RECURSO CÍVEL Nº 5003007-88.2024.4.02.5105/RJ
RELATORA: Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVA
RELATÓRIO
Defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado na inicial e reiterado em sede recursal, tendo em vista a declaração firmada, com fundamento no Enunciado nº 119 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro:
ENUNCIADO 119 - “O pedido de gratuidade de justiça pode ser analisado pela Turma Recursal quando do conhecimento de recurso interposto sem preparo, desde que esteja acompanhado de declaração de hipossuficiência nos termos do art. 2º da Lei 1.060/50.” (Aprovado na Sessão Conjunta de 03/12/2013. Publicado no DJ-e de 18/12/2013, pg 1.363).
Assim, presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso interposto.
Cuida-se de demanda por meio da qual a parte autora visa em face da CEF a declaração de inexistência de dívida alusiva aos contratos de emprestimo consignado 19.0186.110.0031198/59 e 6.110.0031373/26 cujas averbações nunca ocorreram e, respectivos créditos em sua conta ficaram bloqueados, sendo posteriormente estornados. Visa, ainda, a restituição dobrada de todos os valores que lhe foram indevidamente cobrados a tal título, além de indenização por danos morais.
Conta haver ficado ciente das cobranças indevidas relativas àqueles contratos de 2020 que não se implmentaram, somente quando tentou ser avalista de sua companheira em operação de crédito, quando restou impossibilitado pela negativação de seu nome do SERASA.
Conta haver comparecido em sua agência onde foi informado de que havia um débito com a CEF em razão daqueles emprestimos que ficaram bloqueados pela não-avaerbação pelo INSS, tendo esclarecido à funcionária o fato de que o dinheiro dos empréstimos nunca lhe foi liberado ao que ela alegou que, como o INSS não averbou o emprestimo requerido, houve o creditamento do valor em sua conta, em confiança.
Disse que o valor creditado em sua conta, de R$ 7.138,00, ficou bloqueado e em 18/05/2020 foi estornado e que, também, o valor de R$ 3.798,40, também bloqueado, foi estornado em 10/07/2020, permanecendo bloqueado o valor de R$ 1.409,00.
Juntou o cadastro SCR()no qual conta a inscrição pela CEF da dívida de R$ 12.466,17, onde também se constata a existência de inscrições efetuados pelos bancos BV S.A e Pan S.A.
Juntou o extrato de emprestimos consignados do INSS ao onde constam ativos 8 contratos de emprestimos consignados, todos com a CEF e mais 3 consignados com o banco Pan S.A e 2 contratos de cartão de crédito consignado, também com o banco Pan.
Juntou ao a comprovação de que seu nome foi inscrito no SERASA pela CEF em razão dos contratos 1860110031373260000 e 1860110031198590000, nos valores de R$ 4.898,52 e R$ 5.515,96, respecitvamente, ambos com vencimento em 07/08/2023.
Em contestação, a CEF alega que com relação ao contrato 1860110031198590000, este foi formalizado em 07/04/2020, utilizando parte do valor para quitação do contrato 19.0186.110.0029575-08 (desaverbado em 08/04/2020 e que quitou o contrato 19.0186.110.0024515-07 concedido em 16/03/2017), sobrando o troco de R$ 556,19 que foi creditado na conta do autor. Tal contrato, contudo, não foi averbado pelo INSS e, por isso não houve pagamentos via convenente, nem por parte do cliente.
Com relação ao contrato 1860110031373260000, informa que foi formalizado em 15/06/2020 e utilizou parte do valor para quitação do contrato nº 19.0186.110.0031346-53, rendendo o troco de R$ 2.444,33, creditado na conta do autor. Tal contrato, também, não foi averbado pelo INSS e, por isso, não houve pagamentos via convenente, nem por parte do cliente.
Com relação aos valores referidos na inicial de R$ 7.138,00 que teria sido bloqueado e estornado (em 18/05/2020), aduz que refere-se a contrato diverso (19.0186.110.0031267-15, de 27/04/2020) que não se implementou pela ausência da averbação pelo INSS o que ocasionou o retorno do valor ao banco, contudo, sem qualquer prejuizo ao autor.
No que toca ao estorno de R$ 3.798,40 ocorrido em 10/07/2020, informa que se refere ao contrato 19.0186.110.0031447-81 de 22/06/2020, também diverso daqueles cujas inscrições no SERASA são impugnadas e que também não se implementou pela ausencia de averbação pelo INSS o que resultou no retorno do valor ao banco, sem prejuizo ao autor.
E, por fim, com relação ao valor de R$ 1.409,00 que o autor alega ter ficado bloqueado em sua conta, informa que refere-se ao contrato nº 19.0186.0031447-05, de 24/06/2020 que foi posteriormente averbado e encontra-se em situação regular (56 prestações já pagas).
Destarte, ressalta que a inadimplência ora tratada refere-se ao não-pagamento dos contratos 1860110031198590000 e 1860110031373260000 que além de terem quitado contratos anteriores, renderam trocos ao autor, devidmente depositados em sua conta, nos valores de R$ 556,19 e R$ 2.444,33.
Juntou extratos da conta do autor onde se verifica o creditamento dos trocos aludidos e que não ficaram bloqueados:
A partir de tal extrato também se faz possível aferir que o valor de R$ 1409,00 referente ao contrato nº 19.0186.0031447-05, firmado em 24/06/2020, e que constou como bloqueado em extrato, não restou de fato bloqueado, bem como não houve o estorno ao banco, em razão de ter havido posterior averbação pelo INSS.
O juízo julgou improcedentes os pedidos ante a constatação de ausência de conduta ilícita por parte da CEF, já que os contratos cobrados extrajudicialmente por inscrição perante o SERASA, de fato não foram averbados pelo INSS e nem pagos pelo mutuário que com as contratações obteve a quitação de contratos anteriores, além de haver recebido valores de "trocos" que não forma estornados pelo banco.
A parte autora recorre pretendendo a reforma da sentença ao argumento de que a CEF não teria trazido documento algum com sua contestação e sustentando que os valores que foram creditados em sua conta, constaram com bloqueados e foram posteriormente estornados e, portanto, a cobrança é indevida razão pela qual a sentença deve ser reformada.
É o breve relatório. Decido.
VOTO
Passo ao exame do recurso do autor.
De inicio, cabe anotar que os valores de R$ R$ 7.138,00, creditado e bloqueado em 27/04/2020, posteriormente estornado em 18/05/2020, e de R$ 3.798,40 creditado e bloqueado em 22/06/2020, posteriormente estornado em 10/07/2020, não dizem respeito aos contratos cujas dívidas foram inscritas no SERASA. Tais valores referidos pelo autor dizem respeito aos contratos 19.0186.110.0031267-15, realizado em 27/04/2020, que não se implementou pela ausência de averbação por parte do INSS e, contrato 19.0186.110.0031447-81, pactuado em 22/06/2020, que também não se implementou pela mesma razão e por isso não houve qualquer prejuizo ao autor que sequer vem sendo cobrado por esses pactos, cujos valores creditados em sua conta foram devolvidos ao banco por estorno.
Vide comunicado do SERASA que informa a numeração dos contratos inadimplidos e cobrados em exercício regular de um direito:
Os contratos cujas cobranças são ora impugnadas possuem numeração diversa e foram pactuados em datas distintas. São eles: 1860110031198590000, formalizado em 07/04/2020 e 1860110031373260000, formalizado em 15/06/2020. Ambos quitaram contratos anteriores, quais, sejam, 19.0186.110.0029575-08 e 19.0186.110.0031346-53, respectivamente. Além disso, renderam ao autor "trocos" de R$ 556,19 e R$ 2.444,33, respectivamente, como se vê dos extratos juntados pela CEF:
Além, do mais, no tocante ao contrato nº 19.0186.0031447-05, firmado em 24/06/2020, no valor de R$ 1.409,00, em que pese ter sido creditado em conta com bloqueio inicial, ante a averbação posterior efetuada pelo INSS, foi liberado ao autor, o que se vê do extrato adiante em que não há qualquer informação de estorno ao banco:
O autor nitidamente confunde suas contratações com a CEF, já que só em 2020 nos meses de abril, junho e julho realizou uma série deles, dentre os quais uns acabaram sendo averbados pelo INSS e outros não, como é o caso daqueles 2 inscritos no SERASA que beneficiaram o autor pela quitação de outros 2 pretéritos, além de render-lhe trocos que foram efetivamente disponibilizados em conta.
As dívidas são existentes e válidas, pelo que a atuação da CEF revela o exercício regular de um direito e, ante a ausência de atuação ilícita, descabe a pretensão de indenização por danos materiais (inexistentes) e morais.
Ante o exposto, voto por CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Condeno o recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. Concedida a gratuidade, fica a parte isenta das custas processuais (art. 4º, II, da Lei 9.289/1996) e suspensos os honorários advocatícios (art. 98, §3º, da Lei nº 13.105/15 - CPC; art. 55, 2ª parte, da Lei 9.099/95; art. 54, parágrafo único, in fine, da Lei 9.099/95, combinado com art. 1º da Lei 10.259/2001). A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019). Intimem-se as partes. Publique-se. Com o trânsito em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem, com a devida baixa. É como voto.
Documento eletrônico assinado por CAROLINE MEDEIROS E SILVA, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510016714641v15 e do código CRC 56fb75b4.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): CAROLINE MEDEIROS E SILVA
Data e Hora: 24/07/2025, às 12:47:16