Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
8ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5066846-02.2024.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES

RELATÓRIO

Trata-se de recurso tempestivo interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de redução do valor das parcelas de contrato de empréstimo consignado e de condenação ao pagamento de indenização por danos morais.

Segue a sentença:

"Cuida-se de ação pelo procedimento dos Juizados Especiais Federais ajuizada por EDNA DE JESUS RODRIGUES contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, em que busca a condenação da ré a proceder à redução das parcelas do contrato de empréstimo firmado para R$ 212,26 (mantido o número de 84 parcelas), além de condenação ao pagamento de compensação pelos danos morais sofridos, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Aduz que procurou a CEF para repactuar financiamento anterior com a finalidade de reduzir o valor das parcelas então no importe de R$ 385,00. Que por má-fé dos prepostos da ré foi induzida a firmar contrato em que a parcela foi fixada em R$ 340,00 e não R$ 212,26 como queria e entendeu que seria realizado.

Que é idosa e os funcionários não souberam esclarecer as informações como deveriam e que, portanto, a CEF merece ser condenada ao pagamento de danos morais.

Dispensado o Relatório (art. 38, Lei nº 9.099/1995)

DECIDO.

Ausentes preliminares, passo diretamente ao exame do mérito.

Inicialmente, cabe destacar que muito embora o art. 6º, inc. VIII do Código de Defesa do Consumidor, estabeleça a possibilidade de inversão do ônus da prova, a mesma será deferida se demonstrada a verossimilhança da alegação ou comprovada a hipossuficiência do consumidor, segundo as regras ordinárias de experiência.

Neste sentido, o entendimento das Turmas Recursais da SJRJ, verbis:

EMBARGOS TEMPESTIVOS OPOSTOS PELO AUTOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E PREQUESTIONAMENTO. ÔNUS DA PROVA COMPETE A QUEM ALEGA. PROVA MÍNIMA. ART. 331, I DO NCPC. INVERSÃO DESSE ÔNUS NÃO É AUTOMÁTICA NOS TERMOS PRESCRITOS PELO CDC. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. EMBARGOS PROVIDOS APENAS QUANTO AO PREQUESTIONAMENTO POSTULADO. 
DECISAO: A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DOS EMBARGOS E DAR PROVIMENTO AOS MESMOS APENAS QUANTO AO PREQUESTIONAMENTO POSTULADO. Intimadas as partes e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao Juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).
(TRF2 , PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, 5012460-73.2021.4.02.5118, Rel. FABRICIO FERNANDES DE CASTRO , 2ª Vara Federal de Duque de Caxias , Rel. do Acordao - FABRICIO FERNANDES DE CASTRO, julgado em 09/05/2023, DJe 09/05/2023 15:58:55)

Pois bem, no caso a autora aduz que teria sido induzida em erro pelos prepostos da CEF e firmado contrato de empréstimo consignado em valor acima do pretendido.

Ocorre que do exame dos documentos acostados pela própria autora, em especial o contrato de empréstimo juntado nos anexos 6, 9, 11, 12 e, em especial, o anexo 18, verifica-se que o valor da parcela estava expressamente previsto no Resumo dos Parâmetros da Proposta de contrato assinado em 12/06/2024, conforme item 1.14 que fixava o Valor da Parcela em R$ 340,00 (trezentos e quarenta reais).

Assim, tendo constado expresso o valor da parcela, não se mostra verossímil a alegação da autora de que teria sido induzida em erro pelos prepostos da CEF.

Desta forma, descabia revisão do valor da parcela contratada bem como a condenação da ré em danos morais.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pleito inicial, com base no art. 487, I, do CPC. Sem custas. Sem honorários.

Em havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

O prazo para recurso será de 10 dias úteis.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se."

 

Recorre a autora (53.1) alegando que foi induzida a erro na celebração do contrato, de forma que faria jus à repactuação e à indenização moral. Pede a reforma da sentença para que os pedidos sejam julgados procedentes.

É o breve relatório.

VOTO

Inicialmente, concedo à recorrente a gratuidade de justiça.

Sem delongas, verifico que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

No caso, a autora não nega a contratação do empréstimo, mas alega que o preposto da Ré não prestou informações de forma clara e objetiva quanto ao valor da prestação que seria mensalmente descontada de seus proventos.

Porém, como corretamente analisado pelo Juízo de origem, os elementos probatórios trazidos aos autos comprovam que o valor da parcela mensal estava previsto de forma expressa e individualizada no Resumo dos Parâmetros da Proposta do contrato. Confira-se (evento 1, EXTR18):

 

Eventual equívoco da parte autora na interpretação das cláusulas contratuais às quais se obrigou não macula a regularidade do contrato, que deve ser mantido e observado por ambas as partes.

Sendo assim, entendo como correta a fundamentação adotada pelo Juízo de primeiro grau, de modo que a improcedência dos pedidos exordiais deve ser mantida, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95:

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Vide entendimento do STF sobre sua aplicação:

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. LEI Nº 9.099/95. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA ADOTADOS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. Decisão fundamentada de Turma Recursal, sucinta e contrária aos interesses da parte que, com base na Lei 9.099/95, adota os fundamentos da sentença por seus próprios fundamentos, não viola o art. 93, IX, da Constituição Federal. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.  (AI 701043 AgR, Relator(a):  Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 04/08/2009, DJe-162 DIVULG 27-08-2009 PUBLIC 28-08-2009 EMENT VOL-02371-13 PP-02589).

 

Pelo exposto, VOTO POR CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença de primeiro grau por seus próprios fundamentos. Condeno o recorrente em honorários que arbitro em 10% sobre o valor corrigido da causa, observado o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC. Intimem-se as partes e, após o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juízo de origem.  



Documento eletrônico assinado por CYNTHIA LEITE MARQUES, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510016693416v7 e do código CRC e90dc9dc.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): CYNTHIA LEITE MARQUES
Data e Hora: 23/07/2025, às 00:24:24

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 17/11/2026 23:40:57.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:510016693417
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
8ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5066846-02.2024.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES

CONSUMIDOR. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PEDIDO DE REDUÇÃO do valor das prestações mensais. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO por danos morais. sentença improcedente. recurso da parte autora. comprovação de que o valor das parcelas do empréstimo foram foi informado de forma expressa e clara à parte autora. regularidade da contratação. ausência de danos morais. recurso conhecido e desprovido. sentença mantida.

 

ACÓRDÃO

A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença de primeiro grau por seus próprios fundamentos. Condeno o recorrente em honorários que arbitro em 10% sobre o valor corrigido da causa, observado o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC. Intimem-se as partes e, após o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 22 de julho de 2025.



Documento eletrônico assinado por CYNTHIA LEITE MARQUES, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510016693417v6 e do código CRC c1a4e354.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): CYNTHIA LEITE MARQUES
Data e Hora: 23/07/2025, às 00:24:24

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 17/11/2026 23:40:57.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Rio de Janeiro

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 22/07/2025

RECURSO CÍVEL Nº 5066846-02.2024.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES

PRESIDENTE: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES

Certifico que a 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. CONDENO O RECORRENTE EM HONORÁRIOS QUE ARBITRO EM 10% SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 98, §§ 2º E 3º, DO CPC. INTIMEM-SE AS PARTES E, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, DEVOLVAM-SE OS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES

Votante: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES

Votante: Juiz Federal CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI

Votante: Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA

BIANCA EVANGELISTA BIAZOLLO

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 17/11/2026 23:40:57.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas