso, o laudo pericial verificou que os vícios construtivos são redibitórios, ou seja, tem origem no processo construtivo e/ou na baixa qualidade dos materiais utilizados na obra e não poderiam ser observados no momento em que a autora tomou posse de sua unidade, pois só se manifestaram posteriormente (, p. 18)
Portanto, considerando o contexto fático-probatório em apreço, a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos é a medida que se requer.
Considerando que a análise procedida pelo Juízo de origem, devidamente fundamentada, está em conformidade com os elementos probatórios constantes dos autos e o direito aplicável; e que os argumentos trazidos pelo recorrente não são aptos a afastar a decisão de primeiro grau, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios termos, conforme autoriza o artigo 46 da Lei n° 9.099/1995:
Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.
Sobre a forma de decidir adotada, já se manifestou o Supremo Tribunal Federal:
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. LEI Nº 9.099/95. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA ADOTADOS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO.1. Decisão fundamentada de Turma Recursal, sucinta e contrária aos interesses da parte que, com base na Lei 9.099/95, adota os fundamentos da sentença por seus próprios fundamentos, não viola o art. 93, IX, da Constituição Federal. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.” (STF, AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 701043 RJ, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Julgamento: 04/08/2009, Órgão Julgador: Segunda Turma, Publicação: DJe-162 DIVULG 27-08-2009 PUBLIC 28-08-2009 EMENT VOL-02371-13 PP-02589 – v.g.)
Ante o exposto, VOTO POR CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, com manutenção da sentença de procedência parcial pedido, nos moldes da fundamentação. Condeno a recorrente vencida em honorários advocatícios que ora arbitro em 10% do valor da condenação. Intimem-se as partes e, com o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juízo de origem com as baixas devidas.
Documento eletrônico assinado por CYNTHIA LEITE MARQUES, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510016638161v4 e do código CRC 659cc9f6.
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Data e Hora: 15/07/2025, às 17:23:37