RECURSO CÍVEL Nº 5006121-96.2024.4.02.5117/RJ
RELATOR: Juiz Federal CAIO WATKINS
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido autoral de restabelecimento do benefício Bolsa Família, tendo em vista a cessação após a concessão do benefício de prestação continuada/LOAS a um dos filhos da parte autora, integrante de seu núcleo familiar.
Sustenta a parte autora que recebia o Bolsa Família desde 2013, tendo o benefício sido indevidamente cessado após seu filho começar a receber o BPC/Loas. Alega que o valor recebido a título de Bolsa Família era de apenas R$163,00, valor não exorbitante. Aduz que não haveria enriquecimento ilícito ou desfalque dos cofres públicos, e que esse valor ajudaria uma família a ter o mínimo de dignidade para sobreviver.
Foram apresentadas contrarrazões, nas quais pugnou-se pela manutenção da sentença.
É o relatório. Passo a decidir.
VOTO
Trata-se de demanda na qual a autora objetiva o restabelecimento do benefício de Bolsa Família, cessado em março de 2024, por ocasição da concessão do BPC/Loas ao seu filho - integrante de seu núcleo familiar -, bem o pagamento dos valores atrasados e o pagamento de indenização a título de danos morais.
A parte autora compõe seu núcleo familiar com seus dois filhos (Evento 1.15), havendo o registro de renda para subsistência de R$210,01 até meio salário mínimo por pessoa, no comprovante de cadastro do CadÚnico.
O art. 7º da Lei nº 14.601/2023 estabelece que o Bolsa Família é um programa de transferência de renda cuja concessão deve observar as disposições constantes do regulamento:
Art. 1º Fica instituído o Programa Bolsa Família, no âmbito do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, em substituição ao Programa Auxílio Brasil, instituído pela Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021.
§ 1º O Programa Bolsa Família constitui etapa do processo gradual e progressivo de implementação da universalização da renda básica de cidadania, na forma estabelecida no parágrafo único do art. 6º da Constituição Federal e no caput e no § 1º do art. 1º da Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004.
§ 2º Os critérios, os parâmetros, os mecanismos e os procedimentos para adequação dos benefícios do Programa Auxílio Brasil ao Programa Bolsa Família serão estabelecidos nesta Lei e em seus regulamentos.
§ 3º Ato do Poder Executivo federal regulamentará o disposto nesta Lei.
(...)
Art. 7º A transferência de renda do Programa Bolsa Família é composta de benefícios financeiros disponibilizados às famílias e calculados na forma estabelecida neste artigo e em regulamento.
(...)
§ 2º Os benefícios financeiros de que trata o § 1º deste artigo:
I - serão calculados na ordem estabelecida no § 1º deste artigo, observada a elegibilidade da família a cada um deles, na forma estabelecida em regulamento; e
II - poderão ser pagos cumulativamente às famílias beneficiárias, na forma estabelecida em regulamento.
O artigo 19 do Decreto nº 12.064/2024 regulmentou a lei anteriormente mencionada, estabelecendo um parâmetro pecuniário para o recebimento do benefício, in verbis:
Art. 19. O Programa Bolsa Família atenderá às famílias em situação de pobreza, caracterizada pela renda familiar per capita mensal de até R$ 218,00 (duzentos e dezoito reais), denominada linha de pobreza.
O artigo 4º da Lai nº 14.601/2023 dispôs:
Art. 4º Para fins do disposto nesta Lei, considera-se:
I - família: núcleo composto de uma ou mais pessoas que formem um grupo doméstico, com residência no mesmo domicílio, e que contribuam para o rendimento ou que dele dependam para atendimento de suas despesas;
II - renda familiar mensal: soma dos rendimentos auferidos por todos os integrantes da família, excluídos aqueles rendimentos indicados no § 1º deste artigo e em regulamento;
III - renda familiar per capita mensal: razão entre a renda familiar mensal e o total de integrantes da família; e
IV - domicílio: local que serve de moradia à família.
§ 1º Para fins do disposto no inciso II do caput deste artigo, não serão computados na renda familiar mensal, sem prejuízo de outros rendimentos indicados em regulamento:
I - benefícios financeiros de caráter eventual, temporário ou sazonal instituídos pelo poder público federal, estadual, municipal e distrital;
II - recursos financeiros de natureza indenizatória, recebidos de entes públicos ou privados, para recomposição de danos materiais ou morais; e
III - recursos financeiros recebidos de ações de transferência de renda de natureza assistencial instituídas pelo poder público federal, estadual, municipal e distrital.
§ 2º O benefício de prestação continuada, de que trata o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), recebido por quaisquer dos integrantes da família, compõe o cálculo da renda familiar per capita mensal.
§ 3º O Poder Executivo poderá autorizar o desconto de faixas percentuais do valor do benefício de prestação continuada recebido por pessoa com deficiência no cálculo da renda familiar per capita mensal de que trata o inciso II do caput deste artigo, observado, no que couber, o critério de que trata o inciso I do caput do art. 20-B da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), na forma do regulamento.
Em documentação fornecida pela União, o BPC recebido pelo filho da parte autora entrou no cálculo da renda per capita da família para fins do recebimento do Bolsa Família, conforme o artigo 4º, parágrafo 2º da Lei nº 14.601/2023. No mês de referência 10/2024, a renda per capita era de R$679,00 (seiscentos e setenta e nove reais), valor acima do máximo para o recebimento do benefício, que é de R$218,00. Nos meses anteriores (07/2024 e 02/2024) em que houve a atualização do cadastro, a renda per capita também estava acima do limite estatuído pela norma de regência - R$593,00 e R$440,00 (Evento 8.2, Página 3).
No caso em debate, diferentemente do alegado pela parte autora, não há como determinar o restabelecimento do pagamento do Bolsa Família pelo fato de o valor de R$163,00 não ser um valor exorbitante que fará com que haja desfalque nos Cofres Públicos. Os valores e percentuais que uma norma estabelece são oriundos de estudos prévios e não cabe ao Poder Judiciário modificar tais patamares. A alegação da parte autora de que o critério de 1/4 do salário mínimo para a concessão do BPC foi considerado inconstitucional pelo STF não tem relação com o presente caso, tendo em vista que o BPC é o benefício que atualmente a parte autora recebe.
Assim, deve ser mantida a sentença de improcedência proferida pelo juízo de origem.
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso autoral para MANTER a sentença. Sem condenação ao pagamento das custas, haja vista a isenção de que goza a parte recorrente, por ser beneficiária de gratuidade de justiça (art. 4º, II, da Lei 9.289/96). Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, valor este que terá sua exigibilidade suspensa, haja vista tratar-se de beneficiário da gratuidade de justiça. Intimem-se. Transitado em julgado, dê-se baixa e encaminhem-se os autos ao juizado de origem. É como voto.
Documento eletrônico assinado por CAIO WATKINS, Juiz Federal na Titularidade Plena, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510016695858v7 e do código CRC b44339bd.
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Data e Hora: 16/07/2025, às 15:52:21