Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
7ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5018276-82.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal CAIO WATKINS

RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto pela União em face da sentença que julgou o pedido nos seguintes termos:

Ante o exposto, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos, para CONDENAR A UNIÃO a proceder à conversão em pecúnia do período de férias não gozadas pela parte autora, referente à 10/12, acrescido do terço constitucional, no valor total de R$ 31.567,02 (trinta e um mil quinhentos e sessenta e sete reais e dois centavos), acrescida de correção e juros pela taxa Selic até 21/6/2024, sem a incidência de desconto a título de pagamento de imposto de renda

Em seu recurso, a União argumenta que a sentença está equivocada por não considerar as especificidades do caso, destacando que a EsPCEx é uma escola militar onde os alunos têm férias escolares, não se enquadrando na legislação geral sobre férias militares. Aduz que a sentença aplicou indevidamente a Súmula nº 34 da Turma Regional de Uniformização da 2ª Região, que trata de militares da Marinha, e ignorou que o autor gozou de férias escolares durante o curso, conforme regulamentação da EsPCEx. Além disso, a União sustenta que o direito às férias e ao adicional constitucional já prescreveu, conforme o Decreto nº 20.910/1932.

Foram apresentadas contrarrazões pelo autor.

É o relatório. Passo a decidir.

VOTO

Inicialmente, considerando a data de desligamento do autor em 31/08/2022 (evento 1, ANEXO3) e o ajuizamento da ação em 24/03/2024, não há que se falar em prescrição, conforme destaca o STJ:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. COBRANÇA DE FÉRIAS VENCIDAS E NÃO GOZADAS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. POLICIAL MILITAR AINDA EM ATIVIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 126 DO CPC. SÚMULA 211 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. A solução da controvérsia não perpassou pela análise do art.

126 do CPC, que carece do indispensável prequestionamento, mostrando-se inviável o conhecimento do Recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 211 desta Corte Superior de Justiça.

2. Ausente a violação ao art. 535, II do CPC, pois a lide foi resolvida nos limites propostos e com a devida fundamentação, ou seja, as questões postas a debate foram decididas, não tendo havido qualquer vício que justificasse o manejo dos Embargos de Declaração.

Ademais, o julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada, além do que, tendo encontrado motivação suficiente para fundar a decisão, não fica o órgão julgador obrigado a responder, um a um, todos os questionamentos suscitados pelas partes, mormente se notório seu caráter de infringência do julgado.

3. O prazo prescricional para pleitear indenização de férias não gozadas inicia-se no momento da passagem do servidor para a inatividade, quando não poderá mais usufruí-las. Concluiu o Tribunal de origem que este prazo sequer havia começado a fluir com o ajuizamento da ação em 26.06.2006, porquanto o servidor ainda estava em atividade, não havendo falar em prescrição do fundo de direito.

4. Agravo Regimental do ESTADO DA BAHIA desprovido.

( AgRg no AREsp 186.993/BA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 20/08/2014)

(sem grifos no original)

O debate envolve a consideração do tempo da parte autora no serviço militar inicial para efeito de contagem de período aquisitivo de férias, ante o disposto nos artigos 3º, §1º, 'a', IV e 16, §4º, da Lei nº 6.880/1980, in verbis:

"Art. 3° Os membros das Forças Armadas, em razão de sua destinação constitucional, formam uma categoria especial de servidores da Pátria e são denominados militares.

§ 1° Os militares encontram-se em uma das seguintes situações:

a) na ativa:

(...)

IV - os alunos de órgão de formação de militares da ativa e da reserva"

 

"Art. 16. Os círculos hierárquicos e a escala hierárquica nas Forças Armadas, bem como a correspondência entre os postos e as graduações da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, são fixados nos parágrafos seguintes e no Quadro em anexo.

(...)

§ 4º Os Guardas-Marinha, os Aspirantes-a-Oficial e os alunos de órgãos específicos de formação de militares são denominados praças especiais." (sem grifos no original)

No que se referente à fruição das férias, o direito do recorrido encontra guarida no art. 134 da mesma lei, o qual não faz qualquer referência no sentido de que o marco inicial do período aquisitivo seja na data da cerimônia do juramento à bandeira, conforme abaixo transcrito.

"Art. 134. Os militares começam a contar tempo de serviço nas Forças Armadas a partir da data de seu ingresso em qualquer organização militar da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica.

§ 1º Considera-se como data de ingresso, para fins deste artigo:

(...)

b) a de matrícula como praça especial." (sem grifos no original)

No caso concreto, verifica-se que o autor iniciou a carreira militar em 15/02/1993 e finalizou o curso inicial em 30/12/1993.

​No caso concreto, conforme Folhas de Alterações do evento 1, ANEXO18 e evento 1, ANEXO19, o autor ingressou na carreira militar do Exército, em 15/02/1992, na Escola Preparatória de Cadetes do Exército (EsPCEx). Em 30/12/1992 concluiu o curso, equivalente, à época, ao terceiro ano do segundo grau (ensino médio). Em seguida, o autor foi excluído e desligado, a contar de 05/02/1993, por ter sido matriculado na AMAN. A Folha de Anotações de 1993 (evento 1, ANEXO21) informa que o autor se apresentou à AMAN e foi incluído no estado efetivo como praça especial em fevereiro de 1993. As fichas financeiras do autor nos anos de 1992 e 1993 foram juntadas nos eventos 1.8 e 1.9. Alega o demandante que não foram concedidas férias à época. 

A Secretaria de Economia e Finanças do Exército Brasileiro expediu a DIEx nº 151-ASSE1/SSEF/SEF (evento 1.35), fixando seu entendimento a respeito das férias e respectivo adicional dos militares que foram alunos da EsPCEx e seguiram a carreira militar com a apresentação na AMAN.

De acordo com tal expediente, o Regulamento da EsPCEx (R-114, aprovado pela Portaria Interministerial 114/1982, previa que o ano escolar seria composto do ano letivo e das férias escolares, sendo que os alunos, por gozarem das férias escolares, não fariam jus às férias regulamentares (art. 47, parágrafo único). Um novo Regulamento da EsPCEx foi aprovado pela Portaria Interministerial 626/1990, tendo vigorado na época em que o autor frequentou tal unidade. Ainda que, na prática, não houvesse diferença, o novo regulamento passou a prever expressamente que as férias regulamentares estariam incluídas nos períodos de férias escolares (art. 43, parágrafo único), de modo a adequar a norma regulamentar às disposições constitucionais. Essa lógica foi mantida com o regulamento posterior (R-114, aprovado pela Portaria 10-Cmt Ex, de 14/01/2002), mas aperfeiçoada, de modo a registrar expressamente que serão concedidas férias escolares aos alunos, compreendidas como férias regulamentares, no período compreendido entre o término do curso da EsPCEx e a apresentação na AMAN (art. 37, parágrafo único). Confira-se:

Em suma, o autor esteve vinculado à EsPCEx entre 15/02/1992 e 05/02/1993. O curso foi concluído em 30/12/1992. Como o Regulamento da EsPCEx contempla ano letivo e férias escolares, incluindo-se nestas as férias regulamentares (prevista no Estatuto dos Militares), fica claro que entre a conclusão do curso em dezembro de 1992 e o desligamento formal em fevereiro de 1993, seguido da matrícula na AMAN, o autor gozou férias escolares, estas também consideradas para efeito de férias regulamentares. A ausência de informações na Folha de Anotações do autor a respeito de atividades militares eventualmente por ele desempenhadas no período de férias escolares corrobora a presunção de que estas foram devidamente fruídas.   

Sendo assim, não há férias não usufruídas no período vindicado pelo autor, que demandem o pagamento de indenização. Nesse sentido, confira-se o posicionamento do Eg. TRF da 2ª Região:

ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. MILITAR. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO FRUÍDAS. NÃO CABIMENTO. COINCIDÊNCIA ENTRE FÉRIAS ESCOLARES EM CURSO PREPARATÓRIO DO EXÉRCITO E FÉRIAS REGULAMENTARES. ADICIONAL DE FÉRIAS. PENDÊNCIA APENAS NO ANO DE 1995. 
I. Caso em exame
1. Remessa Necessária, tida por interposta, e recurso de apelação interposto pela União contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos "para condenar a União Federal a: (i) indenizar o autor as férias não usufruídas dos anos de 1994, 1995, 1996 e 1997, correspondente, para cada um desses anos, ao valor da última remuneração por ele percebida antes de sua transferência para a reserva remunerada, por sua vez, acrescida do terço constitucional, devendo da monta final serem decrementados os terços constitucionais de 1996 e de 1997; e (ii) abster-se de cobrar IRPF sobre o ressarcimento do item "(i)". Juros e correção conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal". 
II. Questão em discussão
2. A questão em debate consiste em verificar o cabimento de indenização de férias a militar que alega não ter furuído férias ao longo dos anos em que participava de cursos preparatórios oferecidos pelo Exérito. Alega o autor que "era aluno, mas se equiparava ao posto de 3º sargento, e a época não desfrutou de férias, tendo apenas 30 (trinta) dias de trânsito ao final do ano letivo de 1994, para se apresentar na Academia Militar das Agulhas Negras"; que, "com a sua aprovação [...] na EsPCEx, ao início do ano de 1995, [...] foi transferido para Academia Militar das Agulhas Negras (AMAN) em Resende-RJ, onde permaneceu como atleta, representando a AMAN, nos anos de 1995, 1996 e 1997 e lá continuou seus estudos até concluir sua formação em dezembro de 1998", não tendo fruído de suas férias regulamentares em tal período.  
III. Razões de decidir
3. Conforme se extrai do art 3°, §1°, inciso IV, alínea "a" e do art. 63, da Lei 6.880/80 os alunos matriculados em estabelecimentos de ensino militar destinados à formação de oficiais, como no caso dos autos, ostentam a qualidade de militares da ativa, razão pela qual possuem direito a férias, com os respectivos consectários legais.
4. Porém, o artigo 43 do Regulamento  da Escola Preparatória de Cadetes do Exército vigente à época determinava que as férias regulamentares fossem coincidentes com as férias escolares, de modo que não se sustenta a afirmação sobre a ausência de fruição de férias nos anos de 1995 a 1988, nos quais o autor encontrava-se em cursos preparatórios oferecidos pelo Exército.
5. Mantém-se, assim, somente o cabimento da análise dos adicionais de férias. Quanto ao ano de 1994, nada é devido, pois, como sustentou a União, "o autor também não tem direito a férias relativas à 1994, vez que completou o período aquisitivo em 1995, tendo direito a férias desse mesmo exercício, e não retroativa". Por outro lado, as fichas financeiras acostadas aos autos demonstram que houve o pagamento do adicional nos anos de 1996 e 1997, restando pendente apenas o pagamento no ano de 1995.
IV. Dispositivo 
6. Remessa Necessária e Recurso de Apelação parcialmente providos. 
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à remessa necessária, tida por interposta, e ao recurso de apelação interposto pela União para, reformando a sentença, julgar parcialmente procedentes os pedidos, condenando a União ao pagamento do adicional de férias relativo ao ano de 1995. Tendo em vista a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento de honorários, a serem fixados em liquidação de sentença nos menores percentuais fixados no artigo 85 do Código de Processo Civil, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Apelação/Remessa Necessária, 5078668-22.2023.4.02.5101, Rel. MARCELO PEREIRA DA SILVA , 8ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - MARCELO PEREIRA DA SILVA, julgado em 27/01/2025, DJe 12/02/2025 17:18:37)

De outro lado, as fichas financeiras demonstram que o autor efetivamente não recebeu adicional de férias referente ao período aquisitivo discutido na demanda (1992). A própria Administração Militar reconhece que o adicional não foi pago, como consta da já citada DIEx nº 151-ASSE1/SSEF/SEF (evento 1.35), mas argumenta que tais verbas estariam prescritas: 

De fato, partindo da premissa de que as férias foram efetivamente gozadas, como ora reconhecido, o adicional de férias representa direito que deveria ter sido pago ao autor à época em que as férias foram concedidas. A situação se distingue das férias não gozadas, que poderiam ser concedidas a qualquer tempo enquanto em atividade o militar. Não tendo ocorrido o pagamento do adicional à época em que as férias foram gozadas, tem-se início o prazo prescricional, não dependendo este da passagem do militar para a inatividade. Tratando-se de adicional de férias gozadas em janeiro de 1993, a pretensão encontra-se fulminada pela prescrição.

Impõe-se, portanto, a reforma da sentença.

Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA UNIÃO para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos autorais. Sem condenação ao pagamento de custas, tendo em vista isenção de que goza a União. Sem condenação em honorários advocatícios, por se tratar de recorrente vencedora, considerando os termos do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01. Intimem-se. Transitado em julgado, dê-se baixa e encaminhem-se os autos ao juizado de origem. É como voto.



Documento eletrônico assinado por CAIO WATKINS, Juiz Federal na Titularidade Plena, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510016054140v13 e do código CRC bd98dd4d.

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7ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5018276-82.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal CAIO WATKINS

ADMINISTRATIVO. MILITAR. ESCOLA PREPARATÓRIA DE CADETES DO EXÉRCITO (Espcex). regulamento da espcex que prevê que as férias regulamentares serão gozadas concomitantemente às férias escolares. férias efetivamente gozadas pelos alunos no período entre a conclusão do curso junto à espcex e a data do desligamento, este seguido da apresentação à aman. adicional de férias que não foi pago administrativamente. termo inicial da prescrição na data em que a verba deveria ser paga, ou seja, na época em que as férias foram gozadas. sentença reformada. pedido julgado improcedente.

ACÓRDÃO

A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA UNIÃO para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos autorais. Sem condenação ao pagamento de custas, tendo em vista isenção de que goza a União. Sem condenação em honorários advocatícios, por se tratar de recorrente vencedora, considerando os termos do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01. Intimem-se. Transitado em julgado, dê-se baixa e encaminhem-se os autos ao juizado de origem. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 30 de julho de 2025.



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Extrato de Ata
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Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Rio de Janeiro

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 30/07/2025

RECURSO CÍVEL Nº 5018276-82.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal CAIO WATKINS

PRESIDENTE: Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVA

SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA: RICARDO ALVES SILVA por P. R. B. J.

Certifico que a 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA UNIÃO PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS, TENDO EM VISTA ISENÇÃO DE QUE GOZA A UNIÃO. SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, POR SE TRATAR DE RECORRENTE VENCEDORA, CONSIDERANDO OS TERMOS DO ART. 55 DA LEI 9.099/95 C/C ART. 1º DA LEI 10.259/01. INTIMEM-SE. TRANSITADO EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA E ENCAMINHEM-SE OS AUTOS AO JUIZADO DE ORIGEM. É COMO VOTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal CAIO WATKINS

Votante: Juiz Federal CAIO WATKINS

Votante: Juiz Federal CARLOS ALEXANDRE BENJAMIN

Votante: Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVA



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