RECURSO CÍVEL Nº 5000572-92.2025.4.02.5110/RJ
RELATORA: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado, interposto pela parte autora, em face da sentença de improcedência do pedido de inclusão do valor pago de auxílio-alimentação na base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina.
Segue a sentença:
I – RELATÓRIO
Dispensado o relatório, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei n. 9.099/1995, aplicável subsidiariamente ao Juizado Especial Federal em virtude do disposto no art. 1º da Lei n. 10.259/2001.
Julga-se o processo no estado em que se encontra, conhecendo-se diretamente do pedido, na medida em que não há necessidade de produção de outras provas, nos termos do art. 355, I, do CPC.
II – FUNDAMENTAÇÃO
Trata-se de ação proposta por D. G. R. M., G. M. S. D. S. e V. R. D. S. C. em face da União Federal, na qual pleiteiam a inclusão da verba recebida a título de auxílio-alimentação na base de cálculo da gratificação natalina e do terço constitucional de férias.
Esta é a lide posta nos autos. Passo a fundamentar e decidir.
Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça.
Verifica-se que a parte autora V. R. D. S. C. apresentou pedido de desistência da ação, conforme petição contida no evento 9, antes da citação da parte ré. Logo, não há óbice à homologação do pedido de desistência.
Quanto à alegação preliminar de prescrição suscitada pela União Federal, rejeito-a de plano. A uma, porque em se tratando de relação de trato sucessivo, não se cogita de prescrição do direito em si, mas apenas da prescrição quinquenal, nos termos da súmula 85 do STJ. A duas, porque a prescrição da pretensão de direito material em face da Fazenda Pública ocorre após o prazo de 5 (cinco) anos, a contar da data da lesão ao direito, nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910/32. Logo, como esta ação foi ajuizada em 27/1/2025, estão prescritas somente as parcelas anteriores a 27/1/2020.
Passando ao exame do mérito, a controvérsia posta nos autos cinge-se em aferir a natureza jurídica da parcela recebida a título de auxílio-alimentação e a possibilidade de integração da referida parcela na base de cálculo da gratificação natalina e do terço constitucional de férias.
Recentemente, no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal (PEDILEF) n. 5004589.42.2022.4.04.7206/SC, a Turma Nacional de Uniformização assentou o entendimento no sentido de que o auxílio-alimentação pago aos servidores públicos federais tem razão da sua natureza indenizatória e, por isso, não integra a base de cálculo do adicional de 1/3 (um terço) de férias (Tema n. 364). Confira-se a ementa do julgado retromencionado:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 364. TERÇO DE FÉRIAS. INCLUSÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO.
1. A Lei 8.460/1992, em seu art. 22, caput e §§ 1º e 3º, expressamente trata o auxílio-alimentação pago ao servidor no efetivo desempenho de suas atividades funcionais como verba de natureza indenizatória, e veda seja “caracterizado como salário-utilidade ou prestação salarial in natura”.
2. A natureza jurídica indenizatória do auxílio-alimentação é pacífica no âmbito da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assim como do Supremo Tribunal Federal (enunciado da Súmula Vinculante 55, resultado da conversão da Súmula 680, e tema 600 da repercussão geral).
3. Considerando-se que, nos termos do caput do art. 76 da Lei 8.112/1990, "(...) será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período das férias” (caput do art. 76), o auxílio-alimentação, verba de caráter indenizatório, não compõe sua base de cálculo.
4. O tema representativo de controvérsia da Turma Nacional de Uniformização 309 distingue-se do presente caso pelo fato de tratar da licença-prêmio convertida em pecúnia, que se constitui em indenização, ao contrário do terço de férias, cuja natureza é remuneratória (cf. STF: tema 985 da repercussão geral).
5. Pedido de uniformização nacional representativo de controvérsia conhecido e provido. Tese firmada: “O auxílio-alimentação pago aos servidores públicos federais, em razão da sua natureza indenizatória, não integra a base de cálculo do adicional de 1/3 (um terço) de férias”.
(TNU, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei n. 5004589-42.2022.4.04.7206/SC, Relator Juiz Federal Odilon Romano Neto, julgamento em 15/05/2025, por maioria)
Em observância ao princípio da segurança jurídica, há que se acolher o entendimento pacificado pela Turma Nacional de Uniformização. Logo, sendo o auxílio-alimentação um benefício de natureza indenizatória, inexiste previsão legal que autorize a sua inclusão na base de cálculo do adicional de férias e da gratificação natalina.
Assim sendo, é impositivo o reconhecimento da improcedência da pretensão autoral.
III – DISPOSITIVO
Ante o exposto, com base na fundamentação supra, julgo improcedente a pretensão autoral, com base no artigo 487, I, do Código de Processo Civil.
Recurso inominado da parte autora no evento 30. Sustenta a natureza remuneratória do auxílio-alimentação.
VOTO
Esta Turma vinha decidindo no sentido de que o auxílio-alimentação integra a base de cálculo da gratificação natalina e do terço constitucional de férias, em razão da habitualidade de seu pagamento, de longa data, conferindo-lhe caráter de verba permanente, portanto remuneratória.
No entanto, em 14-5-2025, a TNU decidiu o PEDILEF 50045894220224047206/SC em sentido contrário.
Veja o teor da tese fixada para o Tema 364:
O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PAGO AOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS, EM RAZÃO DA SUA NATUREZA INDENIZATÓRIA, NÃO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE 1/3 (UM TERÇO) DE FÉRIAS.
(https://eproctnu.cjf.jus.br/eproc/controlador.php?acao=acessar_documento_publico&doc=771747216937735916781288884434&evento=771747216937735916781288893383&key=a0c821831ed4d79b6bef68158f4f8dd0cfb8d9a7f9673e28eb7a22f64d2c8923&hash=a97e638a180eff74becb73a2c50d71cc)
Superado o entendimento desta Turma, por órgão colegiado de instância superior, uniformizando o entendimento controvertido, descabe continuar com divergência e controvérsia acerca da natureza do auxílio-alimentação para fins de integração de base de cálculo de outras rubricas.
Considero prequestionados todos os artigos constitucionais e legais previstos pertinentes ao tema.
Pelo exposto, nos moldes da fundamentação, VOTO POR CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. Defiro a gratuidade de justiça. Honorários advocatícios sucumbenciais que fixo em 10% do valor da causa (art. 55 da Lei 9.099/1995), observando o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 98 do CPC. Intimem-se as partes e, após o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juízo de origem.
Documento eletrônico assinado por CYNTHIA LEITE MARQUES, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510016704167v2 e do código CRC e862a603.
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Signatário (a): CYNTHIA LEITE MARQUES
Data e Hora: 15/07/2025, às 17:23:33