RECURSO CÍVEL Nº 5002456-11.2024.4.02.5105/RJ
RELATORA: Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVA
RELATÓRIO
Defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado na inicial e reiterado em sede recursal, tendo em vista a declaração firmada e os documentos apresentados, com fundamento no Enunciado nº 119 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro:
ENUNCIADO 119 - “O pedido de gratuidade de justiça pode ser analisado pela Turma Recursal quando do conhecimento de recurso interposto sem preparo, desde que esteja acompanhado de declaração de hipossuficiência nos termos do art. 2º da Lei 1.060/50.” (Aprovado na Sessão Conjunta de 03/12/2013. Publicado no DJ-e de 18/12/2013, pg 1.363).
Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso interposto.
Trata-se de ação por meio da qual a parte autora pretende a condenação da Ré ao pagamento de danos materiais em virtude na demora na análise do pedido de aposentadoria.
Como causa de pedir, alega a Recorrente que, requereu sua aposentadoria voluntária em 01/08/2022. Contudo, apenas em 15/08/2023 teve seu pedido deferido administrativamente, período em que, diante da inércia da Administração, foi obrigada a continuar em atividade.
Diante disso, alega que teria sofrido prejuízos financeiros em virtude de ser obrigada a se manter na ativa.
O Juízo julgou improcedentes os pedidos da inicial.
Em sede recursal, a Autora reitera os fundamentos da inicial e pleiteia a reforma da sentença.
É o relatório. Decido.
VOTO
Passo ao exame do recurso da autora que alega que seu direito à aposentadoria somente foi efetivamente implantado após um ano do requerimento administrativo advindo daí prejuízos materiais em virtude de continuar trabalhando para além do tempo necessário, uma vez que já teria preenchido os requisitos necessários para gozar de aposentadoria.
Aparte da responsabilidade civil da União, o caso envolve nitida preclusão por coisa julgada, pois a propria parte alega que já formulou o pedido nos autos da ação nº 5000794-46.2023.4.02.5105) "para pleitear pagamento de indenização material pelo tempo que precisou continuar trabalhando em razão da demora na concessão da aposentadoria, mas o pedido não foi apreciado." Esta hipotese não é prevista no CPC: se o pedido é formulado na ação, ele necessariamente é apreciado. Se houver eventual omissao, a sentença tem que ser objeto de embargos de declaração para que haja a expressa apreciação do pedido, sob pena de preclusão por coisa julgada com a consequente improcedencia do requerido!
Aparte desta constatação obvia, a responsabilidade em questão encontra-se consubstanciada no art 37, § 6º da CF:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
(...)
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Para que haja responsabilidade civil do Estado, deve-se ficar demonstrado conduta ilícita, dano e nexo causal.
Extrai-se do recurso que a demandante alega a existência de dano material pela demora na concessão da aposentadoria, o que levou à necessidade de sua manutenção no trabalho para auferir o mesmo proveito econômico que receberia se aposentada estivesse, o que ensejaria enriquecimento ilícito da União.
A Autora iniciou o processo administrativo para concessão de aposentadoria em 01/08/2022 e o mesmo só teve conclusão em 15/08/2023, ou seja, um ano e 15 dias de trâmite. De notar que, a principio, a data de pagamento da aposentadoria retroage à data em que reconhecido o cumprimento dos requisitos para o exercicio do direito, o que por si só ja descarta danos materiais.
A demora decorreu de imprecisão na ficha cadastral da autora, pois no contrato de trabalho, assinado em 01/06/1983, a Autora foi contratada para o cargo de Recreador de Creche, mas, no momento em que requereu a aposentadoria, 01/08/2022, o cargo ocupado era outro, de Auxiliar em Assuntos Educacionais (Evento, Anexo 09, folha 43).
Em 30/09/2022, a Autora informou no processo Administrativo que foi admitida pela Fundação Legião Brasileira de Assistência (LBA), em 01/06/1983, por contrato Celetista (CLT) o que, de acordo com Art. 7 da Lei 8.162/91, foi extinto, passando ao Regime Jurídico Único, da Lei 8.112/90. A partir dali o processo passou por varios setores, vindo a Administração, inclusive, reconhecer a demora na concessão da aposentadoria em 12/07/2023 (Evento 01, Anexo 09, Folha 84):
a) o registro equivocado do(s) cargo(s)/emprego(s) da servidora não são motivos salutares que impeçam a análise do pedido de aposentadoria, principalmente, em decorrência do tempo de sua tramitação e, principalmente, em respeito ao Estatuto do Idoso; e
b) em que pese o pedido de atualização ora exigida, transcorrido mais de 5 (cinco) anos desde que houve o cadastro da servidora, entende-se que deverá ser aplica-se as disposições contidas no art. 110 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e no art. 54 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
Como já exposto, porém, não se verifica nenhum prejuízo financeiro da parte, até porquê, durante o período trabalhado, a Autora recebeu salário e abono permanência (Evento 01, Anexo 08), não havendo que se falar em enriquecimento sem causa, tendo em vista que houve uma justa contraprestação pelos serviços prestados. Fora isso, a data de inicio de pagamento de aposentadoria retroage à data em que reconhecido o cumprimento dos requisitos legais para tanto, ou seja, há pagamento a partir de quando a parte cumpria tais requisitos (independente de sua apreciação pessoal quanto a tal cumprimento). Por fim, ainda que houvesse, da fato, um dano material, este não poderia ser reapreciado por qualquer juizo que fosse uma vez coberto pela coisa julgada feita nos autos da ação onde primeiro formulou o pedido, cabendo notar a preclusão pois, ainda que não tivesse havido a apreciação, a parte autora se quedou silente, não embragando de declaração para que tal alegada omissão fosse suprida.
Diante de todo o exposto, o recurso apresentado não merece provimento.
Ante o exposto, voto por CONHECER DO RECURSO DA AUTORA E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Condeno a recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. Concedida a gratuidade, fica a parte isenta das custas processuais (art. 4º, II, da Lei 9.289/1996) e suspensos os honorários advocatícios (art. 98, §3º, da Lei nº 13.105/15 - CPC; art. 55, 2ª parte, da Lei 9.099/95; art. 54, parágrafo único, in fine, da Lei 9.099/95, combinado com art. 1º da Lei 10.259/2001). A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019). Intimem-se as partes. Publique-se. Com o trânsito em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem, com a devida baixa.
Documento eletrônico assinado por CAROLINE MEDEIROS E SILVA, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510016652582v10 e do código CRC 0f723815.
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Signatário (a): CAROLINE MEDEIROS E SILVA
Data e Hora: 16/07/2025, às 16:20:14