RECURSO CÍVEL Nº 5066846-02.2024.4.02.5101/RJ
RELATORA: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES
RELATÓRIO
Trata-se de recurso tempestivo interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de redução do valor das parcelas de contrato de empréstimo consignado e de condenação ao pagamento de indenização por danos morais.
Segue a sentença:
"Cuida-se de ação pelo procedimento dos Juizados Especiais Federais ajuizada por EDNA DE JESUS RODRIGUES contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, em que busca a condenação da ré a proceder à redução das parcelas do contrato de empréstimo firmado para R$ 212,26 (mantido o número de 84 parcelas), além de condenação ao pagamento de compensação pelos danos morais sofridos, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Aduz que procurou a CEF para repactuar financiamento anterior com a finalidade de reduzir o valor das parcelas então no importe de R$ 385,00. Que por má-fé dos prepostos da ré foi induzida a firmar contrato em que a parcela foi fixada em R$ 340,00 e não R$ 212,26 como queria e entendeu que seria realizado.
Que é idosa e os funcionários não souberam esclarecer as informações como deveriam e que, portanto, a CEF merece ser condenada ao pagamento de danos morais.
Dispensado o Relatório (art. 38, Lei nº 9.099/1995)
DECIDO.
Ausentes preliminares, passo diretamente ao exame do mérito.
Inicialmente, cabe destacar que muito embora o art. 6º, inc. VIII do Código de Defesa do Consumidor, estabeleça a possibilidade de inversão do ônus da prova, a mesma será deferida se demonstrada a verossimilhança da alegação ou comprovada a hipossuficiência do consumidor, segundo as regras ordinárias de experiência.
Neste sentido, o entendimento das Turmas Recursais da SJRJ, verbis:
EMBARGOS TEMPESTIVOS OPOSTOS PELO AUTOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E PREQUESTIONAMENTO. ÔNUS DA PROVA COMPETE A QUEM ALEGA. PROVA MÍNIMA. ART. 331, I DO NCPC. INVERSÃO DESSE ÔNUS NÃO É AUTOMÁTICA NOS TERMOS PRESCRITOS PELO CDC. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. EMBARGOS PROVIDOS APENAS QUANTO AO PREQUESTIONAMENTO POSTULADO.
DECISAO: A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DOS EMBARGOS E DAR PROVIMENTO AOS MESMOS APENAS QUANTO AO PREQUESTIONAMENTO POSTULADO. Intimadas as partes e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao Juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).
(TRF2 , PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, 5012460-73.2021.4.02.5118, Rel. FABRICIO FERNANDES DE CASTRO , 2ª Vara Federal de Duque de Caxias , Rel. do Acordao - FABRICIO FERNANDES DE CASTRO, julgado em 09/05/2023, DJe 09/05/2023 15:58:55)
Pois bem, no caso a autora aduz que teria sido induzida em erro pelos prepostos da CEF e firmado contrato de empréstimo consignado em valor acima do pretendido.
Ocorre que do exame dos documentos acostados pela própria autora, em especial o contrato de empréstimo juntado nos anexos 6, 9, 11, 12 e, em especial, o anexo 18, verifica-se que o valor da parcela estava expressamente previsto no Resumo dos Parâmetros da Proposta de contrato assinado em 12/06/2024, conforme item 1.14 que fixava o Valor da Parcela em R$ 340,00 (trezentos e quarenta reais).
Assim, tendo constado expresso o valor da parcela, não se mostra verossímil a alegação da autora de que teria sido induzida em erro pelos prepostos da CEF.
Desta forma, descabia revisão do valor da parcela contratada bem como a condenação da ré em danos morais.
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pleito inicial, com base no art. 487, I, do CPC. Sem custas. Sem honorários.
Em havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.
O prazo para recurso será de 10 dias úteis.
Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se."
Recorre a autora () alegando que foi induzida a erro na celebração do contrato, de forma que faria jus à repactuação e à indenização moral. Pede a reforma da sentença para que os pedidos sejam julgados procedentes.
É o breve relatório.
VOTO
Inicialmente, concedo à recorrente a gratuidade de justiça.
Sem delongas, verifico que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
No caso, a autora não nega a contratação do empréstimo, mas alega que o preposto da Ré não prestou informações de forma clara e objetiva quanto ao valor da prestação que seria mensalmente descontada de seus proventos.
Porém, como corretamente analisado pelo Juízo de origem, os elementos probatórios trazidos aos autos comprovam que o valor da parcela mensal estava previsto de forma expressa e individualizada no Resumo dos Parâmetros da Proposta do contrato. Confira-se ():
Eventual equívoco da parte autora na interpretação das cláusulas contratuais às quais se obrigou não macula a regularidade do contrato, que deve ser mantido e observado por ambas as partes.
Sendo assim, entendo como correta a fundamentação adotada pelo Juízo de primeiro grau, de modo que a improcedência dos pedidos exordiais deve ser mantida, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95:
Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.
Vide entendimento do STF sobre sua aplicação:
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. LEI Nº 9.099/95. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA ADOTADOS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. Decisão fundamentada de Turma Recursal, sucinta e contrária aos interesses da parte que, com base na Lei 9.099/95, adota os fundamentos da sentença por seus próprios fundamentos, não viola o art. 93, IX, da Constituição Federal. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido. (AI 701043 AgR, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 04/08/2009, DJe-162 DIVULG 27-08-2009 PUBLIC 28-08-2009 EMENT VOL-02371-13 PP-02589).
Pelo exposto, VOTO POR CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença de primeiro grau por seus próprios fundamentos. Condeno o recorrente em honorários que arbitro em 10% sobre o valor corrigido da causa, observado o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC. Intimem-se as partes e, após o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juízo de origem.
Documento eletrônico assinado por CYNTHIA LEITE MARQUES, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510016693416v7 e do código CRC e90dc9dc.
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