RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Nº 5069354-81.2025.4.02.5101/RJ
RELATORA: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES
RELATÓRIO
Trata-se de medida de urgência, interposta pelo Banco Central, em face da decisão que deferiu a tutela provisória para a realização do procedimento de "exésere de lesões com retalho cutâneo" (sic).
Segue a decisão:
Trata-se ação ajuizada por A. A. D. A. em face do BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN, com pedido de concessão de tutela provisória de urgência, para que o réu "autorize e custeie, IMEDIATAMENTE o procedimento do que o Autor necessita, qual seja, exérese das lesões cutâneas, em regime de hospitalar dia (day hospital), bem como o que for necessário para manutenção da saúde do Autor, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais)".
Conforme narrado na inicial, a parte autora é beneficiária de plano de saúde BCSAÚDE oferecido pelo réu, cujo cartão tem nº 6.566.112-5 03 0385.
Na causa de pedir, o demandante alega que é portador do Transtorno do Espectro Autista e (TEA) que necessita ser submetido a procedimento reparador (exérese), pois em novembro de 2024 foi diagnosticado com 6 (seis) lesões cutâneas sugestivas de lúpias (cistos epidérmicos na região de bolsa escrotal), que podem crescer com o decorrer do tempo, gerando cicatrizes maiores e até a necessidade se retirar parte do saco escrotal.
Segundo o peticionário, o lado direito já está complemente tomado de cistos e o lado esquerdo está evoluindo para a mesma situação.
A questão é que a parte autora alega que o referido procedimento tem que ser realizado em regime hospitalar, devido aos incômodos inerentes à cirurgia, pois é portador do Transtorno do Espectro Autista (TEA), situação que não permite sair do centro cirúrgico direto para o domicílio.
No Evento 1, OUT11 o autor juntou impressão de tela de e-mail enviado pelo BCSAÚDE/AUTORIZADOR contendo análise do pedido de internação, cuja recusa baseou-se na afirmação de que o procedimento pleiteado pode ser realizado em ambiente ambulatorial, ou seja, não necessita de internação para acompanhamento hospitalar.
Decido.
O deferimento da tutela de urgência reclama o preenchimento das condições do art. 300, caput, do CPC, que impõe a presença, ao mesmo tempo, de probabilidade do direito alegado pela parte autora e de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, da mesma forma que o art. 4º da Lei nº 10.259/2021, que permite, ainda, a sua concessão de ofício pelo magistrado.
Ademais, deverá ser cumprido o pressuposto específico previsto no art. 300, §3º, do CPC, no sentido de que a tutela de urgência somente será deferida quando não houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.
O art 15, §4º da Lei n° 9650/98 prevê que o BACEN vai administrar sistema de assistência à saúde custeada por ele e através de contribuições dos beneficiários, conforme normas fixadas pela Diretoria:
Art. 15. O Banco Central do Brasil manterá sistema de assistência à saúde dos seus servidores, ativos e inativos, e seus dependentes e pensionistas, mediante adesão dos beneficiários, custeada por dotações orçamentárias do Banco Central do Brasil e contribuição mensal dos participantes. (Redação dada pela Lei nº 11.344, 2006)
§ 1o A contribuição mensal do servidor ativo, inativo ou do pensionista será de um por cento a três por cento de sua remuneração, provento ou pensão, e a contribuição relativa aos dependentes não presumidos será de um por cento a cinco por cento da remuneração ou provento do servidor contribuinte. (Redação dada pela Lei nº 11.344, 2006)
§ 2o As dotações orçamentárias do Banco Central do Brasil, destinadas à manutenção do sistema de que trata o caput, serão equivalentes à receita prevista com a contribuição dos participantes. (Redação dada pela Lei nº 11.344, 2006)
§ 3o Na ocorrência de déficit no sistema de que trata o caput, o Banco Central do Brasil poderá utilizar fonte de recursos disponível para sua cobertura. (Redação dada pela Lei nº 11.344, 2006)
§ 4o A diretoria do Banco Central do Brasil definirá as normas de funcionamento do sistema de assistência à saúde de que trata este artigo. (Incluído pela Lei nº 11.344, 2006)
Baseado na autorização legal, o BACEN editou o regulamento do PASBC -Programa de Assistência à Saúde dos Servidores do Banco Central elaborado pela Diretoria de Administração.
Nesse sentido, o Anexo V do PASBC prevê a Cobertura hospitalar em regime de internação:
No Evento 1, LAUDO9 o demandante juntou Laudo Médico comprovando no qual a médica assistente declara que apresenta seis lesões cutâneas sugestivas de lúpias (cistos na região de bolsa escrotal, que ensejou pedido de exérese (remoção por cirurgia). A médica assistente, no mesmo Laudo afirmou ser necessária realização da exérese em regime hospitalar dia (day hospital), tendo em vista que o autor também é portador de autismo.
Na decisão do Evento 7, este Juízo determinou que o autor juntasse acostar aos autos laudo médico atualizado especificando o grau de suporte necessário ao manejo clínico e psicoterápico de sua condição, informando se há a utilização regular de fármacos, pois até então não era possível concluir que a realização do procedimento em regime de internação seria imprescindível, pois foram descritos pelo autor diversas situações que o Laudo do Evento 1, LAUDO9 não confirmou.
A parte autora cumpriu com a juntada de Laudo emitido por médica psiquiátrica (Evento 10, LAUDO3) informando que "por conta da gravidade do quadro descrito acima e as medicações que faz uso, qualquer procedimento médico ou cirúrgicos que André necessite realizar será necessária internação médica".
Sobre a necessidade de que a exérese seja realizada em ambiente hospitalar, o documento médico esclareceu sobre os CIDs, o tratamento e os medicamentos que estão sendo ministrados ao autor:
Neste contexto, está suficientemente esclarecido que a internação para exérese está indicada para a parte autora, considerando-se que poderá ser necessária intervenção médica e de enfermagem, tendo em vista ser portador de autismo e transtorno esquizoafetivo, tipo misto.
De todo modo, a se considerar que é inequívoco o delicado estado de saúde do autor, que demanda cuidados e acompanhamento hospitalar, ainda que não exaurida a instrução processual e esclarecidos os pontos controvertidos da lide, deve ser garantido a ele o direito amplo à saúde.
Com efeito, a limitação aquém das necessidades indicadas pela médica assistente restringe os direitos e obrigações fundamentais, inerentes à natureza do serviço assegurado ao beneficiário, pois não se observou a condição especial da parte autora na análise do pedido de internação day hospital.
O periculum in mora, por sua vez, é manifesto, ante o a gravidade do estado de saúde da parte autora relatado em documentos médicos anexados no Evento 1, LAUDO9 e Evento 10, LAUDO3, tendo em consideração que as lesões (lúpias) podem crescer de modo a gerar cicatrizes maiores, caso sejam removidas com mais demora do que pede o atual quadro de saúde.
Dessa forma, reputo presentes os requisitos da verossimilhança e do perigo na demora.
Diante do exposto, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para determinar que o BACEN autorize e custeie o procedimento de "exérese de lesões com retalho cutâneo", em regime hospitalar dia (day hospital).
VOTO
Nos autos principais, a parte autora juntou laudos (reproduzidos na decisão agravada) em que o médico emitente assevera a necessidade de internação hospitalar para o procedimento cirúrgico.
Em 25-6-2025, o BACEN informa, também nos autos principais, o cumprimento da obrigação imposta:
BANCO CENTRAL DO BRASIL, autarquia federal criada pela Lei nº 4.595, de 1964, de natureza especial, nos termos da Lei Complementar nº 179, de 2021, com endereço declinado no rodapé da presente, por meio de seus Procuradores (Lei nº Complementar nº 73, de 1993, art. 17, I, c/c a Lei nº 9.469, de 1997, artigo 9º, caput, e com a Lei nº 9.650, de 1998, art. 4º, I), vem à presença de Vossa Excelência informar e comprovar o cumprimento da decisão concessiva da tutela de urgência proferida no Evento 12, conforme documentos anexos.
Diante do cumprimento da tutela pelo réu, não vislumbro sequer interesse processual na presente medida de urgência.
Pelo exposto, VOTO POR CONHECER DO RECURSO E, de plano, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sem custas e honorários advocatícios. Intimem-se as partes e, decorrido o prazo recursal sem manifestação, arquivem-se com baixa.
Documento eletrônico assinado por CYNTHIA LEITE MARQUES, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510016659558v4 e do código CRC 3e1e857e.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): CYNTHIA LEITE MARQUES
Data e Hora: 23/07/2025, às 00:24:25