RECURSO CÍVEL Nº 5004617-43.2024.4.02.5121/RJ
RELATORA: Juíza Federal VIVIAN MACHADO SIQUEIRA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT [], em face da sentença [] que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a empresa pública ao pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de indenização por dano moral, em razão da demora na entrega de objeto postal importado do exterior, sob o código de rastreamento nº NB 712 132 983 BR.
Sustenta a recorrente que o mero atraso na entrega do objeto, especialmente se oriundo de importação internacional, não é apto, por si só, a ensejar compensação por dano moral. Pede, assim, a reforma do julgado.
Contrarrazões apresentadas [].
É o breve relatório. Decido.
VOTO
Preliminarmente, constato a tempestividade do recurso [eventos 21 e 25]. A parte recorrente está isenta de custas, nos termos do art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96.
A controvérsia gira em torno da existência ou não de abalo moral indenizável, motivado por atraso na entrega de objeto postal oriundo do exterior.
Tal o contexto, o juízo de origem considerou que o atraso imotivado para a entrega da encomenda gerou transtornos à parte autora suficientes para a condenação compensatória.
Em que pese o respeitável entendimento do juízo de origem, não se extraem elementos aptos a firmar a configuração do dano extrapatrimonial, sob a mera alegação de dano.
Conforme consta dos autos, a parte autora adquiriu mercadoria internacional — insumos comprados em 30/08/2023 junto a fornecedor situado na China — com o objetivo de utilizá-los na confecção de bijuterias artesanais, atividade que desempenha como fonte de renda familiar, sendo esta, segundo a própria autora, sua única forma de sustento. A encomenda ingressou no Brasil em 18/09/2023, tendo sido liberada pela Receita Federal em 26/09/2023, após constatação do pagamento do tributo correspondente. No entanto, o objeto somente foi entregue em 03/11/2023, ou seja, mais de um mês após a liberação aduaneira nacional [ e ].
Diante da demora, a autora entrou em contato com os Correios, registrando reclamação administrativa, e relata que passou a telefonar diariamente para obter informações, sem obter uma resposta objetiva, tendo inclusive sido informada que “não havia prazo” para conclusão da busca pela encomenda. Refere também frustração, desgaste emocional e tempo perdido em tratativas administrativas, diante da inércia da ré.
Apesar da insatisfação compreensível da parte autora, é necessário observar que a encomenda foi remetida do exterior, a partir da China, contexto que naturalmente envolve múltiplas etapas logísticas e alfandegárias, as quais são sabidamente sujeitas a variações de tempo.
O prazo total decorrido, de pouco mais de dois meses entre a postagem e a entrega, não se revela manifestamente excessivo para transações dessa natureza, tampouco incomum em se tratando de remessas internacionais com trâmite aduaneiro. Tal risco — do tempo de transporte e eventual demora — é inerente ao tipo de operação e é assumido pelo consumidor ao optar por compras internacionais em plataformas virtuais.
Como sabido, na perspectiva da responsabilidade civil, incumbe à parte demandante, seja sob o enfoque objetivo, seja subjetivo, o ônus de demonstrar o dano e o nexo causal entre a conduta imputada ao prestador do serviço, comissiva ou omissiva, e o alegado prejuízo.
Embora a autora tenha alegado que os insumos seriam utilizados para produção artesanal e venda, não comprovou o conteúdo da encomenda, tampouco que esses itens seriam indispensáveis para a produção das bijuterias, descumprindo o ônus do art. 373, inciso I, do CPC. Para isso, seria necessária apresentação de um documento que comprovasse a relação do objeto sob o número de rastreio e o print da plataforma onde a mercadoria foi adquirida, demonstrando que o produto transportado pelos Correios é o da compra online acostada aos autos — como uma declaração de conteúdo emitida pela empresa de transportes.
Assim, embora tenha havido descumprimento do prazo contratual de entrega no modo expresso, a autora não comprovou prejuízo concreto ou situação excepcional que extrapolasse os transtornos comuns da vida cotidiana. Ausente demonstração de impacto relevante à esfera pessoal ou profissional, o caso se enquadra como mero aborrecimento, insuficiente à configuração de dano moral, cuja caracterização exige ofensa que, sob a ótica do cidadão médio, provoque abalo emocional acima do tolerável na convivência social recíproca.
Não se observa tal situação no caso sob exame, conforme acima realçado, e não é o caso de se admitir, independentemente da demonstração de exceção fático-probatória presuntiva, a presença de dano in re ipsa.
De maneira que, ausentes esses atributos, a ofensa, mesmo quando existente, caso a caso - e indesejável - consubstancia aborrecimento absorvido pela dinâmica da vida comunitária. Portanto, frise-se, caso a caso, o aborrecimento não apresenta substrato jurígeno para ser indenizado e/ou compensado. Nesse sentido, oportuno pontuar que o dano moral, que é o aborrecimento com os atributos que o coloca para além do socialmente aceitável, v.g.: aquele que desborda a realidade do cotidiano ou que tenha afetado o sentimento de honra do recorrido sob o ângulo protetivo da dignidade humana, não se observa, in casu.
Registre-se, no mesmo sentido, o precedente do Superior Tribunal de Justiça, de relatoria do Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, assim ementado:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTRATOS COLIGADOS, COM INTERDEPENDÊNCIA DOS NEGÓCIOS DISTINTOS FIRMADOS. SOLIDARIEDADE OBRIGACIONAL ENTRE A REVENDA E O BANCO QUE FINANCIA A COMPRA E VENDA PARA REPARAÇÃO DE EVENTUAIS DANOS. INEXISTÊNCIA. DISSABORES E/OU TEMPO DESPENDIDO, COM O CONDÃO DE ENSEJAR RECONHECIMENTO DE DANO MORAL. INVIABILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DE CONSTATAÇÃO DE EFETIVA LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. FATO CONTRA LEGEM OU CONTRA JUS. CIRCUNSTÂNCIAS NÃO DECISIVAS. CONDENAÇÃO POR DANO MORAL EM CASOS QUE NÃO AFETEM INTERESSES EXISTENCIAIS. INCOMPATIBILIDADE COM O ORDENAMENTO JURÍDICO E COM A TRIPARTIÇÃO DE PODERES. CONSEQUÊNCIAS DELETÉRIAS IMPREVISÍVEIS NO ÂMBITO DO MERCADO, EM PREJUÍZO DA PRÓPRIA GENERALIDADE DOS CONSUMIDORES.[...]3. Embora o autor narre na inicial que pagou três prestações contratuais por receio de ter seu nome incluído em cadastro de órgãos de proteção ao crédito, assim como o temor de que o bem viesse a ser objeto de busca e apreensão requerida por parte do credor fiduciário - circunstâncias que, se concretizadas, poderiam mesmo caracterizar abalo moral -, isso não se verificou. O autor também esclareceu que, em vista dos transtornos, "optou" pela resolução dos contratos coligados para ser reembolsado dos montantes despendidos. Ademais, foi dito na exordial que os dissabores no tocante ao banco recorrente limitaram-se ao fato de ter recebido o contrato somente após 90 dias - a loja de veículos usados negociou o automóvel com o autor, mas não houve o imediato cancelamento da alienação fiduciária anterior a envolver o bem e a outra instituição financeira porque, após a alienação do automóvel pela revendedora de veículos usados, o devedor fiduciante veio a falecer.4. O direito à compensação de dano moral, conforme a expressa disposição do art. 12 do CC, exsurge de condutas que ofendam direitos da personalidade (como os que se extraem, em numerus apertus, dos arts. 11 a 21 do CC), bens tutelados que não têm, perse, conteúdo patrimonial, mas extrema relevância conferida pelo ordenamento jurídico, quais sejam: higidez física e psicológica, vida, liberdade (física e de pensamento), privacidade, honra, imagem, nome, direitos morais do autor de obra intelectual. Nessa linha de intelecção, como pondera a abalizada doutrina especializada, mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são tão intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo.5. Os "danos morais", reconhecidos pelo Tribunal de origem, limitam-se a "dissabores por não ter havido pronta resolução satisfatória, na esfera extrajudicial, obrigando o consumidor a lavrar boletim de ocorrência em repartição policial". Certamente, não se pode tomar o dano moral em seu sentido natural, e não jurídico, associando-o a qualquer prejuízo incalculável, como figura receptora de todos os anseios, dotada de uma vastidão tecnicamente insustentável, e mais comumente correlacionando-o à dor, ao aborrecimento, sofrimento e à frustração. Essas circunstâncias todas não correspondem ao seu sentido jurídico, a par de essa configuração ter o nefasto efeito de torná-lo sujeito ao subjetivismo de cada um.6. É o legislador que está devidamente aparelhado para a apreciação e efetivação das limitações necessárias à autonomia privada em face dos outros valores e direitos constitucionais. A condenação por dano moral, em casos que não afetem interesses existenciais merecedores de tutela, sanciona o exercício e o custo da atividade econômica, onerando o próprio consumidor, em última instância.7. Recurso especial provido para restabelecimento do decidido na sentença.(REsp 1406245/SP, rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 10/02/2021).
Precedente, com os ajustes necessários, da 6ª Turma Recursal (Processo nº 5010165-83.2023.4.02.5121, relator Juíz Federal ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA, julgado em 10/04/2024), assim ementado:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ECT. ATRASO NA ENTREGA. NÃO COMPROVADO. DANO MATERIAL. DESCABIMENTO. DANO MORAL. NÃO COMPROVADO. MERO ABORRECIMENTO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.
Nessas condições, voto por CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso da ECT, de modo a julgar improcedentes os pedidos. Descabe condenação em custas e honorários advocatícios, ante o êxito em segundo grau, arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o necessário, dê-se baixa e encaminhe-se ao Juízo de origem. Intimem-se.
Documento eletrônico assinado por VIVIAN MACHADO SIQUEIRA, Juíza Federal Substituta, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510016531711v6 e do código CRC 1137702a.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): VIVIAN MACHADO SIQUEIRA
Data e Hora: 26/07/2025, às 11:58:33