RECURSO CÍVEL Nº 5074489-11.2024.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal CAIO WATKINS
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Banco do Brasil em face do acórdão proferido por esta Turma Recursal que negou provimento ao seu recurso inominado, mantendo a sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva da UNIÃO e extinguiu o processo sem exame do mérito por incompetência da Justiça Federal.
O embargante alega que os presentes embargos se destinam a suprir, com o propósito de prequestionamento, omissão e contradição supostamente existentes no acórdão, ao fundamento de que o pedido da inicial trata, na verdade, de substituição dos índices oficiais de remuneração do PASEP, configurando a legitimidade passiva da União. Alega, ainda, que a pretensão encontra-se prescrita.
Contrarrazões da União.
É o relatório. Passo a decidir.
VOTO
A simples afirmação do recorrente de se tratar de embargos com propósito de prequestionamento não é suficiente ao acolhimento do recurso, sendo necessário que a irresignação se adeque a uma das hipóteses do artigo 1.022 do CPC/2015.
No caso dos autos, não logrou a embargante demonstrar a ocorrência das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, uma vez que as questões jurídicas suscitadas foram devidamente enfrentadas, com fundamentação suficiente a embasar o desacolhimento do pedido formulado, inexistindo qualquer contradição, obscuridade ou omissão do julgado.
No acórdão embargado, foi devidamente mencionado sobre o que consistia o pedido autoral:
No caso dos autos, a petição inicial não veiculou pretensão de substituição de índices estipulados pelo Conselho Gestor do Fundo, órgão ligado ao Ministério da Economia, no exercício da sua competência prevista no art. 4º, II, alíneas "b" e "c" do Decreto 9.978/2019 (com redação idêntica ao revogado art. 8º, II, alíneas "a" e "b" do Decreto 4.751/2003), tampouco alegou eventual falta de recolhimentos devidos pela União.
Ao contrário, a inicial expressamente consignou o seguinte: "há de se ressaltar que a parte autora apresentou indício de que a sua conta individual vinculada ao programa PIS/PASEP tenha sido corrigida de forma contrária aos critérios legais. Com efeito, anexou aos autos, para justificar sua pretensão, planilha de cálculo contendo correção do valor nominal existente na conta PASEP em 08/1988 Saldo SATU de CZ$ 87.243,00, gerando o saldo devido (diferença corrigida + juros) de R$ 34.609,40 ( trinta e quatro mil seiscentos e nove reais e quarenta centavos ), até a data atual" (evento 1.1, página 4).
Portanto, a causa de pedir feita na petição inicial efetivamente está limitada a eventual má gestão do Banco do Brasil, decorrente de não aplicação dos índices de juros e correção monetária estipulados pelo Conselho Diretor, razão pela qual a União Federal é parte ilegítima para figurar no polo passivo.
(destaques no original)
Confira-se a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1.150:
i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa;
ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e
iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.
(destaquei)
Note-se que, ao contrário do que sustenta o embargante, a parte autora não alega que o índice normalmente adotado para atualização monetária das contas é equivocado, em especial, não requer a aplicação de algum índice específico.
Sendo assim, não se verificou incorreção na sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva da União e, por conseguinte, a incompetência da Justiça Federal para julgamento da causa:
A UNIÃO, de outro lado, é parte ilegítima para responder pelas ações que não versam sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo ou sobre eventual falta de recolhimentos mensais ao Banco do Brasil.
Por fim, em relação à prescrição decenal, a questão deverá ser levada ao juízo competente para apreciação da causa, na Justiça Estadual.
O que se verifica, portanto, é a manifestação de irresignação da parte com relação ao teor do julgado, a qual deverá ser veiculada em recurso próprio, não se revelando presente qualquer hipótese, relativamente a este ponto, ensejadora do manejo do recurso de embargos de declaração.
Assim, destaco que a decisão anterior encontra-se devidamente fundamentada, clara e abrangendo toda a insurgência recursal. Evidencia-se, portanto, que a Embargante pretende a simples modificação do julgado, sem que tenha ocorrido qualquer vício no julgamento. Insurgência esta que possui a via própria, vez que os embargos de declaração não se prestam a este fim.
Ante todo o exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo Banco do Brasil. A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019). Intimem-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem, com a devida baixa. É como voto.
Documento eletrônico assinado por CAIO WATKINS, Juiz Federal na Titularidade Plena, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510016722158v2 e do código CRC 448a9348.
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Data e Hora: 23/07/2025, às 15:33:28