RECURSO CÍVEL Nº 5009163-15.2022.4.02.5121/RJ
RELATORA: Juíza Federal ROSANGELA LUCIA MARTINS
RELATÓRIO
Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora [] em face de Acórdão que negou provimento ao seu recurso [], em que pretendia a reforma da sentença de improcedência e o reconhecimento de seu direito (i) à redução da carga horária de 30 para 24 horas semanais, sem redução de vencimentos; (ii) a 40 dias de férias, sendo dois períodos de 20 dias; e (iii) à condenação da ré ao pagamento de horas extraordinárias (que excederam as 24 horas) pelos dias trabalhados além da carga horária de 24 horas e pelos 10 dias de férias suprimidos, com acréscimo do percentual de 50% (cinquenta por cento), observada a prescrição quinquenal.
Aduz que o Acórdão incorre em vício de omissão quanto ao fato de o laudo pericial ter atestado a exposição do autor ao raio-x e a operação direta do equiopamento, e vício de contradição entre os fundamentos do Acórdão e a conclusão do laudo. Ao fim, pretende concessão de efeitos infringentes para sanar o vício indicado e reformar o Acórdão.
Sem necessidade de contrarrazões.
É o breve relatório. Decido.
VOTO
O recurso é tempestivo [eventos 113 e 119] e isento de custas.
O recurso em tela é de motivação vinculada, cujo cabimento exige a presença dos pressupostos elencados no art. 48 da Lei nº 9.099/1995 e no art. 1.022 do Código de Processo Civil: obscuridade, contradição, omissão ou erro material.
Na espécie, o embargante indica a ocorrência de vícios de omissão e contradição. Entende que o Acórdão não se manifestou sobre o reconhecimento pericial de que o autor está exposto ao raio-x por operar diretamente as máquinas. Ainda, que há contradição entre os fundamentos suscitados na decisão e a conclusão do referido laudo.
Sem razão o embargante, porquanto o Acórdão expressamente discorre sobre a conclusão do laudo em diferentes momentos e a utiliza de forma fundamentada para rejeitar a pretensão autoral.
Destaco trecho do Acórdão que reconhece a conclusão do laudo pela exposição habitual e permanente do autor ao agente radioativo, mas fundamentadamente o rejeita, em razão da atividade acessória ou auxiliar exercida pela parte autora, que não opera as máquinas de raio-x pelo tempo mínimo exigido na lei de regência.
"Do laudo da perícia técnica realizada no local de trabalho da demandante [], destaco o seguinte trecho:
A exposição da parte Autora se apresenta de forma habitual e permanente no Centro Cirúrgico devido aos equipamentos existentes no local como por exemplo o Arco em C onde o objetivo respectivo equipamento segue abaixo:
Arco Aparelho cirúrgico de raio-x tipo arco c, é um aparelho com emissão de radiações ionizantes do tipo raio-x, capacitado para radiografia e Fluoroscopia, composto por arco c montado sobre rodízios, gerador de raio-x, tubo de raio-x, colimador, unidade de comando, intensificador de imagem e sistema de TV com suporte móvel, com Subtração digital de imagens. Aparelho para aplicação em centro Cirúrgico, cirurgia vascular, ortopédica e exames de angiografia, possibilidade de fluoroscopia pulsada e continua e modo de Radiografia direta e digital, com ajuste de kv, ma, mas corrente vezes Tempo, seleção dos três tamanhos do campo de intensificador de imagens sendo que um dos campos deve ter diâmetro aproximado de 9 polegadas, seleção de fluoroscopia pulsada, continua e Manual, aquisição simples e sequencial de imagens, ajuste de modo Radiográfico ou fluoroscopia, capacidade de congelamento da Última imagem, memória RAM com capacidade mínima de armazenamento de 8 imagens digitais, sistema dicom storage e print, Armazenamento e impressão, armazenamento e visualização de cine loop digital. Indicadores visuais com valor selecionado para ma, Valor selecionado para kv, valor selecionado, mas correntes vezes Tempo, tempo de fluoroscopia, equipamento em operação.
Vale ressaltar ainda que os equipamentos de proteção individual utilizados pela parte autora são: Máscaras comuns, Máscaras N95, Face Shield, Luvas de procedimento, Luvas Esteril, Protetor para os Pés, Touca e Capotes Descartáveis, Capote Plumbifero, Protetor da Tiroide, Dosimetro onde alguns em partes estão de acordo e conforme já informado no presente Laudo Pericial os mesmos foram evidenciados durante a diligência.
O simples fornecimento do aparelho de proteção pelo empregador não o exime do pagamento do adicional.
O método utilizado para avaliação do risco biológico e fisico foi o método qualitativo, inquérito junto a parte Autora, estudo das documentações junto ao processo assim como a verificação in locco do local de trabalho da mesma."
Embora o laudo afirme que há exposição habitual e permanende, a autora exerce atividade acessória ou auxiliar, porquanto não comprovou operar diretamente com raio-x ou substâncias radioativas ou possuir especialização em radiologia.
A conclusão esposada no laudo técnico, no sentido de que a autora está exposta habitual e permanentemente a substâncias radioativas, não é suficiente a atrair as disposições da Lei nº 1.234/50, porquanto se exige também que opere diretamente com o raio-x e possua especialização na área.
Destaco trecho do laudo em que o perito é questionado a respeito da operação direta da máquina de raio-x pela parte autora, ora recorrente, ao que responde de forma vaga:
"2. A autora opera diretamente e habitualmente com Raios-X e substâncias radioativas ou desempenha atividades acessórias e auxiliares com exposição às irradiações?
Exposta habitualmente e permanentemente a substâncias radioativas"
Em outro momento do laudo, quando questionado a respeito das atividades habituais da autora, o perito descreve suas funções como "Instrumentadora e Circulante durante as cirurgias realizadas Hospital Federal dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro". Em nenhum momento o perito afirma que a operação do aparelho de raio-x faz parte das funções da autora, simplesmente porque não o faz, já que não demonstrou qualificação específica para essa tarefa.
Inclusive, desde 2019 a parte autora sequer recebe adicional de raio-x, conforme comprovam seus contracheques, juntados com a inicial.
Ainda que presente a exposição a raio-x e substâncias radioativas, não há prova nos autos de que a parte autora opera diretamente aparelho de raio-x, de forma que sua exposição não é na mesma magnitude do técnico que opera aparelho móvel e desempenha tal atividade durante toda sua jornada. Sua exposição ocorre potencialmente e na medida em que lotada em setor de radiologia. Tampouco o laudo especifica o tempo de utilização semanal desse equipamento, que deve ser de, no mínimo, 12 horas semanais, como exige as normas regulamentares."
Ainda em sede de embargados, o autor instrui os autos com declaração firmada por enfermeira [], atestando que "por muitas vezes opera o aparelho de raio-x (intensificador de imagens) devido a falta de técnico de radiologia nos plantões noturnos e de finais de semana”.
A bem da verdade, a declaração confirma o teor do Acórdão e vai de encontro à pretensão autoral, pois confirma que o manuseio da máquina não faz parte das atribuições ordinárias do servidor, que o faz de forma eventual, ante a ausência de servidor habilitado.
Isto posto, flagrantemente não se trata de omissão ou contradição ensejadoras de embargos, mas de pretensão meramente reformadora.
Nessas condições, VOTO por CONHECER e REJEITAR os Embargos de Declaração, ante a ausência de vício na decisão embargada e a flagrante pretensão reformadora da embargante. Prossiga-se nos ulteriores termos do acórdão embargado. Intimem-se.
Documento eletrônico assinado por ROSANGELA LUCIA MARTINS, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510016725958v4 e do código CRC b6d9864b.
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Signatário (a): ROSANGELA LUCIA MARTINS
Data e Hora: 17/07/2025, às 17:35:50