RECURSO CÍVEL Nº 5002250-67.2024.4.02.5114/RJ
RELATORA: Juíza Federal KARINA DE OLIVEIRA E SILVA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto por I. B. S. em face da sentença do Evento 22, SENT1 que julgou improcedente o pedido, com a seguinte fundamentação:
"(...)
O requerimento foi apresentado em 16/07/2024, o qual não foi provido em razão da falta de carência necessária à concessão do benefício. Na data da apresentação do requerimento a parte autora já contava com a idade mínima exigida, conforme se verifica pelo documento de identidade (evento 1, RG3).
O INSS, porém, apesar de reconhecer 15 anos, 00 meses e 1 dia de tempo de contribuição reconheceu apenas 169 meses de carência (evento 9, PROCADM1, fls. 36/37). A parte autora alega ter cumprido o tempo de contribuição necessário (evento 1, INIC1).
Verifico que assiste razão ao INSS, pois apesar de possuir o tempo de contribuição necessário (15 anos e 01 dia), a parte autora não possui a carência necessária para concessão do benefício pleiteado, pois recolheu competências em atraso após a perda da qualidade de segurado, conforme se verifica pelo quadro abaixo com as informações extraídas do CNIS (evento 1, ANEXO8):
(...)
Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.
Sem custas (LJE, art. 54). Sem honorários de advogado (LJE, art. 55, caput). Sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13)".
Em suas razões recursais, a parte autora afirma que a r. sentença não considerou devidamente as contribuições, pois é permitido o recolhimento a menor para pessoas de baixa renda, cabendo ao INSS calcular e disponibilizar a guia de pagamento para a complementação das contribuições.
Nesse sentido, cita jurisprudência que reconheceria o dever do INSS de orientar o segurado e possibilitar a complementação de contribuições recolhidas abaixo do salário-mínimo, inclusive com o agrupamento de contribuições a menor para fins de carência, conforme o Art. 29 da EC 103/2019. A parte autora argumenta, ainda, que o sistema deveria bloquear recolhimentos a menor e que a Administração Pública deve ter postura de orientação, especialmente diante da exclusão digital e das dificuldades de interpretação de parte da população.
Aduz, ainda, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a concessão da aposentadoria não exige a satisfação simultânea dos requisitos idade, carência e qualidade de segurado. Neste ponto, cita a Lei nº 10.666/2003, Art. 3º, que dispõe que a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e especial, inferindo-se, por analogia, a aplicação para aposentadoria por idade.
Diante do exposto, o recorrente pleiteia a reforma da sentença para que sejam julgados procedentes os pedidos e haja a condenação do INSS ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de 20%.
É o relatório. Decido.
VOTO
A regra de transição da aposentadoria por idade (atualmente denominada aposentadoria programada) está prevista no artigo 18 da EC 103/2019:
Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I – 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e
II – 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos.
Diante da nova previsão constitucional, há quem sustente que a carência deixou de ser requisito para a concessão de aposentadoria programada, o que permitiria, por exemplo, o cômputo de períodos de contribuição que, pela legislação, não são admitidos para fins de carência, como aqueles referentes a contribuições recolhidas em atraso pelo contribuinte individual após a perda da qualidade de segurado.
Contudo, este entendimento não merece prosperar, uma vez que a carência para a obtenção de benefícios previdenciários sempre foi matéria infraconstitucional. Com efeito, mesmo antes do advento da EC 103/2019, o art. 201 §7º da Constituição já estabelecia requisitos de tempo de contribuição para a aposentadoria de homens e mulheres, o que jamais foi interpretado de modo a afastar a necessidade de observância das regras de carência previstas na legislação previdenciária.
Assim, os artigos 25 a 27 da Lei 8.213/91, que disciplinam o instituto da carência, foram recepcionados pela EC 103/2019, permanecendo em vigor.
Destaco, ainda, que somente as contribuições recolhidas com atraso referentes a períodos anteriores à inscrição do contribuinte individual no RGPS, ou ao restabelecimento da sua qualidade de segurado, não podem ser computadas para fins de carência.
Assim, a partir do recolhimento da primeira contribuição sem atraso inicia-se a contagem do prazo de carência do contribuinte individual, sendo computadas todas as contribuições recolhidas posteriormente a esta data, ainda que com atraso, desde que mantida a qualidade de segurado.
Neste sentido, destaco os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça:
"PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. APOSENTADORIA. INVALIDEZ PERMANENTE. CONTRIBUIÇÕES EFETUADAS COM ATRASO, POSTERIORMENTE AO PRIMEIRO RECOLHIMENTO EFETUADO SEM ATRASO. CÔMPUTO PARA FINS DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE, DESDE QUE PRESERVADA A CONDIÇÃO DE SEGURADO. PEDIDO PROCEDENTE.
1. É da data do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso que se inicia a contagem do período de carência quando se tratar de contribuinte individual. Precedentes.
2. Nos termos do art. 27, II, da Lei n. 8.213/1991, não são consideradas, para fins de cômputo do período de carência, as contribuições recolhidas com atraso, referentes a competências anteriores à data do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso.
3. Impõe-se distinguir, todavia, o recolhimento, com atraso, de contribuições referentes a competências anteriores ao início do período de carência, daquele recolhimento, também efetuado com atraso, de contribuições relativas a competências posteriores ao efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso (início do período de carência).
4. Na segunda hipótese, desde que não haja a perda da condição de segurado, não incide a vedação contida no art. 27, II, da Lei n. 8.213/1991.
5. Hipótese em que o primeiro pagamento sem atraso foi efetuado pela autora em fevereiro de 2001, referente à competência de janeiro de 2001, ao passo que as contribuições recolhidas com atraso dizem respeito às competências de julho a outubro de 2001, posteriores, portanto, à primeira contribuição recolhida sem atraso, sem a perda da condição de segurada.
6. Efetiva ofensa à literalidade da norma contida no art. 27, II, da Lei n. 8.213/1991, na medida em que a sua aplicação ocorreu fora da hipótese que, por intermédio dela, pretendeu o legislador regular.
7. Pedido da ação rescisória procedente. ..EMEN:
(AR 200902256166, ROGERIO SCHIETTI CRUZ, STJ - TERCEIRA SEÇÃO, DJE DATA:18/04/2016 ..DTPB:.)
Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhadora urbana.
Cumprimento da carência. Aproveitamento de contribuições recolhidas com atraso (art. 27, II, da Lei nº 8.213/91). Benefício devido.
1. Para a concessão de aposentadoria urbana por idade devem ser preenchidos dois requisitos: idade mínima (65 anos para o homem e 60 anos para a mulher); e carência – recolhimento mínimo de contribuições.
2. O recolhimento com atraso não impossibilita o cômputo das contribuições para a obtenção do benefício.
3. É da data do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso que se inicia a contagem do período de carência quando se tratar de empregado doméstico, contribuinte individual, especial e facultativo, empresário e trabalhador autônomo. Isso segundo a exegese do art. 27, II, da Lei nº 8.213/91.
4. No caso, o que possibilita sejam as duas parcelas recolhidas com atraso somadas às demais com o fim de obtenção da aposentadoria por idade é o fato de a autora não ter perdido a qualidade de segurada e de o termo inicial da carência ter-se dado em 1º.1.91.
5. Recurso especial conhecido e provido.
(REsp 642243/PR, Rel. Ministro NILSON NAVES, SEXTA TURMA, julgado em 21/03/2006, DJ 05/06/2006 p. 324)".
A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais firmou sua jurisprudência no mesmo sentido:
“PREVIDENCIÁRIO. CARÊNCIA. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RECOLHIMENTO COM ATRASO DAS CONTRIBUIÇÕES POSTERIORES À PRIMEIRA. AUSÊNCIA DE PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DAS CONTRIBUIÇÕES ATRASADAS.
1. Devem ser consideradas, para efeito de carência quanto à obtenção do benefício de auxílio-doença, as contribuições previdenciárias recolhidas com atraso, desde que posteriores à primeira paga sem atraso.
2. A possibilidade do cômputo, para efeito de carência, dessas contribuições recolhidas em atraso decorre diretamente da interpretação do disposto no art. 27, II, da Lei nº 8.213/91. Importa, para que esse pagamento seja considerado, que não haja perda da qualidade de segurado. Precedente do STJ (REsp 642243/PR, Rel. Ministro Nilson Naves, Sexta Turma, julgado em 21/03/2006, DJ 05/06/2006 p. 324).
Quanto aos recolhimentos vertidos em valor inferior ao mínimo, destaco que EC n. 103/2019 incluiu o § 14 no art. 195 da Constituição Federal, o qual preconiza que "o segurado somente terá reconhecida como tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social a competência cuja contribuição seja igual ou superior à contribuição mínima mensal exigida para sua categoria, assegurado o agrupamento de contribuições".
Desse modo, se o trabalho do mês não alcançou a remuneração mínima de um salário-mínimo nacional, será necessária a complementação do recolhimento previdenciário até que se atinja a base de cálculo de um salário-mínimo. A partir da EC 103/2019, a situação do segurado empregado ficou similar à do contribuinte individual, para quem jamais se admitiu o cômputo da carência de competência recolhida em valor inferior ao mínimo.
Cito precedente jurisprudencial neste sentido:
EMENTA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. SEGURADA EMPREGADA. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 103/19 E ALTERAÇÕES DO § 14 DO ART. 195 DA CF E DO ART. 29 DA MENCIONADA EMENDA CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DE VALOR INFERIOR AO MÍNIMO. POSSIBILIDADE DE AGRUPAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES DE CADA ANO CIVIL. PREENCHIMENTO DA FILIAÇÃO ANTES DO NASCIMENTO.
1. A PARTIR DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA EC 103/2019, EMPREGADOS, TRABALHADORES AVULSOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS QUE RECEBEREM REMUNERAÇÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL DEVEM COMPLEMENTAR A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, SOB PENA DE O REFERIDO RECOLHIMENTO NÃO SER CONSIDERADO PARA FINS DE CARÊNCIA. ISSO DECORRE DA REDAÇÃO DO ART. 195, §14, DA CF, INCLUÍDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 2019.
2. DESTACA-SE, AINDA, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 29 DA EC 103/2019, QUE OS AJUSTES DE COMPLEMENTAÇÃO OU AGRUPAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVISTOS NOS INCISOS I, II E III DO CAPUT (ART. 29) SOMENTE PODERÃO SER FEITOS AO LONGO DO MESMO ANO CIVIL. (...).
(RECURSO CÍVEL 5002935-78.2021.4.04.7101, ANDRÉ DE SOUZA FISCHER, TRF4 - PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO RS, 08/04/2022.)
A nova regra atende aos princípios do equilíbrio financeiro e atuarial e da precedência da fonte de custeio, expressos nos artigos. 201 e 195, §5º da CRFB/88, sendo certo que a prestação previdenciária tem piso no salário-mínimo, de modo que qualquer contribuição inferior não pode ser computada para efeito de concessão de benefício.
No caso concreto, inicialmente cumpre destacar que, ao contrário do que alega a parte autora, a tabela de tempo de contribuição acostada em sede de recurso inominado (Evento 26, REC1, fl. 2) é uma simulação elaborada pelo próprio segurado, a qual permite a alteração das informações constantes nos cadastros da autarquia, bem como pode considerar períodos e contribuições com indicadores de pendência que não poderiam ser contabilizados.
Assim, a aludida simulação de tempo de contribuição não se legitima para sustentar o direito alegado, devendo o recorrente comprovar especificamente quais inconsistências ocorreram na análise administrativa previdenciária - o que não foi apresentado nas razões recursais.
No caso em análise, houve recolhimentos vertidos em atraso, após a perda da qualidade de segurado, os quais não foram validados pela r. sentença.
Nesse contexto, transcrevo trecho da sentença que analisou o tema (Evento 22, SENT1):
O requerimento foi apresentado em 16/07/2024, o qual não foi provido em razão da falta de carência necessária à concessão do benefício. Na data da apresentação do requerimento a parte autora já contava com a idade mínima exigida, conforme se verifica pelo documento de identidade (evento 1, RG3).
O INSS, porém, apesar de reconhecer 15 anos, 00 meses e 1 dia de tempo de contribuição reconheceu apenas 169 meses de carência (evento 9, PROCADM1, fls. 36/37). A parte autora alega ter cumprido o tempo de contribuição necessário (evento 1, INIC1).
Verifico que assiste razão ao INSS, pois apesar de possuir o tempo de contribuição necessário (15 anos e 01 dia), a parte autora não possui a carência necessária para concessão do benefício pleiteado, pois recolheu competências em atraso após a perda da qualidade de segurado, conforme se verifica pelo quadro abaixo com as informações extraídas do CNIS (evento 1, ANEXO8):
Vínculo | Competência | Recolhimento | Fundamento da desconsideração |
#3 | 06/2023 | 09/07/2024 | Recolhida em atraso em 09/07/2024 (vencia em 17/07/2023, prorrogado para o primeiro dia útil cf. art. 216, inc. II, do Decreto 3.048/99) e antes do primeiro recolhimento tempestivo como contribuinte individual Art. 27, inc. II, da Lei 8.213/91 c/c arts. 82 e 83 da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 e Tema 192 TNU |
#3 | 07/2023 | 09/07/2024 | Recolhida em atraso em 09/07/2024 (vencia em 15/08/2023) e antes do primeiro recolhimento tempestivo como contribuinte individual Art. 27, inc. II, da Lei 8.213/91 c/c arts. 82 e 83 da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 e Tema 192 TNU |
#3 | 08/2023 | 09/07/2024 | Recolhida em atraso em 09/07/2024 (vencia em 15/09/2023) e antes do primeiro recolhimento tempestivo como contribuinte individual Art. 27, inc. II, da Lei 8.213/91 c/c arts. 82 e 83 da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 e Tema 192 TNU |
#3 | 09/2023 | 09/07/2024 | Recolhida em atraso em 09/07/2024 (vencia em 16/10/2023, prorrogado para o primeiro dia útil cf. art. 216, inc. II, do Decreto 3.048/99) e antes do primeiro recolhimento tempestivo como contribuinte individual Art. 27, inc. II, da Lei 8.213/91 c/c arts. 82 e 83 da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 e Tema 192 TNU |
#3 | 10/2023 | 09/07/2024 | Recolhida em atraso em 09/07/2024 (vencia em 16/11/2023, prorrogado para o primeiro dia útil cf. art. 216, inc. II, do Decreto 3.048/99) e antes do primeiro recolhimento tempestivo como contribuinte individual Art. 27, inc. II, da Lei 8.213/91 c/c arts. 82 e 83 da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 e Tema 192 TNU |
#3 | 11/2023 | 09/07/2024 | Recolhida em atraso em 09/07/2024 (vencia em 15/12/2023) e antes do primeiro recolhimento tempestivo como contribuinte individual Art. 27, inc. II, da Lei 8.213/91 c/c arts. 82 e 83 da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 e Tema 192 TNU |
#3 | 12/2023 | 09/07/2024 | Recolhida em atraso em 09/07/2024 (vencia em 15/01/2024) e antes do primeiro recolhimento tempestivo como contribuinte individual Art. 27, inc. II, da Lei 8.213/91 c/c arts. 82 e 83 da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 e Tema 192 TNU |
#3 | 01/2024 | 09/07/2024 | Recolhida em atraso em 09/07/2024 (vencia em 15/02/2024) e antes do primeiro recolhimento tempestivo como contribuinte individual Art. 27, inc. II, da Lei 8.213/91 c/c arts. 82 e 83 da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 e Tema 192 TNU |
#3 | 02/2024 | 09/07/2024 | Recolhida em atraso em 09/07/2024 (vencia em 15/03/2024) e antes do primeiro recolhimento tempestivo como contribuinte individual Art. 27, inc. II, da Lei 8.213/91 c/c arts. 82 e 83 da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 e Tema 192 TNU |
#3 | 03/2024 | 09/07/2024 | Recolhida em atraso em 09/07/2024 (vencia em 15/04/2024) e antes do primeiro recolhimento tempestivo como contribuinte individual Art. 27, inc. II, da Lei 8.213/91 c/c arts. 82 e 83 da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 e Tema 192 TNU |
#3 | 04/2024 | 09/07/2024 | Recolhida em atraso em 09/07/2024 (vencia em 15/05/2024) e antes do primeiro recolhimento tempestivo como contribuinte individual Art. 27, inc. II, da Lei 8.213/91 c/c arts. 82 e 83 da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 e Tema 192 TNU |
#3 | 05/2024 | 09/07/2024 | Recolhida em atraso em 09/07/2024 (vencia em 17/06/2024, prorrogado para o primeiro dia útil cf. art. 216, inc. II, do Decreto 3.048/99) e antes do primeiro recolhimento tempestivo como contribuinte individual Art. 27, inc. II, da Lei 8.213/91 c/c arts. 82 e 83 da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 e Tema 192 TNU |
(...)
Com efeito, verifica-se que a parte autora, apesar de alcançar 15 anos e 01 dia de tempo de contribuição, possui apenas 169 meses de cartência, insuficientes para concessão da aposentadoria pleiteada".
Efetivamente, o CNIS da parte autora (Evento 9, PROCADM1, fls. 41/49) registra o recolhimento de contribuições em atraso, após a perda da qualidade de segurado.
Em razão disso, a parte autora somou 15 anos e 1 dia de tempo de contribuição, mas apenas 169 meses de carência (Evento 9, PROCADM1, fl. 17).
Logo, ante o não cumprimento da carência de 180 meses, a parte autora não faz jus à concessão do benefício de aposentadoria programada previsto no art. 18 da EC 103/19 (anteriormente denominado aposentadoria por idade).
Assim, a r. sentença deve ser mantida.
Ante o exposto, voto por CONHECER DO RECURSO DA PARTE AUTORA E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença na íntegra. Condeno a autora em honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, por se tratar de recorrente vencida (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), mas suspendo a exigibilidade, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida (Evento 3, DESPADEC1). Oportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.
Documento eletrônico assinado por KARINA DE OLIVEIRA E SILVA, Juíza Federal na Titularidade Plena, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510016703773v6 e do código CRC 5d7f02d7.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): KARINA DE OLIVEIRA E SILVA
Data e Hora: 25/07/2025, às 16:38:27