PETIÇÃO TR CÍVEL Nº 5057520-81.2025.4.02.5101/RJ
RELATORA: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de medida cautelar interposto pela parte autora, ora recorrente, contra decisão de magistrado de primeira instância, nos autos do processo originário nº 5047893-53.2025.4.02.5101, que lhe indeferiu o pedido de antecipação de tutela.
Em suas razões, a parte recorrente aduz que serviu como soldado/pracinha no Exército e fez parte do Batalhão de SUEZ, conforme faz prova sua certidão de reservista contida nos autos. Sustenta ainda que juntou aos autos diversos outros comprovantes que o torna elegível ao benefício, como prova inequívoca do seu direito. Pugna pela reforma da decisão recorrida para que seja concedida a liminar.
Senm contrarrazões
É o sucinto relatório.
VOTO
Pelo Juízo de 1ª instância, foi proferida a decisão recorrida, nos seguintes termos:
"A liminar requerida visa assegurar um direito cujo perecimento, caso o provimento não seja imediato e favorável, não é iminente. A única utilidade que subsiste na medida é a satisfação mais célere da pretensão autoral, o que contrasta com a segurança que advém de se ouvir previamente o réu. Por outro lado, inconveniente se mostra a alteração da relação jurídica sem uma base sólida para tanto, o que somente surgirá com o término da instrução probatória. Sendo assim, fica INDEFERIDA TUTELA DE URGÊNCIA.
Intime-se e cite-se a parte ré para apresentar resposta por escrito, no prazo de 30 dias, devendo ainda carrear aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, cumprindo assim a norma do art. 11 da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001.
Manifeste-se também, na mesma oportunidade, quanto à caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.
Diante dos princípios contidos no art. 2º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei nº 10.259/2001), notadamente os princípios da celeridade e da economia processual, a parte ré, no mesmo prazo, apresentará proposta de transação por escrito, se for dos seu interesse, o que não significará nenhuma admissão de culpa nem será levado em consideração num possível julgamento de mérito. Havendo proposta, intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 5 dias, vindo os autos imediatamente conclusos para homologação do acordo, se for o caso.
Pois bem, para fins de concessão da tutela provisória de urgência, o art. 300 do CPC elenca dois pressupostos que devem estar cumulativamente presentes no caso concreto, são eles: fumus boni iuris e periculum in mora. (...)"
Ao analisar os autos, foi possível observar o não preenchimento dos requisitos em relação à existência de perigo de dano ou de risco ao resultado útil da lide, considerando que o autor aufere benefício previdenciário, ainda que em valor menor que o do benefício pretendido, não se encontrando, assim, desassistido.
Vale ressaltar que, caso a demanda seja julgada procedente, os valores eventualmente devidos serão pagos ao demandante, razão pela qual não haverá prejuízo nesse sentido. Registra-se que o prejuízo econômico, por si só, não configura o perigo de dano necessário à concessão da tutela antecipada.
Dessa forma, frise-se, também, que não é possível confundir prejuízo financeiro com irreversibilidade jurídica, a qual é protegida pela urgência exigida pela Lei. Nessa linha, não há que se abrir mão do contraditório em decorrência de uma urgência não demonstrada, devendo-se observar os requisitos legais antes referidos, sob pena de ofensa à disciplina do art. 300 do CPC.
Fato é que não consta nenhum elemento nos autos que evidencie eventual perigo de dano ou risco ao futuro resultado útil do processo, como entendeu o juízo de origem, o que não se confunde com a simples possibilidade de ocorrência de prejuízos financeiros.
Ademais, assim como o Juízo a quo, entendo pela necessidade do exercício do contraditório e da ampla defesa com a produção de provas eventualmente necessárias pela parte adversa, com o objetivo de que a parte ré possa esclarecer os fatos narrados na inicial.
INDEFIRO, pois, o pedido de concessão de tutela, para manter a decisão denegatória.
Ante o exposto, voto por CONHECER O RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada por seus próprios termos. Sem custas, nem honorários nos termos do art. 55 da lei nº 9.099/95, por se tratar de recurso contra decisão interlocutória. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, nada obstando, dê-se baixa e arquivem-se.
Documento eletrônico assinado por ADRIANA MENEZES DE REZENDE, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510016716339v3 e do código CRC ddab6974.
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Data e Hora: 25/07/2025, às 18:56:02