RECURSO CÍVEL Nº 5001803-28.2023.4.02.5110/RJ
RELATORA: Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVA
RELATÓRIO
Defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado na inicial e reiterado em sede recursal, tendo em vista a declaração firmada, com fundamento no Enunciado nº 119 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro:
ENUNCIADO 119 - “O pedido de gratuidade de justiça pode ser analisado pela Turma Recursal quando do conhecimento de recurso interposto sem preparo, desde que esteja acompanhado de declaração de hipossuficiência nos termos do art. 2º da Lei 1.060/50.” (Aprovado na Sessão Conjunta de 03/12/2013. Publicado no DJ-e de 18/12/2013, pg 1.363).
Assim, presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso interposto.
Em suma, a pretensão consiste na condenação em danos morais e materiais por vícios na construção de imóvel financiado pelo programa minha casa minha vida.
O juízo de origem julgou improcedentes os pedidos ante o decurso de prazo superior aos 5 anos de garantia previsto no art. 618 do CC/02, entre o recebimento do imóvel em setembro de 2016 (como pontuado no laudo constante do evento 63) e a insurgência administrativa em 02/12/2021 ().
Em sede recursal, a parte autora pretende a reforma da sentença ao argumento de que o prazo prescricional aplicável à hipótese é decenal (art. 205 do CC/02).
É o breve relatório. Decido.
VOTO
Passo ao exame dos recursos.
No caso, houve a correta composição do polo passivo com a CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A., nos moldes indicados na jurisprudência adiante:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AMEAÇA DE DESABAMENTO DE PRÉDIO CONSTRUÍDO DENTRO DE SEGMENTO POPULAR INCLUÍDO NAS POLÍTICAS DE HABITAÇÃO DO PODER PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS AGENTES ENVOLVIDOS. INSINDICABILIDADE DO CONTRATO REALIZADO ENTRE CONSTRUTORA E AGENTE FINANCEIRO. 1. Controvérsia remanescente em torno da responsabilidade solidária da Caixa Econômica Federal (CEF), da Caixa Seguradora e da Constutora Celi por danos construtivos em sede de ação civil pública contra elas ajuizada pelo Ministério Público Federal. 2. Caso concreto em que a competência para o processo e julgamento da pretensão de pagamento de seguro habitacional acaba por ser irrelevante, tendo a CEF sido incluída no polo passivo em face do complexo de negócios a viabilizar o acesso da população de baixa renda à casa própria, tendo o feito tramitado desde o princípio junto à Justiça Federal. 3. Reconhecida a responsabilidade da CEF, conjuntamente com a construtora, pelos danos verificados em empreendimento habitacional para população de baixa renda, em que atuara mais do que como um mero agente financeiro, mas como agente executor de políticas públicas. Insindicabilidade do contrato. Enunciados 5 e 7/STJ. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.(STJ - AgInt no REsp: 1611226 SE 2016/0173973-4, Data de Julgamento: 17/10/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/10/2022)
Em casos como o presente, em que se alega a existência de vícios decorrentes da construção, o legitimado ativo deve demandar contra a CEF e a Construtora, em litisconsórcio passivo necessário. Em face da primeira vocacionada, em razão do papel que desempenha em contratos do SFH, mormente naqueles atinentes ao PMCMV, atualmente nominado como Casa Verde Amarela, em que a atuação é de agente executor de política pública (moradia) e, não, de mero agente financeiro, ou seja, possui responsabilidade na medida em que é responsável pela execução da obra (controla o empreendimento desde o início, fiscalizando o curso das obras, inclusive a sua qualidade, sem a qual não há a liberação de recursos, conforme estabelece a Res. nº 31, de 28.11.68, do Conselho de Administração do BNH). A construtora, por seu turno, é responsável porquanto é fornecedora do serviço de construção, de modo que apenas poderia se eximir da responsabilidade por defeitos na obra, considerando que sua responsabilidade é objetiva, ou seja, independe de culpa, caso comprovasse a inexistência do defeito, ou a culpa exclusiva da parte autora ou terceiro pelo mesmo.
Portanto, não se tem dúvidas acerca da necessidade de composição do polo passivo com a instituição financeira e a construtora.
O Juizo de origem, porém, julgou improcedentes os pleitos autorais ante o decurso de prazo superior aos 5 anos de garantia previstos no art. 618 do CC/02, uma vez que o recebimento do imóvel deu-se em setembro de 2016 e a insurgência administrativa perante a CEF somente ocorreu em 02/12/2021 ().
De fato, assiste razão ao juizo de origem e, portanto, a demanda encontra-se fulminada pela impossibilidade de haver a responsabilidade do construtor por vícios de solidez ou segurança (rachaduras, infiltrações, vazamentos, etc), ante o decurso do prazo supracitado.
O decurso de tal prazo, sem a identificação dos vícios alegados, por óbvio, também aproveita à CEF em razão da própria insindicabilidade do contrato havido entre ela e a construtora nos moldes da jurisprudência do STJ.
A responsabilidade da construtora vem delineada no artigo 618 do CC que estipula prazo de 5 anos para fins de responsabilização da construtora e de 180 dias – ou 6 meses – desde o surgimento dos defeitos para fins de propositura da ação de responsabilização:
“Art. 618. Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo.
Parágrafo único. Decairá do direito assegurado neste artigo o dono da obra que não propuser a ação contra o empreiteiro, nos cento e oitenta dias seguintes ao aparecimento do vício ou defeito.”
O prazo de cinco anos previsto no artigo 618 do Código Civil, relativo à responsabilidade do construtor pela solidez e segurança da obra efetuada, é de garantia e não de prescrição ou decadência. Desse modo, uma vez identificados os defeitos no referido quinquênio, o construtor poderá ser acionado no prazo prescricional de 10 (dez) anos. Todavia, no caso dos autos, não há qualquer prova de que a parte autora tenha identificados problemas na construção no quinquênio que se seguiu à entrega do imóvel (setembro de 2016), vindo impugnar a solidez da obra apenas em 02/12/2021 quando procedeu à reclamação junto à CEF, vindo a ajuizar esta demanda somente em 16/02/2023.
Com relação ao prazo quinquenal de garantia, vide jurisprudência adiante:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE DO CONSTRUTOR. INEXISTÊNCIA. DEFEITOS DA CONSTRUÇÃO. PRAZO DE GARANTIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Para caracterizar a responsabilidade do construtor, o evento danoso deve apresentar-se dentro dos 5 (cinco) anos previstos no art. 618 do Código Civil (art. 1.245 do CC/1916), após a entrega da obra. 3. Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no AREsp: 1252692 SP 2018/0039959-3, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 06/12/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/12/2021)
Nesse mesmo sentido:
"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA.
1. Incidência do óbice da Súmula 284/STF relativamente ao apontado malferimento do artigo 1.022 do NCPC, ante a deficiência nas razões recursais dada a ausência de demonstração acerca da existência de defeito específico inerente ao acórdão embargado ensejador da alegada negativa de prestação jurisdicional.
2. A Corte de origem, ao confirmar a legitimidade da ré, ora agravante, para responder a lide, concluiu, com base no acervo fático-probatório dos autos, que a demandada 'planejou, contratou, financiou e comercializou a obra, respondendo pelos alegados vícios de projeto e construtivos'. Incidência da Súmula 7/STJ .
2.1. É inviável o recurso especial se a parte deixa de impugnar, pela via processual adequada, fundamento constitucional do acórdão recorrido, a teor da Súmula 126 do STJ .
2.2. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõem o reconhecimento da incidência da Súmula 283 do STF , por analogia.
3. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o vício de julgamento extra petita não se configura quando o provimento jurisdicional representar decorrência lógica do pedido, compreendido como 'aquilo que se pretende com a instauração da demanda e se extrai a partir de uma interpretação lógico-sistemática do afirmado na petição inicial, recolhendo todos os requerimentos feitos em seu corpo, e não só aqueles constantes em capítulo especial ou sob a rubrica 'dos pedidos'. Aplicação da Súmula 83/STJ .
4. O evento danoso, para caracterizar a responsabilidade da construtora, deve apresentar-se dentro dos 5 (cinco) anos previstos no art. 618 do Código Civil de 2002 (art. 1.245, CC/16). Uma vez caracterizada tal hipótese, o construtor poderá ser acionado no prazo prescricional de vinte (20) anos na vigência do CC/16, e 10 (anos) na vigência do CC/02. Precedentes.
5. Não é permitido verificar a proporcionalidade da sucumbência das partes, estabelecida pelo Tribunal de origem, pois demandaria o revolvimento de matéria fático-probatório, cuja análise e revisão revelam-se interditadas a esta Corte Superior, em face do óbice contido na Súmula 7 do STJ .
6. Agravo interno desprovido" ( AgInt nos EDcl no REsp 1.814.884/SP , Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 23/3/2020, DJe 25/3/2020 - grifou-se).
A questão aqui diz respeito ao prazo de oponibilidade da responsabilização vindicada: a parte autora propos mais de 5 anos após o uso do imovel.
De fato, o prazo máximo de 5 anos previsto em lei visa evitar, justamente, situações como a presente, em que o construtor se torne "refém" de eventuais danos que venham a ocorrer após anos de uso do bem construido! os proprios materiais desgastados tem, eles mesmos, prazo de validade quanto a garantia pois, do contrario, qualquer empresa poderia ser sempre acionada uma vez que é natural o desgaste de revestimentos e pintura após anos de uso.
Logo, a questão que se apresenta nos autos é de ordem objetiva: a impossibilidade de haver a responsabilidade do construtor, uma vez decorrido o prazo de 5 anos de entrega da obra, logo, não se sustenta a pretensão de indenização em face da CEF cujo contrato havido com a construtora defere-lhe o mesmo prazo de garantia de 5 anos previsto no art. 618 do CC/02 que, uma vez ultrapassado, retira-lhe a responsabilidade pela indenização vindicada.
Em outras palavras, a parte autora não constatou qualquer vício durante os 5 anos previstos no art. 618 do CC/02, mas somente após o decurso deste prazo de garantia que já havia chegado a seu termo quando da propistura desta demanda, razão pela qual descabe a pretensão de impor a responsabilidade à construtora ou à CEF, pois, em que pese o contrato de compra e venda possuir longa duração, é certo que determinados materiais possuem vida útil reduzida que sequer justificariam um prazo longo de garantia de 5 anos, como no caso em apreço em que foram constatados rodapé quebrado, trinca superficial em parede e trinca superficial no rejunte da área de serviço, materiais que possuem vida útil de cerca de 3 anos e distinguem-se de vícios na fundação da edificação que necessita resistir por muitos anos, pelo que o prazo de vida útil necessita ser extenso.
No caso em apreço, como em muitos outros análogos julgados por este colegiado, os vícios reclamados após o prazo de garantia de 5 anos, na verdade envolvem materiais que faticamente possuem vida útil até muito inferior à garantia do art. 618 do CC/02 e em que pese, normalmente virem acompanhados de um parecer técnico de engenharia, são apontados diversos vícios construtivos, mas não se demonstra que o sistema reclamado ainda possui prazo de vida útil vigente.
Ou seja, não há qualquer distinção entre o que efetivamente é vício construtivo (de responsabilidade do construtor) e o que pode ser considerado vício decorrente da ausência de manutenção; da irregularidade de uso ou do transcurso do prazo de vida útil do sistema.
O prazo prescricional de 10 anos do art. 205 do CC/02 é um prazo generico que incide quando inexistente qualquer outro especifico o que não é o caso, sequer para a reparação civil, que conta com prazo de 3 anos conforme exposto no mesmo artigo! Neste caso, de reparação, a parte autora teria de comprovar prejuizo material por ela desembolsado mas sequer prova de dano material decorrente de reparos no imóvel foi demostrada!
Assim, não sendo o caso de reconhecimento do decurso de prazo prescricional, nem decadencial, sendo a hipótese atinente ao decurso do prazo de garantia de 5 anos, nos termos da jurisprudência pacífica dos tribunais pártrios, o insucesso da pretensão autoral desafia análise de mérito propriamente dito e, portanto, é de se reconhecer de plano a improcedência dos pleitos autorais em face da construtora e da CEF cuja responsabilidade é àquela equiparada.
A fim de dirimir qualquer controvérsia acerca da incidência do prazo prescricional decenal genérico previsto no art. 205, vide jurisprudência que se segue:
"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA.
1. Incidência do óbice da Súmula 284/STF relativamente ao apontado malferimento do artigo 1.022 do NCPC, ante a deficiência nas razões recursais dada a ausência de demonstração acerca da existência de defeito específico inerente ao acórdão embargado ensejador da alegada negativa de prestação jurisdicional.
2. A Corte de origem, ao confirmar a legitimidade da ré, ora agravante, para responder a lide, concluiu, com base no acervo fático-probatório dos autos, que a demandada 'planejou, contratou, financiou e comercializou a obra, respondendo pelos alegados vícios de projeto e construtivos'. Incidência da Súmula 7/STJ .
2.1. É inviável o recurso especial se a parte deixa de impugnar, pela via processual adequada, fundamento constitucional do acórdão recorrido, a teor da Súmula 126 do STJ .
2.2. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõem o reconhecimento da incidência da Súmula 283 do STF , por analogia.
3. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o vício de julgamento extra petita não se configura quando o provimento jurisdicional representar decorrência lógica do pedido, compreendido como 'aquilo que se pretende com a instauração da demanda e se extrai a partir de uma interpretação lógico-sistemática do afirmado na petição inicial, recolhendo todos os requerimentos feitos em seu corpo, e não só aqueles constantes em capítulo especial ou sob a rubrica 'dos pedidos'. Aplicação da Súmula 83/STJ .
4. O evento danoso, para caracterizar a responsabilidade da construtora, deve apresentar-se dentro dos 5 (cinco) anos previstos no art. 618 do Código Civil de 2002 (art. 1.245, CC/16). Uma vez caracterizada tal hipótese, o construtor poderá ser acionado no prazo prescricional de vinte (20) anos na vigência do CC/16, e 10 (anos) na vigência do CC/02. Precedentes.
5. Não é permitido verificar a proporcionalidade da sucumbência das partes, estabelecida pelo Tribunal de origem, pois demandaria o revolvimento de matéria fático-probatório, cuja análise e revisão revelam-se interditadas a esta Corte Superior, em face do óbice contido na Súmula 7 do STJ .
6. Agravo interno desprovido" ( AgInt nos EDcl no REsp 1.814.884/SP , Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 23/3/2020, DJe 25/3/2020 - grifou-se).
Ou seja, para que houvesse a responsabilidade vindicada os vícios deveriam ter sido constatados nos 5 anos previstos no art. 618 do CC/02 a fim de que a construtora fosse instada em 10 anos para proceder à devida reparação.
No caso, contudo, não há qualquer comprovação de que os vícios manifestaram-se nos 5 anos que se seguiram à entrega do imóvel e, portanto, não há que se falar na fluência do prazo prescricional decenal.
Neste diapasão, o recurso da parte autora, obviamente, não merece provimento.
Ante o exposto, voto por CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA, para manter a sentença de origem pelos próprios fundamentos. Condeno a recorrente (autora) ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa a teor do art. 55 da Lei 9099/95. Concedida a gratuidade, fica a parte isenta das custas processuais (art. 4º, II, da Lei 9.289/1996) e suspensos os honorários advocatícios (art. 98, §3º, da Lei nº 13.105/15 - CPC; art. 55, 2ª parte, da Lei 9.099/95; art. 54, parágrafo único, in fine, da Lei 9.099/95, combinado com art. 1º da Lei 10.259/2001). A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, em conformidade com o Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019). Transitado em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem, com a devida baixa. É como voto.
Documento eletrônico assinado por CAROLINE MEDEIROS E SILVA, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510016654413v4 e do código CRC 24b70f2a.
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Signatário (a): CAROLINE MEDEIROS E SILVA
Data e Hora: 16/07/2025, às 16:20:11