RECURSO CÍVEL Nº 5003797-57.2024.4.02.5110/RJ
RELATOR: Juiz Federal CAIO WATKINS
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pela União/Fazenda Nacional em face da sentença que julgou procedente o pedido autoral de restituição do imposto de renda incidente sobre as verbas "INDENIZAÇÃO DE FOLGA”, "FOLGA REMUNERADA", "HORA EXTRA/DOBRAS", “ADTO-DOBRA FOLGA Ñ GOZADA”, "DIÁRIA DE TREINAMENTO/CURSO" E "ABONO DE FÉRIAS", com correção pela taxa Selic e observada a prescrição quinquenal.
Sustenta a recorrente, em síntese, que a cobrança de imposto de renda sobre as folgas indenizadas, dobras e outras verbas é devida, tendo em vista o acréscimo patrimonial advindo.
Apresentadas contrarrazões pela parte autora, pela manutenção da sentença.
É o relatório. Passo a decidir.
VOTO
Cinge-se a pretensão autoral ao reconhecimento da não incidência do imposto de renda sobre as verbas recebidas a título de “FOLGA REMUNERADA”, “HORA EXTRA/DOBRAS”, “DIÁRIA DE TREINAMENTO”, “ATRASO DE DESEMBARQUE”, “ADTO-DOBRA FOLGA Ñ GOZADA”, “FÉRIAS”, “FÉRIAS 1/3 NO MÊS” E “ABONO DE FÉRIAS” (Ev. 6).
Na sentença, o pedido foi provido em relação às verbas "INDENIZAÇÃO DE FOLGA”, "FOLGA REMUNERADA", "HORA EXTRA/DOBRAS", “ADTO-DOBRA FOLGA Ñ GOZADA”, "DIÁRIA DE TREINAMENTO/CURSO" E "ABONO DE FÉRIAS".
Em relação às folgas indenizadas, a questão em análise já foi objeto de apreciação pela TNU, com reconhecimento da não incidência de imposto de renda:
Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Presidência) 5005602-56.2021.4.02.5108 - Relator(a): MINISTRO MARCO AURELIO GASTALDI BUZZI - Data da publicação: 03/05/2022.
Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o pedido de uniformização nacional, no qual se discute a incidência de imposto de renda sobre os valores recebidos a título de folgas não gozadas e indenizadas. Passo a decidir. Conheço do agravo, tendo em vista o cumprimento dos requisitos de admissibilidade e passo a analisar o pedido de uniformização. A Turma Nacional de Uniformização, por meio do PEDILEF 5028005-67.2016.4.04.7200, firmou a seguinte tese: "não incide imposto de renda sobre as folgas do empregado trabalhadas e indenizadas". Sob essa perspectiva, nota-se que o acórdão recorrido está conforme o entendimento da TNU. Logo, incide a Questão de Ordem n. 13/TNU: "Não se admite o Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido". Ante o exposto, conheço do agravo para inadmitir o pedido de uniformização, com fundamento no art. 15, V, do RITNU. Intimem-se.
No julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 5028005-67.2016.4.04.7200/SC, a Turma Nacional de Uniformização fixou a tese no sentido de que não incide imposto de renda sobre as folgas do empregado trabalhadas e indenizadas. Confira-se trecho do voto do Relator:
(...) quando o empregado tem de trabalhar no dia em que deveria, por lei, estar descansando, vindo a receber por esse desgaste uma compensação financeira, não tem ela a natureza jurídica de renda ou acréscimo patrimonial, mas mera compensação ou reparação pelo desgaste lhe imposto. Por isso mesmo, não há que se falar em amoldamento à regra básica de incidência do imposto de renda, caracterizando-se, em verdade, não incidência tributária.
Desse modo, fixo a tese no sentido de que "não incide imposto de renda sobre as folgas do empregado trabalhadas e indenizadas".
Posto isso, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso e determinar a devolução dos autos à turma de origem para a adequação do caso à tese, examinando os demais contornos fáticos (como exemplo, a prescrição), na linha da Questão de Ordem n. 20.
Por outro lado, a Turma Regional de Uniformização (TRU) concluiu que as verbas de dobra, quarentena e dias extras a bordo possuem natureza remuneratória. Isso se justifica pelo fato de serem pagas em função do trabalho desempenhado pelos marítimos, que envolve peculiaridades como o regime de revezamento. Diferentemente das folgas, que são usufruídas após o retorno ao continente, essas verbas estão diretamente ligadas às atividades a bordo:
INCIDENTE REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. TRIBUTÁRIO. IRPF. FOLGA INDENIZADA, FOLGA QUARENTENA STAND BY RETROATIVA E FOLGA HOTEL. VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. DOBRA, DOBRA 140,5%, DOBRA DE ESCALA, DIAS EXTRAS A BORDO, DIAS DE QUARENTENA E QUARENTENA RETROATIVA. VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO. ACÓRDÃO PONTUALMENTE REFORMADO. PEDIDOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. PEDIDO NÃO CONHECIDO EM RELAÇÃO ÀS RUBRICAS FERIADO COM PERCENTUAL 140,5%, TREINAMENTO OFF SHORE 140,5%, CURSOS E FOLGA REMUNERADA.
Vide extratos do voto que, particularmente, interessam ao caso:
“Quanto às rubricas "dobra" "dobra 140,5%" e "dobra de escala", deve-se observar o que diz a Lei nº 5.811/1972, que regulamenta o regime de trabalho dos empregados nas atividades de exploração, perfuração, produção e refinação de petróleo, estabelecendo que “sempre que for imprescindível à continuidade operacional”, o empregado será mantido em seu posto de trabalho, em regime de revezamento (art. 2º) ou de sobreaviso (art. 5º), quando então haverá o pagamento em dobro das horas em que permanecer trabalhando, além de lhe ser assegurado o repouso remunerado de 24 horas consecutivas para cada 1 ou 3 turnos trabalhados no regime de revezamento, conforme a duração do turno seja, respectivamente, de 12 ou 8 horas.
Vê-se, portanto, que não obstante num primeiro momento o trabalhador em regime off-shore de fato trabalhe em período que lhe seria de descanso (e por este trabalho extraordinário receba em dobro), o fato é que a própria legislação lhe assegura, nesta hipótese, um repouso a posteriori, de modo que a folga correspondente poderá ser efetivamente gozada, e não indenizada.
Assim, o descanso não é suprimido pela eventual atividade em regime de revezamento ou sobreaviso que se fizer “imprescindível à continuidade operacional”, mas apenas terá sua fruição postergada, na forma regulada pela lei de regência. Apenas se essa folga diferida não for efetivamente gozada é que se poderá falar em indenização da folga não gozada, mas a ser paga em rubrica diversa que não se confunde com a "dobra" ou "diárias dobradas" de que estamos tratando.
Parece claro, portanto, que o pagamento em dobro de que trata a rubrica em tela não constitui indenização pelo período de folga não gozada, a qual será posteriormente fruída ou indenizada, mas sim um pagamento extra pela atividade/trabalho que o trabalhador permanece desempenhando por imperiosa necessidade de continuidade do serviço operacional, pagamento este de caráter remuneratório.”
Neste sentido, tais verbas apenas poderiam ser ditas como indenizatórias se, no caso concreto, restasse comprovado que seu pagamento se deu por supressão do descanso que é, como regra, postergado enquanto em alto-mar, mas posteriormente usufruído. E, neste caso, o nome da rubrica deveria ser folga indenizada.
Assim, no tocante ao pagamento das dobras ("HORA EXTRA/DOBRAS", conforme contracheques), o pagamento diário de tal rubrica evidencia sua natureza remuneratória, conforme destacado pela TRU. Essa verba está diretamente ligada às horas trabalhadas em alto-mar, ainda que estas sejam remuneradas a maior, e não se confunde com a supressão do repouso compensatório, conforme previsto nos artigos 3º, inciso V, 4º, inciso II e 6º, inciso I, da Lei nº 5.811/72.
Além disso, verifica-se prontamente dos contracheques a vinculação da verba "HORA EXTRA/DOBRAS" à hora extraordinária, sobre a qual resta consolidado o entendimento do Superior Tribunal de Justiça pela incidência de imposto de renda (Súmula nº 463).
No mais, dada a diversidade de nomenclaturas utilizadas pelas empresas empregadoras nos contracheques de seus funcionários, cabe ao autor o ônus de comprovar que a rubrica que pretende excluir da incidência do imposto de renda efetivamente corresponde à indenização por folga suprimida.
No entanto, as nomenclaturas das rubricas utilizadas pelas empresas não espelham com perfeição os direitos contemplados no acordo coletivo de trabalho, tampouco descrevem adequadamente o fato gerador de seu pagamento. Assim, especialmente quando a nomenclatura utilizada pela empresa não faz referência à "folga indenizada", é necessário que a parte autora diligencie junto ao seu empregador para obter subsídios que permitam ao juiz aferir se a rubrica indicada no contracheque efetivamente indeniza dias de folga suprimidos e não suscetíveis de gozo posterior.
No que tange à verba "FOLGA REMUNERADA", como consta da Cláusula Décima Quinta, Parágrafo Oitavo, do acordo coletivo juntado no Ev. 1.7, "O trabalhador aquaviário representado pelo sindicato acordante que permanecer embarcado além do prazo máximo praticado pela Empresa acordante terá direito ao pagamento do dia de trabalho excedente, acrescido da folga gerada por este dia de trabalho". Note-se, portanto, que o pagamento é pelo dia de trabalho excedente, o que evidencia a natureza remuneratória da verba. Além disso, na mesma cláusula, consta que "O (s) dia (s) além do limite praticado pela Empresa acordante e a (s) respectiva (s) folga (s) gerada (s) por este (s) dia (s) deverá (ão) ser pago (s) pecuniariamente ou gozados como folga". Em outras palavras, o trabalho excedente em regime de embarque gera o direito a um pagamento dobrado por dia trabalhado, além da folga gerada por dia de labor off shore. Essa folga gerada poderá ser gozada ou indenizada pecuniariamente, de modo que, somente nesta última hipótese, que precisa ser devidamente comprovada, se estará diante do conceito de "folga indenizada", rubrica sobre a qual não deve incidir imposto de renda.
Assim, em que pese a juntada do acordo coletivo de trabalho firmada pela empresa empregadora (Ev. 1.7), a parte autora não trouxe aos autos nenhum subsídio que possibilitasse ao julgador inferir o alegado caráter indenizatório, não se desincumbindo do ônus de comprovar que o pagamento de tal rubrica decorre efetivamente de indenização por folga suprimida e não posteriormente gozada.
Em relação à verba "DIÁRIA DE TREINAMENTO", a Cláusula Vigésima do acordo coletivo de trabalho juntado (Ev. 1.7) estabelece que "As Empresas acordantes se comprometem a pagar ao trabalhador aquaviário, em adestramento, durante um período máximo de até 28 (vinte e oito) dias, uma remuneração correspondente a 50% (cinquenta por cento) da remuneração da função correspondente e concederá repouso no mesmo número de dias em que permanecer embarcado". Não é possível extrair da referida cláusula que o pagamento da rubrica de treinamento tenha decorrido de supressão de folga não gozada posteriormente.
Outrossim, no que tange ao pedido relativo à verba "ABONO DE FÉRIAS", o fundamento jurídico para não incidência de imposto sobre tal verba é totalmente distinto daquele pertinente às folgas indenizadas.
Ressalvado o posicionamento pessoal deste Relator, que admite a cumulação desses pedidos por verificar que todos envolvem idêntica causa de pedir remota (mesmos fatos, quais sejam, a incidência de imposto de renda retido no contracheque pela fonte pagadora), prevalece na 7ª Turma Recursal o entendimento de que a substancial diferença entre as causas de pedir próximas (fundamentos jurídicos) descaracteriza a conexão entre os pedidos e, dessa forma, inviabiliza a sua cumulação no procedimento dos Juizados Especiais Federais, à luz do art. 15 da Lei 9.099/95:
Lei 9.099/95 : Art. 15. Os pedidos mencionados no art. 3º desta Lei poderão ser alternativos ou cumulados; nesta última hipótese, desde que conexos e a soma não ultrapasse o limite fixado naquele dispositivo.
Assim, em atenção ao princípio da colegialidade e visando assegurar a harmonia, a estabilidade e a coerência dos julgados deste órgão recursal, deve o processo ser extinto, sem exame de mérito, em relação às rubricas cuja causa de pedir próxima é substancialmente diversa daquela que orienta o ponto central da demanda.
Por fim, em que pese o provimento na sentença, não se verifica nos contracheques juntados (Ev. 1.8 a 1.12) o pagamento das rubricas "INDENIZAÇÃO DE FOLGA” e “ADTO-DOBRA FOLGA Ñ GOZADA”. Assim, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito também em relação às referidas rubricas.
Diante dessas considerações, deve a sentença ser reformada.
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER DO RECURSO DA UNIÃO e de a ele DAR PROVIMENTO, de modo a i) extinguir o processo sem resolução do mérito em relação às verbas "ABONO DE FÉRIAS", "INDENIZAÇÃO DE FOLGA” e “ADTO-DOBRA FOLGA Ñ GOZADA” e ii) julgar improcedente o pedido no tocante às verbas "FOLGA REMUNERADA", "HORA EXTRA/DOBRAS" e "DIÁRIA DE TREINAMENTO". Sem condenação em custas e honorários advocatícios, haja vista tratar-se de recorrente vencedora. Intimem-se. Transitado em julgado, dê-se baixa e encaminhem-se os autos ao juizado de origem. É como voto.
Documento eletrônico assinado por CAIO WATKINS, Juiz Federal na Titularidade Plena, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510016750354v5 e do código CRC d4d3b80d.
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Data e Hora: 31/07/2025, às 12:06:06